I SÉRIE — NÚMERO 29

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reconheceram. Ficaria bem ao Bloco de Esquerda reconhecer isso, em vez de estar aqui numa posição fechada, que, creio, não é a posição correcta em relação a uma proposta de lei que vai, em certa medida, no sentido de algumas medidas que o próprio Bloco de Esquerda tem defendido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, matéria que constitui agenda prioritária da actual política europeia.
Ao contrário de outros, o CDS mantém o que sempre defendeu: uma política de imigração consciente deve ser rigorosa nas entradas para ser humana na integração e receber bem quem procura melhores condições de vida em Portugal, por uma questão de princípio e por razões históricas.
Temos uma visão positiva da imigração que contribuiu — quando regulada — para o desenvolvimento não só económico mas social e cultural do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sintetizámos a nossa proposta na frase: rigor nas entradas, humanidade na integração e combate firme às redes de imigração ilegal.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Desde sempre defendemos o que hoje é tão evidente que até o Ministro António Costa utiliza estas expressões então totalmente proscritas no léxico do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Todos se lembram, certamente, o que o Dr. António Costa — então Deputado — dizia sobre as quotas e os adjectivos com que «mimoseava» quem proferia esta frase.
A memória, na vida como na política, é tão importante quanto traiçoeira… E hoje, justamente, é o Ministro António Costa que apresenta uma proposta de alteração à Lei de Imigração que mantém o regime de quotas.
Mudam-se os tempos, as vontades, mas também as responsabilidades, e o tempo, neste caso, parece ter sido bom conselheiro para o PS. É que o último governo do PS, do qual faziam parte o actual Primeiro-ministro e o Ministro António Costa, fez com que a comunidade imigrante duplicasse em dois anos, como resultado de um política de entradas desregulada, com a realização continua de processos de regularização extraordinários.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — É bom relembrar que políticas mais rigorosas entretanto adoptadas, com uma imigração regulada a partir dos países de origem e a promoção da imigração legal, permitiram sinais opostos em matéria de imigração. Só leituras menos atentas poderão concluir o contrário.
De forma ordenada e paciente, Portugal privilegiou a imigração legal, e um relatório independente da OCDE sobre as «Perspectivas das Migrações Internacionais» assinalou que, a partir de 2003 — curiosa data! — registou-se uma acentuada diminuição dos fluxos migratórios.
Por tudo isto e por a maioria das alterações propostas resultarem da transposição de sete directivas, a primeira crítica a esta proposta de lei prende-se com a oportunidade da alteração.
Nesta área, os regimes devem ser estáveis, previsíveis até. Ora, Portugal, em oito anos, com a aprovação da presente proposta de lei, vai ter quatro regimes diferentes. A nosso ver, seria bem melhor que o Governo criasse condições reais para a efectiva execução de uma lei que até teve a abstenção do PS e que continha medidas que mereciam «o aplauso (…) e o especial apreço» do PS, pela voz do Deputado Vitalino Canas.
Reforçou a rede consular existente? Não, até fechou consulados. Aumentou o número de oficiais de ligação do SEF que o anterior governo tinha iniciado? Não, nem mais um oficial foi nomeado. Criou uma rede integrada e actualizada de informação entre o SEF, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e o IEFP? Não, limita-se a mudar a lei… Quanto ao mérito, é caso para dizer que o que é novo e resulta da União Europeia é bom; o que é novo e resulta do PS, no mínimo, é preocupante.
Concordamos com a agravação da moldura penal do crime de auxílio à imigração ilegal, com o aumento das coimas às empresas que explorem conscientemente imigrantes em situação ilegal e, ainda, com a criminalização dos chamados casamentos por conveniência.