Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004; n.º 37/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005; n.º 38/X - Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947; n.º 39/X - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004; n.º 40/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003; n.º 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003; e n.º 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Pronunciou-se sobre estes diplomas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho - Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [apreciação parlamentar n.º 23/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Helena Pinto (PCP), Melchior Moreira (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP)
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, - Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.º 24/X (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Manuel Pizarro (PS), Miguel Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Por último, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto - Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos o [apreciação parlamentar n.º 26/X (PSD)], sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), João Semedo (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Rosalina Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.