Debates Parlamentares - Diário 029, p. 25 (2006-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2006

Todavia, a verdade é que o PS não consegue refrear o seu ímpeto imaginativo quanto à política de imigração. E, anos depois de ter «presenteado» o País com as autorizações de permanência, figura única na União Europeia e que resultou num trágico processo de regularização extraordinário que redundou na duplicação da população imigrante em apenas dois anos (de cerca de 220 000 para 437 000), sem que o País tivesse capacidade de absorção ou alguma medida adicional tivesse sido tomada, hoje, apresentam-nos uma nova cujos efeitos podem ser não menos graves.
Refiro-me ao artigo 59.º, que consagra um tercio genius para a obtenção de um visto, a chamada manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora. A partir de agora, um visto pode ser obtido por uma simples «manifestação de interesse» que nunca existiu, não é normal, nem se sabe como e porquê aparece nesta nova legislação! Sr. Ministro, este artigo, repito, é um erro político grave.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Gravíssimo!

O Orador: — Já pensou V. Ex.ª que estas «entidades patronais interessadas» podem ser redes de tráfico ilegal de pessoas que demonstram justamente esse pseudo interesse para promover a imigração ilegal? O que acontecerá a estes imigrantes se, no fim deste período, não conseguirem arranjar emprego? Ficam ilegais e à mercê de todo o tipo de exploração. E o SEF terá meios para aplicar a lei? Sr. Ministro, se isto não é uma forma encapotada de promover uma certa «legalização» de uma forma de imigração ilegal, não sei o que será! Por isso, não só somos contrários a este artigo como reiteramos a crítica de não ter sido consagrada uma norma que proíba a realização destes processos, como, aliás, tem sido amplamente discutido na União Europeia — e V. Ex.ª não o desconhece Estranhamos que não tenha respondido claramente a esta questão e que não tenha garantido que o Governo não irá realizar uma regularização extraordinária, ainda que com outro nome, justamente através desta disposição legal.
Já agora, embora nada tenha a ver com esta proposta de lei, mas é muito importante e tem a ver com a questão da integração, pergunto: em que fase se encontra a instalação do Observatório de Fluxos Migratórios, anunciado, com pompa e circunstância, em Maio passado? E, relativamente ao Plano para a Integração dos Imigrantes, anunciado ontem pelo Ministro da Presidência com pompa e circunstância, na véspera deste debate (que coincidência!), e que propõe a implementação de 123 medidas de 13 ministérios, muitas delas já anunciadas como redundantes, pergunto: com que verbas irá operar este Plano se nada está previsto no Orçamento do Estado recentemente aprovado nesta Casa? Só agora o Governo se lembrou destas 123 medidas?! Nada está previsto ou trata-se da propaganda do costume? Parece-nos que sim.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS não pode viabilizar uma proposta de lei que, embora contenha alguns aspectos positivos, tem graves riscos e erros políticos que vão ao arrepio de uma politica de imigração consciente, regulada, rigorosa e integradora, que defendemos hoje como sempre fizemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é natural, os partidos políticos fazem leituras diferentes da realidade e apresentam soluções distintas para mudar essa mesma realidade.
Desde os anos 90, os projectos na área da integração de imigrantes têm merecido uma generalizada concordância entre os partidos — foi o que aconteceu recentemente, por, exemplo, com a Lei da Nacionalidade —, mas nunca estivemos todos de acordo na vertente do controlo e da fiscalização de fluxos migratórios, pelo contrário.
Mais uma vez, foi o que aconteceu neste debate. Tenho a certeza, porém, que ficamos todos, nesta Assembleia e fora dela, extremamente sensibilizados quando vemos chegar, ou a tentar chegar, às Canárias, a Ceuta, a Melilha ou a Lampeduza seres humanos exaustos, famintos, exangues, de olhar vazio, desesperados.

Aplausos do PS.

Vítimas de governos corruptos, vítimas de catástrofes sociais e/ou naturais, vítimas de guerras, vítimas da fome. Sempre vítimas!

20 DE DEZEMBRO DE 200625Todavia, a verdade é que o PS não consegue refrear o seu ímpeto imaginativo quanto à política de imigração. E, anos depois de ter «presenteado» o País com as autorizações de permanência, figura única na União Europeia e que resultou num trágico processo de regularização extraordinário que redundou na duplicação da população imigrante em apenas dois anos (de cerca de 220 000 para 437 000), sem que o País tivesse capacidade de absorção ou alguma medida adicional tivesse sido tomada, hoje, apresentam-nos uma nova cujos efeitos podem ser não menos graves.
Refiro-me ao artigo 59.º, que consagra um tercio genius para a obtenção de um visto, a chamada manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora. A partir de agora, um visto pode ser obtido por uma simples «manifestação de interesse» que nunca existiu, não é normal, nem se sabe como e porquê aparece nesta nova legislação! Sr. Ministro, este artigo, repito, é um erro político grave.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Gravíssimo!O Orador: — Já pensou V. Ex.ª que estas «entidades patronais interessadas» podem ser redes de tráfico ilegal de pessoas que demonstram justamente esse pseudo interesse para promover a imigração ilegal? O que acontecerá a estes imigrantes se, no fim deste período, não conseguirem arranjar emprego? Ficam ilegais e à mercê de todo o tipo de exploração. E o SEF terá meios para aplicar a lei? Sr. Ministro, se isto não é uma forma encapotada de promover uma certa «legalização» de uma forma de imigração ilegal, não sei o que será! Por isso, não só somos contrários a este artigo como reiteramos a crítica de não ter sido consagrada uma norma que proíba a realização destes processos, como, aliás, tem sido amplamente discutido na União Europeia — e V. Ex.ª não o desconhece Estranhamos que não tenha respondido claramente a esta questão e que não tenha garantido que o Governo não irá realizar uma regularização extraordinária, ainda que com outro nome, justamente através desta disposição legal.
Já agora, embora nada tenha a ver com esta proposta de lei, mas é muito importante e tem a ver com a questão da integração, pergunto: em que fase se encontra a instalação do Observatório de Fluxos Migratórios, anunciado, com pompa e circunstância, em Maio passado? E, relativamente ao Plano para a Integração dos Imigrantes, anunciado ontem pelo Ministro da Presidência com pompa e circunstância, na véspera deste debate (que coincidência!), e que propõe a implementação de 123 medidas de 13 ministérios, muitas delas já anunciadas como redundantes, pergunto: com que verbas irá operar este Plano se nada está previsto no Orçamento do Estado recentemente aprovado nesta Casa? Só agora o Governo se lembrou destas 123 medidas?! Nada está previsto ou trata-se da propaganda do costume? Parece-nos que sim.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS não pode viabilizar uma proposta de lei que, embora contenha alguns aspectos positivos, tem graves riscos e erros políticos que vão ao arrepio de uma politica de imigração consciente, regulada, rigorosa e integradora, que defendemos hoje como sempre fizemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é natural, os partidos políticos fazem leituras diferentes da realidade e apresentam soluções distintas para mudar essa mesma realidade.
Desde os anos 90, os projectos na área da integração de imigrantes têm merecido uma generalizada concordância entre os partidos — foi o que aconteceu recentemente, por, exemplo, com a Lei da Nacionalidade —, mas nunca estivemos todos de acordo na vertente do controlo e da fiscalização de fluxos migratórios, pelo contrário.
Mais uma vez, foi o que aconteceu neste debate. Tenho a certeza, porém, que ficamos todos, nesta Assembleia e fora dela, extremamente sensibilizados quando vemos chegar, ou a tentar chegar, às Canárias, a Ceuta, a Melilha ou a Lampeduza seres humanos exaustos, famintos, exangues, de olhar vazio, desesperados.Aplausos do PS.Vítimas de governos corruptos, vítimas de catástrofes sociais e/ou naturais, vítimas de guerras, vítimas da fome. Sempre vítimas!

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