20 DE DEZEMBRO DE 2006

27

O Governo apresentou à sociedade portuguesa, no seu Programa, uma política global de imigração coerente e integrada que vem, paulatina e determinadamente, a desenvolver. A essa política não é alheia a experiência colectiva portuguesa como País de emigração e a convicção de que só é possível promover, dignificar e integrar de forma adequada todos os imigrantes, partilhando com eles o bem-estar para o qual também contribuem, desde que o seu número não cresça descontrolada e permanentemente, o que não é o caso português.
O equilíbrio da nossa sociedade impõe um dever de integração, mas esta também pressupõe situações de equilíbrio não comprometido por crescimentos bruscos da população.
É este o caminho que encontramos, de novo, nesta iniciativa do Governo do PS e é por isso que a vamos apoiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs.
Deputados: Foi dito durante o debate que o diploma que hoje apreciamos é melhor do que o anteprojecto — foi o Sr. Deputado Barreiras Duarte que o afirmou. Julgo que, parlamentarmente, não pode haver melhor e maior elogio ao trabalho que foi desenvolvido durante estes meses.
De facto, o debate feito tanto a nível público como em sede institucional, que permitiu notadas contribuições, como a do Conselho Económico e Social, por exemplo, no seu extenso e bem elaborado parecer, como a do COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração) ou as de várias associações, de várias entidades públicas e privadas, e o debate parlamentar, que agora acaba de juntar a esse acervo de reflexão, convergem num ponto absolutamente essencial: é preciso corrigir algumas disfunções do nosso quadro legal e ajustá-lo à hora que vivemos, à escala europeia e à escala mundial, em matéria de migrações.
O debate e a proposta foram cuidadosamente preparados. Escolhemos, por convicção e por utilidade, essa metodologia e os seus resultados estão à vista. Julgo que o clima em que o debate se tem travado, e em que se travou hoje aqui, é exemplar politicamente. Este é o clima adequado para discutir uma questão de tão elevada complexidade, que no passado tanto nos dividiu e tantos danos causou do ponto de vista político e do ponto de vista social. É que esta matéria tem a ver com a vida das pessoas, de muitas pessoas concretas. E essa diferença, digo-vos, é uma diferença que também sabe bem e é muito importante.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não me surpreende que tenha colhido bem a ideia subjacente a este debate de que temos de fazer reformas articuladas. A reforma da lei da nacionalidade, que obteve um consenso tão alargado, está articulada com esta, assim como a revisão do Código Penal, que reforçará, e muito, o combate ao tráfico de seres humanos e que penalizará clientes de vítimas do tráfico de seres humanos para efeitos sexuais, entre outras coisas, e a reforma do Código de Processo Penal, que concederá novos meios de intervenção aos órgãos de polícia criminal também para estes efeitos, e não são pouco relevantes. Todas essas reformas, tal como o plano de integração de imigrantes, estão articuladas e são para levar a cabo de forma conjunta, fazem sentido e são de grande importância para Portugal e para as nossas comunidades.
Neste debate voltaram mais uma vez — o que também não é surpreendente — vários aspectos positivos da proposta apresentada. Em primeiro lugar, a perspectiva inovadora de sistematizar. «Remendar» o quadro legal actual ao fim de tantas décadas, de tanto tempo, não seria solução. É preciso um quadro ressistematizado, que seja claro, que se aproxime de um verdadeiro código, tal como é desejável para que o tal «labirinto» seja percorrível por qualquer um. Depois, teremos os guias complementares e explicativos.
Em segundo lugar, julgo que seguimos as melhores práticas. Quanto a esse ponto, pedimos meças em matérias de soluções inovadoras. Devo confessar que uma das que consagramos aqui recebeu aplausos há dias na Conferência do Diálogo 5+5, que junta cinco países de um lado do Mediterrâneo e cinco países árabes do outro lado do Mediterrâneo, em que tive a honra de representar a República Portuguesa. A ideia de imigração circular, que é uma ideia inovadora constante desta proposta, não só colheu aplausos como, por insistência dos nossos parceiros, que é isso que eles são, foi incluída nas conclusões finais. Essa ideia está nesta proposta e, desde Março, está nos nossos trabalhos preparatórios. Esta é uma grande ideia a defender, tanto no plano nacional como no plano internacional. É uma inovação, portanto.
Em terceiro lugar, a perspectiva Simplex. É que, na verdade, eliminar démarches inúteis, procedimentos que são uma tortura para quem os suporta e uma trabalheira para quem tem de os aplicar, é um imperativo e esta lei não podia ser alheia a este espírito, não fosse ela também vinda da mesma matriz que dirige hoje o processo Simplex à escala nacional.