I SÉRIE — NÚMERO 29

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Tratou-se de uma opção baseada na ilusão de que o mercado pode ser espartilhado por decreto. Tal opção errada teve, certamente, uma quota parte de responsabilidade no deslizamento de muitos trabalhadores imigrantes necessários à actividade económica para esquemas de imigração ilegal. Na proposta do Governo que discutimos hoje consagra-se apenas a definição de um contingente global meramente indicativo, como está no artigo 59.º, n.º 2.
A toda esta simplificação e aligeiramento da lei, pode seguir-se agora um desejável esforço de desburocratização do funcionamento dos serviços e de aumento da sua convivialidade em relação aos imigrantes.
Sr. Presidente, a aprovação e vigência de uma lei de imigração moderna e equilibrada é um imperativo moral e humanista, mas também económico e estratégico.
Não quero aludir apenas ao problema, que nos preocupa a todos, da sustentabilidade do Estado social num País a braços com uma população a envelhecer gradualmente.
Já seria uma boa razão para recebermos bem no nosso país aqueles estrangeiros que o escolhem para viver e trabalhar, sabermos que parte da viabilidade futura dos nossos sistemas sociais passa por eles.
Mas muito mais importante do que isso é o valor estratégico da imigração e dos imigrantes na perspectiva dos desafios que um pequeno país como o nosso enfrenta no mundo moderno.
Nesse mundo, cada vez mais são as pessoas que contam, são as pessoas que são decisivas. Um país com a população a decrescer é um país condenado à mediocridade e, a prazo, ao desaparecimento. Um país sem recursos humanos é um país sem massa crítica e com crescentes dificuldades de enfrentar os gigantes económicos actuais e emergentes. A competição com a China ou com a Índia, mas também com outras potências económicas e políticas do futuro, como o Brasil, a Rússia ou a Indonésia, não exige apenas que nos tornemos melhores e mais qualificados. Exige também que tenhamos dimensão. No mínimo, é imperativo que mantenhamos a nossa dimensão actual.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E se tivermos possibilidade de ganhar mais dimensão, dentro da nossa capacidade de absorção e de boa integração, tanto melhor.
Tudo isto vale para Portugal e vale para a generalidade da União Europeia, cujos desafios não são diferentes daqueles que enfrentamos.
É por isso que olhar para os imigrantes como uma ameaça, como o inimigo, como um encargo, ou tão-só com indiferença, além de renegar os valores do humanismo que permitiram à Europa ser forte e livre, é um absurdo que devemos evitar.
Aqueles cidadãos estrangeiros que, por opção livre, decidiram partir dos seus próprios países, deixando raízes e família e escolheram a nossa comunidade para viver e trabalhar, contribuindo para o progresso de Portugal e participando connosco no esforço diário de o tornar mais forte e mais capaz de se impor no mundo, só podem merecer apreço e reconhecimento.
Criar condições para a sua plena integração, dentro do respeito dos nossos valores fundamentais, não é uma mera manifestação de generosidade ou uma prodigalidade. É um dever para com quem, proveniente de sítios tão díspares como o Brasil, a China, Cabo Verde, Ucrânia, Índia ou Roménia, entre muitos, nos honrou com a sua preferência. É um imperativo com aqueles cuja escolha homenageia os nossos valores, a hospitalidade do nosso povo, a liberdade em que vivemos, o progresso económico que atingimos, a estabilidade das nossas instituições, o regime democrático que instaurámos, as oportunidades que criamos.

Aplausos do PS.

É por isso que merecem relevo especial, nesta ocasião, dois factos: Em primeiro lugar, as reiteradas manifestações de intenção por parte do Primeiro-Ministro e do Governo, também já hoje aqui reafirmadas pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, de colocar a questão da integração de imigrantes no centro do debate europeu durante a presidência portuguesa do Conselho; Em segundo lugar, a elaboração e apresentação, para discussão pública, do Plano para a Integração dos Imigrantes, um programa de referência para o Estado e para a sociedade civil a ser executado até 2009. Este plano, que envolve 13 ministérios e 123 medidas, é inegavelmente ambicioso e traduzir-se-á em melhorias em áreas fulcrais como o trabalho, a habitação, a saúde, a educação, a segurança social, a cultura, a língua e a justiça.
Sr. Presidente, a presente proposta de lei articula-se bem com a nova Lei da Nacionalidade, publicada já em 2006 e recentemente regulamentada.
Ambas as iniciativas legislativas honram um Governo e uma maioria parlamentar que inscreveram no seu programa o objectivo de desenvolvimento de políticas abertas e progressivas em relação a cidadãos estrangeiros que participam na vida nacional. Ambas as iniciativas honram a nossa história e os nossos valores universalistas. Ambas as iniciativas serão recordadas como pontos altos desta Legislatura.