Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006 I Série — Número 29

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 45 e 46/X, dos projectos de lei n.os 330 a 332/X, do projecto de resolução n.º 164/X e do inquérito parlamentar n.º 2/X.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e dos projectos de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) e 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Celeste Correia (PS), Luís Montenegro (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.