I SÉRIE — NÚMERO 29

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A terminar, Sr. Ministro, uma coisa que, para nós, PSD, também parece importante e, recentemente, tivemos oportunidade de constatar que é uma falha do Governo. Refiro-me ao seguinte: o Sr. Ministro, por acaso, tem conhecimento das razões que levaram o Governo, nos últimos quase dois anos, a encerrar um gabinete de reconhecimento de habilitações e competências, que havia sido criado pelos anteriores Governos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E muito bem!

O Orador: — … precisamente para contribuir para a qualificação dos cidadãos imigrantes no nosso país? Este é um exemplo de uma coisa que consideramos importante na área da integração e que, para nós, faz sentido colocar em cima da mesa, em sede de discussão da lei de imigração.
Muito obrigado e, mais uma vez, o PSD disponibiliza-se para dar o seu contributo, sempre pelo lado positivo, e felicita o Sr. Ministro e o Governo por, nesta matéria, na prática, terem continuado as políticas do Governo anterior, que têm servido bem os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, parece que o bloco central sai revitalizado em torno da imigração.
O Sr. Ministro fez aqui um discurso que parece relativamente limpo, não fosse ele não corresponder, efectivamente, nem ao conteúdo da proposta de lei que aqui traz, nem àquelas que têm sido as práticas deste Governo.
Infelizmente, os imigrantes em Portugal foram-se habituando à diferença entre o discurso, a cor do discurso, o calor do discurso e as medidas que, efectivamente, podem mudar a vida das pessoas.
O Sr. Ministro teve mesmo a ousadia de fazer aqui uma crítica sobre a lei das quotas, reconhecendo os seus limites no passado. E, no entanto, está a ocultar ao País que aquilo que propõe, no seu texto, é uma nova lei das quotas. Uma nova lei das quotas ou um contingente global com um novo nome, mas com os mesmos limites e com a mesma burocracia. Está a ocultar isto ao País! O Sr. Ministro tem, igualmente, um discurso colorido sobre os direitos humanos, mas não responde à pergunta de fundo, que é aquela a que é preciso responder: o que é que vai fazer às dezenas de milhar de pessoas que vivem neste país, trabalham neste país, descontam para a segurança social e, efectivamente, não têm a sua situação regularizada? O que é que lhes vai fazer, Sr. Ministro? Esta é uma lei cheia de medos! Esta é uma lei em que, ao contrário do discurso que foi aqui feito, se olha para o imigrante com medo! Esta é uma lei em que as soluções não são as mais sérias e as mais justas! Esta é, aliás, uma proposta de lei que mais se parece com um labirinto, Sr. Ministro!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ah!

O Orador: — Um labirinto onde se vão perder dezenas de milhar de oportunidades e de pessoas que mereciam, efectivamente, da parte do Partido Socialista e do Governo, medidas sérias, justas e claras sobre o seu futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o CDS, ao contrário de outros, mantém, hoje, a sua posição de sempre sobre esta matéria tão complexa da imigração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A política de imigração, para nós, tem de ser rigorosa nas entradas, justamente para ser humana na integração, como nos é exigido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Hoje isso é tão evidente que, aliás, vemos o PS e o Sr. Ministro António Costa utilizarem expressões como «regulação de fluxos», «capacidade limitada de integração e ajustada às necessidades reais