I SÉRIE — NÚMERO 29

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Daí que não nos custe dizer que o Governo nos apresenta um diploma equilibrado, onde estão presentes estes dois pilares. Reconhecemos que o Ministro António Costa foi sensível a propostas que apresentámos, no período de discussão pública, e que vieram melhorar o diploma.
O diploma é bem melhor do que a versão originária antes da discussão pública. Observa vários princípios do nosso Direito e tem em conta o quadro jurídico da União Europeia e outros compromissos internacionais do nosso país.
De resto, este diploma vem trazer avanços importantes na melhoria do Estatuto Jurídico do Residente, no Estatuto Comunitário do Residente de Longa Duração, na imposição de limites genéricos à expulsão administrativa e judicial, introduz medidas para tornar mais eficazes a execução de ordens de expulsão, em especial de imigrantes em situação ilegal, entre muitas outras matérias.
Mas o PSD entende que, em sede de especialidade, devem ser introduzidas mais alterações. E, desde já, anuncio, em nome do Partido Social Democrata, que iremos apresentar as seguintes propostas, para as quais esperamos o melhor acolhimento: Em primeiro lugar, a inclusão no preâmbulo ou no corpo do diploma de uma referência à obrigatoriedade de observância do código de fronteiras, que contém disposições da maior relevância e grande detalhe; Em segundo lugar, a institucionalização da figura do «imigrante empreendedor», como forma de apostar ainda mais na imigração qualificada; Em terceiro lugar, alterações no regime de admissão (concretamente, no artigo 59.º), de forma a tirar a carga excessivamente negativa das chamas «quotas» e promovendo o envolvimento das autarquias locais e das associações de imigrantes no processo de admissão e gestão dos fluxos migratórios; Em quarto lugar, a melhoria das condições de acesso ao apoio judiciário por parte dos imigrantes; Em quinto lugar, alterações diversas, no que diz respeito aos menores nascidos de casamento polígamo, ao cancelamento de autorização de residência, entre outras matérias; Em sexto lugar, sugestões por forma a que o Ministério da Administração Interna possa ter uma palavra a dizer no trabalho a efectuar por parte de muitos dos consulados dos países emissores de imigrantes para Portugal.
A par destas propostas, entendemos que se justifica que também se inicie o debate para a concretização de uma nova geração de direitos e deveres dos imigrantes, assente em quatro pilares: língua; trabalho; habitação; e direitos políticos.
Nesse sentido e em sede própria, apresentaremos as iniciativas adequadas e promoveremos as diligências necessárias para que tal possa vir a acontecer, no curto e no médio prazos.
E afirmamos neste debate que consideramos ter chegado o momento de se questionar as matérias referentes à reciprocidade. Sabemos que, em primeiro lugar, é uma matéria de foro constitucional. Mas parece-nos que se justifica que se equacione ou não a sua manutenção. Parece-nos que, cada vez mais, a reciprocidade é mais um problema do que uma solução — e são muitos os exemplos de que dispomos para o atestar. Aliás, sobre esta matéria da reciprocidade são cada vez mais os novos conceitos que têm surgido e que devem merecer toda a atenção, desde a cidadania de geometria variável a cidadania múltipla e cidadania inclusiva.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende estas matérias de imigração como uma matéria de regime. Hoje, na oposição, ontem, no governo e, amanhã, de novo no governo, estaremos empenhados em contribuir para encontrar as melhores soluções jurídicas e políticas.
Imunes a estratégias exclusivamente partidárias, temos uma agenda política clara para a imigração. O que nos interessa é o País; a imigração não é um problema, é uma oportunidade. Nem sequer os que falam mais vezes e ruidosamente têm a razão do seu lado. O «generalismo» destas matérias é tão mau como o populismo e a demagogia, venham de que lado vierem.
À semelhança do fizemos com a discussão e aprovação da nova lei da nacionalidade, o PSD está empenhado e disponível para que a nova lei da imigração seja o mais justa e equilibrada possível, para defender os interesses de Portugal e dos portugueses e dos cidadãos imigrantes que estão no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 93/X, apresentada pelo Governo, e com os projectos de lei do PCP e do BE sobre a mesma temática, a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se, de novo, sobre o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.
As relativamente frequentes incursões da Assembleia da República e do Governo neste regime jurídico não são forçosamente sintoma de instabilidade normativa ou de indecisão, ou até de inflexões na nossa política de imigração. Ao invés, pode observar-se que os pilares fundamentais desta política estão traçados há vários anos, sobrevivendo, de um modo geral, à mudança de governos e de responsáveis políticos.