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Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo BE, solicitando a baixa às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, sem votação, da proposta de lei n.º 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa e dos projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (PCP).
Foi também rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (BE).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
Foram ainda aprovados vários pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Campos
  • S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Campos
  • S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VASCO CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Campos
  • S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • Ascenso Simões
  • S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ascenso Simões
  • S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão