I SÉRIE — NÚMERO 29

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Em quarto lugar, a filosofia humanista, como não podia deixar de ser, contra qualquer ideia do «imigrante descartável» ou daquele que possa afundar-se num cayuco, dando notícia num jornal com indiferença total e passando ao dia seguinte. Essa filosofia não é a nossa e não é, felizmente, a desta Câmara, como hoje vemos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como em tudo na vida, há um pomo da discórdia. O pomo da discórdia não são as benfeitorias, e também nessa matéria pedimos meças.
Diz-se: «Bom, mas podia haver uma melhor vigilância dos centros de instalação temporária. Talvez pedir ao ACIME (Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas) que participe nisso». Sr. Presidente, Srs.
Deputados, temos uma solução que vem funcionando razoavelmente, com avaliação internacional e que supera esse patamar.
Temos o Centro de Instalação Temporária de Santo António, no Porto, certificado pela Organização Internacional para as Migrações e pelo Serviço Jesuíta de Apoio aos Refugiados, que participam constantemente na sua gestão e o acompanham no dia a dia, nem mais nem menos! É essa a solução em que apostamos e não menos do que isso.
A ideia de regularizar todos os imigrantes registados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, ou ao abrigo do «Acordo Lula» foi uma óptima ideia, mas consta da nossa proposta, Srs. Deputados.
Por favor, não a apresentem como uma ideia apresentada contra nós! Não, não! É a nossa ideia desde o primeiro momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O mesmo pode dizer-se da ideia de converter autorizações permanentes, vistos de trabalho ou vistos de estudos em autorizações de residência. A ideia é óptima e, por isso, quem esteve no nosso colóquio de Março e, mais tarde, quem esteve na apresentação da proposta — e estiveram muitos dos Srs.
Deputados — ouviu essa proposta nessa altura, não agora.
Quanto às limitações à expulsão, consagrámo-las sem hesitação, acolhendo, aliás, a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Deixem-me assinalar com alguma estupefacção que, em matéria de uniões de facto, por exemplo, a proposta de lei do Governo, além de contemplar os efeitos do reagrupamento familiar – artigo 100.º, como terão visto os Srs. Deputados –, ainda permite o exercício desse direito em relação aos filhos adoptados da pessoa em união de facto, coisa de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda se esquece, o que francamente assinalo com grande estranheza. Distracção! O debate na especialidade permitirá certamente outras melhorias e a proposta sairá daqui melhor do que entrou.
O pomo da discórdia está em que o Governo, como o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna aqui assinalou e dispensa reforço, não levará a cabo um processo de regularização extraordinária e menos ainda pede à Assembleia que crie uma espécie de cláusula aberta de regularização extraordinária permanente — com um sabor algo trotskiano… Será assim?! –,…

Risos do PS.

… como propõe o artigo 51.º-A do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Por outro lado, exige o bom senso que ninguém proponha a concessão de vistos de trabalho sem ter uma ideia de quais são as oportunidades de emprego e o que a economia no momento concreto oferece. Nesse sentido, o artigo 59.º do proposta de lei visa reflectir um equilíbrio.
Finalmente, o Sr. Ministro de Estado chamou a atenção para este aspecto mas gostaria de sublinhar que uma análise atenta da nossa proposta, eu diria de cada uma das normas da nossa proposta, revelará que, sem provocar qualquer efeito de chamada, se a Assembleia da República nos conceder todos estes instrumentos, o Governo ficará dotado de um diversificado conjunto de meios bastantes para retirar da ilegalidade homens e mulheres empurrados para a clandestinidade por factores do actual quadro legal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, esses instrumentos são absolutamente fundamentais e são os instrumentos adequados.
Gostaria ainda de sublinhar que o debate revelou que se há discordâncias do Bloco de Esquerda, há discordâncias do «bloco de direita», e o Sr. Deputado Nuno Magalhães aqui as sintetizou de forma lapidar. O «bloco de direita» não quer inovações fundamentais que acertem o nosso relógio com o relógio das melhores práticas europeias. Ficamos completamente elucidados, também não é uma surpresa.