2 DE DEZEMBRO DE 2006

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excesso de endividamento, que se tem manifestado particularmente nos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Seria uma boa oportunidade para ter alguma autoridade política e moral para criticar esta maioria. Não o fez, perdeu essa oportunidade e essa ocasião. E não há nada mais triste no meio disto tudo do que, por um lado, perceber-se que a população da Madeira vai perder receita e possibilidades de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, ver-se o Governo do PSD-Madeira decidir contra ventos e marés: «Com quaisquer cortes orçamentais, vamos construir o estádio do Marítimo!» Ora, aí está o que faz o PSD!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, antes de proferir a minha intervenção, é bom referenciar que esta maioria do Partido Socialista na Assembleia da República não impediu que nenhum artigo da lei das finanças regionais subisse a Plenário, nos termos regimentais, e que alguma das propostas pudesse aqui ser votada, apesar de a discussão ter sido intensa e de ter sido aprovada, por este grupo parlamentar, a vinda à Comissão de Orçamento e Finanças dos representantes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
Portanto, esta maioria não quis impedir absolutamente nada no debate sobre as finanças regionais.
Quero claramente dizer que as leis não são imutáveis e que a lei de finanças regionais apenas regulamenta matéria financeira. Portanto, não está em causa o estatuto político-administrativo das Regiões, que em nada, em absolutamente nada, está beliscado! Nesse sentido, não se compreendem os argumentos que aqui são trazidos.
Esperava que, com o vosso pedido de avocação a Plenário, viessem defender as propostas que avocaram, mas viu-se claramente que não foi essa a preocupação. Como tal, é preciso dizer claramente que as propostas que pretensamente desejariam discutir aqui, em Plenário, se referem, apenas e só, a duas ou três questões fundamentais.
Em primeiro lugar, não querem assumir a solidariedade recíproca do todo nacional e, sobretudo, querem esquecer uma lei de estabilidade orçamental que foi aprovada também pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas que é, sobretudo, uma lei da maioria do PSD e do CDS-PP, quando essa coligação estava no governo.
Portanto, esta é uma lei vossa e, agora, querem rapidamente esquecê-la, querem esquecer o seu impacto e, sobretudo, querem esquecer aquilo que ela trazia de novo em matéria de estabilidade orçamental.

Protestos dos Deputados do PSD Guilherme Silva e Hugo Velosa.

O que se pretende, claramente, é não assumir as dificuldades que o País tem. Pelos vistos, consideram que as dificuldades são para uns, não são para todos.
Mas também é preciso dizer aqui, claramente, que as transferências do Orçamento do Estado, o esforço financeiro do Orçamento do Estado para o ano de 2007, relativamente ao ano de 2006, traduz-se por mais 7 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira. Explico-lhe porquê, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é uma vigarice!

O Orador: — É que o Sr. Deputado só olha para as transferências do Fundo de Coesão, para as transferências efectuadas ao abrigo dos custos de insularidade, mas não contabiliza os 41 milhões de euros que a Lei do Orçamento do Estado prevê em matéria de compensação do IVA!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é uma aldrabice!

O Orador: — Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que parece incompreensível a vossa atitude perante um governo que propõe uma lei que atribui às Regiões Autónomas todas as receitas de todos os impostos que são geradas nas próprias Regiões, e que, acima disso, ainda transfere algo como 500 milhões de euros para as duas Regiões Autónomas, o que é um esforço monumental.
Sobretudo, pelos vistos, não aceitam o princípio de receber as receitas que são geradas na própria Região Autónoma! Trata-se de um saudável princípio de autonomia política, e até financeira, o de as receitas que são geradas na Região Autónoma serem receitas próprias. É isto que a presente lei assume, nomeadamente nesta matéria.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é uma aldrabice!