Debates Parlamentares - Diário 029, p. 12 (2006-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 29

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, era fatal e previsível sermos acusados à esquerda e à direita.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não acusei ninguém!

A Oradora: — À direita por fazermos de mais, à esquerda por fazermos de menos.
O CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no mês de Junho, salvo erro, acusou-nos de abrir e facilitar, através desta lei, a entrada e a permanência de estrangeiros em Portugal. O Sr. Deputado Paulo Portas, em Odivelas, também disse que o CDS-PP contribuiu para o controlo dos fluxos de imigração enquanto foi governo e que esta lei era uma lei irresponsável. Esqueceram-se de que a imigração legal, na altura em que foram governo, não cresceu, mas cresceu bem a imigração ilegal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

A Oradora: — Isso só quer dizer uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na minha opinião: ao sermos acusados de fazer de mais ou de fazer de menos, isso quer dizer que estamos no bom caminho, no caminho do bom senso,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não necessariamente!

A Oradora: — … no caminho do equilíbrio e no caminho de procura de soluções justas e ajustadas.
Olhe, Sr. Ministro, o caminho que V. Ex.ª traçou nesta Casa, vai fazer 15 anos no próximo mês de Janeiro, quando apresentou aqui os projectos de lei n.os 1/VI, 2/VI e 3/VI, da VI Legislatura, pretendia lançar já nessa altura as bases de uma política integrada de imigração.
O Sr. Ministro dizia nessa altura, o seguinte, que vou relembrar, porque vale a pena: «Não pretendemos uma libertinagem fronteiriça, não pretendemos nem impor nem permitir a regularização de todos, não pretendemos que se ameace a segurança dos portugueses e a ordem pública, não pretendemos pôr em causa as obrigações de Portugal no quadro comunitário ou das suas relações internacionais». Isto foi dito há 15 anos, Srs. Deputados!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Era um jovem promissor!

A Oradora: — Mas vamos ao presente. Esta é uma boa iniciativa, é justa e ajustada! A pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Ministro — tinha outras, mas já foram colocadas — tem que ver com a nossa próxima presidência da União Europeia.
Foi dito pelo Primeiro-Ministro que um dos quatro domínios que Portugal considera deverem concentrar as acções do trio Alemanha, Portugal e Eslovénia é «o aprofundamento das políticas comuns em matéria de liberdades, segurança, justiça e imigração».
Sr. Ministro, como é que o Governo pensa concretizar isto? Como é que pensa dar destaque às imigrações durante a presidência da União Europeia, para além da Cimeira União Europeia-África, pela qual devemos dar os parabéns ao Governo e à diplomacia portuguesa, porque desde 2003 não se conseguiam ultrapassar os obstáculos para a sua concretização?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, gostaria de colocar-lhe duas questões muito rápidas e muito concretas acerca desta iniciativa legislativa.
A primeira delas diz respeito ao facto de considerarmos, nesta bancada, que a nossa rede consular, os nossos consulados, são uma peça vital e que contribuem também para uma política positiva de imigração.
Como sabe, Sr. Ministro, nos termos da lei, e tendo em conta, nomeadamente, os princípios do regime de admissão previstos no artigo 59.º, é relevantíssimo que os imigrantes tenham consulados nos países, nas cidades de onde provêm, porque é lá que verdadeiramente se inicia o processo de imigração.
Ora, o Governo anunciou recentemente o encerramento de 24 consulados. A questão que quero colocarlhe muito directamente é a seguinte: foi o Sr. Ministro ouvido sobre esta matéria, mormente no âmbito da preparação dos processos de que este diploma trata? Estão ou não acautelados nessa política de encerramento de consulados o respeito e a preocupação com os fluxos migratórios de onde provêm os imigrantes para o nosso país? Vai fechar algum consulado no Brasil? Vão fechar outros consulados em países de onde provêm os nossos imigrantes? Era importante que deste debate esta questão também saísse clarificada.

I SÉRIE — NÚMERO 2912A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, era fatal e previsível sermos acusados à esquerda e à direita.O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não acusei ninguém!A Oradora: — À direita por fazermos de mais, à esquerda por fazermos de menos.
O CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no mês de Junho, salvo erro, acusou-nos de abrir e facilitar, através desta lei, a entrada e a permanência de estrangeiros em Portugal. O Sr. Deputado Paulo Portas, em Odivelas, também disse que o CDS-PP contribuiu para o controlo dos fluxos de imigração enquanto foi governo e que esta lei era uma lei irresponsável. Esqueceram-se de que a imigração legal, na altura em que foram governo, não cresceu, mas cresceu bem a imigração ilegal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!A Oradora: — Isso só quer dizer uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na minha opinião: ao sermos acusados de fazer de mais ou de fazer de menos, isso quer dizer que estamos no bom caminho, no caminho do bom senso,…O Sr. António Filipe (PCP): — Não necessariamente!A Oradora: — … no caminho do equilíbrio e no caminho de procura de soluções justas e ajustadas.
Olhe, Sr. Ministro, o caminho que V. Ex.ª traçou nesta Casa, vai fazer 15 anos no próximo mês de Janeiro, quando apresentou aqui os projectos de lei n.os 1/VI, 2/VI e 3/VI, da VI Legislatura, pretendia lançar já nessa altura as bases de uma política integrada de imigração.
O Sr. Ministro dizia nessa altura, o seguinte, que vou relembrar, porque vale a pena: «Não pretendemos uma libertinagem fronteiriça, não pretendemos nem impor nem permitir a regularização de todos, não pretendemos que se ameace a segurança dos portugueses e a ordem pública, não pretendemos pôr em causa as obrigações de Portugal no quadro comunitário ou das suas relações internacionais». Isto foi dito há 15 anos, Srs. Deputados!O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Era um jovem promissor!A Oradora: — Mas vamos ao presente. Esta é uma boa iniciativa, é justa e ajustada! A pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Ministro — tinha outras, mas já foram colocadas — tem que ver com a nossa próxima presidência da União Europeia.
Foi dito pelo Primeiro-Ministro que um dos quatro domínios que Portugal considera deverem concentrar as acções do trio Alemanha, Portugal e Eslovénia é «o aprofundamento das políticas comuns em matéria de liberdades, segurança, justiça e imigração».
Sr. Ministro, como é que o Governo pensa concretizar isto? Como é que pensa dar destaque às imigrações durante a presidência da União Europeia, para além da Cimeira União Europeia-África, pela qual devemos dar os parabéns ao Governo e à diplomacia portuguesa, porque desde 2003 não se conseguiam ultrapassar os obstáculos para a sua concretização?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, gostaria de colocar-lhe duas questões muito rápidas e muito concretas acerca desta iniciativa legislativa.
A primeira delas diz respeito ao facto de considerarmos, nesta bancada, que a nossa rede consular, os nossos consulados, são uma peça vital e que contribuem também para uma política positiva de imigração.
Como sabe, Sr. Ministro, nos termos da lei, e tendo em conta, nomeadamente, os princípios do regime de admissão previstos no artigo 59.º, é relevantíssimo que os imigrantes tenham consulados nos países, nas cidades de onde provêm, porque é lá que verdadeiramente se inicia o processo de imigração.
Ora, o Governo anunciou recentemente o encerramento de 24 consulados. A questão que quero colocarlhe muito directamente é a seguinte: foi o Sr. Ministro ouvido sobre esta matéria, mormente no âmbito da preparação dos processos de que este diploma trata? Estão ou não acautelados nessa política de encerramento de consulados o respeito e a preocupação com os fluxos migratórios de onde provêm os imigrantes para o nosso país? Vai fechar algum consulado no Brasil? Vão fechar outros consulados em países de onde provêm os nossos imigrantes? Era importante que deste debate esta questão também saísse clarificada.

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