20 DE DEZEMBRO DE 2006

9

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei que dá expressão a uma política de imigração global e ajustada.
Uma política de imigração ajustada às nossas necessidades e à nossa capacidade, mas, sobretudo, uma política de imigração ajustada aos nossos valores, aos valores que decorrem da Constituição da República e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há várias inscrições para pedidos de esclarecimento. O Sr. Ministro, depois, fará o favor de indicar à Mesa como pretende responder.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, para o PSD, a imigração não é um problema, é, antes de mais, uma oportunidade.
Para nós, uma verdadeira política de imigração deve assentar em dois pilares fundamentais: o pilar da segurança e do rigor nas entradas e o pilar da integração com responsabilidade. Foi isso que fizemos, quando estivemos no Governo, é isso que continuamos a defender, agora, na oposição, e é isso que voltaremos a fazer quando os portugueses voltarem a dar-nos responsabilidades.
Para o PSD, a «partidarite» deve ficar de fora da discussão desta matéria. Daí que, Sr. Ministro, não nos custe, hoje, dizer que registamos como positiva não só esta proposta, que consideramos equilibrada, bem como que o Sr. Ministro e a sua equipa, durante o período em que esta proposta tem estado em discussão, tenha acolhido algumas das nossas propostas.
Para nós, o debate sobre a imigração deve ser feito sem recorrer, como outros fazem, ao «efeito-papão» e ao «efeito-chamada». Estes dois efeitos não são parte da solução mas, sim, parte dos problemas.
Mas, Sr. Ministro, parece-nos que o País exige ainda mais e, por isso, o PSD está disponível para, em sede de especialidade, apresentar outras propostas, para conseguirmos melhorar ainda mais esta lei. E, nesse sentido, permita-me que lhe coloque algumas questões.
Em primeiro lugar, está disponível para aceitar mudar algumas matérias em sede de especialidade? Por exemplo, está disponível para institucionalizarmos, na lei, a figura do imigrante empreendedor? Está disponível para, no âmbito da redacção final do artigo 59.º, envolver ainda mais as autarquias locais e as associações de imigrantes no processo de admissão dos imigrantes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estão disponíveis, o Sr. Ministro e o Governo, para melhorar ainda mais o regime de apoio judiciário aos imigrantes? Está o Sr. Ministro disponível para, em sede de especialidade, acolher algumas propostas que visam desburocratizar ainda mais a lei, de forma a não continuarmos a ter o que tivemos, no passado, várias vezes, que foi alguns serviços da Administração Pública boicotarem, de forma clara e objectiva, a aplicação de uma lei como esta, que consideramos vir a ser positiva? Por último, Sr. Ministro, concorda ou não connosco, quando defendemos que, nesta matéria da imigração, e já o fazemos de há uns anos a esta parte, se justifica iniciarmos uma nova geração de direitos políticos para os imigrantes, assente em quatro pilares: o pilar da língua, o pilar do trabalho, o pilar da habitação e o pilar dos direitos políticos. Se concorda connosco, gostaríamos que nos dissesse hoje, se fosse possível, porque pensamos que se justifica que falemos disto hoje, neste debate, qual é a opinião do Governo sobre o princípio da reciprocidade. Sabemos que é uma matéria constitucional, mas nós, no PSD, já começámos a fazer a nossa reflexão sobre ela e entendemos que chegou o momento de começarmos a discutir se se justifica ou não a sua manutenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Bem-vindos!

O Orador: — Temos exemplos claros de que, em muitos domínios, este princípio não tem resolvido problemas, e poderíamos dar aqui vários exemplos.
Uma última questão, da nossa parte, para lhe dizer que, à semelhança do que fizemos, aquando da discussão e aprovação da Lei da Nacionalidade, consideramos que o nosso objectivo é procurar contribuir para encontrar as melhores soluções para defender os interesses de Portugal e dos portugueses e também dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
Para nós, o «efeito-chamada» ou o «efeito-papão» não resolvem os problemas. Todos gostaríamos de viver num mundo sem guerra, sem problemas de qualquer ordem, sem insegurança, mas o que conta é sermos práticos no encontrar das soluções.