I SÉRIE — NÚMERO 29

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Aí, mais uma vez, constatamos que esta é uma das problemáticas mais complexas destes nossos tempos.
Que fazer? Que caminhos justos e ajustados seguir, a nível europeu e nacional? Receber toda a gente em nome de um ainda complexo de culpa colonial europeu, ou de alguma má consciência de quem vive na abundância? Será que legalizar e entregar todos os que procuram esta finisterra estanca esses fenómenos ou, pelo contrário, contribui para que eles se multipliquem? Como pode o Estado de direito e a democracia construir formas eficazes de combate à exploração humana? Como conseguir um justo equilíbrio entre as responsabilidades do governo, de qualquer governo, e o justo tratamento da pessoa humana? Como encarar o facto de a Comissão Europeia estimar, para a União, a necessidade de receber 50 milhões de imigrantes, até 2050, e conciliar este facto com a resistência crescente à vinda de mais imigrantes das opiniões públicas dos países de destino, mesmo sabendo essas opiniões públicas que grandes sectores da economia europeia dependem do trabalho imigrante?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Que pensar do facto dos fluxos migratórios serem uma componente incontornável da globalização e que a pressão imigratória tende a manter-se, a aumentar, diversificando-se? Que fazer quando a imigração ilegal organizada e o tráfico de seres humanos é associado ao terrorismo, identificação extremamente injusta mas que não pode ser ignorada? Já agora, deixem-me destacar, de entre as várias medidas propostas, a criação do observatório do tráfico de seres humanos, incluído no Anteprojecto do Plano para a Integração dos Imigrantes, ontem apresentado e em discussão pública até Janeiro.
O que fazer quando os fluxos também interessam aos governos dos países em desenvolvimento, porque as remessas são a segunda fonte de fluxos financeiros, logo a seguir ao investimento directo estrangeiro? E que fazer quando bancos e agências financeiras cobram biliões em taxas de transferências de remessas? Ou quando, num registo mais prosaico, se capitula perante o «politicamente correcto», quando empresas no Reino Unido deixam de festejar o Natal para não ferir susceptibilidades de algumas comunidades imigrantes? Como reagir ao medo? Não temos todas as respostas a estas e outras perguntas, mas sabemos que é nossa obrigação honrar a tradição social do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Há quase duas décadas que gente deste partido, e também de outros, tem procurado agir em conformidade, com avanços e alguns recuos, mas sempre com determinação.
Mais uma vez, um Governo do PS aqui está para honrar essa tradição.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate se realizasse há poucos anos atrás, estaria aqui a dizer-vos que estamos a discutir três instrumentos de uma política de controlo e de regularização de fluxos migratórios e que isso não poderia ser confundido como sendo a política de inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa. Contudo, é hoje bastante claro que a integração dos imigrantes e o controlo dos fluxos migratórios são conceitos que caminham em paralelo, sim, mas que se interligam cada vez mais.
De facto, quando se combate a burocracia que inferniza a vida dos imigrantes dia-a-dia, estamos a trabalhar na integração das pessoas; quando se alarga o direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que hoje estão dele excluídos, estamos a agir no sentido da integração; quando se cria o estatuto de residente de longa duração, concedido a todos aqueles que aqui residem há cinco anos, estamos também a falar de integração; quando se envolvem as autarquias na renovação dos títulos de residência, encaminhando o imigrante para uma relação de maior proximidade com a autarquia onde reside, também aí estamos a integrar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que a proposta do Governo é muito positiva porque, em primeiro lugar, consolida os aspectos positivos de um percurso legislativo de cerca de duas décadas; em segundo lugar, cristaliza e tem como matriz os direitos humanos e respectivas garantias no tratamento das questões relativas à regulação e controlo dos estrangeiros; em terceiro lugar, integra a evolução legislativa comunitária e, em quarto lugar, é uma proposta tecnicamente conseguida, etc., etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta proposta é um importante instrumento de uma política de controlo de fluxos migratórios e de integração, que pretende ajustar Portugal às exigências, comunitárias e nacionais, que se colocam hoje ao nosso país.