I SÉRIE — NÚMERO 29

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Assim, Sr. Ministro, seria fundamental que o Governo estivesse disponível, em sede de especialidade, para alterar um conjunto de situações e para melhorar substancialmente a proposta de lei que aqui traz.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de deixar uma nota e lhe pedir um comentário no que se refere à criminalização do casamento por conveniência.
Salvo o devido respeito, esta medida parece-nos mais de «fogo de vista» do que outra coisa.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Não é, não!

O Orador: — Penso que era importante reflectir sobre isto, porque as pessoas, quando se casam, fazemno sempre por conveniência…

Risos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Ai é?... Então e o amor? Já não há casamentos por amor?

O Orador: — Fazem-nos por amor, que é também uma questão de conveniência.

Risos.

Parece-me excessivo que o Governo se queira intrometer na vida das pessoas e tentar moralizar a razão pela qual as pessoas se casam. Se calhar, se fossemos ver por que razão é que as pessoas se casam, todas elas… Penso que não faz parte das exigências da nossa lei civil, nem é desejável, a exigência do amor.

Risos.

Uma voz do CDS-PP: — Já se percebe por que é que é solteiro.

O Orador: — Parece-me excessivo que o Governo pretenda controlar o que não é controlável, porque não pode entrar no coração das pessoas e saber se existe, ou não, amor. Parece-me que o Sr. Ministro está a tentar criminalizar uma área que é bastante complexa e por onde o Governo não se devia meter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou escusar-me à intimidade da análise das motivações matrimoniais a que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes fez referência.
No entanto, gostaria de sublinhar um dado importante deste debate e com a expectativa de ainda ouvir hoje o Grupo Parlamentar do PCP falar sobre esta matéria: registo como positiva a postura com que o PSD se apresentou neste debate e aproveito para cumprimentar, mais uma vez, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte pela coragem e integridade com que tem defendido, sobre esta matéria, posições que são corajosas,…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … não tanto hoje, que está na oposição, mas enquanto foi elemento do anterior governo ou do anteanterior governo e enquanto foi secretário de Estado. Assumiu uma postura sobre esta matéria em momentos em que, sabíamos, era difícil tomar algumas posições pelo equilíbrio naturalmente muito delicado que existia numa coligação em que, além do PSD, estava também o CDS-PP, que tem um discurso, quanto à imigração, essencialmente simétrico ao do Bloco de Esquerda — é uma espécie de «bloco de direita» em matéria de imigração.
A postura que o PSD assumiu aqui assegura que a matéria da imigração não voltará a ser, em Portugal, um tema de fractura social mas, pelo contrário, de consenso e de coesão social, como é essencial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E essa é a primeira condição para que a política de imigração seja um sucesso; para que não seja um drama agitado em torno daquilo a que designou o «papão do terror da invasão imigrante » e o «papão do efeito de chamada», mas seja impulsionada por uma visão humanista e de respeito escrupuloso pelos direitos humanos e pela integridade da pessoa humana.

Vozes do PS: — Muito bem!