Sexta-feira, 22 de Setembro de 2006 I Série - Número 3

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Em declaração política e a propósito da comemoração da Semana Europeia da Mobilidade, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou a política de transportes do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).

Ordem do dia. - Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Fernando Antunes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Cecília Honório (BE).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD), Isabel Jorge (PS), José Soeiro (PCP) e Jorge Costa (PSD).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 65/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa Ambrósio (PS), 67/X - De pesar pela morte do Eng.º Vasco de Carvalho (BE), 68/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (PSD) e 69/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu, ainda, aprovação o voto n.º 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Fernando Cabral (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Também na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).
A requerimento do PS, que foi aprovado, os projectos de lei n.os 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS) e 299/X - Aprova