Debates Parlamentares - Diário 029, p. 5 (2006-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2006

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, e 46/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 331/X — Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à 7.ª comissão, e 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD), que baixou à 6.ª comissão; projecto de resolução n.º 164/X — Protocolo do Esgotamento das Reservas Mundiais de Petróleo (PCP); e o inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou por outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o ponto único da ordem de trabalhos que se segue.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos hoje debater uma matéria que é da maior importância e sobre a qual existem três iniciativas legislativas: uma proposta de lei e projectos de lei do PCP e do BE.
Por força da revisão do Regimento operada na fase final da última Legislatura, iremos proceder ao debate desta matéria confrontados com a situação iníqua de o PCP dispor apenas de 10 minutos e o BE de 8 minutos para intervir, dispondo o Governo e a maioria, no seu conjunto, de 60 minutos. Repito que esta situação é uma decorrência da última revisão regimental, mas creio que a discussão de hoje coloca bem em evidência a iniquidade desta disposição.
Quero, pois, anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá propor uma revisão ao Regimento para que, no futuro, esta injustiça possa ser corrigida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado António Filipe.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então dar início aos nossos trabalhos. O período da ordem do dia de hoje tem como ponto único o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e dos projectos de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo DecretoLei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) e 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

20 DE DEZEMBRO DE 2006 5Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, e 46/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 331/X — Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à 7.ª comissão, e 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD), que baixou à 6.ª comissão; projecto de resolução n.º 164/X — Protocolo do Esgotamento das Reservas Mundiais de Petróleo (PCP); e o inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou por outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o ponto único da ordem de trabalhos que se segue.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos hoje debater uma matéria que é da maior importância e sobre a qual existem três iniciativas legislativas: uma proposta de lei e projectos de lei do PCP e do BE.
Por força da revisão do Regimento operada na fase final da última Legislatura, iremos proceder ao debate desta matéria confrontados com a situação iníqua de o PCP dispor apenas de 10 minutos e o BE de 8 minutos para intervir, dispondo o Governo e a maioria, no seu conjunto, de 60 minutos. Repito que esta situação é uma decorrência da última revisão regimental, mas creio que a discussão de hoje coloca bem em evidência a iniquidade desta disposição.
Quero, pois, anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá propor uma revisão ao Regimento para que, no futuro, esta injustiça possa ser corrigida.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado António Filipe.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então dar início aos nossos trabalhos. O período da ordem do dia de hoje tem como ponto único o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e dos projectos de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo DecretoLei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) e 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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