20 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de lei que aqui apresentamos é a resposta séria que os tempos exigem e que o País merece. Não é o labirinto onde o Governo e o Partido Socialista procuram higienizar as más consciências de muitos anos de medidas injustas e incorrectas. No entanto, não damos por fechado este processo legislativo. Por isso, aguardamos a abertura que aqui foi proclamada pela maioria. Vamos aguardar essa abertura, em nome dos direitos e da dignidade e de uma política séria e justa para a imigração, no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Há 41 anos e 4 dias, foi aprovada aquela que veio a ser a primeira lei da imigração, em Portugal.
O Decreto n.º 46 748, de 15 de Dezembro de 1965, foi a primeira das oito leis da imigração que já tivemos até ao momento. Os anos de 1972, 1981, 1993, 1998, 1999, 2001 e 2003 ficaram associados a mudanças significativas no regime jurídico enquadrador da entrada, permanência e saída de estrangeiros.
Mais de 40 anos passados da aprovação dessa primeira lei da imigração, discutimos hoje aqui aquela que, a ser aprovada, será a nona lei da imigração, em Portugal.
Após 40 anos, com um mundo muito diferente, com uma Europa muito mais complexa e com um Portugal muito mais aberto e moderno e a necessitar cada vez mais de um choque de universalismo e de pragmatismo na abordagem do fenómeno migratório e fiéis à nossa história de povo, que nunca teve medo de cruzar relacionamentos com outros povos.
E, Sr.as e Srs. Deputados, não somos só nós a fazê-lo, a mudar a nossa lei da imigração, são muitos outros países, sobretudo na Europa, porque a imigração está no topo das agendas políticas, à escala mundial e europeia, por razões diversas.
Os «países-concha» têm os dias contados. As migrações no mundo são um dos fenómenos mais relevantes na vida dos povos, com impactos decisivos a vários níveis: cultural, político, económico e social.
Estimam-se em quase 200 milhões o número de pessoas que, a nível mundial, vivem actualmente fora do sítio onde nasceram — são quase 3% da população mundial. Só na Europa, são 65 milhões de pessoas, cerca de 8% da sua população residente. Actualmente, 75% desses quase 200 milhões de migrantes encontram-se em 12% dos países do mundo.
Os migrantes representam uma fatia considerável na força laboral nos países da OCDE, com diferenças que tendem a esbater-se. Se, por exemplo, no Japão são apenas 1,5% da população activa, na Alemanha já são 12% e, na França e Austrália, 25%. Nós, portugueses, já temos 10% da nossa população activa enquanto imigrantes. E cada vez mais se sente e percebe que o emprego por conta própria e os chamados «imigrantes empreendedores» estão a começar a ganhar terreno aos imigrantes por conta própria. Mas a sua importância retira-se com base em outros indicadores.
Por enquanto, o impacto económico das remessas é cada vez maior — e Portugal que o diga. O impacto das remessas dos emigrantes portugueses no desenvolvimento do nosso país, nas últimas décadas, foi extraordinariamente importante (dizem-no e atestam-no os últimos números de 2006). E, hoje, é consensual, em todo o mundo, que muitos países se apoiam, a par do investimento estrangeiro, nas remessas dos seus migrantes para potenciar o seu desenvolvimento. Aliás, nos últimos anos, o volume das remessas dos migrantes cresceu muito: de 58 biliões de dólares, em 1995, para 233 biliões de dólares, em 2005.
Sr.as e Srs. Deputados, entende, por isso, o PSD que, neste debate, a propósito da aprovação da chamada «lei da imigração», se deve falar não só deste diploma mas também de muitas outras matérias, que reputamos de relevantes para a concretização de uma verdadeira política de imigração.
Em primeiro lugar, para nós, PSD, é indispensável que, quando se fale da imigração, se tenha sempre presente «o outro lado da moeda», que é a da emigração portuguesa, a nossa diáspora, de quem nunca nos esquecemos. É que algumas pessoas, às vezes, parecem esquecer-se disso. Esquecem-se que nós temos quase um terço dos portugueses a viver fora de Portugal, em mais de 100 países, nos quatro cantos do mundo. São quase 5 milhões de pessoas, por quem temos, ao longo das últimas décadas, lutado para defender a sua efectiva integração nos países de acolhimento.
E tudo isso faz sentido porque a emigração portuguesa, nos últimos anos, voltou a crescer, estimando-se em 60 000 os portugueses que têm saído, sobretudo para vários países da Europa.
Daí que para nós a imigração não seja um problema mas, sim, uma oportunidade.
Hoje, na oposição, como, ontem, no governo e, no futuro, quando os portugueses o entenderem, de novo na governação de Portugal, continuaremos a defender o mesmo e a contribuir para pôr em prática uma verdadeira política de imigração, assente em dois pilares: rigor e humanismo nas entradas; e responsabilidade e humanismo na integração.