0030 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Trata-se, por isso, Sr. Presidente, de um orçamento de contenção, rigoroso, mas também atento às melhorias necessárias a um Parlamento moderno, que tem de fazer face às exigências do nosso tempo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2007.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.º 1/X (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar está resumida e plasmada naquilo que foram os termos do requerimento que enviámos à Assembleia.
O Bloco de Esquerda, perante circunstancialismos que todos conhecem, relativos a chamadas que deviam estar sujeitas ao dever de confidencialidade e que caíram no domínio público, resolveu solicitar a constituição de uma comissão eventual de inquérito em que se pretende averiguar: como é estabelecida e actualizada pela empresa concessionária, PT, a conta do cliente Estado, quem tem a ela acesso e como é que a sua confidencialidade é protegida; em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de chamadas telefónicas; qual é e como funciona o mecanismo de supervisão na PT sobre o processamento de informação respeitante a registo de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação constante dessas disquetes; e qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação.
São estes factos, eventualmente entre outros, que, entendemos, uma comissão de inquérito deveria esclarecer.
Sr. Presidente, chamo a atenção para que esta comissão tem condições particularmente favoráveis para operar um trabalho profícuo. Isto porque é uma das raras comissões de inquérito que não versa sobre campos de actuação específicos da Administração, de membros do Governo ou da maioria, tal como não versa sobre a actuação da oposição ou dos seus elementos. Versa sobre direitos, liberdades e garantias, sobre defesa da privacidade, ou seja, sobre matéria que a todos compete apurar e, acima de tudo, compete a esta Assembleia da República apurar. Versa sobre matéria que todos desejam, em plena igualdade de circunstâncias, ver esclarecida, sem ambiguidades e até ao fim.
O Bloco de Esquerda, no caso de esta comissão de inquérito vir a ser aprovada, compromete-se a dar o seu contributo e o seu empenho, por forma a que o esclarecimento destes desideratos, assinalados no texto do requerimento, seja levado até ao fim, sem ambiguidade, de modo a apurar-se, com todo o rigor, a verdade sobre os acontecimentos que se pretendem inquirir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores sabem o sentido de voto do Partido Social Democrata, que é de voto contra. E este sentido de voto é contra a investigação sobre o "envelope 9", pois é disso que se trata! Trata-se de uma comissão de inquérito/investigação a uma investigação que está pendente sobre o "envelope 9".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E as razões que nos levam a votar contra são razões frontais e leais e foram comunicadas por nós a esta Câmara, na semana passada: um profundo respeito pelo princípio da separação de poderes, um desejo sincero de não politizar, e menos ainda partidarizar, uma questão que está judicialmente pendente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Sabe-se que não é possível - ainda agora o Sr. Deputado Fernando Rosas o referiu - enquadrar um critério único de delimitação segura do objecto dos inquéritos parlamentares. Sabe-se isso! Mas, sem prejuízo disso, não vale tudo!