I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E aí quer-nos parecer que, objectivamente, a população da Região Autónoma da Madeira sai, no imediato, prejudicada com a aplicação desta proposta de lei. Isto é reconhecido não apenas pela oposição mas até, em termos públicos, pelo próprio Partido Socialista na Região Autónoma da Madeira, o qual inclusivamente propõe a revisão dos critérios utilizados na proposta de lei e a não utilização do indicador do PIB per capita na região.
Tenho comigo um documento subscrito pelo PS/Madeira, que, entre as suas propostas, formula a da utilização do indicador de desenvolvimento económico, social e humano, alternativo ao PIB, reflectindo melhor o estádio de desenvolvimento das regiões autónomas. Defende, portanto, em alternativa, a hipótese da introdução na região do indicador do PIB per capita corrigido com o facto da existência da zona franca, ou a hipótese de utilizar um indicador como o poder de compra ou outro disponível de fonte oficial e com publicação regular. E propõe também a manutenção, até 2009, do Fundo de Coesão previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas nos mesmos níveis percentuais para a Região Autónoma da Madeira e para a Região Autónoma dos Açores.
Estas propostas não são nossas. Como acabei de referir, foram feitas publicamente na Região Autónoma da Madeira pelo Partido Socialista. Gostaria, pois, de saber qual é a posição que o Governo do Partido Socialista, na República, tem relativamente a essas propostas — se concorda com elas, se encara, em sede de especialidade, poder alterar esta matéria, ou se, pelo contrário, o Partido Socialista diz uma coisa em Lisboa e outra no Funchal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as políticas estruturais e de coesão têm por fim reduzir disparidades económicas e sociais no território da União Europeia. E no nosso país ninguém duvida, nem mesmo na Madeira, que a realidade dos Açores é, de facto, muito diferente da realidade da Madeira. Isto não só pelo número de ilhas (nos Açores são nove) mas também pela dispersão entre si (a distância entre as ilhas mais afastadas nos Açores é superior à maior distância que se pode medir, por exemplo, no continente, a ponto de se poder dizer hoje que os Açores vivem uma dupla insularidade, uma insularidade em relação ao continente e uma insularidade no arquipélago em si mesmo).
Também ao nível de muitos indicadores económicos, parece hoje evidente que a realidade da Madeira não é comparável à dos Açores e é mais favorável do que a realidade açoriana.
O CDS é obviamente a favor de uma política de rigor nas contas públicas e de uma justa distribuição de recursos, que, de facto, possibilite uma correcção de assimetrias regionais e de desigualdades. Mas isto em todo o território nacional.
É porque, Sr. Ministro, desigualdades e assimetrias não existem só entre os Açores e a Madeira! Existem em todo o território nacional, a ponto de podermos afirmar que, no continente, há muitas regiões onde se vive muito pior do que nos Açores e na Madeira. Lembrava, por exemplo, que, até há bem pouco tempo (não sei se essa realidade já se alterou), o menor rendimento per capita do País encontrava-se exactamente em Celorico de Basto, que é um concelho do distrito de Braga (e Braga não é um distrito qualquer) — as assimetrias verificam-se, pois, ao nível do próprio distrito. Portanto, resumir-se esta questão ao que sucede nos Açores e na Madeira é redutor.
Quero ainda dizer que faz sentido que se exija às regiões autónomas o mesmo esforço de coesão que se exige em todo o território nacional. Mas o que não é admissível — e este é outro ponto da discussão — é que, sob o pretexto dessa coesão, se aja motivado politicamente contra alguma região…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … ou alguém se sinta tentado a visar pessoas, partidos ou até eventuais ganhos eleitorais.
E é exactamente sobre isso que hoje queremos ter a certeza, isto é, da motivação do Governo em relação à Região Autónoma da Madeira. E esta é uma questão que, para nós, tem de ficar completamente esclarecida neste debate: a de perceber se, em algum momento, alguma desta motivação pode estar implícita na iniciativa política do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Daí, Sr. Ministro, que tenhamos apresentado várias propostas de alteração que têm em vista a situação específica, nomeadamente na Madeira, que na avaliação técnica da sua realidade, técnica, repito, não política, tem todo o direito de exigir que sejam considerados aspectos que, supomos nós, o Governo não tem em consideração.