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Sábado, 23 de Setembro de 2006 I Série - Número 4

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
A Câmara apreciou a petição n.º 58/IX (1.ª) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra), tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Sobre a petição n.º 82/IX (2.ª) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda, e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada, pronunciaram-se os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Fernando Cabral (PS), Bernardino Soares (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Semedo (BE).
Foi apreciada a petição n.º 1/X (1.ª) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal. Intervieram os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Marisa Costa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Semedo (BE).
A Câmara apreciou também a petição n.º 41/X (1.ª) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Serrano (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Pereira Coelho (PSD) e Miguel Tiago (PCP).
Foi ainda apreciada a petição n.º 46/X (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana. Usaram da palavra os Srs. Deputados David Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Mendes Bota (PSD), Alda Macedo (BE) e Agostinho Lopes (PCP).
Por último, a Câmara apreciou a petição n.º 51/X (1.ª) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Lopes da Costa (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luísa Mesquita (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 312/X (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro

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José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a apreciação de várias petições.
Em primeiro lugar, vamos apreciar a petição n.º 58/IX (1.ª) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social-Democrata da Quinta do Conde, solicitando a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (concelho de Sesimbra).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes, dispondo de 3 minutos, que foi o tempo acordado para que cada grupo parlamentar se pronuncie sobre cada uma das petições.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, em mais uma sessão destinada à apreciação de petições, sendo oportuno referir que mais uma vez somos confrontados com atrasos significativos e que é desejável criar condições para uma maior celeridade no tratamento das petições enviadas à Assembleia da República.
No que se refere à petição em apreciação, sobre a criação de uma repartição de finanças na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, importa registar que se trata de um assunto que responde a interesses e necessidades das populações que não podem ser ignoradas.
A Quinta do Conde tem uma população numerosa, mais de 25 000 habitantes, dista mais de 20 km da sede do concelho, onde se situa a repartição de finanças, com problemas de deslocação e de transportes públicos evidentes. Há, por isso, toda a justificação para que se crie, pelo menos, uma extensão da repartição de finanças na Quinta do Conde.
Permitam-me, no entanto, duas observações: a primeira refere-se ao facto de ser o Núcleo do PSD da Quinta do Conde a propor a instalação de uma repartição de finanças, o que é estranho tendo em conta a postura nacional do PSD de ataque ao Estado, de redução drástica e mesmo de despedimento de funcionários públicos, o que é pouco compatível com a instalação de novos serviços, que, como se vê, são necessários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda observação é para registar a posição do Governo de recusa em atender essa reclamação, que se refere a um local onde há um crescimento populacional evidente e onde se criam novas necessidades, sendo por isso preciso, do ponto de vista dos serviços públicos, dar-lhes resposta.
É certo que já não acreditávamos na tese de que as escolas encerravam por não haver alunos, até porque agora veio comprovar-se que, afinal, o problema não era haver dois ou três alunos...! Estão a encerrar escolas que têm mais de 20 alunos e cujo número de estudantes cresce de um ano para o outro; mesmo assim elas encerram.

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Revelando a completa postura economicista da parte do Governo está também a recusa da consideração das novas necessidades. E a Quinta do Conde, com o seu crescimento populacional, tem, evidentemente, novas necessidades, do ponto de vista do serviço de finanças e noutros domínios, o que exige novos serviços e também que sejam tomadas as medidas adequadas para responder a essas novas necessidades da população. Por isso, da parte do PCP, queremos sublinhar a necessidade e o interesse em ser respondida esta reclamação, esta aspiração, da população da Quinta do Conde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora é que vai explicar por que é que o PSD nada fez!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - O Partido Comunista está muito nervoso!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à presente petição, em que tive o prazer e a honra de participar, quero dar os parabéns ao Núcleo do PSD da Quinta do Conde, seu promotor, pois tem sido um dos maiores defensores dos interesses dos cidadãos daquela freguesia e tem reivindicado sempre as mesmas soluções independentemente de o PSD ser maioria ou oposição.
É uma honra para mim defender estes princípios de coerência, persistência e determinação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só no governo é que não!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a Quinta do Conde foi a freguesia que mais cresceu no País em termos demográficos nos últimos anos (mais de 100%). Este grande crescimento trouxe também o aumento dos problemas já aí existentes.
Os mais de 20 km que separam a Quinta do Conde da vila de Sesimbra, com acessos congestionados e em mau estado, contribuem muito para prejudicar a população desta freguesia. Para quem não sabe, o principal acesso da Quinta do Conde a Sesimbra é feito através de uma estrada que não tem dono: não é da Estradas de Portugal nem da Câmara Municipal de Sesimbra, e penso que auto-estrada concessionada também não é...!
Esta freguesia, na sua maior parte de génese ilegal, tem graves problemas, não resolvidos pela Câmara Municipal de Sesimbra ao longo dos vários mandatos, ao nível das infra-estruturas básicas, como a falta de ruas pavimentadas e a inexistência de rede de saneamento em grande parte da sua área. Mas falta muito mais à Quinta do Conde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A petição não era sobre a repartição de finanças?!

O Orador: - Importa perguntar ao Governo e ao PS o que é que vai dizer à população sobre o novo centro de saúde, que está aprovado e já tem um terreno, portanto, tem tudo resolvido, mas relativamente ao qual o Partido Socialista recua. O PS, quando estava na oposição, acusava o governo de então de não construir o centro de saúde e agora diz que o projecto é inadequado e mete-o na gaveta, como já é habitual. O PS, de facto, enganou a população!
A escola básica integrada, construída para receber 600 alunos, tem neste momento cerca de 1200, grande parte instalada em contentores.
O que dizer do nó desnivelado da EN10 e da remodelação da EN378, de que ainda ontem aqui falámos e em relação à qual há uma grande polémica? Afinal, parece que não há obras; estarão para adjudicar mas não se sabe para quando.
E a questão das vias de acesso à Quinta do Conde? Também está na gaveta e adiada sine die.
Como já se percebeu, só faltava agora o Governo do PS vir dizer que, de facto, as condições da Repartição de Finanças de Sesimbra não são as melhores... Enganam-se, são péssimas! E o acesso ainda é pior!
Um dos argumentos do Governo para não instalar um serviço de finanças na Quinta do Conde é o da existência de "problemas técnicos de comunicações informáticas" - pasme-se! Afinal, o Plano Tecnológico do PS ainda não chegou nem a Sesimbra nem à Quinta do Conde.
Conclusão: falta de água, falta de rede de saneamento, falta de arruamentos, falta de centro de saúde, falta de escolas, falta de acessos, muitos engarrafamentos e muita distância a percorrer e tempo a gastar para pagar impostos sobre aquilo que não se tem. Aqui aplica-se aquela expressão popular "paga e cala"!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a vontade do Sr. Deputado Luís Rodrigues de "regionalizar" a Assembleia da República não deixa de ser interessante!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Não, "interessante" é o contrário! "Interessante" é vocês não terem coragem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição relaciona-se com a Quinta do Conde e refere-se a um assunto que já vem de 2003.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Trata-se de uma petição apresentada por um conjunto de cidadãos solicitando a criação, no concelho de Sesimbra, de mais uma repartição ou extensão dos serviços de finanças. Este problema foi devidamente estudado no Ministério das Finanças e da Administração Pública e já foi debatido na Comissão de Orçamento e Finanças. A conclusão quanto a este problema é simples: como extensão não é adequado e a criação de novas repartições de finanças deve ser enquadrada num estudo mais lato de criação e extinção e não apenas na base da momentânea pressão política sem o adequado estudo.
Sabemos que ainda recentemente veio a público um conjunto de cidadãos falar do "emagrecimento" do Estado. Ora, é para nós uma surpresa que em vez de falarmos no "emagrecimento" do Estado estejamos aqui a falar na criação de serviços, na admissão de mais funcionários públicos, ou seja, em tudo medidas que levam à "engorda" do Estado e não ao seu "emagrecimento".
Depois, para justificar esta pretensa repartição de finanças, fala-se rapidamente num outro conjunto de problemas que não se relacionam com a petição em causa.
Estão a ser feitas obras nas anteriores instalações das finanças. As obras irão garantidamente melhorar a acessibilidade dos cidadãos para resolverem os seus problemas. Existe um outro problema, que é o da acessibilidade, o dos transportes para deslocação das pessoas da Quinta do Conde para a repartição de finanças. Nessa medida, as transportadoras privadas têm também um trabalho a desempenhar e melhor serviço a prestar ao cidadão.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Não tem argumentos!

O Orador: - É isso sobretudo o que está em causa e não aquilo que se pretende aqui, que é criar uma nova repartição de finanças só porque há agora um conjunto de cidadãos que entende que ela deve ser criada… e, então, faz-se pressão política para resolver esse problema rapidamente. Não, no Governo este assunto deve ser devidamente ponderado, e ponderado a todos os níveis, de criação e de extinção, e não na base da pressão política momentânea para satisfazer sabe-se lá o quê e, muitas das vezes, sem se saber se de facto as populações ficam melhor servidas do que estão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma petição que solicita a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde. Esta petição foi apresentada na IX Legislatura, altura em que tínhamos um governo PSD/CDS-PP, e curiosamente, como já foi referido, é da iniciativa do Núcleo do PSD da Quinta do Conde. Pena é que o governo PSD e a maioria parlamentar da altura tenham ignorado esta petição, não lhe tenham dado sequência, designadamente que o governo PSD/CDS-PP não tenha, em sede de instrumento próprio, como a lei do Orçamento do Estado, contemplado esta proposta, garantindo assim um vínculo à sua concretização.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Não é preciso!

A Oradora: - Diz o Sr. Deputado que não é preciso. Não seria preciso. Mas alguém conhece algum vínculo do PSD à concretização desta proposta? Não! Designadamente na altura em que o poderiam ter feito, não o fizeram!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Espera-se agora a proposta do PS. Ela já era conhecida e foi, aliás, agora transmitida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista: construção de uma nova repartição de finanças na Quinta do Conde, não! O argumento central, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Victor Baptista, é o problema da "engorda" do Estado. Mas o Sr. Deputado não falou - e o Partido Socialista recusa-se completamente a falar - da

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necessidade de dotar as populações de serviços fundamentais e essenciais para garantir a sua qualidade de vida em muitos aspectos, desde a saúde à educação, e para resolver os seus problemas concretos.
Sabe o Sr. Deputado que não são muitas as localidades neste país que reivindicam a construção de uma nova repartição de finanças. Contam-se pelos dedos de uma mão, e provavelmente não chega, Sr. Deputado.
Portanto, não estamos a falar, aqui, de uma coisa perfeitamente absurda. Estamos a falar de uma necessidade concreta das populações e a aferir um critério profundamente problemático a nível nacional, que se encontra em diferentes localidades do País, pressuposto da política concretizada pelo próprio Partido Socialista. O número de habitantes e o número de utentes é sempre o argumento para encerrar serviços, mas exactamente o mesmo critério - o número de habitantes e o número de utentes - nunca é critério utilizado para abrir e melhorar serviços. E isso não podemos admitir! O Partido Socialista tem de mostrar a sua verdadeira cara e o seu verdadeiro interesse, que não estão, seguramente (isso está mais do que demonstrado), no serviço às populações.
E na nossa perspectiva, isto é extremamente preocupante. Aqui fica a nossa preocupação em relação a esta matéria e um apelo para que esta questão, como tantas outras no País, seja resolvida e para que não andemos, pura e simplesmente, na lógica dos encerramentos, mas na lógica da abertura e do verdadeiro serviço às populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita a instalação de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e é subscrita por quase 5000 cidadãos.
A Quinta do Conde é uma freguesia situada a 22 km de Sesimbra que registou um enorme crescimento, sobretudo nas duas últimas décadas, e que permanece, à semelhança infelizmente de muitas outras do distrito de Setúbal, sem uma rede de transportes digna desse nome, o que faz com que a população desta freguesia, para tratar dos seus assuntos fiscais, demore horas sem fim, perdendo dias de trabalho e, obviamente, perdendo importante parte da sua remuneração.
Aliás, quando o Partido Socialista fala em eficiência fiscal, deveria elogiar esta petição, porque é relativa a uma população que quer tratar dos seus assuntos fiscais, quer pagar os seus impostos de uma forma mais eficaz e mais célere. Portanto, estranho esta aversão demonstrada pelo Sr. Deputado Victor Baptista em relação a esta petição…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -Muito bem!

O Orador: - É verdade que ela remonta à anterior Legislatura. Só não foi discutida (convém também relembrar) porque o então Presidente da República resolveu demitir um governo com uma maioria. Por isso, é que não foi discutida.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Reconheço também que as dificuldades orçamentais que o País atravessava na altura impediram o acolhimento desta petição pelo anterior governo, que, no entanto, admitiu melhorar as instalações existentes em Sesimbra para satisfazer as crescentes necessidades.
O CDS-PP não pratica os métodos de outros que, demagogicamente, dizem uma coisa quando se encontram na oposição e em campanha eleitoral, prometendo tudo a todos, e o seu contrário quando estão no governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que ideia…!

O Orador: - Reconhecemos que a situação do País hoje não é melhor do que então e requer, obviamente, cautela neste tipo de situações. Mas não deixamos de notar que a freguesia da Quinta do Conde é muito populosa (mais até do que Sesimbra), está pejada de pequenas AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal), em que as questões de propriedade são inúmeras, como é próprio de uma área cuja malha urbana não está completamente sedimentada. Também reconhecemos - só para dar um exemplo - que num concelho como Almada, em que a freguesia da Costa da Caparica e outras limítrofes distam apenas 5 km, existe um terceiro serviço de finanças de Almada, sediado precisamente na Costa da Caparica.
Nesse sentido, concordamos com os peticionantes e solicitamos ao Governo a melhor atenção para este problema, que existe e deve ser resolvido, num concelho e num distrito com cada vez maiores dificuldades e desigualdades.

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Sr. Deputado Victor Baptista, não se trata de "regionalizar" o Parlamento, mas de o Parlamento resolver efectivamente os problemas concretos do dia-a-dia dos cidadãos. "Regionalizar" o Parlamento é defender, como V. Ex.ª, círculos uninominais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): - Neste ponto, tem toda a razão!

O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da petição n.º 82/IX (2.ª) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda, e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio público do encerramento de 10 blocos de partos de 10 maternidades do País provocou uma onda geral de preocupação na população da Guarda, que, entre outras medidas, apresentou, em 15 de Abril de 2005, a petição n.º 82/IX (2.ª), que hoje apreciamos, aqui, em Plenário.
E não é de estranhar já que este Governo, pela voz do Ministro da Saúde, ainda antes de o ser, mal disse do novo hospital da Guarda. E, se mal disse antes, pior fez depois, ao cancelar o processo de construção do novo hospital, deitando por terra os esforços e os legítimos anseios dos guardenses e ferindo, com um duro golpe, os serviços de saúde e o desenvolvimento do interior.
E, como "gato escaldado de água fria tem medo", o interior, e a Guarda em particular, tem todos os motivos e mais alguns para desconfiar e estar de pé atrás em relação ao actual Governo.
De facto, o actual Executivo elegeu o interior como bode expiatório de uma política economicista, autista e socialmente injusta, caracterizada pelo encerramento maciço de vários serviços públicos na área da saúde, da educação, da agricultura e da justiça.
Encerrar a maternidade da Guarda era passar uma certidão de óbito a todo o hospital, que, pela certa, viraria a curto prazo um centro de saúde com internamento.
Encerrar a maternidade da Guarda era uma decisão injustificada, dado que, das três maternidades em causa - Guarda, Castelo Branco e Covilhã -, é a que apresenta melhores indicadores, com recursos humanos de excelência e um bloco de partos novo e tecnicamente muito bem equipado.
Encerrar a maternidade da Guarda era mais um grande passo para o despovoamento e a desertificação do interior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, acima de tudo, era impedir que os nossos filhos continuassem a dizer, com orgulho, que nasceram na sua terra.
Aliás, este processo tem sido uma verdadeira telenovela, de avanços e recuos, ora anunciando o encerramento de duas das três, ora anunciando o encerramento de uma, ora ardilosamente, que nem Pilatos, deixando a decisão aos três conselhos de administração - Sr.as e Srs. Deputados, como se alguém acreditasse numa coisa dessas!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Até hoje a situação mantém-se, já que, felizmente, as três maternidades continuam a funcionar. Não sabemos até quando. O que sabemos é a enorme preocupação, a insegurança e a indignação com que a população da Guarda tem vivido, e escusadamente, nestes últimos tempos.
Apesar do mal feito, esperamos que não haja mal maior.
Era bom que o Governo pusesse a mão na consciência, recuasse na sua atitude sobranceira, arrogante e desistisse da sua política cega de sistemático abandono do interior.
Combater a desertificação do interior de Portugal é, seguramente, promover condições de desenvolvimento e de qualidade de vida de quem lá vive, mas é também garantir que lá se continue a nascer e a nascer com segurança!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP partilha as preocupações expressas pelos promotores desta petição que, hoje, aqui é apreciada e discutida.

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Antes de mais, é necessário, de facto, que o Governo esclareça não só o que pretende fazer mas abra também o jogo, que diga quais são os critérios que vão prevalecer no momento da tomada de decisão. É que só esconde e só guarda o jogo quem tem medo de mostrar quais são os critérios que vão prevalecer e orientar a decisão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se os critérios por que o Governo se orienta neste processo de tomada de decisão fossem limpos e cristalinos e, pura e simplesmente, de salvaguarda e de garantia de critérios de qualidade rigorosamente técnicos, seguramente que há já muito tempo se poderia discutir com clareza qual a decisão que o Governo pretende tomar. Ora, tememos seriamente que assim não seja, tememos que os critérios de orientação sejam puros motivos "quadriculados" e contabilísticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, parece que é apenas esse o motivo que estará por trás desta decisão que não se sabe se já foi tomada ou não. No fundo, não se sabe qual o sentido da decisão que vai ser tomada. Ora, isso é infeliz por se tratar de uma questão manifestamente estratégica para o País, não só devido à crise de natalidade que se verifica mas também pelo motivo claro de combater a desertificação do interior.
Infelizmente, o Governo parece esquecer que o interior do nosso país é a nossa principal fronteira para a Europa. Assim, consideramos que é lamentável que não haja qualquer tipo de estratégia de combate à desertificação.
Se é verdade que o motivo que pode levar ao encerramento desta maternidade mais não é do que o de serem poucos os partos ali realizados, a verdade é que o encerramento da mesma seguramente tornará ainda menos atractiva a vida naquela localidade. Isso fará acentuar ainda mais a crise da desertificação. É por isso que é impossível concordar com o posicionamento que o Governo tem tido nesta matéria.
Portanto, bem faria o Governo em esclarecer, primeiro, quais são os critérios e, segundo, qual é a decisão que pretende tomar.
Lamentamos, pois, a incerteza, a falta de critério claro, a ausência de estratégia para, também nesta vertente, combater as assimetrias regionais.
Assim, o CDS partilha as preocupações dos subscritores desta petição e apoia os respectivos objectivos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém realçar que a motivação desta petição está relacionada com o encerramento da maternidade, em Março de 2004, determinado pelo Conselho de Administração do Hospital Sousa Martins, quando o governo de Portugal era sustentado pelo PSD e pelo CDS/PP.

A Sr.ª Ana Catarina Mendes (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Era uma altura em que o Hospital Sousa Martins andava "sem rei nem roque"…!
Naturalmente e face à política do Governo do PS em concentrar os partos, com a qual concordamos, a questão do encerramento do bloco de partos dos Hospitais da Beira Interior, e, por conseguinte, do Hospital Sousa Martins, mantém actuais as questões levantadas por esta petição.
É de sublinhar que, para além desta nova política governamental, outros desenvolvimentos houve desde que esta petição foi apresentada.
Embora, em Maio de 2004, o Governo PSD/PP dissesse que o encerramento de Março tinha sido conjuntural, dizia também que a Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal estava a estudar o funcionamento de todas as maternidades.
Já com o XVII Governo Constitucional em funções, foi decidido que os Hospitais da Guarda, Castelo Branco e Cova da Beira se agrupavam no futuro centro hospitalar da Beira Interior.
Conhecido que foi, entretanto, o relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, que aponta para que, no conjunto destes hospitais, os partos sejam concentrados em um e/ou dois deles, o Sr. Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 7495/2006, define que será o conselho de administração do futuro centro hospitalar da Beira Interior a propor a articulação e a concentração dos actuais locais de parto daquelas unidades de saúde.
A propósito desta questão, também o Sr. Primeiro-Ministro, no debate mensal de 29 de Março de 2006, se pronunciou, dizendo: "(…) Este Governo já disse o que vai fazer: dessas três maternidades, subsistirão duas para servir toda essa região em melhores condições (…)".

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Perante estas circunstâncias, aguardamos com toda a serenidade o desenvolvimento deste processo.
No entanto e a título meramente pessoal, gostaria de referir aqui que, face às decisões do Sr. Ministro da Saúde e às declarações do Sr. Primeiro-Ministro atrás descritas, encaro com confiança aquilo que serão as propostas do conselho de administração do futuro centro hospitalar da Beira Interior.
Porquê? Porque o Hospital Sousa Martins tem uma área de referência que vai até ao Douro. Há, já hoje, populações dos concelhos de Vila Nova de Foz Côa e de Figueira de Castelo Rodrigo que estão a mais de uma hora deste hospital e que não têm uma alternativa mais próxima;
Porque achamos que cada distrito deve ter pelo menos uma sala de partos. Se ela acabar no Hospital Sousa Martins a Guarda será o único distrito que não terá esse serviço;
Porque, no conjunto dos três hospitais do futuro centro hospitalar, o Hospital Sousa Martins é aquele que, nos últimos anos, mais partos realizou;
Porque, na especialidade em causa, o Hospital possui recursos humanos com qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de encerramento de maternidades e outros serviços públicos é uma constante da acção deste Governo que se verifica igualmente nos serviços de urgência, quer nos hospitais quer nos centros de saúde e em muitas outras valências de unidades hospitalares e de outras unidades de saúde.
É verdade que a ameaça à maternidade da Guarda, que é discutida hoje nesta petição que quero saudar, vem desde o tempo do governo PSD/CDS em que também se estudava o encerramento de maternidades, aplicando critérios economicistas. É, portanto, natural que tal seja recordado aqui.
De igual modo, deve ser recordada a preocupação, no tempo do governo PSD/CDS, que, em requerimentos dirigidos ao governo, os Srs. Deputados Fernando Cabral e Pina Moura expressavam preocupação pelo eventual encerramento da maternidade da Guarda.
O Governo que hoje está em funções tem aplicado uma política cega de encerramento de unidades de saúde e respectivas valências, designadamente em relação às maternidades, uma política que não cuida de saber que prejuízos trará tal encerramento numa zona com tantas dificuldades como é a da Beira Interior, em que os serviços públicos são cada vez menos, em que os serviços públicos de saúde já apresentam dificuldades no que se refere ao acesso por parte dos cidadãos.
Portanto, esta é uma política economicista, de "regra e esquadro" e que apenas procura conciliar a política de encerramentos já determinada com a satisfação da defesa deste ou daquele interesse do Partido Socialista local de uma ou outra cidade.
Quero dizer com toda a clareza que, ao contrário do Sr. Deputado Fernando Cabral, não nos basta a garantia de que, provavelmente, uma maternidade poderá não ser encerrada.
O que dizemos é que não é lógico, não defende os serviços públicos nem as populações um plano que pretende encerrar maternidades naquela zona que já está degradada em termos de serviços públicos e que ainda mais o ficará se mais serviços públicos forem encerrados.
Estamos perante uma decisão contra o direito à saúde, contra o direito das populações a terem acesso à saúde, uma decisão que, atrás de si, acarretará outras, depois, então, ditas inevitáveis pelo Governo.
É que é evidente que, quando encerra uma maternidade, outras valências ligadas à saúde materno-infantil acabarão por encerrar também.
É evidente que quando encerra uma maternidade os profissionais mais ligados às especialidades de Obstetrícia começarão a preferir arranjar colocação em hospitais onde existam maternidades a funcionar.
Do que se trata, pois, é de um enfraquecimento sério das unidades hospitalares visadas por esta política de encerramentos, não só relativamente às maternidades mas em tudo o que virá a seguir, a propósito, por causa e na sequência do encerramento das mesmas.
Não precisamos, pois, de discursos mais ou menos redondos que sempre afirmam a vontade local de manter em funcionamento a maternidade da respectiva cidade, como é o caso do Sr. Deputado Fernando Cabral e da Sr.ª Deputada Ana Manso. Do que precisamos é de uma política que troque os encerramentos economicistas por um serviço às populações e pelo seu direito à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, por conta desta petição, voltamos a discutir a questão do encerramento das maternidades, ou salas de parto, como o Partido Socialista prefere chamar-lhes, desta feita por conta da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda.

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A petição conta com mais de 5000 assinaturas de cidadãos que, naturalmente, se insurgiram contra a eventualidade do encerramento de mais um serviço público no interior do País, concretamente na Guarda, um dos distritos que mais sofre com o terrível problema do despovoamento e da desertificação.
Os argumentos sucedem-se invariavelmente nestas discussões.
O Governo argumenta com as questões de segurança, dizendo que as mães devem preferir a segurança à proximidade. Contudo, sabemos que o problema das deslocações ainda não está resolvido e que a própria Comissão de Saúde Materno-Infantil admite que, neste momento, há um grupo a trabalhar a matéria.
Por outro lado, o PS argumenta que as maternidades não têm suficiente número de partos. Mas, se esse critério fosse assim tão importante, como se justifica que se mantenham a funcionar algumas maternidades em que também não há suficiente número de partos?
O PS argumenta, ainda, com a falta de pessoal qualificado. Ora, é precisamente o Governo o responsável pela não existência de pessoal qualificado nas maternidades que agora pretende encerrar, pois não abre vagas nos respectivos quadros de pessoal.
Portanto, o que aqui está em causa, de facto, é uma teimosia por parte do Governo do Partido Socialista de persistir em negar às populações o direito à saúde, uma medida economicista que vem prejudicar muito os direitos das populações e também o desenvolvimento das regiões do Interior.
Só mais duas notas.
O encerramento desta maternidade tem duas particularidades que merecem ser destacadas.
Primeiro, trata-se de uma ameaça que transita já da legislatura passada, não tendo começado apenas nesta Legislatura, o que demonstra que, de facto, estas questões são transversais a mais do que um partido, designadamente ao que neste momento está no Governo.
Por outro lado, o Governo decidiu deixar o odioso da decisão final para o Centro Hospitalar da Cova da Beira, que reunirá três hospitais, os da Guarda, da Covilhã e de Castelo Branco, na tentativa de "lavar parcialmente as mãos" relativamente à retirada dos serviços fundamentais nesta área da saúde.
Portanto, a decisão, neste momento, ainda não é conhecida, ainda não se sabe qual o serviço que irá encerrar, se a maternidade da Guarda, a da Covilhã ou a de Castelo Branco.
Os Verdes acompanham as preocupações dos utentes do hospital da Guarda, mas também as dos utentes dos hospitais da Covilhã e de Castelo Branco e de todas as outras localidades que, agora, correm o risco de ficar sem esses serviços fundamentais de saúde, na defesa do direito à saúde de todos os portugueses em todo o território nacional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Fernando Cabral, teve o mérito, entre outros, de nos relembrar como, em muitos aspectos da política de saúde, a política do Ministro Correia de Campos não se distingue, significativa e substancialmente, da do seu antecessor, nem da de outros ministros que o precederam. Teve também o mérito de, sobre esta matéria, revelar o artificialismo de alguns discursos que temos ouvido por parte de certas bancadas da oposição.
O ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quanto a esta petição não se distingue das opiniões que exprimimos noutras ocasiões relativamente a matérias equivalentes. Em nosso entender, a reorganização dos serviços de saúde materno-infantil exige fundamentalmente, por um lado, que se definam os serviços de que temos necessidade e que queremos que funcionem no País e, por outro, que se concentrem nesses pontos os meios técnicos, humanos e materiais que possam melhorar e desenvolver a rede dos cuidados de saúde materno-infantil.
Ora, sucede que o Governo começou exactamente ao contrário: antes de definir o que era necessário, decidiu fechar "às cegas" um conjunto de serviços, sem olhar a problemas, também já aqui referidos, de interioridade e de reequilíbrio das profundas assimetrias regionais existentes no nosso país, sem cuidar de que essas populações têm direito a ter qualidade de vida e que qualidade de vida é não apenas o desenvolvimento económico mas também a possibilidade de recorrer, sempre que necessário, a serviços de qualidade.
O Governo preocupou-se muito pouco com isto e, sobretudo, não se preocupou em olhar para os grandes centros urbanos, para Lisboa, Coimbra e Porto, por exemplo, onde se concentram, de forma muito desequilibrada, recursos humanos, profissionais e técnicos, nomeadamente médicos e enfermeiros especialistas, grandes centros urbanos, esses sim, sobredotados em recursos e onde, com uma outra política, se poderiam encontrar soluções para outras unidades de saúde que carecem exactamente desses técnicos.
Discordamos claramente desta política e desta metodologia - e já passou tempo suficiente para estimarmos que o saldo final desta política materno-infantil não vai ser aquele que foi prometido aos portugueses - e receamos que, no saldo de toda esta política, os resultados sejam mais negativos do que positivos.
Em abono desta tese e do que presumimos vai ser o resultado desta política, pensamos que vai ser inevitável o fecho, primeiro, dos blocos, a seguir, dos serviços de obstetrícia e de ginecologia e, depois, dos

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serviços de pediatria. O próprio fluxo dos profissionais, médicos e enfermeiros, destas especialidades é absolutamente inevitável e tentar contrariá-lo é o mesmo que contrariar a lei da vida e as aspirações de trabalho e de formação profissional desses técnicos. E se dúvidas houvesse sobre o resultado de tudo isto, bastaria ouvir o que nos disseram o Presidente do INEM e as associações representativas dos técnicos do INEM, quando recentemente estiveram na Comissão de Saúde.
O quadro que se retira dessas audições é exactamente um quadro de preocupação porque, em matéria de transportes, de reforço dos meios, ao nível quer dos bombeiros quer dos meios próprios do INEM, junto das maternidades e dos serviços que agora ficam despojados desses blocos de partos, não se tomaram medidas significativas que alterem para melhor a situação.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 1/X (1.ª) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como vem sendo habitual, o Governo alheia-se destas questões, insistindo na ausência neste debate - em todas as matérias que já discutimos e, se calhar, também nas próximas. Já agora, deixo também uma palavra ao Partido Socialista: o primeiro tema, sobre a regionalização, não lhe interessava, o segundo tema parece que já interessou; vamos ver agora se os temas seguintes também interessam!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Setúbal é o distrito do País onde faltam mais médicos de família. Neste distrito, o Seixal é o concelho onde o problema é mais grave.
A última grande unidade hospitalar, o Hospital Garcia de Orta, em Almada, foi aberta pelo actual Presidente da República, enquanto Primeiro-Ministro de Portugal.
O Hospital Garcia de Orta foi projectado para cerca de 150 000 habitantes, servindo, neste momento, mais de 350 000. Todos sabemos que a sua capacidade está a ser usada na plenitude, existindo com frequência roturas no sistema.
Foi importante que este Governo assumisse a decisão de construir uma unidade hospitalar no Seixal, para complementar o serviço prestado pelo Hospital Garcia de Orta. No entanto, quero apresentar aqui algumas preocupações quanto à anunciada decisão do Ministério da Saúde. Será que o anúncio da decisão apenas pretendeu, temporariamente, acalmar as manifestações da população, ou é, de facto, intenção séria do Governo de construir esta unidade de saúde?
Tenho muitas dúvidas quanto à seriedade política do Governo, também neste assunto. Os sinais vão exactamente em sentido contrário.
De facto, de acordo com as medidas anunciadas, o Governo está a destruir o SNS, dificultando o acesso dos utentes aos serviços de saúde. Dou alguns exemplos: os investimentos que estavam preparados para a rede de cuidados de saúde primários, em Sines, Quinta do Conde e Vale de Milhaços, no distrito de Setúbal, não vão avançar, nesta Legislatura.
A solução preconizada recentemente pelo Sr. Ministro para resolver o problema dos cuidados primários, ou seja, a instalação de unidades de saúde familiares, é já uma falência prematura. Vou dar-vos um exemplo.
Há 11 dias, abriu uma unidade de saúde familiar no Seixal, a de Fernão Ferro. A unidade de saúde familiar instalada na extensão de Fernão Ferro do Centro de Saúde do Seixal já mostra, de facto, mudanças ao nível do atendimento dos utentes. O resultado é o seguinte: a extensão de saúde de Fernão Ferro, travestida de unidade de saúde familiar, já não inscreve mais novos utentes e estes têm de se deslocar à sede de concelho para ser atendidos - abriu há 11 dias!
De facto, notam-se mudanças, mas para pior.
Não consigo acreditar na anunciada e propagandeada decisão deste Ministro da Saúde. Mas não há problema, pois, quando a população vier cobrar esta decisão do Estado, o Ministro da Saúde já é outro. Ainda bem para a saúde de todos os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente petição, reivindica-se a construção de uma unidade hospitalar pública, no concelho do Seixal, que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra.
O que significa esta petição, em termos de envolvimento da sociedade civil, bem como das Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal que, ao longo dos anos, têm tido um forte papel reivindicativo e interventivo no sentido da construção de uma unidade hospitalar pública, é o primeiro aspecto que gostaria, aqui, de assinalar.

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A petição n.º l/X (1.ª), que hoje chega a este Plenário, foi subscrita por 65 000 cidadãos. Foi um trabalho persistente e determinado, que a Assembleia da República deve acolher e a que deve responder.
Um investimento do Ministério da Saúde desta natureza e dimensão só poderia avançar depois de efectuado o necessário e competente estudo, que permitisse perceber, com uma metodologia adequada e baseada nas necessidades em saúde da população, como deveria ser reajustada a oferta hospitalar na sub-região de saúde de Setúbal, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e a disponibilidade orçamental que a abertura de novas unidades hospitalares implicam.
Assim, foi solicitado à Escola de Gestão do Porto um estudo técnico que avaliou as prioridades de investimento da segunda vaga do programa de parcerias público-privadas para o sector hospitalar.
O mencionado estudo teve diversas fases, envolveu a participação das entidades competentes do Ministério da Saúde e foi sujeito a uma ampla discussão pública.
Na sequência da discussão pública, o Ministério da Saúde recebeu da Escola de Gestão do Porto uma adenda ao relatório final sobre as prioridades de investimento da segunda vaga do programa de parcerias público-privadas para o sector hospitalar, que vai ao encontro da pretensão dos peticionantes e onde foi recomendada a construção de um "hospital de proximidade", orientado para serviços como "o hospital de dia", o "ambulatório", a "reabilitação", dirigida, nomeadamente, a populações envelhecidas, e o "materno-infantil" (também justificado num concelho que, em virtude do rápido crescimento, apresenta uma população ainda mais jovem).
Concluído o processo do estudo técnico, o Sr. Ministro da Saúde determinou, através de despacho datado de 31 de Maio do presente ano, que os investimentos da segunda vaga de PPP serão implementados no tempo segundo a ordem proposta no estudo técnico referido, no qual o hospital do Seixal se encontra em terceiro lugar.
Cumpre, igualmente, informar que, através de despacho datado de 20 de Julho de 2006, o Sr. Ministro de Saúde determinou a criação de um grupo de trabalho para definir a tipologia do hospital adequada para a implementação no Seixal, face à sua inserção desejável na rede de prestação de cuidados da margem sul e atendendo às características da rede hospitalar nela implantada, bem como à reforma em curso das redes de cuidados primários, de cuidados continuados e de urgências.
O resultado definitivo do trabalho deste grupo, recentemente criado, ocorrerá até ao final do corrente ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o futuro da construção de uma unidade hospitalar no concelho do Seixal - pretensão dos peticionantes…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o futuro da construção de uma unidade hospital no concelho do Seixal - pretensão dos peticionantes - apresenta-se hoje bem mais nítido do que no passado. Este é um bom exemplo de que o Ministério da Saúde tem trabalhado no sentido de transformar os problemas em oportunidades. Fica a certeza e a garantia de que o Grupo Parlamentar do PS irá seguir, com particular atenção, o desenvolvimento deste processo. Isto pela construção de uma unidade hospitalar no concelho do Seixal, pelos peticionários e, também, pela justificação da nossa existência de Deputados da Nação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição foi, há muito, apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde de todo o concelho do Seixal - Paio Pires, Arrentela, Fernão Ferro, Amora e Corroios -, num total de 65 000 cidadãos, que tinham a legítima ambição, que não é nova, de uma nova unidade hospitalar para o Seixal.
Em Abril de 2005, em requerimento ao Ministério da Saúde, alertei para o facto de o Hospital Garcia de Orta, em Almada, que foi construído para satisfazer as necessidades de um universo de 150 000 utentes, ter, actualmente, que satisfazer perto de 400 000 utentes residentes não só no concelho do Seixal mas noutros, como os de Almada e Sesimbra.
Ora, como todos poderão perceber facilmente, não obstante a dedicação, o esforço e a competência de todos os que lá trabalham, esta é de uma tarefa impossível.
Na resposta a este requerimento, o Sr. Ministro da Saúde referiu que tinha solicitado um estudo sobre o reajustamento hospitalar da região de Lisboa e que estava a ponderar a reestruturação do SAP - serviço de atendimento permanente -, bem como a proposta do Centro de Saúde de Amora de aquisição de serviços na área da prestação de cuidados médicos.
Contudo, na apresentação deste estudo, o Governo propôs não a criação de uma nova unidade hospitalar no Seixal mas o alargamento do Hospital Garcia de Orta, em nome dos custos, racionalidade e eficiência do

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sistema. Mais: dizia-se que a construção de um novo hospital no Seixal era inviável por se tornar "um expoente de irracionalidade e desperdício". Repito, "um expoente de irracionalidade e desperdício"!
Ora, após o período de discussão pública, a mesma equipa que tinha recusado a criação de um centro hospitalar no Seixal e proposto o alargamento do Hospital Garcia de Orta sugeriu - numa marcha-atrás inédita - a construção de uma nova unidade hospitalar no Seixal, invocando os problemas de acesso rodoviário àquele Hospital que todos conheciam, ou deviam conhecer, pelo menos quem conhece a realidade no terreno.
Sr. Presidente, estamos satisfeitos, pois, finalmente, anos depois, o Seixal vai ter uma nova unidade hospital. Ainda bem! Mas quanto tempo demorou o Governo a decidir o óbvio? Como é que uma comissão denomina "irracional e um desperdício" algo que "entra pelos olhos dentro" de qualquer pessoa que conheça a realidade, como a própria comissão, quando se dignou deslocar ao local?
Saúdo todos quantos, anos a fio, lutaram por esta decisão, para que, finalmente, se fizesse justiça aos habitantes do Seixal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas importa, aqui e agora, perguntar quem se responsabiliza por esta demora que tanto prejudicou os utentes!? O que fez o Sr. Ministro a esta comissão, que muda de opinião tão fácil e irracionalmente? E, sobretudo, há que esclarecer a questão dos prazos, porque não basta anunciar, é preciso fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP salienta a importância da acção das Comissões de Utentes dos Serviços de Saúde do concelho do Seixal, com o apoio dos órgãos autárquicos, reclamando a solução da construção de um novo hospital que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, descongestionando o Hospital Garcia de Orta, que é o objectivo desta petição que estamos aqui a discutir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, uma acção que revela o dinamismo do movimento dos utentes dos serviços públicos e a importância da participação popular, bem expressa na recolha de 65 000 assinaturas, no cordão humano que uniu a baía do Seixal, com mais de 10 000 participantes, e na intensa e inédita participação na discussão pública do relatório da comissão que o Governo tinha nomeado para se debruçar sobre esta matéria.
A reclamação das comissões de utentes e da população no sentido da construção do novo hospital é inteiramente justa, pois há muito que o Hospital Garcia de Orta, construído para responder a uma população de 150 000 a 180 000 pessoas, deixou de ter condições para satisfazer as necessidades, em termos de saúde, de uma população que atinge as 400 000 pessoas e que, no período do Verão, chega a atingir 700 000.
São, por isso, inquestionáveis as razões claras que sempre teve a população para reivindicar o novo hospital. No entanto, apesar dessa clareza, dessa nitidez, só após esta intensa participação popular e a perspectiva da sua intensificação, o Governo veio, finalmente, a consagrar a construção do novo hospital no concelho do Seixal.
O PCP, que se associou, desde sempre, à reclamação da construção do novo hospital, fazendo-se representar nas iniciativas desenvolvidas e apresentando um projecto de resolução que está nesta Assembleia, saúda as comissões de utentes e a população do Seixal pelo êxito obtido, no essencial, a partir da sua intervenção.
No entanto, nem tudo está resolvido, é necessário que se transforme esta consagração numa efectiva construção do hospital.
Desde logo, que o novo hospital tenha um conjunto de valências que responda às necessidades - e que não seja um "hospitalzinho". A comissão, inicialmente, recomendou que não fosse construído, a movimentação popular obrigou a isso e então lá disse: "Se se constrói, então que seja um hospital pequenino". Não é com esta dimensão que os problemas têm de ser avaliados, têm de o ser em função das necessidades!
Por outro lado, há a questão dos prazos de execução. Vamos estar atentos para saber se o grupo de trabalho nomeado pelo Ministro, efectivamente, no final de Novembro deste ano, tem um programa determinado das características do novo hospital.

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Colocamos ainda a necessidade de o Orçamento do Estado dar sinais também claros nesta matéria. Isto porque entendemos que o novo hospital deve ter um critério de gestão pública e não ser uma oportunidade para negócios privados à conta da população e à conta do erário público.
Finalmente, entendemos que a construção deste hospital deve ser inserida no conjunto da rede hospitalar da península de Setúbal e, ao mesmo tempo, no conjunto da rede dos serviços de saúde, nomeadamente associado à resposta aos cuidados de saúde primários que não tem havido.
Nos últimos tempos, as medidas tomadas pelo Ministro da Saúde têm desestabilizado o centro de saúde com a criação das unidades de saúde familiar. O que se passa no concelho do Seixal, e noutros concelhos, é um exemplo disso e, portanto, pensamos que esta perspectiva do hospital tem de inserir-se numa outra concepção que responda, no plano da afirmação e defesa do Serviço Nacional de Saúde, às necessidades das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir, em nome de Os Verdes, que o objecto desta petição é da mais elementar justiça. Considerando precisamente isto desde o início, Os Verdes acompanharam de perto esta matéria a diversos níveis e, designadamente aqui, na Assembleia da República, foi objecto de diversas iniciativas deste Grupo Parlamentar, nomeadamente através das nossas interpelações escritas ao Governo, os requerimentos, e também de propostas muito concretas em sede de Orçamento do Estado.
É uma reivindicação de longa data, uma absoluta necessidade, na medida em que, como já aqui foi referido por alguns dos Srs. Deputados, o Hospital Garcia de Orta, que serve os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, foi concebido para servir cerca de 150 000 habitantes e, neste momento, tem de servir mais de 350 000 habitantes.
Estamos, pois, a falar de um número extremamente absurdo, mais do dobro, face às condições daquele hospital, o que é extremamente preocupante tendo consequências muito concretas ao nível do seu funcionamento, quer do serviço de urgências, quer das consultas externas e de muitos outros serviços, com efeitos muito gravosos para a concretização de um direito consagrado constitucionalmente: a saúde das populações.
Depois das inúmeras respostas evasivas e contraditórias dos sucessivos governos relativamente a esta matéria, ficámos também preocupados com o estudo da Escola de Gestão, do Porto que, curiosamente, determinava que a construção de um novo hospital no Seixal seria a opção que traria maiores vantagens para as populações, mas, depois, dava conta do seu preconceito pelo facto de sempre terem entendido que a solução correcta seria o alargamento do Hospital Garcia de Orta. E também ficámos preocupados porque, numa primeira fase, o Governo se estava a "colar" a esta conclusão da Escola de Gestão, do Porto. Entretanto, face à ampla participação das populações em sede de consulta pública - fica aqui esta nota da importância da participação pública e pelos efeitos concretos que ela pode ter nas decisões governamentais, e penso que é importante dá-la -, foi anunciada a decisão de construir o novo hospital do Seixal. Em nome de Os Verdes, deixo aqui uma nota de saudação profunda às populações e às comissões de utentes que batalharam anos e anos nas mais diversas sedes, com as mais incríveis e numerosas iniciativas por esta pretensão, porque ela corresponde ao sentimento da generalidade da população do Seixal, e que acabaram por concretizar.
Porém, esta questão não terminou. Foi anunciada a construção do novo hospital do Seixal, mas é importante, desde logo, olhar não só para a sua efectiva concretização e para a sua capacidade de resposta relativamente às necessidades das populações mas também para a questão da profunda carência dos cuidados primários de saúde no concelho do Seixal, e também noutros concelhos do distrito de Setúbal, para a qual a população também requer uma resposta urgente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exprime a sua concordância geral para com esta petição e aproveita para saudar os peticionários aqui presentes e todos aqueles que a subscreveram.
Do nosso ponto vista, o novo hospital do Seixal pode ser um contributo decisivo para a melhoria dos cuidados de saúde a prestar àquela população. Contudo, gostaríamos também de deixar claro que é uma condição necessária, podendo, todavia, vir a tornar-se numa condição não suficiente. Isto é, a melhoria dos cuidados de saúde depende não apenas da construção do novo hospital mas de um conjunto de outros factores, que gostaríamos de sublinhar rapidamente: a necessidade de melhorar e reforçar a rede dos cuidados primários (esta, a nosso ver, deve ser a grande aposta, pois basta olhar para as condições em que funcionam os centros de saúde do Seixal e da Amora para ver como estas palavras colam com a realidade); a

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necessidade de criar uma rede de cuidados continuados, que, como se sabe, é praticamente inexistente naquela zona; e ainda - e este aspecto esteve no centro desta discussão e desta polémica - a necessidade de não abandonar o projecto de requalificação ou, se quiserem, de expansão e alargamento do Hospital Garcia de Orta. E, do nosso ponto de vista, é necessário que tudo isto funcione de uma forma articulada e integrada.
Portanto, consideramos essencial que o Governo institua rapidamente uma unidade local de saúde, que, de uma forma dinâmica, possa contribuir para novos patamares e novas exigências no funcionamento dos serviços de saúde desta região.
Em suma, sem a realização destes pressupostos que enunciei rapidamente, o hospital pode não vir a ter o papel que hoje todos desejamos que venha a ter no futuro, bem como se podem gorar algumas expectativas dos peticionários que subscreveram a iniciativa.
Por último, duas notas: primeiro, chamar, desde já, a atenção para o facto de recusarmos o projecto de construção de hospitais públicos, nomeadamente do futuro hospital do Seixal, em regime de parceria público-privada. Consideramos este um mau negócio para o Estado; é uma péssima solução do ponto de vista do desenho, da construção, da gestão e da exploração das unidades de saúde pública. Portanto, neste momento, gostaríamos de deixar claro desde já que quando este problema estiver em cima da mesa não hesitaremos em levantar esta questão com toda a insistência.
Nós recusamos o modelo das parcerias público-privadas para a construção, exploração e gestão dos hospitais públicos.
A segunda nota, contra aqueles que sempre invocam os riscos de populismo, de regionalismo, de instrumentalização política e partidária, sendo certo que, por vezes, estes elementos estão presentes em muitas movimentações populares, é para sublinhar a importância e o exemplo que a democracia participativa tem no enriquecimento da nossa vida política e na nossa vida democrática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação da petição n.º 41/X (1.ª) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição de Directiva n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir uma petição que visa habilitar automaticamente os titulares da carta de condução de tipo B à categoria A1, ou seja, motociclos até 125 cc de cilindrada e potência de 11 kw.
A Directiva 91/439/CEE é, no fundo, o núcleo central do quadro jurídico relativo à emissão de cartas de condução que vigora desde 1 de Julho de 1996. Porém, antes de mais, é importante deixarmos aqui claro que esta Directiva deixa ao critério dos Estados-membros a escolha quanto à extensão da habilitação dos titulares da carta de condução da categoria B à categoria A1, e esta opção continua a ser concedida aos Estados na última versão da proposta de alteração à Directiva.
Nestes termos, desde 1996, a opção do Estado português tem sido a de não conceder esta habilitação automática, não só através da alteração ao Código da Estrada, levada a efeito no Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna esta Directiva, como, mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. Aliás, a última revisão ao Código da Estrada retirou mesmo aos condutores de carta de condução de categoria B a possibilidade de poderem conduzir ciclomotores, sendo apenas permitido a encartados da categoria B até 30 de Setembro de 1998.
Relativamente a esta Directiva, também importa reter que ela permite que se imponham medidas mais, e não menos, restritivas para a categoria A1 e impõe algumas disposições específicas para as categorias A e A1 que não são ensinadas, praticadas ou avaliadas pelos condutores habilitados na categoria B, nomeadamente exames teóricos mais rigorosos e exames de aptidão e de comportamento.
Face a esta Directiva, constatamos que sete países ainda não permitem a condução de motociclos da categoria A1 aos titulares de título de condução da categoria B e que seis permitem-na, mas com algumas condições, nomeadamente horas de formação, experiência e exames práticos.
De facto, não é consensual, pelo contrário, que a titularidade da carta de condução do tipo B, mesmo que sejam condutores que nunca tenham cometido qualquer infracção, confira automaticamente os necessários conhecimentos e perícia para a condução de motociclos. São necessários outros conhecimentos, aptidões e comportamentos que, efectivamente, estes condutores não têm, porque existem alguns riscos associados que, obviamente, é preciso ter em conta, como, por exemplo, o estado dos pisos e alguns pontos de instabilidade, a visibilidade dos motociclistas, a perícia para contornar obstáculos, etc. Estes são alguns exemplos da necessidade da perícia e dos conhecimentos exigidos aos motociclistas mas não aos condutores que, actualmente, pretendam obter a habilitação de condução da categoria B.

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Não podemos ainda esquecer e deixar de ter em consideração os elevados índices de sinistralidade que, infelizmente, se fazem sentir em Portugal no que respeita aos motociclistas e também os dados que indicam que a probabilidade de os motociclistas terem um acidente é três vezes superior à de um automobilista. De facto, e em termos relativos, os motociclistas representam o dobro das vítimas mortais face aos condutores dos veículos ligeiros. Por fim, não podemos esquecer o programa que prevê a redução deste tipo de acidentes até 2010.
Tudo isto para dizer que, relativamente a esta matéria, devemos ter uma posição mais atenta, ou seja, devemos acompanhar de perto muito do que se está a fazer em alguns dos países que adoptaram estas medidas e que impuseram algumas regras. Deve ser feita uma avaliação e, aquando da alteração do Código da Estrada, que, por certo, ocorrerá nos próximos anos, poderemos, eventualmente, ponderar esta solução. Para já, parece-nos que não temos condições para avaliar esta pretensão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito, a presente petição pretende que Portugal proceda à transposição incondicional da Directiva n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho, com as posteriores alterações que sofreu, permitindo a habilitação automática dos titulares de carta de condução do tipo B para a condução de motociclos até 125 cm3 de cilindrada, sem necessitarem de licença para o efeito.
Convém reafirmar o que já foi aqui dito, que a referida Directiva não exige que os Estados-membros procedam a esta habilitação automática, deixando ao critério de cada Estado fazê-lo e impondo até maiores restrições de acesso a esta habilitação, nomeadamente ao nível dos exames. Por isso mesmo, poucos Estados utilizaram esta faculdade, apenas quatro o fizeram incondicionalmente e, ainda assim, com o que podemos denominar de automaticidade mitigada - a França e a Espanha exigindo dois anos de experiência mínima de condução, a Bélgica apenas aos encartados até 2001 e, sublinho, a Alemanha apenas aos encartados até 1980.
Os restantes ou não o fizeram (e são sete Estados-membros) ou, fazendo-o, exigem um conjunto de requisitos, nomeadamente horas mínimas de formação prático-teórica. Nos Estados que não adoptaram esta solução, como a Grécia, a condução esporádica e sazonal de veículos de duas rodas por cidadãos que possuem este tipo de habilitação, por força da legislação dos seus países ora solicitada, revela resultados preocupantes, para não dizer desastrosos.
Reconhecemos que, para alguns, esta habilitação automática constitua não mais do que o reconhecimento legal de um facto e que, sendo titulares de habilitação legal do tipo B, reúnem condições para conduzir estes motociclos. Mas não é menos verdade que as normas jurídicas são, ou devem ser, gerais e abstractas e que muitas outras pessoas (a maioria, mesmo), pelo simples facto de possuírem habilitação legal para conduzir veículos de quatro rodas, não possuem, como é evidente, a prática necessária para realizar manobras específicas e essenciais na condução de veículos de duas rodas.
Por outro lado, apesar da redução da sinistralidade ocorrida em Portugal entre 2002 e 2006, em que passámos de uma média de quatro mortos por dia para pouco mais de dois mortos por dia, a situação ainda é muito grave, particularmente no que se refere aos veículos de duas rodas, que representam 30% da sinistralidade total e em que os nossos números são cinco vezes superior às melhores médias da União Europeia. Para mais, quando alguns dos países, já citados, que aproveitaram esta faculdade estão já a rever a sua posição devido aos resultados daí resultantes.
É evidente que admitimos uma flexibilização no que toca ao exame de código, ainda que - relembramos - a actualização temporária, para todos e não só para os motociclos, das regras do Código da Estrada seja justamente uma das recomendações da União Europeia, mediante a realização de exames esporádicos. Mas vislumbramos com muita dificuldade que conduzir um veículo de quatro rodas seja, na prática, idêntico a conduzir um veículo de duas rodas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para mais, tratando-se de motos com uma potência considerável, susceptíveis de atingirem velocidades elevadas e circularem em auto-estradas.
O Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode demitir-se de proteger a circulação rodoviária em segurança de cada um de nós individualmente e de todos enquanto colectivo, pelo que, enaltecendo o esforço de mobilização cívica dos peticionantes, não podemos, de forma alguma, acompanhar esta pretensão, saudando o facto de a invocada abertura do Sr. Secretário de Estado não se ter confirmado hoje pela palavra do Sr. Deputado João Serrano.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje sobe a Plenário é, com certeza, uma das que chegou a esta Assembleia com maior número de assinaturas. E por isso, quanto mais não fosse, mereceria todo o respeito e consideração por parte dos diferentes grupos parlamentares na sua apreciação, independentemente do juízo de valor que cada um possa fazer sobre o mérito dos peticionários e da matéria contida na petição.
Lembro que o PSD, em conjunto com o CDS-PP, apresentou na legislatura passada um projecto de resolução que, de alguma forma, ia ao encontro do que estes peticionários nos trazem a debate, embora, naturalmente, com algumas nuances, que estão relacionadas com o modo de levar à prática o fundamental da pretensão em causa.
Trata-se, portanto, de transpor, ou não, de imediato uma Directiva da União Europeia; e alguns países têm, de facto, feito esta transposição de forma mais célere, mas outros têm levantado algumas reservas e cautelas. A nossa posição sobre isto é muito clara: esta é uma matéria que deve, em primeira instância, ser avaliada pelo Governo, é uma matéria que requer estudos e uma actualização de dados que permitam avaliar quer os pontos positivos quer os pontos negativos que uma tal decisão possa vir a acarretar.
Neste momento, o PSD entende que, em princípio, deveríamos caminhar para esta solução. Todavia, com o sentido de rigor que não queremos, de maneira alguma, abandonar, entendemos, como entendíamos no passado, que em última instância é ao Governo que compete avaliar a pertinência e a bondade desta transposição e até o modo como deve ser feita. Ou seja, também poderemos pensar não numa transposição imediata, tout court, da Directiva mas impor algumas restrições, como alguma formação adicional que possa ser introduzida, de modo a que seja mais fácil o acesso a esta capacidade de motorização, permitindo deste modo que aquilo que é positivo na transposição possa ser mais rapidamente adoptado em Portugal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a nossa posição. Ou seja, em última análise, deve ser o Governo a avaliar toda esta questão e, em função disso, tomar a decisão que considerar mais conveniente, dentro do espírito que esta petição determina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a utilização de veículos para transporte próprio como forma preferencial de deslocação de milhões de portugueses é, por inerência, adversa à resolução dos problemas que cada vez mais se colocam no plano dos transportes rodoviários: ambientais, de racionalização do tempo e do espaço e de segurança rodoviária. A destruição gradual dos serviços de transportes públicos, pela diminuição da cobertura das carreiras e das suas frequências, as incapacidades da rede ferroviária e os aumentos dos preços têm punido o utilizador e, por consequência, provocado um aumento na utilização do transporte individual.
Ora, a petição que hoje discutimos não deixa de transportar justeza nas suas preocupações, ainda que vise essencialmente a transferência da utilização do veículo ligeiro de passageiros para o motociclo até 125 cm3 e 11 kw de potência máxima. Efectivamente, uma maior utilização deste tipo de veículos poderia favorecer uma diminuição no consumo dos combustíveis fósseis e uma consequente diminuição de emissões poluentes. A transferência para esta utilização dos veículos pode também aumentar a fluidez do tráfego, contribuir para um equilíbrio do espaço urbano do parqueamento automóvel, poupando aos cidadãos horas e horas de filas ou de procura dos tão raros lugares.
Não existem, de facto, garantias de que a segurança rodoviária aumentaria neste cenário. No entanto, também não existem dados que indiquem o contrário.
O Partido Comunista Português considera que esta petição merece da Assembleia da República a maior atenção, de forma a garantir que possa ser harmonizado o seu desígnio com questões elementares de segurança rodoviária.
A condução de um motociclo, mesmo que abaixo de 11 kw de potência, carece de um conhecimento prático e de uma perícia diferentes das que são exigidas para a condução de um ligeiro de passageiros. Importa, no entanto, ter em conta que existe um processo desencadeado pela nova proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia, a COM(2003) 621, que tem o seu relatório aprovado em primeira leitura no Parlamento Europeu, directiva esta que influenciará todo o contexto da presente petição.
Assim, entende o PCP que importa explorar soluções que caminhem neste sentido, mas que garantam que o condutor de motociclos tenha conhecimentos práticos que lhe permitam a utilização segura do referido veículo.

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Um exame prático autoproposto, sem obrigatoriedade de curso prático ou teórico, pode mostrar-se uma solução viável, como, aliás, é já prática noutros países da Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º 46/X (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que aqui se apresenta, promovida pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicita a adopção de uma medida legislativa que obrigue o encerramento do comércio ao domingo, e foi subscrita por 14 130 peticionantes. Relativamente à pretensão em concreto, importa precisar que o interesse recai sobre o encerramento das médias e grandes superfícies, como sejam os supermercados, hipermercados e centros comerciais.
Segundo a lei vigente, e de uma forma muito sucinta, as grandes superfícies comerciais contínuas estão proibidas de funcionar aos domingos e feriados, a partir das 13 horas, de Janeiro a Outubro. Por outro lado, as superfícies comerciais com dimensões inferiores às atrás mencionadas podem estar abertas entre as 6 horas e as 24 horas, todos os dias da semana.
No que diz respeito aos centros comerciais, que, para além do carácter comercial, também têm uma componente lúdico-recreativa associada, podem funcionar entre as 6 horas e as 24 horas.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: A actual política do Governo demonstra inequivocamente uma preocupação com as micro, pequenas e médias empresas de comércio. São espelho desta situação os diversos programas de apoio para a sua revitalização, desenvolvimento e modernização. A título de exemplo, refiram-se o Programa de Incentivo à Modernização da Economia (PRIME) e ainda, fora deste âmbito, para o sistema de apoio às empresas comerciais, o MODCOM (Modernização do Comércio), que totalizam, no seu conjunto, 167,5 milhões de euros. Como VV. Ex.as poderão verificar, estão a ser envidados todos os esforços para se conseguir um comércio tradicional mais competitivo, eficiente e de qualidade.
Por outro lado, proceder à alteração da actual lei poderia acarretar outros problemas. Vejamos alguns exemplos.
Em primeiro lugar, o emprego. Apesar das melhorias significativas e incontestáveis que temos vindo a assistir ao longo dos últimos meses, é consensual a existência de um problema ao nível do desemprego em Portugal. Desta forma, a restrição da abertura das grandes superfícies ao domingo e feriados e o encerramento dos centros comerciais provocaria o despedimento de vários trabalhadores. Esta situação não é desejável, nem oportuna no contexto actual.
Em segundo lugar, o consumidor. Segundo dados do estudo realizado em 1999 pelo Observatório do Comércio e demais informação existente sobre esta matéria, nota-se uma tendência para a concentração do consumo durante o fim-de-semana, especialmente ao sábado e domingo. Assim, efectuar uma alteração teria um efeito contrário ao interesse dos consumidores.
Em terceiro lugar, o turismo. É indubitável a existência de uma estratégia de desenvolvimento do País assente neste sector, pelo que avançar-se com uma medida desta natureza seria prejudicial aos interesses dos portugueses.
Em quarto lugar, a evolução internacional e nacional. Em termos internacionais, é evidente uma tendência para a liberalização dos horários, o que também já acontece em Portugal. A título elucidativo, refira-se o Regulamento de Horários dos Estabelecimentos Comerciais, aprovado recentemente pela Assembleia Municipal do Porto.
Em quinto lugar, o desenvolvimento do sector. Existe uma percepção de que a redefinição dos horários do comércio tradicional, potenciando a sua abertura aos domingos, e associada a uma animação regular poderá contribuir para o seu sucesso e para a revitalização e segurança dos centros históricos das cidades portuguesas.
Para finalizar, Sr. Presidente, pese embora as reflexões apresentadas e a nossa posição sobre esta matéria, gostaríamos de relevar o papel deste Movimento Cívico, cujos objectivos são também os da criação de melhores condições laborais, de melhores relações familiares e da alteração dos actuais hábitos de consumo dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos motivos expostos, é nosso entendimento que, na actual conjuntura, não é adequado proceder a qualquer alteração ao diploma legal vigente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o CDS-PP quer manifestar o profundo respeito pelos promotores desta petição e por todos aqueles que a ela se associaram. Como aqui já foi dito, foi um assinalável número de cidadãos que apresentou aqui, na Assembleia da República, esta petição. É, de facto, um esforço de cidadania louvável.
Porém, temos de manifestar, com toda a clareza, que o pedido que formulam de encerramento total do comércio ao domingo não pode colher o nosso apoio. Antes de mais, como aqui já foi dito, é verdade que o Estado já condiciona por via legal o funcionamento do comércio ao domingo. Por isso, já não há um horário totalmente livre neste dia da semana para o funcionamento do comércio, como há nos demais dias da semana.
Ora, se é verdade que o comércio tradicional sofre uma terrível concorrência, nomeadamente por parte das grandes superfícies e centros comerciais, como se refere na petição, também é verdade que é preciso dotá-lo de capacidade para competir, não só encerrando o resto da concorrência ao domingo mas dando-lhe capacidade de concorrer em todos os demais dias da semana. Isto porque esta concorrência é enfrentada não só ao domingo mas em todos os demais dias.
Por isso, parece-nos que a proibição total do comércio ao domingo não deve receber o acolhimento desta Câmara.
É verdade, também, que fechar todo o comércio ao domingo só aparentemente resolveria o problema. Diria mesmo que seria difícil ver o benefício total desta medida, porque, e já o disse, o que é preciso é dotar o comércio tradicional de capacidade competitiva, e, para isto, é preciso haver políticas que invistam na qualidade dos estabelecimentos, na sua modernização, em boas campanhas publicitárias, na formação dos empresários, dos seus gerentes comerciais e dos seus funcionários.
Mas a solução passa também - e este é um problema que tem a ver com todo o País, seja nos grandes centros urbanos, seja nos meios urbanos de pequena dimensão - por boas políticas de cidade. De facto, o comércio tradicional sofre mais por não ter consumidores, o que sucede, desde logo, porque as pessoas não sentem muito atractivo na deslocação a essas zonas, porque não vivem lá e porque também há cada vez menos gente a trabalhar lá.
Por isso, parece-nos que o caminho não é o da proibição total do funcionamento do comércio ao domingo mas, sim, o de criar políticas de cidade boas, razoáveis, integradas e coerentes. Até porque isto vai também favorecer os próprios consumidores que são - e temos de dizê-lo com clareza - a razão de ser da existência do comércio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em discussão, que pugna pelo encerramento do comércio ao domingo, não pode deixar de merecer a simpatia do PSD, pelas razões que a seguir enunciarei.
Em primeiro lugar, pela respeitabilidade do largo espectro representativo da sociedade portuguesa que se pode encontrar entre os seus subscritores. Ali estão comerciantes e trabalhadores, gente ligada aos meios religiosos, patronais e sindicais, pessoas credíveis da nossa vida cultural, desportiva, política e económica.
Em segundo lugar, porque o domingo é tradicionalmente o dia da família, é o dia do descanso. E quem acredita na família como célula fundamental da sociedade - e nós, no PSD, acreditamos profundamente nos valores da família - não pode consentir, de forma demissionária e cega, no proliferar de mecanismos que separam os pais dos filhos, os cônjuges dos cônjuges e os amigos dos amigos.
Em terceiro lugar, porque esta pretensão afectará positivamente as PME, que representam, só no sector do comércio, 96% das empresas, 67% do pessoal e 55% da facturação.
E se existe sector onde as PME necessitam de apoio, é no sector comercial, que está no caminho do desequilíbrio total, com o crescimento vertiginoso da grande distribuição e o desaparecimento acelerado das pequenas e médias unidades comerciais.
Como aceitar que Portugal, uma das economias mais débeis da Europa e com mais fraco poder de compra, tenha uma área bruta locável de 169 m2, por cada 1000 habitantes, área que está acima da média europeia, que é de 159 m2, e como explicar que não param os licenciamentos de novos centros comerciais e de grandes superfícies, sem um cadastro comercial nacional a sério e sem um estudo aprofundado das consequências da sua abertura?
A liberalização cega dos horários de trabalho acarreta consequências nefastas: não gera mais empregos, destrói empregos estáveis e cria empregos precários em sua substituição; acelera o consumismo, aumentando o endividamento das famílias; desvia os cidadãos das relações sociais, culturais e de cidadania.

O Sr. David Martins (PS): - É falso!

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O Orador: - Em quarto lugar, se as comparações com o que se passa lá fora servem para umas coisas, também devem servir para outras. A esmagadora maioria dos países europeus encerra genericamente o comércio ao domingo, admitindo algumas excepções em situações específicas.
Veja-se o que se passa na França, na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Bélgica, na Grécia, na Itália, na Noruega ou na Holanda e, muito especialmente, aqui ao lado, em Espanha, onde se descentralizou a definição dos horários para o nível regional. Infelizmente, não temos ainda regiões em Portugal, mas temos associações de municípios. Por que não definir um quadro geral para o País e deixar a adaptação às diferentes realidades para o nível supramunicipal?
Uma revisão da lei deveria estipular um máximo semanal de horas de abertura dos estabelecimentos e o encerramento geral ao domingo, mas com excepções para as áreas turísticas, para a restauração, para as actividades de animação, para as lojas de conveniência, para as zonas de fronteira, para combustíveis, para quiosques, etc., com base em critérios objectivos.
Não vamos aqui discutir se seriam 72 horas ou 82 horas por semana. Poder-se-ia admitir a abertura geral em alguns domingos por ano, sendo intocáveis o Ano Novo, a Páscoa, o 1.º de Maio e o Natal.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas esta discussão não consegue caber nos efémeros 20 minutos de glória discursiva e inconsequente, consagrados a um assunto tão relevante como o desta petição, que merece um grande debate nacional, que o Governo, que não está aqui, tem a obrigação de promover.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que esta petição acaba por resultar numa reflexão que acabamos por travar aqui e que é importante.
Por esta razão, gostaria de saudar os peticionantes e este Movimento, porque, na verdade, eles suscitam uma reflexão sobre aquilo que são, hoje, os paradigmas do consumo e este paroxismo a que chegamos, e a que a sociedade de consumo nos conduz, que produz um efeito profundamente redutor sobre as formas de sociabilização das pessoas, limitadas hoje àquilo que é, afinal de contas, o passeio no shopping, como forma de estar na vida social. Esta é uma reflexão sobre o modo de organização social, sobre modos de vida, sobre paradigmas de organização de vida.
Mas não é só isto que esta petição suscita. E não é por acaso que ela abrange um leque extremamente amplo de subscritores, que abarca (veja-se bem), de um lado, os próprios comerciantes e, do outro, os trabalhadores do comércio. Portanto, uma vez que abrange este amplo leque de subscritores, consegue gerar alguma convergência de interesses, porque incide e reflecte sobre problemas em relação aos quais devemos prestar a maior atenção.
Devo dizer que o Bloco de Esquerda não acompanha a conclusão quanto ao encerramento do comércio ao domingo generalizado para todas as situações, particularmente para as grandes superfícies comerciais, onde pretendem chegar os subscritores. Mas o BE acompanha e faz absoluta questão de manifestar adesão em relação às preocupações manifestadas por estes subscritores.
Na verdade, as nossas sociedades, hoje, recuaram até a uma situação perfeitamente medieval, porque estão a viver um "cerco" apertado à volta dos novos "palácios do consumo", o que significa que, no interior das cidades, os pequenos comerciantes e o comércio tradicional vivem uma batalha em que estão numa situação de profunda desigualdade no sentido de conseguirem estar à altura dos desafios colocados pelas transformações do comércio na actualidade, particularmente com as novas formas de comércio e, sobretudo, por aquilo que é esta concorrência desigual que as grandes superfícies lhes colocam.
O desordenamento urbanístico que daqui resulta e o emprobrecimento do comércio tradicional mostram que se remete hoje para as autarquias uma responsabilidade acrescida ao nível do planeamento da actividade comercial no seu interior.
Os instrumentos estão aí. Falta a vontade política, falta a capacidade para recuperar aquilo que é a fruição colectiva da rua, para reconverter as fileiras comerciais, para melhorar a competitividade dos comerciantes. Ora, este é um trabalho em relação ao qual as autarquias são responsáveis, no sentido de resolverem os problemas sentidos na área dos seus municípios. Há, pois, necessidade de reconversão, de transformação, de modernização, de inovação, do comércio tradicional.
Por outro lado, estas grandes superfícies comerciais têm sido um "laboratório", por excelência, quanto à precariedade e exploração de trabalhadores que estão submetidos a condições de trabalho absolutamente selvagens, com horários de trabalho superiores a qualquer outra instituição e onde os seus direitos laborais não são cumpridos, nem garantidos, mesmo quando estão consagrados nas convenções de trabalho.

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O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Entende, portanto, o Bloco de Esquerda, que há aqui uma área de intervenção que tem de ser feita ao nível da garantia dos direitos dos trabalhadores, no sentido da redução dos horários de trabalho, da consagração da defesa dos direitos laborais para todos e para todas, seja qual for o espaço em que exerçam a sua actividade profissional.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma reflexão: será que a demagogia tem limites!? E por uma interrogação: será que a lei do licenciamento comercial, Sr. Deputado Mendes Bota, foi aprovada pelo PCP?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Penso que não!

O Orador: - Gostaria de chamar a atenção para a qualidade dos primeiros subscritores da petição. São um importante conjunto de personalidades da vida nacional de diversas áreas ideológicas e políticas, inconfundíveis com qualquer pretenso grupo corporativo de pequenos comerciantes anquilosados ou de sindicalistas relutantes à modernidade do neoliberalismo.
Gostaria também de destacar a razão do voto do Grupo Parlamentar do PCP contra o parecer do relator, face à sua plena convergência e repetição dos argumentos do Secretário de Estado do Comércio, sem qualquer dúvida ou hesitação e sem qualquer atenção ou resposta às razões dos peticionários. Argumentação, essa, de um Secretário de Estado do Governo do Partido Socialista inteiramente coincidente com as razões da grande distribuição e empreendedores imobiliários, que ainda querem mais, com as razões do grande capital nacional (do Amorim, do Belmiro, do Jerónimo Martins) e estrangeiro - os confrades do Beato não dizem melhor! - e com a desregulamentação e liberalização da vida económica e social como resposta única aos grandes e complexos problemas do País, como o desemprego e a legislação laboral.
Não será por acaso que o mesmo secretário de Estado, em nome da simplificação, anunciou recentemente uma alteração da actual Lei do Licenciamento Comercial, para responder à voracidade insaciável da grande distribuição!
O tempo disponível não permite a abordagem desmistificadora das teses-base da argumentação expendida: a do conceito de "consumidor" e do "império do consumidor", bem desmontada numa das últimas obras de Galbraight. O consumidor, como ente autónomo, empolando e anulando no cidadão todas as outras dimensões da sua vida: trabalhador, vida familiar, agente cívico, político e cultural.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Fiquemos pela artilharia argumentativa explícita.
Emprego/desemprego - cedência à chantagem da grande distribuição. Então, se houver encerramento ao domingo, esse volume de emprego não se transferirá para os outros dias da semana, particularmente para o sábado, à semelhança do que aconteceu com o encerramento aos domingos à tarde!? Apetece perguntar, face ao argumento: são os dirigentes sindicais do comércio que assinam a petição completamente estúpidos ou cegos!?
Horários noutros países da UE. Na Europa, a regra é o encerramento e a excepção a liberalização. O Governo e o relator interpretam ao contrário. Mas, como percebem que o argumento "tem pés de barro", descobriram que há uma tendência liberalizante, sem o demonstrar. Vão a Espanha e ficam "tosquiados", porque, mesmo depois da dita liberalização, a legislação espanhola permanece muito mais restritiva do que a portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - É verdade!

O Orador: - Defesa da livre concorrência. É uma evidência assinalada num parecer do Conselho Económico e Social, que esquece que a liberalização é contrária às condições da livre concorrência, porque passa a haver uma "desvantagem comparativa" inultrapassável pela generalidade do comércio de pequena dimensão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - O Governo e o relator pensam o contrário!
Reflexos negativos no comércio tradicional. Sendo evidente que os problemas do comércio tradicional não se restringem nem se resolvem com o encerramento ao domingo, há quem pretenda passar um atestado de ignorância aos comerciantes e às suas associações, que, segundo o Governo e o relator, reclamam algo que é contrário aos seus interesses.
As preocupações com os turistas. Os países da Europa, com o encerramento do comércio ao domingo - e são a maioria - não devem ter turismo nem turistas, Sr. Relator.
O "desejo dos consumidores". É notável esta preocupação do Governo e do relator. Mas bem que poderia ter outra expressão, por exemplo, num aumento dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já podiam comprar mais!

O Orador: - Não inteiramente convencidos da razão da sua argumentação, o Governo e o relator concluem com a "bomba atómica": "qualquer medida legislativa de alteração das circunstâncias actuais (…) poderia ter consequências irreparáveis e de enorme impacto, agravando os níveis de desemprego e arrastando problemas sociais e económicos com reflexos em toda a sociedade portuguesa". Uma catástrofe!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - O Governo e o relator poderiam ter, pelo menos, assinalado, entre as violações habituais da grande distribuição - abuso de posição dominante, venda abaixo de custo, sistemática violação do feriado do 1.º de Maio -, a "habilidade", com a cumplicidade de sucessivos governos, do licenciamento de áreas com 1998 m2, que, depois, nunca mais ninguém controla, para tornear o fecho nas tardes de domingo para as unidades acima de 2000 m2.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em conclusão: é inteiramente adequada a solicitação dos peticionários. O descanso semanal ao domingo deve ser a regra e o trabalho ao domingo a excepção.
Em consequência, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um projecto de lei que favoreça uma diferente regulamentação do horário do comércio ao domingo, salvaguardando, tanto quanto possível, o dia de descanso semanal nesse dia da semana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação da petição n.º 51/X (1.ª) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Através da petição n.º 51/X (1.ª), 11 500 professores pertencentes a entidades que integram a Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes vêm manifestar junto da Assembleia da República a sua exigência de dignificação da carreira docente, bem como a discordância face às medidas adoptadas pelo XVII Governo Constitucional com incidência nos trabalhadores da Administração Pública.
Assumindo uma atitude corajosa e responsável, o Governo do Partido Socialista reconheceu, por um lado, a gravidade da situação das finanças públicas em Portugal e, por outro, a existência de diferenciações injustificadas e injustas ao nível dos regimes de protecção social dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores, para além de uma manifesta desadequação da máquina administrativa face aos interesses dos cidadãos.
Neste contexto, foi para o Governo e é para nós também inquestionável que a situação exigia a adopção de medidas que - reconhece-se -, implicando sacrifícios, se afiguravam e afiguram, para além de adequadas, no nosso entender, absolutamente necessárias e urgentes.
No que diz respeito ao congelamento da progressão nas carreiras, incluindo as integradas em corpos especiais, importa ter presente, por um lado, as iniquidades associadas à progressão baseada em mecanismos automáticos e, por outro, que se trata de uma medida de carácter transitório, a vigorar até 31 de Dezembro, enquanto se prepara a reforma do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho e a concepção de sistemas de avaliação dos serviços.

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Já no tocante à harmonização entre os regimes de protecção social da função pública e o regime geral de segurança social, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuições de prestações, incluindo as de reposição do salário na reforma, são-lhe reconhecidamente subjacentes razões estritas de equidade e de justiça social associadas à necessidade de garantir a sustentabilidade daqueles regimes, amplamente debatidas neste Parlamento.
Devemos ter presente que esta convergência não foi feita nem à custa das expectativas daqueles que já reuniam as condições de aposentação em vigor, nem de soluções fracturantes, mas, antes, através de um modelo de transição gradual.
E o mesmo se pode dizer quanto às adequações introduzidas ao sistema de comparticipação na doença dos funcionários e agentes da Administração Pública, que visaram igualmente assegurar maior equidade e justiça social.
Mas o tempo decorrido acrescenta uma outra dimensão à análise desta petição, a da revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujo processo de discussão com os parceiros sociais continua a ser desenvolvido pelo Governo.
Neste contexto, temos a certeza de que a introdução de mecanismos de avaliação participada, pondo em evidência o mérito profissional e reconhecendo-o como sustentáculo de progressão na carreira, constitui um elemento de valorização dos professores e de reconhecimento da sua carreira. E sabemos que ninguém melhor do que os docentes percebe a importância da avaliação séria e transparente na promoção de patamares mais exigentes de qualidade, que todos ansiamos constatar no funcionamento dos serviços públicos, em geral, e na educação, em particular.
Mais do que suplementos remuneratórios, sabemos, temos a certeza, que a aplicação de práticas que fomentam melhores resultados constituem a mais justa e profícua compensação para todos aqueles que, estoicamente, têm dedicado a sua vida à causa da educação.
Não sendo a proposta de Estatuto da Carreira Docente um processo acabado, mas algo aberto à participação de todos, acreditamos que, com o contributo positivo dos diversos agentes educativos, será, certamente, possível fazer dele um instrumento mais perfeito ao serviço da dignificação da carreira docente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada no Parlamento, a 12 de Setembro de 2005, uma petição subscrita por 11 500 cidadãos, todos eles ligados à área do ensino, em que, em suma, manifestam a sua discordância relativamente a um conjunto de propostas do XVII Governo Constitucional que afectam a carreira e o Estatuto da Carreira Docente.
Uma primeira palavra é devida aos peticionantes.
É na sua qualidade de professores e de membros integrantes da Associação Sindical de Professores Licenciados, da pró-ordem Associação Sindical de Professores, do Sindicato Independente de Professores e Educadores, do Sindicato Nacional de Professores do Ensino Secundário e, ainda, do Sindicato de Professores do Ensino Superior que os peticionantes se dirigem à Assembleia da República.
Todas estas entidades integram a Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes e, por isso, entendemos ser justo, numa altura em que as centrais sindicais tradicionais enfrentam uma crise de representatividade e de adaptação aos novos modelos sociais, ter uma palavra de elogio a este novo tipo de sindicalismo, independente do poder político, dos directórios partidários e de outros interesses que não sejam a defesa dos interesses dos seus representados.
Quanto às questões específicas que os peticionantes aqui trazem, elas prendem-se com as medidas tomadas pelo XVII Governo Constitucional relativas ao congelamento na progressão de carreiras, ao aumento da idade da reforma, às diminuições da comparticipação da ADSE, à diminuição das pensões de aposentação, à anunciada extinção dos subsídios remuneratórios e acrescentaram, ainda, a sua preocupação quanto ao fim dos vencimentos dos estagiários.
Estas questões, sendo distintas entre si, têm sido colocadas pelo Governo do PS com um fio condutor que o CDS não aceita: a ideia de que os professores são um conjunto de privilegiados, de funcionários detentores de um conjunto de regalias inaceitáveis, de uma classe de favorecidos face a todos os outros portugueses.
É assim que o PS tem vindo a tratar estas questões, colocando portugueses contra portugueses, acicatando aversões corporativas, estimulando ciúmes interprofissionais. Esta é uma postura inaceitável e que tem de ser denunciada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS, ao contrário de outros, não tem uma postura de defender uma coisa quando está no governo e outra na oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

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O Orador: - São conhecidas as nossas posições quanto à avaliação dos funcionários pelo seu mérito, e não pela sua antiguidade, e quanto à equiparação dos regimes de aposentação entre o público e o privado e à necessária contenção da despesa pública, cortando os gastos supérfluos e desnecessários.
É, aliás, curioso que as posições desta frente de sindicatos, distinta de outras centrais sindicais, não se afastam deste rigor, que é essencial em Portugal.
Mas nós também não esquecemos os problemas próprios dos professores e da necessidade de soluções específicas para esses problemas. De entre todos esses problemas, há um que nos preocupa em demasia - o da violência em meio escolar. E, ainda que este não seja hoje o tema directamente em discussão, os números publicados nos últimos dias não podem deixar de ser trazidos à colação neste debate.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estes são problemas específicos desta classe profissional, problemas aos quais o Ministério da Educação não está a ser capaz de dar resposta e para os quais o CDS tem vindo a apresentar soluções, das quais não baixará os braços.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes apresentou uma petição à Assembleia da República, subscrita por 11 500 professores, onde manifesta a sua discordância face às medidas propostas pelo actual Governo quanto ao congelamento da progressão na carreira, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos. Adianta, também, todos os problemas referentes aos coordenadores das escolas e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Estes 11 500 peticionantes insurgem-se pelo facto de ter sido alterada a idade da reforma dos professores, que consideram exercer uma profissão física e psicologicamente desgastante.
O congelamento da progressão na carreira é outra das preocupações dos subscritores desta petição. Na verdade, os professores, nos termos do seu Estatuto, não progridem de forma automática mas, sim, através da frequência de acções de formação, e todas elas definidas pelo Ministério da Educação.
Trata-se de opções políticas tomadas por este Governo.
A educação, para o PSD, deve ser um objectivo primordial que não pode estar submetido a políticas economicistas.
O futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que de bom ou mau for realizado no plano da qualidade da educação e da formação.
Por outro lado, a administração educativa deve atingir padrões mais elevados, quer de eficiência e estabilidade na utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis, quer de eficácia na prossecução de objectivos devidamente definidos.
A verdadeira base para a igualdade de oportunidades está na educação.
A educação é a força motriz do desenvolvimento individual e garante a qualidade de vida colectiva.
Sr.as e Srs. Deputados: O problema é que este Governo entende que pode levar por diante uma política educativa, hostilizando os professores. O PSD entende o contrário, entende que deve ser valorizado e respeitado o estatuto do docente, prestigiada a profissão e consolidadas as condições de estabilidade, de motivação e de formação necessárias para ganhar os desafios de uma sociedade que se encontra em constante mutação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes acompanham as preocupações e, mais do que as preocupações, a indignação relativamente ao conjunto de medidas que este Governo tem levado a cabo, fazendo de todos os trabalhadores da função pública o bode expiatório da crise e do défice, numa vergonhosa campanha difamatória, com o intuito de reduzir direitos, proceder à dispensa ou a despedimentos na função pública, colocando os números, a matemática e a economia à frente das reais carências dos serviços públicos para responder às necessidades dos portugueses.
No universo da função pública, os professores foram, e estão a ser, provavelmente, a classe profissional mais atacada, mais desrespeitada por este Governo, como não há memória, promovendo o desprestígio da classe, desautorizando-a, rebaixando-a, não lhe reconhecendo as suas especificidades, a sua fundamental importância no processo educativo, no qual são os principais actores e os grandes responsáveis pela

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promoção do sucesso escolar que, apesar das nossas fracas estatísticas e dos poucos recursos disponíveis nas escolas, ainda vamos tendo.
A petição, entrada em Setembro do ano passado, continua, infelizmente, a fazer todo o sentido e, quanto muito, pecará por insuficiente, pois desde aquela data a situação piorou muitíssimo para a classe docente. Muitos mais erros, ilegalidades e afrontas foram feitos aos professores, por parte do Ministério da Educação deste Governo socialista, e de tal ordem que a Sr.ª Ministra da Educação pode orgulhar-se de ter conseguido realizar um facto pouco comum, que foi, precisamente, o de juntar todos os sindicatos da classe numa crítica unânime à sua política, ao seu método de negociação, ou de não negociação, para ser mais correcto, e às reformas apresentadas, algumas das quais já entraram em vigor, que não vão contribuir não só para a dignificação da carreira docente mas também, o que ainda é mais grave, para melhorar as condições de ensino, para elevar os níveis de frequência e de sucesso educativos.
Por isso, Os Verdes têm a certeza de que, se esta petição fosse hoje entregue na Assembleia da República, o rol de medidas do Governo contestadas seria muito maior e, inclusivamente, sem qualquer dúvida, abrangeria várias questões relacionadas não apenas com o Estatuto da Carreira Docente mas também com o concurso de colocação de professores, que foi verdadeiramente vergonhoso e por isso se exige que haja um novo concurso em 2007, para corrigir os erros e as ilegalidades que levaram, por exemplo, à supressão de 1500 vagas ou à colocação de professores de Electrotecnia em áreas de hortofloricultura.
Em relação ao Estatuto da Carreira Docente, primeiro, o Governo impôs uma revisão, sem prévia avaliação do regime anterior; depois, impôs um calendário nacional de negociações aos sindicatos, para não discutir uma proposta que implica elevadas perdas salariais. Aliás, a este propósito, gostaria de lembrar que, ao contrário do que, muitas vezes, é dito, as médias salariais em Portugal são inferiores à média da OCDE e mesmo o número de anos necessário para atingir o topo da carreira, em Portugal, é ainda, neste momento, de 26 anos, contra 24, em média, na OCDE. Com a proposta do Governo, desses 26 anos, em Portugal, passaremos para 32 anos.
Finalmente, gostaria de lembrar que, com estas medidas, o Governo pretende, de facto, destruir o actual estatuto profissional dos professores, impondo quotas na progressão da carreira, fazendo estagnar entre 80% a 90% dos docentes, impedindo-os de aceder à categoria de professor titular. Ainda por cima, o Governo acompanhou estas propostas de um novo aumento do congelamento das progressões para dois anos e meio, quando já se situa, neste momento, em um ano e meio.
Com estas políticas, o Partido Socialista não contribui para a dignificação da carreira docente nem para o sucesso educativo em Portugal, pelo que estamos plenamente solidários com a petição apresentada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, sendo a última interveniente sobre esta petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A petição apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, em Julho de 2005, e que conta com 11 500 assinaturas, apela à dignificação da carreira docente, após os ataques aos trabalhadores da Administração Pública, proclamados pelo Governo em Junho de 2005.
Como todos nós estamos recordados, no ano de 2005 promoveu-se o mais feroz ataque aos professores e educadores desde 1974, visando-se, sobretudo, a destruição dos direitos conquistados e consagrados e a suspeição perante a relevância social da função docente. E se dúvidas existissem relativamente a estes objectivos, com a apresentação pública do novo Estatuto da Carreira Docente, pelo Governo, essas dúvidas desapareceram. Afinal, o texto veio dar suporte às decisões do Verão de 2005, alterando profundamente as regras do exercício da profissão.
O texto do Governo propõe o aumento do horário de trabalho, subverte o conteúdo funcional da profissão, limita, de forma inadmissível, a progressão na carreira, com um ilegal regime de quotas, introduz um novo conceito de mobilidade que, na prática, se traduz na progressiva e sucessiva perda de direitos, na precariedade da profissão e, até, na vergonhosa aposentação compulsiva.
Propõe-se a violação de direitos fundamentais, designadamente da maternidade e da paternidade, ou até da protecção na doença, estamos perante um retrocesso social de décadas.
O docente, no texto do Partido Socialista, é transformado num prestador de serviços, o que significará que, por exemplo, durante as interrupções lectivas, deixará de ter direito a um salário. Também já era assim, não descobriram nada de novo, só que terminou no dia 25 de Abril de 1974. Era assim que a ditadura tratava os professores contratados! É uma proposta que o PS recupera, apresentando-a aos docentes.
Mas o Governo percebeu que, para impor medidas tão escandalosas e ataques tão graves aos direitos de quem trabalha, tinha de manipular a opinião pública e, por isso, programou e executou, neste último ano, uma estratégia de descrédito dos docentes portugueses: falseou números, compôs, de forma deliberada e truncada, informações que, entretanto, forneceu à comunicação social. Quem não se recorda, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, das declarações da equipa ministerial, em dias de greve dos docentes, acusando-os de absentistas, de incompetentes, de falsos doentes, de responsáveis pelo abandono e pelo insucesso escolar

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dos alunos, ignorando que, na verdade, os principais e os primeiros responsáveis pelos fracos desempenhos do sistema educativo são os governantes?! São os governantes que tomaram as decisões políticas e produziram a legislação ao longo destes últimos 30 anos. E, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas socialistas, só nos últimos 11 anos, 8 são da responsabilidade do Partido Socialista.
Por isso é que isto chegou ao estado em que se encontra!
O Partido Socialista põe em causa o futuro da profissão docente, como a conhecemos hoje.
Só a resistência e a denúncia destes docentes, e de outros, bem como a defesa de uma escola pública, poderão contrariar esta tentativa de destruição da escola democrática que Abril viu nascer.
Para o Partido Socialista, os desígnios educativos foram substituídos pelos desígnios económicos, os desígnios da qualidade foram substituídos pelas propostas de "quanto mais barato melhor", os desígnios da escola pública foram substituídos pela privatização de áreas curriculares. Basta ver o que está, agora, a acontecer com o que se considera ser o enriquecimento do horário do 1.º ciclo, através do Inglês e da Música, que se traduz na privatização daquilo que a Lei de Bases garantia como um dever do Estado, que era o enriquecimento curricular dos nossos alunos.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É, claramente, o compromisso do Partido Socialista com os interesses neoliberais e não com os portugueses e com a sua qualificação.
Mas as comunidades educativas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estão mais atentas hoje do que estavam há um ano atrás e apercebem-se, agora, de que aquilo que sustentou as decisões do Partido Socialista, em todas as áreas da política educativa, não corresponde, de facto, à verdade. É ver o encerramento das escolas a cadeado, é ver os pais que não deixam os alunos ir para escolas de acolhimento que são piores do que as escolas de origem, é ver, Srs. Deputados, e podem estar certos disso, que os portugueses, os docentes e as comunidades educativas não vos irão dar descanso,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Vai ser um inferno!

A Oradora: - … enquanto a escola pública de qualidade e para todos os portugueses não estiver garantida no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação das petições agendadas para hoje, mas peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Miguel Coelho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.º 189/03.7-GACMN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, ainda, ao Sr. Secretário que nos dê conta de um diploma que foi apresentado na Mesa.

O Sr. Secretário (Miguel Coelho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (PCP).

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 27, às 15 horas, e destina-se à realização do debate mensal com o Primeiro-Ministro, cujo tema será indicado e dado a conhecer aos grupos parlamentares no prazo adequado.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pais Antunes
Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL