0031 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

especialidade, alterar a redacção e criar um artigo que defina, de forma clara, quem tem direito ao subsídio acima referido e quais os mecanismos de actualização do mesmo.
Por outro lado ainda, importa alargar a discussão e questionar se é ou não legítimo que este diploma se aplique só a Região Autónoma da Madeira ou se deve aplicar-se também à Região Autónoma dos Açores.
Não obstante a presente proposta merecer discussão em sede de especialidade, importa salientar que a mesma, além de justa, tem o mérito de corrigir pelo menos duas situações de discriminação.
Pelos motivos acima expostos, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei.
Contudo, não posso deixar de registar a posição do Partido Socialista que fundamenta a sua posição, argumentando que os fundamentos que levaram à criação deste direito são injustificados e que o mesmo constitui mais um privilégio e que, por isso, os Deputados do PS vão votar contra este diploma.
A que ponto chegaram os Srs. Deputados do Partido Socialista que, agora, estão a cortar direitos atribuídos a estes trabalhadores - imagine-se! - em 1951! Em 1951, Srs. Deputados! Uma vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me congratular pelo facto de termos hoje em discussão algumas propostas de lei apresentada pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o que é sempre importante e sempre de registar.
Infelizmente, esta minha satisfação é logo contrariada. É que, a finalizar a sua intervenção, o Sr. Deputado do Partido Socialista disse, nesta Câmara, que o Partido Socialista sempre foi sensível às questões da insularidade e da ultraperificidade. Não é verdade - e, hoje, isso verificou-se. Aliás, são muitos os exemplos do que afirmo.
Por exemplo, olho para a bancada do Partido Socialista e verifico que os respectivos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira estão sentados na última fila e não estão a participar neste debate como deveriam, para serem coerentes com o que se passou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sobre o fundo da questão, os Srs. Deputados que me antecederam já disseram o que está em causa. A compreensão da questão da insularidade e da ultraperificidade está implícita na aceitação desta proposta de lei.
Infelizmente, o Partido Socialista não tem essa posição, tal como foi transmitido pelo Sr. Deputado João Serrano, na intervenção que fez em representação do partido. Ora, devo dizer que é total a incoerência com o que se passou em sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. É que, se o Sr. Deputado tivesse lido a transcrição dos debates que tiveram lugar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, verificaria que o Deputado do Partido Socialista que interveio sobre esta matéria, pronunciou-se, de forma clara e acérrima, em defesa desta proposta, tendo dito, entre outras coisas, que, por razões de insularidade e de o custo de vida ser mais alto, por razões ligadas ao afastamento das regiões autónomas em relação ao Continente, havia justificação para se proceder tal como é proposto neste diploma. Afirmou mesmo que até havia exemplos, e há, em sede de outras matérias, em que já é concedido algum apoio aos que têm de deslocar-se e passar a residir na Região Autónoma da Madeira. Para além deste, há o exemplo de outros apoios destinados aos próprios residentes, como no que se refere ao rendimento social de inserção, o qual tem um acréscimo de 2% na Região Autónoma da Madeira.
Portanto, há razões de insularidade que justificam que seja aprovada esta proposta de lei.
Não disponho de muito tempo para esta minha intervenção mas, face ao que acabei de dizer, gostaria de expor o seguinte. Estamos a assistir a algo que confirma o que temos vindo a dizer - e, hoje, a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista é um exemplo disso -, ou seja, que, actualmente, o Partido Socialista faz um ataque permanente à Região Autónoma da Madeira e à autonomia. Sabemos que o que querem atacar é o Governo regional e o PSD/Madeira, mas o que estão a fazer, tal como eu próprio já o disse aqui há dias, numa intervenção, é atacar as populações da Madeira, é atacar a Região Autónoma da Madeira em si mesma e não o Governo regional.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: - Porque são as populações, são os que ali trabalham e que ali residem que, na realidade, são prejudicados com esta atitude do Partido Socialista.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!