0008 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Mas há alguém, no século XXI e na Europa, que possa conscientemente pretender que, numa sociedade com os nossos valores, a nossa cultura, os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que interrompa a gravidez naquelas circunstâncias tão precisas e delimitadas seja, por esse facto, uma criminosa e que o Estado a deve perseguir penalmente, a deve julgar, a deve condenar e, eventualmente, enviar para a prisão?
Todavia, é isto que o nosso Código Penal, salvaguardadas as excepções já previstas, ainda hoje faz. Por isso é que as normas penais actualmente em vigor nos deixam, a propósito, isolados na Europa a que pertencemos e dão do Estado português, neste particular, a ideia de um Estado retrógrado e desumano.
Dificilmente encontramos hoje alguém que possa defender e sustentar publicamente uma posição tão cruel e injusta. Mas é isto que está em causa nesta discussão e nesta consulta popular. E é por isso que, como último recurso, aqueles que não têm a coragem de proclamar abertamente as suas posições pretendem, mais uma vez, distorcer e desviar o sentido da discussão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!

O Orador: - Definitivamente, não estamos disponíveis para discutir, neste contexto, posições pessoais de natureza moral, filosófica ou religiosa; estamos disponíveis para discutir - e é isto que está em causa - uma alteração do Código Penal, com a firme convicção política de que o Código Penal de um Estado democrático não pode nem deve servir para proteger, sustentar ou prosseguir particulares concepções morais, filosóficas ou religiosas. Por isso, e só por isso, as actuais normas penais carecem de alteração.
Primeiro, para terminar com a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo judicial, o qual que não pode ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas.
Segundo, para terminar com o aborto clandestino e viabilizar uma alternativa legal, com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis nos planos cultural, económico e social, e, simultaneamente, facultar mecanismos de apoio social que ofereçam uma oportunidade de evitar o aborto.
Terceiro, porque, ao legalizar a interrupção voluntária da gravidez sob determinadas condições, não se está, como é evidente, a liberalizar o aborto,…

Aplausos do PS.

… está-se apenas a alargar, de forma razoável e equilibrada, o elenco das excepções, já hoje admitidas na lei, à regra geral de criminalização que permanece em vigor.
Não fazemos a apologia do aborto e não se recomenda, não se favorece ou se incita a sua prática. O aborto não é nem deve ser encarado como um contraceptivo, nem como uma prática de controlo da natalidade. Não se trata disso. Antes se renuncia à punição por razões ponderosas e em nome de valores superiores de uma sociedade democrática.

Aplausos do PS.

Por isso, propomos a realização desta consulta popular, onde a única questão a decidir é saber se "sim" ou "não" à licitude da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas em estabelecimento autorizado ou, pelo contrário, e nesta circunstância, à perseguição penal, ao julgamento, à condenação e, eventualmente, ao envio para a prisão. "Sim" ou "não"? Por isso, propomos e apelamos aos portugueses que votem "sim".

Aplausos de Deputados do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Bernardino Soares e Heloísa Apolónia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por lhe dizer, com a maior das frontalidades, que o CDS não tem medo do referendo sobre o aborto…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e nunca esteve contra a convocação deste referendo, em condições de respeito pela legalidade e pela livre opção dos eleitores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!