Página 1

Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2006 I Série — Número 31

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 109/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma do ensino superior, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE, Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Luís Fagundes Duarte (PS), António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 325/X — Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE).
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP).
A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 94/X — Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando o depoimento, em tribunal, de um Deputado do PS e de um outro do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 31

2

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Página 3

22 DE DEZEMBRO DE 2006

3

Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 31

4

António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Página 5

22 DE DEZEMBRO DE 2006

5

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero recordar que hoje haverá votações no final do debate.
Posto isto, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.º 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos os intervenientes na sessão de hoje o acatamento dos tempos que estão distribuídos. Sei que todos cumprem, mas por vezes acabam por exceder — por zelo, claro! — o tempo que lhes está destinado. Por isso peço rigor a todos.
Dito isto, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a reforma do ensino superior.
Para fazer a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando em vésperas de Natal, permitam-me que comece por aproveitar esta oportunidade para desejar ao Sr. Presidente e a todas as Sr.as e Srs. Deputados um Bom Natal e um Feliz Ano Novo! O meu desejo, Srs. Deputados, é o de apresentar à Assembleia da República, neste debate mensal, as principais linhas de orientação para a reforma do ensino superior em Portugal.
Como é sabido, o Governo não perdeu tempo nesta área, que desde o início considerámos central para a valorização do conhecimento e das qualificações, no âmbito do Plano Tecnológico. Temos, por isso, trabalho feito: recuperámos o atraso na implementação do Processo de Bolonha; lançámos o processo de internacionalização das nossas universidades; desenvolvemos os cursos de especialização tecnológica,

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 31
6

atraindo novas camadas de estudantes, jovens e adultos; e, a par disto, promovemos também um reforço sem precedentes do investimento em ciência, que beneficia e mobiliza as nossas instituições do ensino superior.
Mas o Governo tem bem a noção de que é necessária uma reforma mais ampla e estrutural do nosso sistema de ensino superior e tem vindo, por isso, a criar as condições para o seu lançamento em bases sérias.
É certo que o desenvolvimento do ensino superior é uma das grandes aquisições da democracia portuguesa. E bastam três números para o demonstrar: em meados dos anos 70, cifrava-se em cerca de 40 000 o número de estudantes a frequentar cursos superiores; esse número é hoje de cerca de 370 000. Em 1975, a taxa de frequência do ensino superior, na faixa etária dos 20 anos, era de 6%; hoje, é de 30%. No início dos anos 70 tínhamos cerca de 30 doutoramentos por ano, hoje temos cerca de 1100 doutoramentos por ano.
Mas esta evolução, Srs. Deputados, não nos deve fazer esquecer a necessidade de atacar os problemas e superar as insuficiências que hoje se verificam no sistema. E sabemos bem quais são: altas taxas de insucesso escolar; baixos níveis de eficiência; desajustamento entre a oferta de cursos e as necessidades efectivas do mercado de trabalho; um sistema de governo das instituições que está nitidamente esgotado e que, em muitos casos, não tem gerado nem a abertura, nem a liderança, nem a gestão adequadas. E, finalmente, precisamos de escolas capazes de atrair mais estudantes, com relevância internacional e com maior relação com a economia e com a sociedade.

A avaliação realizada, a pedido do Governo, por organizações internacionais credíveis, traça o diagnóstico das dificuldades e identifica os pontos críticos. É tempo, pois, de agir, traçando uma estratégia nacional de reforma para o ensino superior, com objectivos e calendários precisos, e que possa mobilizar a contribuição das instituições, dos parceiros, das forças políticas e do conjunto da sociedade civil.
Chegou, portanto, o momento de avançar. O futuro do País impõe esta reforma.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E são justamente as linhas gerais desta reforma que vos quero apresentar.
No sistema actual o Estado intervém excessivamente na gestão das instituições, sem agir eficazmente na orientação e na regulação do sistema. É esta função de regulação que deve ser reforçada, porque esse é o dever do Estado. E começo por enunciar as três opções políticas centrais para a orientação do sistema.
A primeira opção é alargar a base de recrutamento e o número de estudantes do ensino superior, reforçando a sua mobilidade, a qualidade e a relevância das suas formações. O número actual de diplomados deverá crescer 50% nos próximos 10 anos, e a maior parte desse crescimento deve verificar-se no ensino politécnico, porque é aí que o País tem maiores necessidades de formações adequadas.

Aplausos do PS.

A segunda opção é reforçar a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia e a participação nas redes internacionais do conhecimento global.
A terceira opção é reforçar o sistema binário de forma inequívoca. O ensino politécnico deve concentrarse especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas de 1.º Ciclo, profissionalmente orientadas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É aí que o ensino politécnico tem um serviço a prestar ao País.
Por seu lado, o ensino universitário deverá reforçar a oferta de formações científicas sólidas e especialmente de pós-graduações, juntando esforços e competências de unidades de ensino e de unidades de investigação.

Aplausos do PS.

Para atingir estas finalidades, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário intervir em cinco áreas críticas.
Em primeiro lugar, o governo das instituições.
Aqui, os problemas são bem conhecidos: uniformismo, fechamento ao exterior, fraca capacidade para gerar lideranças fortes e mobilizadoras.
A proposta do Governo é clara: abrir espaço a mais autonomia, mas com mais responsabilidade e com prestação de contas. Por outro lado, permitir diferentes modelos de organização e gestão mas sujeitos a certas regras comuns.
Entre essas regras, quero destacar as seguintes:

Página 7

22 DE DEZEMBRO DE 2006

7

O órgão máximo de cada instituição, que deve assegurar a sua direcção estratégica — seja senado, conselho geral ou qualquer outra designação que venha a ser escolhida —, deve ser colegial, eleito e composto pela comunidade académica, mas esse órgão deve ter uma maioria de professores e deve estar largamente aberto à sociedade, através da presença obrigatória de personalidades externas à instituição com experiência relevante para a sua actividade.

Aplausos do PS.

Competirá a este órgão de topo a escolha do dirigente máximo de cada instituição — reitor de universidade ou presidente de politécnico —, decorrendo essa escolha após processo de selecção, aberto à candidatura de professores de outras instituições. Competirá ainda a este órgão de topo apreciar o desempenho dos responsáveis designados e os resultados alcançados.
Por seu turno, a gestão executiva das escolas deve ser reforçada, devendo caber-lhe integralmente a gestão dos recursos humanos e financeiros, que são indispensáveis à evolução para uma gestão de qualidade. Os órgãos pedagógicos devem ser reforçados e será garantida a paridade entre estudantes e docentes nestes órgãos, porque é aqui que faz sentido esta paridade.
Por outro lado, no quadro de uma nova Lei de Autonomia das Universidades, deverá ser permitida, e até estimulada, a diversificação de modelos de organização das instituições. Devemos reconhecer que as actuais regras de gestão geram custos administrativos excessivos e limitam as capacidades para enfrentar os desafios de modernização das instituições. Todavia, deverá sempre ser salvaguardada a natureza pública dos estabelecimentos que são responsabilidade do Estado, a sua sujeição à disciplina orçamental e o respeito pelo estatuto laboral dos seus actuais funcionários.
Srs. Deputados, a segunda área crítica é o financiamento e a eficiência do sistema. E quero ser totalmente claro neste domínio. Com o nível de recursos hoje colocados pelo Estado e pelas famílias nas instituições públicas de ensino superior é possível conseguir melhores resultados. E essa é a nossa principal tarefa: reduzir o número de cursos; racionalizar a rede de escolas, estimulando as associações e parcerias, sem esquecer, certamente, o contributo do ensino privado; devemos qualificar a gestão, melhorar o desempenho do sistema — aí está a nossa principal prioridade para melhorar a eficiência.
Por isso, o Governo entende que, na actual conjuntura, se deve manter o nível actual de financiamento público do sistema, medido naturalmente em percentagem do PIB, e que, igualmente, se deve manter o actual nível de comparticipação das propinas pagas pelos estudantes no financiamento dos cursos do 1.º Ciclo. No entanto, a prazo, em função dos resultados e do aumento da frequência, o nível de recursos deverá crescer em linha com a importância que este sector (o do ensino superior) tem para a modernização do País.

Aplausos do PS.

Mas neste capítulo queremos introduzir duas mudanças que me parecem essenciais.
Primeira, o financiamento público passará a incluir um sistema de contratos institucionais, com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, o qual substituirá gradualmente o mecanismo actual de distribuição do financiamento baseado apenas numa fórmula uniforme.
Segundo, serão introduzidos mecanismos para estimular e premiar a obtenção de fundos próprios por parte das instituições. Srs. Deputados, financiar universidades segundo os seus resultados e valorizar aquelas que conseguem multiplicar as suas fontes de financiamento é a maneira moderna de sustentar o desenvolvimento do ensino superior.
A terceira área crítica para o desenvolvimento do nosso ensino superior está no acesso e nas garantias de equidade.
Quanto ao acesso, são três as nossas apostas: queremos mais jovens nas formações de 1.º Ciclo, designadamente no ensino politécnico; mais formações dirigidas aos adultos que procuram formação ao longo da vida. E deixem-me ser claro acerca disto: queremos que a redução do insucesso escolar seja inscrita como objectivo contratual das instituições e deve constituir um indicador-chave do respectivo desempenho.

Aplausos do PS.

Quanto à equidade, deverá prosseguir o reforço da acção social escolar, quer para os estudantes do ensino público quer para os do ensino privado. Mas é preciso fazer mais: durante o ano de 2007, apresentaremos um sistema alargado de empréstimos, como mais um mecanismo de apoio ao investimento das famílias e dos jovens na sua formação superior.

Aplausos do PS.

A quarta área crítica respeita à qualidade. Nela, a meu ver, os compromissos devem ser inequivocamen-

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 31

8

te dois: a qualidade, como requisito fundamental de qualquer instituição, e a necessidade de ter uma avaliação com consequências. O elemento-chave na promoção da qualidade do sistema deve ser a Agência Nacional de Avaliação e Acreditação. Ela deve assegurar a acreditação e a avaliação de cursos e escolas, públicos ou privados, com resultados claros e com consequências efectivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Serão revistos, também, os estatutos das Carreiras Docente e de Investigação. Será contrariada a endogamia nas instituições e favorecida a mobilidade de docentes e investigadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Será reforçado o seu sistema de avaliação de desempenho. Incentivar-se-ão as carreiras cruzadas entre academias e empresas. Nas universidades o instituto do doutoramento será regra para a entrada na carreira.

Aplausos do PS.

Finalmente, Srs. Deputados, a abertura das instituições à sociedade e à economia.
Entre as mudanças imprescindíveis nesta área, gostaria de valorizar duas.
Primeira mudança: a orientação escolar e profissional e a inserção dos estudantes na vida activa, em parceria com as entidades empregadoras, devem ser promovidas de forma sistemática. Mais: devem constituir um importante elemento de avaliação do desempenho das instituições! Segunda mudança: continuaremos e aprofundaremos o caminho que já traçámos de parcerias internacionais de universidades, politécnicos e unidades de investigação portuguesas com escolas e centros de referência mundial. Em particular, apoiaremos o desenvolvimento de programas de estudo em língua inglesa, a oferta de graus académicos com parceiros estrangeiros e a atracção para Portugal de estudantes de outros países.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação foi concluída e os seus resultados são conhecidos. Agora o tempo é de agir! Fiz questão de apresentar, em primeira-mão, à Assembleia da República as linhas gerais da reforma que o Governo quer realizar. Por um lado, porque o ensino superior é uma das áreas decisivas em que se joga o nosso futuro colectivo e, por outro, porque a dimensão do desafio e a ambição dos objectivos requerem a mobilização de todos em torno de uma verdadeira estratégia nacional de reforma para o ensino superior.
Quero apelar, portanto, à participação de todos: dos partidos políticos, das organizações de docentes e estudantes, dos parceiros económicos e sociais e, na primeira linha, das próprias instituições académicas e científicas. Sei que a preferência de muitos é sempre fazer o diagnóstico e criticar o que existe. Mas penso que é chegado o momento de pormos todo o talento e toda a criatividade ao serviço das boas soluções para o futuro do nosso país.
É grande o trabalho que temos pela frente. Ainda no primeiro semestre de 2007, o Governo apresentará propostas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O quê? Só no fim do primeiro semestre?…

Vozes do PSD: — Tanto tempo!?…

O Orador: — … sobre a autonomia, a avaliação, os estatutos da carreira docente e de investigação, o quadro de orientação e regulação do sistema e de contratualização do respectivo financiamento.
Colocamos, portanto, a ambição do nosso trabalho à altura da ambição do nosso objectivo: fazer do ensino superior um factor de excelência para a economia, para a sociedade, para a cidadania!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Em nome da Assembleia da República, quero agradecer e retribuir ao Sr. PrimeiroMinistro, Membros do Governo, seus colaboradores e respectivas famílias os votos de Boas Festas e Feliz Ano Novo.
Vamos dar início à primeira ronda de perguntas. Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Página 9

22 DE DEZEMBRO DE 2006

9

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero associar-me aos votos de Boas Festas e também desejar ao Sr. Primeiro-Ministro e a todo o Governo um Bom Natal e um Feliz Ano Novo.
Quanto ao ensino superior, a acção do Governo no domínio do ensino superior, ao longo destes quase dois anos, tem-se caracterizado por três coisas: imobilismo, crispação e cortes financeiros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao longo de quase dois anos não houve praticamente uma reforma de fundo no domínio do ensino superior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nenhuma!

O Orador: — Ao longo de quase dois anos foi grande o clima de crispação que o Governo estabeleceu neste sector: conflitos com reitores, conflitos com o Conselho de Reitores, conflitos com o Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, que levaram à sua demissão, conflitos com o Representante de Portugal no Processo de Bolonha. Um clima de crispação!! Em terceiro lugar, o ensino superior foi um domínio marcado por cortes financeiros cegos no investimento. O mais gritante e significativo foi o corte de cerca de 14% no Orçamento para 2007. Um corte cego, feito a eito, sem critério e sem estratégia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não lê os jornais!

O Orador: — Ou seja, quase dois anos e, em matéria de ensino superior, foram dois anos perdidos.
Diria que, neste ponto, o Governo foi até ao momento uma nulidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Agora, o Sr. Primeiro-Ministro tenta «emendar a mão», e por isso vem aqui, à Assembleia, definir algumas orientações para o futuro.
Quero desde já dizer-lhe que várias das orientações apresentadas vêm de encontro a um projecto de lei que o PSD apresentou na Assembleia da República há seis meses!!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Tinha que ser! Eu vi logo!…

O Orador: — À época, vários responsáveis socialistas criticaram o nosso projecto de lei, mas registo com satisfação que várias das orientações agora propostas vêm na mesma linha, ainda que sejam bastante genéricas.
Mas a este respeito quero dizer ainda mais.
É preciso, do nosso ponto de vista, ir mais longe: acabar com o incongruente e obsoleto sistema de governo das nossas universidades. A chamada gestão democrática das escolas não passa, na prática, de um exercício de gestão demagógica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Há que dizer isto e, sobretudo, há que acabar com isto!! Temos aqui, desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, três diferenças. Gostaríamos de ir mais longe.
Primeira diferença: o Governo entende, pelo que foi dito, que o órgão colegial máximo das universidades deve ser maioritariamente composto por professores. Do nosso ponto de vista, esse órgão máximo deve ser maioritariamente constituído por pessoas externas às instituições, vindas da sociedade civil,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PCP.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 31

10

O Orador: — … para garantir uma maior ligação às empresas, às escolas envolventes, ao mercado de trabalho e à sociedade civil.

Aplausos do PSD.

A segunda diferença diz respeito ao regime de escolha do reitor. O Governo aponta a obrigatoriedade de essa escolha ter de recair sobre um professor. Do nosso ponto de vista, essa matéria deve ser deixada à flexibilidade de cada instituição. Mais autonomia para exigir maior responsabilização. Pode ser um professor ou não professor. Tem é de ser uma personalidade de reconhecido mérito e competência, para reforçar o espírito de liderança, para que a gestão seja mais profissional e mais rigorosa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A terceira diferença (aqui por omissão) diz respeito às saídas profissionais. Temos em Portugal já algumas dezenas de milhares de jovens licenciados que estão no desemprego. O País tem o direito de saber quais são os cursos que eles tiraram e as instituições onde esses cursos foram tirados. No fundo, o grau de empregabilidade dos cursos que são ministrados. Porquê? Porque há cursos que são verdadeiros passaportes para o desemprego, e o País tem o direito de saber quais são, como tem o direito de saber quais as instituições que, apesar disso, para satisfazer caprichos ou interesses, continuam a mantêlos em actividade.

Aplausos do PSD.

Aí gostaríamos de ir mais longe.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, espero que o Governo apresente rapidamente a sua proposta de lei para que, conjuntamente com o nosso projecto de lei, pendente deste Parlamento há seis meses, possamos fazer uma reforma a sério das instituições do ensino superior, sob pena de, se não a fizermos a sério, com profundidade e com coragem, agravarmos a nossa mediocridade e a nossa irrelevância ao longo dos tempos. Não é isso que desejamos! Posto isto, gostaria de aproveitar esta oportunidade — seria quase despropositado se o não fizesse — para confrontar V. Ex.ª com duas ou três questões de outra natureza, sendo que a primeira diz respeito à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE).
Num «golpe de mão», à última da hora e com a subserviência dos Deputados socialistas, o Governo impediu que o antigo regulador do sector eléctrico fosse ouvido na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Ou seja, numa manobra antidemocrática e inqualificável, o Governo impediu que o Parlamento exercesse o seu direito e o seu dever de fiscalização. Isto é um escândalo! Uma coisa nunca vista! Uma manobra que envergonha o Governo, a maioria e mesmo a democracia! Absolutamente inaceitável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não sei o que é que o Governo quer esconder, não sei de que é que o Governo tem medo, não sei o que é que o Governo, neste momento, não quer que se saiba, mas há uma coisa que sei: o que sucedeu é um exercício de arrogância e de prepotência. Isto não é autoridade, isto é um exercício de autoritarismo puro e duro,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … absolutamente inaceitável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Ainda sobre esta matéria, o Governo vai agora designar o novo presidente da Entidade Reguladora. Tem todo o direito a fazê-lo! Mas quero, desde já, dizer-lhe que, se for designado o nome que vem nos jornais, um ex-governante socialista, ex-secretário de Estado do ex-ministro Pina Moura, é um golpe total e completo na isenção e na independência do regulador do sector eléctrico.

Aplausos do PSD.

Página 11

22 DE DEZEMBRO DE 2006

11

Se for assim, mais vale acabar com a Entidade Reguladora e substituí-la por uma direcção-geral, porque sempre fica mais barato e, ao mesmo tempo, poupa-nos à hipocrisia de chamar independente a uma entidade governamentalizada.

Aplausos do PSD.

E, «para compor o ramalhete», só faltava mesmo nomear também algum assessor do Ministro da Economia. Seria o escândalo completo! Quero, a este respeito, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, para vergonha,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Vergonha deviam ter vocês!

O Orador: — … já temos o exemplo bastante da principal instituição financeira nacional, do Estado, a Caixa-Geral de Depósitos, pois toda a concessão do crédito desta instituição está entregue a três militantes socialistas, dois dos quais verdadeiros comissários políticos. O Estado não é coutada de alguns!

Aplausos do PSD.

E, como a matéria da regulação é muito importante para o País, para o seu desenvolvimento no futuro, quero também, desde já, anunciar aqui que o PSD vai apresentar, no início do próximo ano, um projecto de lei consagrando um novo regime para a nomeação dos responsáveis das entidades reguladoras, para garantir, verdadeiramente, a sua independência face ao Governo e à Administração. É por estas e por outras que se justifica ir mais longe, em face daquilo que o Governo tem feito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Última questão…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Última questão: reforma da Administração Pública.

Protestos do PS.

O Governo disse e prometeu que a reforma da Administração Pública tinha, desde logo, um objectivo essencial: reduzir o número de serviços públicos, de serviços inúteis. Pois bem, as primeiras grandes medidas que se conhecem não vão no sentido de reduzir nada mas de criar três novas empresas públicas no domínio da Administração Pública!! Os portugueses sabem o que isto é: os socialistas no seu pior! Sempre! Mais administradores, mais directores, mais lugares, mais vencimentos e mais pessoas sentadas à mesa do Orçamento!!

Aplausos do PSD.

Não foi isto, Sr. Primeiro-Ministro, o que foi prometido e também não é isto aquilo de que o País precisa! Por isso lhe digo, a concluir, que é bom que o Governo não confunda maioria absoluta com poder absoluto. O País precisa de estabilidade mas também precisa de equilíbrio. Cumpre ao Governo — e, com isto, sim, devia preocupar-se! — pôr o País a crescer e a criar riqueza, mas deve o Governo começar a pensar que o País não é propriedade sua e o Estado não é coutada dos socialistas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, relativamente à acção do Governo, em matéria de ensino superior, este Governo pede meças…

Risos do PSD.

E pede meças a qualquer Governo anterior mas, em particular, ao Governo que o antecedeu nos últimos três anos. É que imóvel, Sr. Deputado, estava o Processo de Bolonha! Disto é que os portugueses se lembram bem! Imóvel estava também a avaliação! Imóvel, Sr. Deputado, estava todo o processo de desenvolvimento e de modernização do ensino superior!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 31

12

Os portugueses notaram bem que foi nestes quase dois anos que o Processo de Bolonha evoluiu e progrediu, que as universidades instituíram as regras de Bolonha, que se deram as parcerias históricas entre as universidades portuguesas e universidades de referência, as quais vêm dar um sinal claro da internacionalização da nossa universidade, da sua abertura ao conhecimento global e da vontade de afirmar Portugal no contexto desse conhecimento global.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que se verificou, Sr. Deputado, é verdadeiramente histórico relativamente à aposta que foi feita em termos de ciência e investigação, como nunca havia sido feita no passado.

Aplausos do PS.

E, Sr. Deputado, não são cortes cegos! É exactamente o contrário! O Estado vive um momento em que se exige de todos contenção e disciplina orçamental. Mas nós definimos bem as nossas prioridades e a nossa prioridade está na ciência, cujo orçamento aumenta, para o próximo ano, em 64%. E os principais beneficiários desse aumento no investimento são as universidades portuguesas e os centros de investigação das universidades portuguesas! Porém, fizemos aumentar esse investimento não no funcionamento mas no investimento, justamente para dirigir o dinheiro para onde é preciso — para mais diplomados, para mais patentes, para aí, onde se joga o futuro de Portugal!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi isto que mudou, Sr. Deputado! E olhe para os seus três anos de governação, para a desgraça que foi o declínio do investimento público na ciência, para o imobilismo no ensino superior!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, por uma vez, Sr. Deputado, reconheça que o que há de diferente entre este momento e o passado é que, neste momento, estão a fazer-se as mudanças essenciais para modernizar e desenvolver o ensino superior em Portugal.

Aplausos do PS.

Sabe o Sr. Deputado, ou se não sabe fica a saber, que este é o primeiro ano, nos últimos tempos, em que aumentou o número de alunos para o ensino superior?! E o Sr. Deputado sabe porquê? Porque tomámos a decisão de aumentar o número de cursos de especialização tecnológica, justamente para abrir novos mercados ao ensino superior, para atrair mais alunos e também para dar uma oportunidade a quem quer ter uma segunda oportunidade de concluir o ensino superior.
Por outro lado, diminuímos o número de cursos — 8% dos cursos foram, este ano, diminuídos, isto é, 87 cursos foram eliminados, por causa das decisões do Governo.
O Sr. Deputado chama a isto imobilismo?! Ó Sr. Deputado, o senhor tem boa memória do imobilismo, mas isso era no seu tempo! Não julgue os outros à sua própria medida, Sr. Deputado!!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, tomei nota das suas observações sobre o ensino superior, mas eu falei de muito mais e espero que o senhor não venha dizer, ao longo deste debate, que remete para o próximo ano, de novo, como já aconteceu noutros debates, as suas opiniões sobre a matéria do ensino superior.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — As nossas propostas estão cá há seis meses!

O Orador: — Ó Srs. Deputados, um momento! Oiçam com atenção, porque eu também os oiço com atenção! Tenham calma! Não se enervem nem se excitem! Tomei nota das suas observações sobre o órgão de topo e devo dizer-lhe que não estou de acordo, mas a posição do Governo é de abertura e de consideração de todos os pontos de vista.
Do nosso ponto de vista, a mudança crítica no órgão de topo da universidade é que deixe de ter, como tem hoje, uma maioria de alunos e de funcionários e passe a ter uma maioria de professores que tenham uma visão estratégica racional para o futuro da universidade.

Página 13

22 DE DEZEMBRO DE 2006

13

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Erro!

O Orador: — Esta é a mudança essencial! E esse órgão de topo deve ter uma presença da comunidade exterior — deve ter! —,…

Protestos do PSD.

… mas não estou de acordo que essa presença exterior, em tantas universidades, seja em maioria, porque isto, do meu ponto de vista, põe em causa o próprio conhecimento da instituição e da organização.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mal!

O Orador: — Ó Sr. Deputado Branquinho, um momento, oiça com atenção, por favor! Estou a explicar o ponto de vista do Governo e espero que lhe interesse!

Protestos do PSD.

Do nosso ponto de vista, este é o modelo, mas, como digo, estamos abertos. O mais importante para o Governo é que haja um debate político à volta deste tema para encontrarmos a melhor solução. Nós estamos convencidos de que esta é a melhor solução, tal como estamos convencidos de que a escolha do reitor deve dirigir-se para um professor, deve tratar-se de uma designação que tenha em conta um perfil estabelecido na lei, porque é esta a tradição da universidade portuguesa e julgo que isso não dispensa nem menoriza as capacidades de gestão da própria universidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas estamos abertos! O mais importante é que haja um debate público que permita ao Governo, no 1.º semestre do próximo ano, apresentar as melhores soluções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só no 1.º semestre?! Já cá deviam estar!

O Orador: — Sr. Deputado, vamos, então, às matérias da ERSE e da reforma da Administração Pública.
E, se me permite, Sr. Deputado, começo por esta última.
Ó Sr. Deputado, só quem não leu o decreto-lei que cria as duas empresas é que pode dizer o que o Sr. Deputado disse.
Em primeiro lugar, essas duas empresas estão previstas no PRACE, são empresas que se destinam a fazer serviços partilhados a toda a Administração e que se destinam, portanto, a reduzir as estruturas administrativas em todo o Estado. A consagração dessas duas unidades empresariais é, portanto, essencial à reforma da Administração Pública, para reduzir o número de organismos na Administração Pública.
Toda a gente que sabe o mínimo de gestão e de boas práticas de gestão sabe que, hoje, todos os grupos empresariais têm unidades de serviço partilhado, para poderem fazer, a todas as empresas, de forma mais eficiente e com menores custos, serviços financeiros, de contabilidade, de gestão de pessoal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não faz sentido algum!

O Orador: — Ora, é exactamente isso que o Governo pretende fazer: criar uma unidade de serviços partilhados,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não precisa de ser uma empresa!

O Orador: — … para que nem todos os serviços tenham de ter serviços de contabilidade e, por exemplo, de pagamentos de ordenados, porque há uma unidade que pode prestar esses serviços a todos os serviços da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Por exemplo, no Ministério da Agricultura, há cerca de 1800 pessoas em cada um dos serviços, que se ocupam destas duas tarefas — a contabilidade de cada um dos serviços e o pagamento aos funcionários.
São 1800 pessoas! É fácil perceber que podemos fazer um serviço de contabilidade padronizado, que seja coerente, que seja articulado com todos, de forma muito mais eficiente e mais eficaz, com uma única empresa que preste esse serviço a todos esses organismos. Ora, é exactamente o que estamos a fazer com esta empresa. Esta empresa destina-se, portanto, a reduzir estruturas, a reduzir número de funcioná-

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 31

14

rios, a poupar dinheiro ao Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só há dinheiro para gastar com pareceres jurídicos para mandar para o Tribunal Constitucional!

O Orador: — Esta reforma de serviços partilhados é uma reforma que, quem percebe o mínimo de gestão, sabe bem que vai no bom sentido.
Mas, em matéria de Administração Pública, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que este Governo já acabou com 186 organismos da Administração, reduziu em 25% os cargos dirigentes e não desistirá de aplicar a sua reforma da Administração Pública, conforme os seus compromissos, e de ter todos os instrumentos que são necessários para reduzir custos e melhorar e modernizar a Administração Pública em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, finalmente, a matéria ERSE. E, a este respeito, o Governo fez aquilo que devia fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Na vossa perspectiva!

O Orador: — A ERSE, com base no quadro geral que estava regulamentado, propôs um aumento de 15% do preço da electricidade para a baixa tensão, para o ano de 2007. Acontece que o Governo entendeu que este aumento não tinha razoabilidade, que era um aumento socialmente demasiado pesado…

Aplausos do PS.

… e, com base nas suas competências, decidiu intervir para garantir que esse aumento fosse apenas de 6% para o próximo ano.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Este é um dever do Governo! Não invadimos competências de ninguém para fazer aquilo que ao Governo compete fazer!!

Protestos do PSD.

E esta regulamentação parte de um julgamento social assente na ideia de que não era aceitável pagar o défice tarifário em três anos. Podemos pagá-lo em 10 anos e reduzir a composição dos custos, por forma a obter um défice tarifário menor. Isto faz parte das competências do Governo.
Agora, Sr. Deputado, desculpe, não confunda tudo! A verdade é que o Sr. Presidente da ERSE se demitiu, e está no seu direito de se demitir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — A Assembleia da República tinha convocado o Presidente da ERSE, e nós temos todo o interesse em que a Assembleia da República oiça toda a gente,…

Vozes do PSD: — Quando? No próximo mandato?

O Orador: — … porque o Governo não tem medo de contar a sua história, pelo contrário!!

Aplausos do PS.

Agora, lamento muito que os senhores…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou no dobro o seu tempo!

Vozes do PSD: — É a «boa gestão»!…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 15

22 DE DEZEMBRO DE 2006

15

O Orador: — Então, vou terminar, Sr. Presidente, só dizendo o seguinte: admiro-me muito com o facto de que o Sr. Deputado, agora, na oposição, venha lembrar-se de propor um novo regime para as nomeações das entidades reguladoras, e que isso não lhe tenha ocorrido nos últimos três anos em que esteve no Governo, quando fez as nomeações para as autoridades reguladoras. Isso não lhe ocorreu, nessa altura, estava tudo perfeito! Agora, não! O Governo que ganhou as eleições é que deve fazê-lo. Ó Sr. Deputado, é uma lembrança tardia!…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, neste período de réplicas, que vai iniciarse, peço estrito respeito pelo cumprimento dos tempos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Luís Marques Mendes também usou de grande generosidade na primeira pergunta.

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD.

Agora, peço ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes e ao Sr. Primeiro-Ministro que, no período de réplicas, se cinjam ao tempo regimental.
Tem, então a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao ensino superior e, ainda, ao Processo de Bolonha, se uma parte significativa dos cursos, este ano e, sobretudo, no próximo, estão adaptados a Bolonha, o senhor esqueceu-se de dizer que isso é mérito, acima de tudo, não do Governo, mas das universidades e dos politécnicos…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que fizeram, a seu tempo e, às vezes, com pouco tempo, aquilo que foram obrigadas a fazer. Agora, o Governo não fez, e também devia ter, previamente, feito o seu «trabalho de casa». Repare: reforma da gestão escolar — devia ter sido feita previamente; estatuto da carreira docente universitária — devia ter sido feito previamente; racionalização da rede escolar — devia ter sido feita! Em suma, as instituições fizeram o seu trabalho e o Governo não fez o seu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de ensino superior, e só para fundamentar mais o que acabei há instantes de dizer, bastaria reler aqui o que o Professor Adriano Pimpão — que foi seu antigo colega de Governo, como sabe — disse a respeito da acção do Governo nesta área: disse que «o Governo está a matar as universidades».

Vozes do PSD: — A «matar»!

O Orador: — Não fui eu quem o disse, foi ele, e o senhor conhece-o bem melhor do que eu!! Ainda sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esqueceu-se — e julgo que devia ter sido informado pelo Sr. Ministro — de que, relativamente a algumas das questões centrais que abordou na sua intervenção, o PSD tem um projecto de lei, apresentado há seis meses — e, repito, seis meses! —, com alguns dos pontos que o Governo, agora, vem subscrever — e ainda bem! — e com alguns outros, que já assinalei e que merecem a nossa divergência.
O nosso projecto de lei foi apresentado há seis meses…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está lá tudo!

O Orador: — … e o Governo diz que só daqui a seis meses é que vai apresentar o seu. Veja bem: a diferença é esta!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 31

16

O Orador: — Mas ainda quero acrescentar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro disse que temos de debater nesta matéria. Temos, com certeza! Mas deixe-me que lhe diga o seguinte: temos, sobretudo, de decidir, porque nesta matéria do ensino superior estão feitos todos os diagnósticos. O importante, de facto, é ter vontade e coragem política de decidir. É preciso!

Vozes do PS: — Agora, queriam mais!

O Orador: — E, por isso, é que temos esse nosso projecto de lei à espera de que o Governo apresente o seu.
Sublinho aqui o seguinte: quanto a estes dois ou três pontos que fazem, desde logo, a nossa divergência — e pode haver outros, face ao carácter muito genérico das orientações que aqui apontou —, Sr. Primeiro-Ministro, penso que vale a pena reflectir. A questão é a seguinte: de facto, não é nada contra os professores, mas uma maioria de elementos da sociedade civil no órgão máximo colegial da instituição é o sinal importante de ligação maior das instituições do ensino superior à sociedade civil, ao mercado do trabalho, às empresas. É um sinal fundamental!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Também relativamente ao reitor, o que estamos a propor não é nada que não se faça lá fora, no estrangeiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Diga, onde?

O Orador: — Pode ser professor ou não professor, mas deve ser, sobretudo, uma personalidade de reconhecido mérito.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Agora, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, só mais duas questões: o ministério e a criação de novos serviços.
Repare, Sr. Primeiro-Ministro, vou ser directo e dar-lhe aqui um exemplo: o Governo acabou de aprovar a nova lei orgânica do Ministério da Educação para adaptá-la ao PRACE. Dias depois de aprovada a lei orgânica do Ministério da Educação — veja bem!… — vem o Governo criar dois novos organismos no Ministério da Educação que não estavam previstos no PRACE.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — Uma empresa pública para gerir o parque escolar: não consta no PRACE; e um conselho coordenador para as escolas públicas, que também não consta no PRACE.

Protestos do PS.

Ou seja, ainda está longe de se aplicar o PRACE e já criam mais organismos do que aqueles que estão lá previstos. É assim!!…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quanto à ERSE, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor quer é fugir aos pontos fundamentais: primeiro, registo que não teve qualquer palavra sobre a questão dos nomes. Registo sintomático e significativo, aguardamos para ver.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!

O Orador: — A outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o senhor foge ao lado da questão essencial. É porque, pela primeira vez na vida, um Governo antecipa um despacho para pôr fim às funções de uma pessoa que se demitiu, para impedir que essa pessoa, na terça-feira, viesse aqui, ao Parlamento.
Fê-lo meia dúzia de horas antes, isto é inaceitável!!

Página 17

22 DE DEZEMBRO DE 2006

17

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É porque esta não é uma questão de somenos, é mesmo a questão central! Normalmente, o que é que acontece? Uma pessoa pede a demissão, está demissionária, fica a exercer funções em regime demissionário até ser substituída.

Vozes do PSD: — Claro! Muito bem!

O Orador: — Essa pessoa ainda não foi substituída, mas o Governo antecipou-se a pôr fim às suas funções, apenas com um objectivo: que não viesse ao Parlamento…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … dizer o que tinha a dizer. Isto é inaceitável!!

Aplausos do PSD.

Vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto concluo: isto é uma vergonha! É uma nódoa! Esta nódoa nunca mais a apaga, é uma nódoa que mancha todo o Governo…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — … e o seu comportamento e a sua atitude ao longo de toda a Legislatura. Isto é inaceitável!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quanto ao Processo de Bolonha, diz o Sr. Deputado que tudo isto foi feito pelas universidades e pelos politécnicos, nada pelo Governo, que foram eles que fizeram o trabalho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essencial!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, está enganado. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que para o poderem fazer como fizerem foi preciso alterar a lei de bases e fazer um decreto regulamentar,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exacto! Já lá vamos!

O Orador: — … que nós fizemos e que os senhores se esqueceram de fazer durante o tempo em que estiveram no governo e, com isso, impediram que as universidades fizessem o que se fez agora.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — É mentira!

O Orador: — Sr. Deputado, todos aqueles que acompanham as reformas no ensino superior aconselham no sentido de que as reformas devem ser de conjunto e com coerência, e nada de fazer reformas pontuais em determinados sítios sem observar as consequências para o conjunto. É por isso que o Governo está aqui, agora, depois de ter feito uma avaliação técnica internacional, em condições de poder propor uma reforma coerente e global para o nosso sistema universitário.
Diz o Sr. Deputado: o tempo é de agir, os diagnósticos estão feitos. É verdade, e o diagnóstico está feito porque nós o fizemos. Mas repare: se o Sr. Deputado entende que os diagnósticos estão feitos há tanto tempo, por que é que quando estiveram no Governo não fizeram esta reforma?! Esta explicação é que o Sr. Deputado é incapaz de dar!!

Risos do PS.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 31

18

Protestos do PSD.

Vou dizer-lhe porquê: porque não tiveram coragem de fazê-la, como nós temos no sentido de apresentar estas orientações para uma reforma profunda da nossa universidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, quanto a novos serviços e ao PRACE, é preciso que fique claro o seguinte: naquilo que é absolutamente essencial para se verificar o peso do Estado, este Governo tem, este ano, resultados absolutamente excepcionais.
O Sr. Deputado sabe quanto foi reduzido em termos de funcionários públicos, este ano, comparado com o ano anterior? Foram reduzidos 10 633 funcionários;…

Vozes do PSD: — Foram despedidos?

O Orador: — … em termos de despesa pública do PIB, ela foi reduzida, como raras vezes foi feito no passado; em termos de aplicação do PRACE e de redução dos organismos, foram reduzidos 186 e 25% das estruturas superiores. E todas as estruturas que estamos a criar vão no sentido de modernizar a Administração Pública, de torná-la mais eficiente e mais capaz, no sentido de o PRACE e a reforma da Administração Pública terem melhores resultados. Repito: as empresas que são criadas no Ministério das Finanças e da Administração Pública são empresas para prestar serviços, partilhados a todos os organismos da Administração Pública.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Orador: — O Sr. Deputado não sabe o que isso é, reconheço-o. Mas, desculpe, Sr. Deputado, isso é matéria que não posso resolver, isso resolve-se lendo uns livros de gestão ou, então, perguntando aos organismos empresariais.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Todos os grandes grupos empresariais portugueses criaram organismos e empresas de serviços partilhados…

Protestos do PSD.

… para prestar a todas as empresas do grupo serviços no campo da contabilidade, do pagamento de salários.

Vozes do PSD: — Demagogia!

O Orador: — E, com isso, tiveram benefícios, vantagens e redução de custos de cerca de 25% a 30%. É exactamente isto que esperamos para o Estado e não desistiremos, por mais demagogia que haja no discurso político, de fazer aquilo que devemos para que a Administração Pública portuguesa seja mais eficiente, esteja em melhores condições de prestar um bom serviço.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, quanto à ERSE: peço desculpa, mas não é verdade o que o Sr. Deputado acabou de dizer.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — O anterior Presidente da ERSE demitiu-se na sexta-feira. O dever do Governo é, imediatamente, dizer se aceita ou não.

Vozes do PSD: — Ohhh!…

Página 19

22 DE DEZEMBRO DE 2006

19

O Orador: — E o Governo tem a obrigação de o fazer… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Pôr a rolha na boca»!

O Orador: — Ó Srs. Deputados, oiçam, por um minuto, por favor!

Protestos do PSD.

Risos do CDS-PP.

Não é preciso apenas protestarem dessa forma, não se excitem! O dever do Governo é dizer se aceita ou não a demissão por forma a desenvolver os mecanismos processuais para nomear outro presidente da Entidade Reguladora.
Agora, se a Assembleia da República quer ouvir o Eng.º Jorge Vasconcelos, entendo que a Assembleia da República o deve fazer.

Vozes do PSD: — Diga isso à bancada do PS!

O Orador: — Porque, repare, ele terá um ponto de vista e se o Governo teve outro ponto de vista — e eu não conheço o seu pensamento…

Protestos do PSD.

Na minha perspectiva, o Governo agiu bem para defender aquilo que é o futuro dos consumidores portugueses no que diz respeito à electricidade e para garantir que esse aumento é razoável.
Portanto, nós não impedimos a vinda seja de quem for à Assembleia da República.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ahhh!…

O Orador: — Agora, repare, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … o que o Sr. Deputado acha é que eu devia discutir consigo quem deve ser o futuro presidente da ERSE.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Está muito enganado, Sr. Deputado!! Para nomear o Presidente da ERSE é preciso fazer uma coisa: candidatar-se a eleições e ganhá-las!

Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!

O Orador: — Porque nomeia o presidente da ERSE quem está no Governo! Essa é uma competência do Governo, que os senhores exerceram, no passado, e com total legitimidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou o Sr. Deputado pretende, agora, condicionar o Governo nas suas escolhas e dizer ao Governo quem deve e quem não deve nomear? Peço desculpa Sr. Deputado, mas nós não vamos repetir os erros do passado!!

Risos do PSD.

É que este Governo, em termos de nomeações, também pode dar lições, porque há uma coisa que mudou com este Governo: é que as nomeações da Administração Pública, na maior parte dos dirigentes, elas são feitas por escolha de concurso…

Risos do PSD.

… e não por escolhas políticas, que foi a regra que os senhores seguiram no passado.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 31

20

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, e dizer apenas ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes o seguinte: espero que, mais uma vez, em função das propostas que aqui apresentei sobre o ensino superior, não estejamos à espera mais seis meses…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda não percebeu que há um projecto de lei nosso à espera?!

O Orador: — … ou mais um ano, tal como estamos à espera das vossas contas da segurança social, para podermos fazer um debate e para podermos chegar a uma reforma que, honestamente, possa servir o País para além de um horizonte de médio prazo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Quero, nome da bancada do PS, retribuir-lhe a si, ao seu Governo e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o desejo de Boas Festas e de Feliz Ano Novo, estendendo, naturalmente, estes desejos de felicidade para o próximo ano a todos os colegas das diferentes e diversas bancadas do Hemiciclo.
Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes começou aqui por fazer o papel de profeta da desgraça, que, aliás, lhe vai a carácter, só que a realidade desmente-o, e acusou a bancada do Partido Socialista de subserviência. Devo dizer-lhe que, em matéria de procedimento democrático, não recebemos lições do Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado chegou atrasado a esta guerra do procedimento democrático e da democracia e nós já lá estávamos quando chegou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, sobre subserviência e procedimento democrático, quero perguntar-lhe se não é, efectivamente, subserviência o seu silêncio quando ouve o Presidente do Governo Regional da Madeira dizer que «os juízes do Tribunal Constitucional colaboram na agressão colonialista do Governo da República contra a Região Autónoma da Madeira» ou ainda quando ele fala, acusando o Governo «de colaboracionista, de instrumentalização do Estado, de forma estalinista, para desferir o maior ataque colonial e autoritário contra a Madeira e atacar os madeirenses por razões partidárias».
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, este seu silêncio é subserviência e é uma vergonha antidemocrática!!

Aplausos do PS.

Portanto, quanto à nossa subserviência, Sr. Deputado, o seu comportamento antidemocrático é indiscutível! O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui trazer-nos um conjunto de propostas, de sugestões, de ideias e de princípios relativos à estratégia nacional de reforma para o ensino superior. Creio que é bom relevarmos que as universidades e o ensino superior são elementos essenciais para a prosperidade do País e que devemos ter uma concepção aberta e inovadora de que a universidade, enquanto elemento essencial, não pertence só aos universitários. Esta foi uma ideia forte que aqui nos trouxe.
E à universidade devem estar associadas as forças vivas do País, as empresas, os sindicatos, as associações, as comunidades locais, a diversidade dos cidadãos na sua maior expressão e, por isso, esta ideia que aqui trouxe de universidade aberta, enquanto fórum absolutamente ligado à cidade e como elemento essencial da cidade e nunca, como acontece muitas vezes na nossa universidade, como um mosaico de interesses corporativos, é uma ideia criativa e inovadora.
A solução que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos traz é muito relevante quanto ao governo da universidade. Evidentemente que a autonomia da universidade é um ponto de referência forte, importante e nuclear. A autonomia científica da universidade é um elemento essencial e inatacável, mas a comunidade que financia

Página 21

22 DE DEZEMBRO DE 2006

21

a universidade tem o direito de avaliá-la e de ter a prestação das suas contas, no sentido do interesse da colectividade.
E as fórmulas orgânicas que aponta de responsabilidade científica muito balizada, de responsabilidade administrativa, conduzida por agentes administrativos qualificados nessa área, e de parceria pedagógica é um modelo capaz de fazer sair a universidade portuguesa do papel que lhe cabe, que é seu e que é essencial para o progresso do País e para a investigação necessária neste país. A universidade tem de ser um factor de excelência na diversidade e deve estar — todos temos consciência disso — no coração da investigação e, simultaneamente, o coração da investigação deve estar na universidade. Este papel é decisivo para o progresso do País.
Autonomia, avaliação e financiamento são regras indissociáveis. E o caminho que nos trazem penso que é um caminho altamente criativo, no qual todos nós estamos empenhados e no qual, naturalmente, os estudantes têm um papel e uma relevância singulares, lhe devem ser reconhecidos sobretudo para criar condições para o ensino superior ser um elemento matricial do Estado social moderno. O acesso à universidade, o acesso ao ensino público, é um elemento nuclear do Estado social moderno.
E, para isso, devem ser criadas condições de vida material, que facilitem esse acesso, e de orientação, para que esse acesso seja consequente e consistente e, sobretudo, para que a universidade esteja articulada com a inserção profissional, que é igualmente nuclear para o desenvolvimento do País.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe quero colocar é, basicamente, a de saber o que é que o Governo pensa no sentido da resposta a esta questão essencial da articulação entre a universidade, formação científica, cultura geral e inserção profissional. Este é um papel em relação ao qual todos estamos perplexos e ao qual a universidade não tem respondido da melhor forma e que é essencial para o novo modelo de desenvolvimento que o País de propõe: novo papel da universidade, nova agilidade, nova abertura, novo papel na investigação e novo papel na inserção profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero dar-lhe razão, porque, em matéria de autoridade moral para dar lições sobre democracia por parte do PSD, estamos conversados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Uma coisa que o líder do PSD ainda não explicou ao País é por que razão é que considera, fazendo um processo de intenções sobre este Governo, que temos intenções ocultas de abusar do poder e por que razão é que considera, no mesmo momento, no mesmo passo, um modelo de virtudes democráticas o Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PS.

Essa explicação o Sr. Deputado Marques Mendes ainda vai ter de a dar! E pior do que isso, Sr. Deputado: o Deputado Marques Mendes foi à Madeira expressamente apoiar a campanha de insultos que o Presidente do Governo Regional da Madeira tem dirigido ao Governo legítimo da República.

Aplausos do PS.

E não apenas ao Governo, também ao Parlamento e ao Tribunal Constitucional!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Portanto, a pergunta que se faz ao Sr. Deputado Marque Mendes é esta: de que é que o Sr. Deputado está à espera para se demarcar dessa campanha de insultos que contaminam e empobrecem a nossa vida política e democrática?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto porque o dever de qualquer político é o de contribuir para a elevação da qualidade da nossa democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 31

22

O Orador: — E ninguém pode ficar indiferente, bem pelo contrário. A verdade é que o Deputado Marques Mendes nada tem dito que constitua uma separação daquilo que é o discurso do Presidente do Governo Regional da Madeira.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já lá vão 2 minutos a falar sobre a Madeira!

O Orador: — Mas eu quero fazer justiça ao PSD. Eu não confundo as atitudes e o comportamento do Governo Regional da Madeira com o PSD; no entanto, quem tem feito tudo para os confundir é o Deputado Marques Mendes!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, acho que este novo discurso do Deputado Marques Mendes é facilmente entendível. Este novo discurso, que pretende convencer os portugueses de que agora vivemos quase em ditadura, de que o Governo tem intenções de abusar do poder e, depois, essa insinuação, que deixa, do poder pessoal do Primeiro-Ministro… O meu único projecto pessoal é o de servir Portugal e os portugueses, o melhor que souber e puder.

Aplausos do PS.

E estou a fazê-lo num momento difícil para o País, e tenho orgulho nisso. Porém, nunca tive a pretensão de que contribuo mais para o sucesso do País ou de que dou um contributo com superioridade moral e ética relativamente a quem está na oposição. Não! Todos damos o nosso melhor, a bem do País! Agora, este discurso baseado na ideia de poder pessoal é apenas filho do desespero,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … filho do desespero e filho das circunstâncias desesperadas em que se encontra o Deputado Marques Mendes. Porque, verdadeiramente, o Deputado Marques Mendes não foi capaz de apresentar aqui, na Assembleia da República, um projecto político alternativo, uma ideia política…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já leva 4 minutos a falar sobre nós!

O Orador: — … capaz de levar as pessoas a suportarem e a apoiarem uma alternativa e uma mudança e, depois, acha que resolve tudo isto recorrendo ao ataque pessoal, recorrendo à insinuação, recorrendo àquilo que são processos de intenção. Acho que os portugueses julgarão esse comportamento! Mas vamos ao ensino superior, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Finalmente!

O Orador: — As palavras-chave são: abertura, avaliação, mais responsabilidade, mais internacionalização e mais abertura ao conhecimento global. E esta reforma é absolutamente necessária e urgente. Os melhores valores da universidade estão preparados, desejam isso, acham que chegou o momento. Mas não o poderíamos fazer com base em iniciativas e em impulsos isolados, sem uma estratégia global e sem uma reforma coerente e articulada que prepare o nosso ensino superior para o futuro.
Foi por isso que, durante um ano, fizemos esta avaliação internacional, para pormos outros especialistas, do melhor que há no mundo, a olhar para o nosso ensino superior, para mostrar as nossas forças e as nossa fraquezas, para podermos melhorar e evoluir.
O desejo do Governo português, ao apresentar aqui estas linhas de orientação, é o de que elas possam suscitar um debate, para o qual queremos que todos contribuam. Mas, como disse no meu discurso, mais do que fazermos o diagnóstico, criticarmos o passado ou criticarmos o que existe, o que queremos é convocar todas as capacidades, todas as competências e todo o talento para procurarmos a melhor solução.
Podemos divergir relativamente a quais devem ser os caminhos para o crescimento económico e para o desenvolvimento, mas num ponto todos estamos de acordo: o investimento no conhecimento, o papel do ensino superior, é absolutamente determinante para sermos um País mais desenvolvido e mais justo, para sermos um País que se insira melhor no contexto das nações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão singela, que já aflorou

Página 23

22 DE DEZEMBRO DE 2006

23

no essencial mas que gostaria que pudesse ater-se nela um pouco mais, tem a ver a última questão que colocou: a da avaliação.
A avaliação é um instrumento de cultura, de aferição de rigor e de consideração dos procedimentos essencial, mas perde o seu valor se não estiver ligada a comparações, a regras de comparabilidade, quer no plano interno, quer no plano internacional.
Por isso, creio que há um movimento genérico na União Europeia para que haja um espírito de universidades concorrenciais, em que elas possam, umas face às outras, criar uma rede de emulação que faça com que a Europa progrida.
É com esse objectivo que lhe faço a pergunta, no sentido de aprofundar a questão da avaliação das universidades portuguesas no seu interior, em Portugal, e no quadro da União Europeia e do papel que, nessa avaliação e nessa concorrência, acaba por ser desempenhado pelos protocolos que as universidades portuguesas e o Estado português patrocinaram com as universidades estrangeiras.
Há um grande desafio para a Europa, sobretudo em relação aos Estados Unidos da América, desafio em que Portugal é parceiro, em que a Europa é parceira essencial. Este caminho que estamos a percorrer é certamente um caminho que vai ajudar e conduzir a que possam ser dados passos consistentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a avaliação é também uma comparação e, portanto, tem de ser baseada nos melhores padrões internacionais. Esses padrões internacionais estão a ser definidos na Europa e é com esses que queremos comparar-nos. Queremos compararnos com o melhor. Não fazemos por menos porque o nosso sistema de ensino superior precisa de ter escolas com relevância internacional e precisa de obter no ranking das classificações uma boa situação.
É esse o nosso desejo, e é por isso que nestes últimos dois anos foi visível esta preocupação na avaliação internacional. E essa avaliação internacional pode mudar tudo, não é uma pequena questão, é uma questão da maior importância, foi, aliás, conduzida, e bem, pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Fizemos a avaliação até da nossa própria avaliação, que era interna, e decidimos pô-la de lado pela simples razão de que a avaliação tem de ter uma componente internacional e de comparabilidade internacional.
É por isso que a agência que vamos criar, a agência de acreditação e de avaliação, é um instrumento absolutamente essencial para avaliar cursos e definir critérios de qualidade, que serão definidos em conjunto com as restantes agências de acreditação em toda a Europa. Portanto, vamos criar a agência de acreditação e avaliação.
Mas, mais do isso, o que queremos é que o nosso ensino superior se abra ao mundo, que entre no mercado do conhecimento global que hoje existe.
O que o Governo fez foi uma mudança muito substancial. O Governo promoveu ele próprio a associação de universidades portuguesas com universidades de referência por ele escolhidas, justamente por serem de referência no mundo e poderem ser imagens de marca para o nosso sistema de ensino superior — o MIT, a Carnegie Mellon, universidades de referência. Mas com isso não esgotámos o processo, quisemos apenas abrir o caminho, definir a orientação, definir o objectivo, incitar e estimular a universidade portuguesa a que faça essas parcerias.
Esse é um ponto absolutamente crítico para a mudança, a abertura ao mundo, à sociedade e à economia. Esse é um ponto vital para a nossa universidade, precisa de virar-se mais para fora, de ter mais atenção às saídas profissionais dos seus cursos, de estar mais ligada à economia, de querer mais a participação das empresas. Mas, atenção, há um ponto essencial no financiamento: queremos que as nossas universidades tenham também financiamentos privados, que vão à procura deles e que façam o possível por adquirir esses fundos, esses contratos externos, porque isso é absolutamente essencial para se manterem universidades vivas, bem inseridas na economia e na sociedade, universidades que podem prestar melhores serviços aos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, trabalhadores da Assembleia da República: Quero manifestar, em meu nome e no da minha bancada, um voto de saúde e de felicidade pessoal a todos vós. Mas não seria sincero se estendesse um voto de um ano melhor a este Governo, tendo em conta que com a sua política vamos ter um ano pior para os portugueses.
A reforma do financiamento do ensino superior público é um problema demasiado importante que não pode estar confinado a meia dúzia de minutos de um debate, como, aliás, reconheceu o Sr. Primeiro-

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 31

24

Ministro, quando disse que lá mais para a frente haveremos de discutir a matéria. E muito menos quando o Governo tem uma preocupante subversão da autonomia das instituições universitárias, de alteração radical das condições do exercício da docência e do sistema de financiamento do ensino superior, como se depreende das declarações de apoio do Sr. Ministro da tutela às propostas da reforma da OCDE que VV.
Ex.as encomendaram e que foram aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Propostas que remetem para o pagamento integral do ensino superior pelos alunos e pelas famílias, se não no imediato, pelo menos, a prazo.
Não bastavam os aumentos que, desde 2001, atingem a média de 21%. Agora se percebe por que VV.
Ex.as
, que dizem estar empenhadas na qualificação dos portugueses, concretizaram um brutal corte médio de 10% nas verbas para o ensino superior para o próximo ano, 2007. Estavam a pensar no aumento das propinas que os alunos deviam pagar através do recurso a empréstimos bancários, em nome da já gasta justificação de que esta é a solução para garantir o apoio público aos mais necessitados, que, diga-se de passagem, se lá chegarem, terão de quedar-se no 1.º ciclo de formação, que o Processo de Bolonha irremediavelmente desvalorizou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Orador: — Uma correcção para o Sr. Ministro da tutela: aos estudantes e às suas famílias, o Governo não propõe «estude agora e pague depois»; o que o Governo propõe é «endividem-se agora e paguem depois»!

Protestos do PS.

É a «elitização» do ensino, que se reforça com a agravante da proposta de eliminar o vínculo público a docentes, em articulação com a solução das fundações, e do sistema do Governo aberto à sociedade, isto é, aos interesses empresariais dominantes, fazendo perigar o liberdade da docência e a autonomia universitárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — São, afinal, propostas que clarificam os verdadeiros objectivos da implementação do Processo de Bolonha, em Portugal: desresponsabilizar o Estado no dever de garantir a educação e o acesso de todos os portugueses ao ensino superior, passando para os estudantes e para as famílias todos os custos da sua formação; valorizar as pós-graduações, às quais tem acesso quem tem recursos.
V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que tem na Finlândia a «menina dos olhos», como muitas vezes, aqui, aliás, já colocou, no que à educação diz respeito, por que não segue esse exemplo? Não é lá que, além de não pagarem propinas, mais de 70% dos alunos do ensino superior público têm apoio social para a sua formação universitária? Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro vai responder-me.
Mas, agora que estamos a chegar ao fim de 2006 e perante a realidade evidente dos números do EUROSTAT e do Instituto Nacional de Estatística (INE) no que diz respeito ao caminho crescentemente divergente da economia portuguesa em relação à sistemática perda de poder de compra dos portugueses, permita-me, ainda, que pergunte se V. Ex.ª vai, finalmente, dar-nos razão em relação aos que, como nós, têm afirmado que os portugueses estão a ficar mais pobres e que é preciso mudar muito as políticas que estão a ser seguidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Seria preciso esperar pelo EUROSTAT para confirmar que o poder de compra dos portugueses está 30% abaixo da média europeia, que continua a degradar-se e que Portugal vai continuar a divergir, pelo menos até 2008, dos seus parceiros, isto é, a empobrecer face à média europeia? Ou como revelam as estatísticas do INE no último trimestre, que diz que o rendimento disponível dos portugueses voltou a cair, anunciando que a crise para os mesmos de sempre aí está e continua aí. Não era preciso, descobriram a pólvora. Os portugueses há muito vêm sentindo e há muito vêm expressando o seu protesto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — «Estava na cara» que uma política de convergência nominal de obsessão do défice acabaria por continuar com uma cada vez mais preocupante real divergência nas nossas vidas, atrasando mais o País. As mesmas soluções só podiam dar os mesmos resultados, este não anda nem desanda, este nem ata nem desata da nossa economia.
Dirão que recuperaram uma milésimas na taxa do desemprego. Parco resultado para as necessidades e para as promessas que tinham feito. E certamente não estão a contar com as centenas de trabalhadores da Opel da Azambuja no desemprego, cuja empresa fechou nestas vésperas de Natal, confirmando assim a

Página 25

22 DE DEZEMBRO DE 2006

25

inoperância do Governo e de tanta promessa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como «estava na cara» que o aumento dos impostos directos e indirectos, que o aumento, mês atrás de mês, dos juros, não havendo da parte do Governo nem uma palavra nem uma crítica, que a política de contenção, de redução dos salários, de ataque às funções sociais do Estado na educação, na saúde e na segurança social e que a política dos aumentos dos serviços e bens essenciais só poderia traduzir-se na acentuada degradação das condições de vida dos portugueses.
E o que aí vem, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de aumentos muito acima da inflação só pode agravar ainda mais a situação: electricidade, um escândalo; na habitação, as prestações e as rendas; os transportes, não apenas as portagens das SCUT mas todas as portagens e os transportes públicos. E o pão? Outro escândalo! Vamos assistir impávidos e serenos ao aumento que se prepara de 20%? Aqui está um exemplo gritante da hipocrisia quando se afirma, por parte do Governo e de algumas instituições, esta coisa do combate à pobreza, sabendo que o pão ainda continua a constituir a base alimentar de muitas famílias portuguesas.
Falando de aumentos, Sr. Primeiro-Ministro, com tanta e justa preocupação com a competitividade da economia portuguesa, como justifica que até este momento o Governo nada diga e nada faça quanto aos aumentos da electricidade para a indústria, previstos entre 7,20% para a média tensão e mais de 9% para a alta e muito alta tensão? É que, assim, não defendemos a competitividade das nossas pequenas e médias empresas, a braços também com o aumento do custo do dinheiro, da crescente revalorização do euro em relação ao dólar.
Estará o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, muito contente com os fabulosos lucros das empresas do PSI 20, mas assim não vamos lá, porque esses são muito poucos, em desfavor da maioria dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, reparo que vinha muito preparado para fazer críticas ao relatório da OCDE, mas acontece que o seu papel é criticar o meu discurso e não o relatório da OCDE.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São muito parecidos!

O Orador: — Ou melhor, pode criticar o relatório da OCDE, confundi-lo com o meu discurso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São muito parecidos!

O Orador: — Não. São muito diferentes, nos aspectos que o Sr. Deputado referiu! Por exemplo, o Sr. Deputado disse que o relatório da OCDE propõe um modelo jurídico de organização para as universidades e que pensou que o Governo segui-lo-ia. Pois quero recordar o que eu disse. Eu disse o seguinte: (…) deverá sempre ser salvaguardada a natureza pública dos estabelecimentos que são responsabilidade do Estado, a sua sujeição à disciplina orçamental e o respeito pelo estatuto laboral dos seus actuais funcionários.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dos actuais!

O Orador: — Ficou sem tema, Sr. Deputado! Mas penso que o Sr. Deputado e o Partido Comunista seguem sempre esta via: quando há um problema, a vossa única resposta política é aumentar o financiamento público para o mesmo, isto é, mais dinheiro em cima dos problemas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem sempre!

O Orador: — Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não aceito que essa seja a única via e entendo que a esquerda deve pedir mais ao seu próprio Estado. E a verdade é que a rede de ensino superior em Portugal pode, e deve, prestar melhores serviços com os actuais recursos, e esse desafio, que é o desafio da eficiência, deve ser seguido pela nossa universidade! É possível fazer melhor! E a insistência em, permanentemente, disfarçar as ineficiências e em procurar mais dinheiro é negativa para o Estado. Ao mesmo tempo que, na medida das possibilidades do País, devemos afectar parte da nossa riqueza ao ensino superior, porque aí está o futuro, também devemos exigir que esse sistema de ensino seja eficiente. E ele não é efi-

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 31

26

ciente! Há muito a fazer em termos de racionalização da rede, de redução de cursos, para melhorar a gestão. Esse desafio é para todas as universidades, que aqueles que têm responsabilidades públicas devem também exigir da sua universidade.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero recordar-lhe que também referi no meu discurso que a intenção do Governo é, na actual conjuntura, manter no mesmo nível a despesa pública no ensino superior em percentagem do PIB e o nível das propinas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do 1.º ciclo!

O Orador: — Do 1.º ciclo e, como está na lei, do 2.º ciclo, quando este for essencial para a saída profissional.

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — O Sr. Deputado conhece a lei. É isso que está na lei e é essa a nossa opção política. Isto é, quando o 2.º ciclo for essencial para a saída profissional, como, por exemplo, o curso de engenharia, as propinas serão para os 1.º e 2.º ciclos tal como agora; no caso de não ser, as propinas manter-se-ão para o 1.º ciclo. É muito importante que isto se passe desta forma.
No entanto, Sr. Deputado, quero também chamar a sua atenção de que a nossa insistência na questão do acesso vai para o reforço da acção social escolar e o objectivo deste Governo é o de que nenhum estudante com mérito possa ficar fora do ensino superior por razões económicas. Essa é a nossa aspiração e é essa a ideia que nos guiará.
O Sr. Deputado desculpe, mas reparei que também é contra Bolonha e contra qualquer regra internacional. Ó Sr. Deputado, chega de ser contra tudo!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as consequências?!

O Orador: — Quais consequências, Sr. Deputado? As consequências horríveis aconteceriam se não seguíssemos esse modelo! Se mantivéssemos o ensino superior como no passado, estaríamos a prejudicar os estudantes portugueses! Devemos acompanhar a modernização do ensino superior que está a ser feita na Europa e no mundo! Daqui a pouco tempo, o Partido Comunista fica reduzido a esta palavra de ordem: «internacionalismo, sim, mas internacionalização, não!» Não pode ser, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que caricatura mais absurda!

O Orador: — O nosso ensino superior deve internacionalizar-se e deve ter parcerias com os melhores do mundo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, senhor!

O Orador: — É isso que devemos almejar e aqueles que defendem o Estado social e o papel do Estado no ensino superior deviam ser os primeiros a quererem essas regras de exigência com as universidades! O discurso da facilidade, de esconder as ineficiências não está à altura das responsabilidades que a esquerda tem com o ensino superior!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a essa ideia de que só aceitamos soluções que fazem aumentar a dívida pública ou o financiamento, também poderia dizer o contrário: o Sr. Primeiro-Ministro só aceita soluções inversas, que visem fazer pagar os mesmos do costume. E este é o problema que aqui está colocado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, todos estamos de acordo com a necessidade de mais eficácia no ensino, até para a sua democratização e modernização, mas, por exemplo, quando o 2.º ciclo, que actualmente é pago com propinas, passa, com a sua proposta, a ser pago integralmente, salvo três ou quatro

Página 27

22 DE DEZEMBRO DE 2006

27

excepções,…

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): — Não!

O Orador: — … naturalmente que há aqui um problema de perspectiva de elitização por parte do Governo.
Houve outra ideia que esvaziou as minhas questões: quando, por exemplo, em relação à gestão, apresentou formas diversificadas. Mas as fundações estão lá ou não? É uma pergunta que deve ser feita.
Disse também uma palavra «torcida», passe termo e sem ofensa, quando referiu que vai manter o estatuto dos actuais funcionários, pois resta esta grande questão: e os futuros vão ficar com o estatuto ligado à função pública, ou não? Em relação a essa resposta, o Sr. Primeiro-Ministro não deu.
Quanto às questões de Bolonha, naturalmente somos contra a visão mercantil do ensino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, o grande capital europeu também procura, nesta área, dominar numa concepção diferente da que temos, que é a da cultura e formação integral do indivíduo. Teremos, certamente, outras oportunidades para discutir esta matéria aqui, na Assembleia da República, mas aquilo que anunciou, Sr.
Primeiro-Ministro, de facto, é preocupante.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para colocar uma questão de grande actualidade. Vierem novas informações a público sobre a questão dos voos da CIA. Conhece a nossa posição, no sentido de que não deveriam ser instituições internacionais a fazer o julgamento das instituições portuguesas. Mas há aqui um défice que tem de ser reparado: a Assembleia da República e, através dela, o povo português têm o direito de saber a verdade e, nesse sentido, justifica-se claramente o inquérito parlamentar proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP. Ou considera o Sr. Primeiro-Ministro que esta questão deve continuar a ser tratada nas instituições europeias, levando a que os portugueses sejam espoliados desse conhecimento da verdade? Não querendo confirmar nem deixar de confirmar as notícias que têm vindo a público, era bom para a nossa democracia e para a Assembleia da República este apuramento da verdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento, mas acho que o Sr. Deputado vê o fantasma do capitalismo em tudo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois!… Oxalá eu me enganasse!

O Orador: — Não me tinha ocorrido que, a propósito de Bolonha, o Sr. Deputado dissesse «vem aí o capitalismo europeu!». Fracamente, penso que são outras motivações, que não essa do capitalismo, que determinam as opções de Bolonha. Tendo todos os países aceite esse modelo tão capitalista, não acha que talvez devesse pôr em causa o seu próprio ponto de vista? Que talvez esteja o Sr. Deputado errado e não toda a Europa? Tenha o mínimo de humildade democrática, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que estávamos a desperdiçar recursos e a seguir um processo de manutenção de ineficiências que prejudicavam os alunos portugueses, pelo que é muito bom que Portugal se tenha entendido com o resto da Europa, por forma a definir um sistema universitário com regras e que pense, em primeiro lugar, nos interesses da Europa e dos estudantes europeus. Isso era absolutamente essencial para que pudéssemos proporcionar também aos nossos estudantes uma inserção no mundo e no mercado de trabalho europeu, à altura das responsabilidades do projecto europeu.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é uma visão estreita!

O Orador: — Sr. Deputado, nós queremos definir regras comuns para as universidades, quer no que diz respeito à sua governação quer no que diz respeito ao estatuto legal. No entanto, não queremos modelos uniformes. Aceitamos que, caso a caso, se possam discutir, com essas universidades, modelos de organização legal diferenciados, por forma a testar esses modelos, podendo ser, aliás, utilizados como experiências, porque não temos preconceitos e olhamos para essa diversidade de organização como positiva para o País.
Considero, porém, negativo o preconceito de quem não quer ousar nada, de quem não quer mudar

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 31

28

nada, de quem se quer fixar nas regras que conduziram a um sistema de ensino superior que não está, hoje, à altura das responsabilidades do desenvolvimento do nosso país.
Devemos estar abertos mentalmente a experimentar soluções e a fazer, depois, a avaliação, sem preconceitos. Vamos ver o que funciona melhor, vamos medir essas evoluções, para podermos mais facilmente ter referências e sabermos qual o melhor modelo. No entanto, independentemente do modelo, como fiz questão de referir no meu discurso, está claro que todas elas são do universo público — muito importante: isto é público! Em segundo lugar, têm de ter uma disciplina orçamental, Sr. Deputado. E, finalmente, o estatuto legal dos actuais funcionários deve ser respeitado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o dos futuros?!

O Orador: — Quanto aos futuros, é o mesmo estatuto que existe para toda a Administração Pública! Exactamente o mesmo, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que propõe a OCDE?

O Orador: — Portanto, nesse ponto o Sr. Deputado não tem a mínima razão.
Finalmente, quanto aos voos da CIA, quero garantir-lhe que o Governo português dará todas as informações aos Srs. Deputados e à sociedade portuguesa sobre essa matéria e dá-las-á em função das informações que for recebendo das instituições apropriadas. Demos já essas informações em Junho e vamos dá-las, actualizadas, agora, sem nada temer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, também apoia a comissão de inquérito!

O Orador: — Aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já prestou essas informações ao Parlamento português, várias vezes, e estamos disponíveis para vir cá, de novo, e também para dar as mesmas informações ao Parlamento Europeu. Queremos que todos saibam o que aconteceu! Não temos, quanto a isso, o mínimo problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, a comissão de inquérito é bem-vinda!

O Orador: — O dever do Governo é o de dar todas essas informações e fá-lo-á sem lhe pesar nenhum problema de consciência. Daremos todas as informações para que haja um juízo político sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito esta altura para lhe desejar a si, à sua família e a todos os membros do Governo, bem como a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um santo Natal e um bom ano de 2007.
Desde Setembro que não tínhamos um debate mensal com o Primeiro-Ministro e confesso que já estava com algumas saudades de o ver cá, com a pompa e circunstância que sempre o acompanha, fazer um conjunto de anúncios e de propaganda sobre coisas que ou não se concretizam ou só se realizam parcialmente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro veio cá aquando da discussão do Orçamento do Estado. Só que, como este ano o Orçamento do Estado foi tão mau, tão criticado, quer em Portugal quer em Bruxelas, nessa discussão, o Sr. Primeiro-Ministro não pôde fazer o seu costumado número de «mago da publicidade».
No entanto, veio cá hoje. E, hoje, o número é em torno do ensino superior, tema muito importante e ao qual o CDS não vai fugir, pois vai sobre ele questionar o Governo, através do Sr. Deputado Abel Baptista, numa segunda intervenção.
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, de Setembro até hoje, o País foi assolado por um conjunto de casos, por um conjunto de incidentes e por um conjunto de episódios de má governação, sobre os quais é responsabilidade do Governo dar explicações nesta Câmara.
Sr. Primeiro-Ministro, os casos são muitos, mas queria, sobretudo, falar-lhe de um e só de um. Prendese com uma das funções mais importantes que o Estado pode ter na economia, que é a função de regulação dos mercados. Só podemos ter mercados fortes, mas verdadeiramente livres, se o Estado exercer bem

Página 29

22 DE DEZEMBRO DE 2006

29

a sua função reguladora e a souber exercer transmitindo confiança aos agentes e aos consumidores, o que só é possível ser feito com isenção e imparcialidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, desde que este Governo tomou posse, já assistimos à alteração de alguns dos presidentes das entidades reguladoras. E confesso-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que alguns exemplos não são os melhores. Podia dar-lhe outros, mas lembro, a título de exemplo, a nomeação para a ANACOM, uma entidade muito importante, de um destacado militante socialista.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe queria colocar directamente prende-se com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a ERSE. Não lhe vou falar do episódio lamentável, que foi a inviabilização, por parte do seu Governo, de uma audição ao presidente demissionário da ERSE, neste Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já ouvi as suas palavras, Sr. Primeiro-Ministro, mas dirija-as à sua bancada e, até, ao Sr.
Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e não à oposição.

Aplausos do CDS-PP.

Queria saber como é que o Estado pode garantir condições de isenção e de imparcialidade das entidades reguladoras face ao poder político e, acima de tudo, face ao Governo.
Há uma primeira questão que é muito importante e que lhe queria colocar com muita frontalidade, Sr.
Primeiro-Ministro. O CDS considera que o Governo não tem legitimidade política para nomear um novo presidente da ERSE, enquanto não forem esclarecidas as causas e as circunstâncias da demissão do Eng.º Jorge Vasconcelos, ex-presidente desta Entidade Reguladora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É preciso que o País saiba se existiram ou não pressões, se foi ou não garantida a imparcialidade desta Entidade Reguladora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, sabemos, pela comunicação social, que o Governo se prepara para nomear — ao que parece, hoje mesmo — um novo presidente da ERSE, o Professor Vítor Santos.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar-lhe algumas questões sobre isto.
Primeira, foi ou não o Professor Vítor Santos secretário de Estado do Dr. Pina Moura,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!

O Orador: — … num governo do Partido Socialista?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Boa pergunta!

O Orador: — Já agora, foi ou não este Professor Vítor Santos o secretário de Estado da Energia, aquando do famoso episódio do «apagão», em que uma cegonha pôs meio País às escuras, e ele, enquanto responsável governamental, nada fez?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Só depois, por pressão da opinião pública, é que publicou, através de portaria, o regulamento de qualidade que deveria ter sido publicado em 1995. Trata-se ou não do secretário de Estado ligado ao famoso episódio do «apagão» provocado por uma cegonha? Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que, enquanto secretário de Estado, o Professor Vítor Santos estava a preparar os estatutos de uma nova entidade reguladora do gás natural, retirando a respectiva regulação da tutela da ERSE e limitando desta forma, muito dramaticamente, a independência da ERSE face ao Governo e ao Estado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Boa pergunta!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 31

30

O Orador: — Já agora, pergunto também se foi ou não este Professor Vítor Santos, que, ao que sabemos, foi nomeado por este Governo, para a ERSE, em Abril de 2006, a pessoa que, em Outubro de 2006, participou na decisão da proposta de um aumento de tarifas em 15% e, em Dezembro de 2006, aprovou o aumento da tarifa em 6%, imposta pelo Governo? É a mesma pessoa, que participa numa decisão e na outra?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Deve ser!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, isto espanta-nos! É que, de facto, estamos muito preocupados em saber como é possível garantir a independência e a imparcialidade destas entidades nestas condições.
Por isso mesmo, deixo-lhe duas questões muito directas às quais gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse. Primeira: aceita o Governo adiar a nomeação do novo presidente da ERSE até ao cabal esclarecimento, pelo Parlamento, das razões de demissão do anterior presidente desta mesma entidade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão: está ou não o Governo disposto a sujeitar o próximo presidente da ERSE a uma audição parlamentar prévia à sua nomeação para, acima de tudo, garantir alguma forma de acompanhamento e fiscalização, pelo Parlamento, quanto à independência destas entidades? Sr. Primeiro-Ministro, o que queremos saber quanto a estas questões é o que pensa o Governo sobre as entidades reguladoras, o que acha que as mesmas são. Acha que as entidades reguladoras são empresas públicas? Acha que são direcções-gerais do Estado ou, pelo contrário, quer ter, nestes domínios, entidades independentes, imparciais e, acima de tudo, não controláveis pelo Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, noto que disse que não queria fugir ao tema do ensino superior e a primeira coisa que fez foi fugir. Nem uma palavra sobre o ensino superior!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já lá vamos!

O Orador: — Fico à espera, porque a contribuição do CDS é muito importante.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ainda bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto às entidades reguladoras, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que noto que o CDS-PP, agora, na oposição, acha que as regras para a nomeação dos presidentes das entidades reguladoras devem mudar, pela única razão de que está na oposição e não no Governo e que, portanto, não é o CDS a nomeá-los.

Vozes do CDS-PP: — Não!

O Orador: — A verdade é que, durante três anos, esqueceram que talvez pudessem mudar as regras para a nomeação — não interessava nada; era um governo legítimo; o governo é que devia fazer as nomeações… Agora que estão na oposição… «Não deve ser este Governo a nomear! O Governo deve estabelecer novas regras, por exemplo, uma audição na Assembleia da República»…! Sr. Deputado, a isso chama-se «mero oportunismo»,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — … oportunismo de quem está na oposição e quer manter condições de participação nas nomeações iguais às de quem está no Governo.
Ora, Sr. Deputado, para participar nas decisões de escolha de membros das entidades reguladoras, é preciso ganhar eleições. Lamento muito que o Sr. Deputado só agora se tenha lembrado destas regras e não se tenha lembrado que podíamos definir novas regras, por exemplo, para a entidade reguladora dos mercados mobiliários (CMVM), apenas porque quem nomeámos vinha do anterior governo. Nessa altura, Sr. Deputado, ninguém entendeu que deviam definir-se novas regras para a nomeação.
Sr. Deputado, repito que a sua argumentação é mero oportunismo. As regras estão bem definidas na lei

Página 31

22 DE DEZEMBRO DE 2006

31

e a regulação é independente.
No entanto, Sr. Deputado, uma coisa é a regulação independente, outra coisa é o espaço para a definição, por parte do Governo, de um quadro regulador. O que o Governo fez foi agir no âmbito das suas competências, não invadiu as competências de ninguém. Portanto, não confundamos as duas coisas. Uma coisa são as competências que, por lei, estão atribuídas às entidades reguladoras, coisa diversa são as competências do Governo. E o Governo não abdica delas. Não é à entidade reguladora que compete definir se o défice tarifário deve ser pago em 3 ou em 10 anos. Compete ao Governo fazê-lo, e foi o que fizemos.
Decidimos que aquele défice deve ser pago em 10 anos, para evitar um aumento de 15% nas tarifas no próximo ano, que era absolutamente incompreensível e não tinha razão de ser. Compreendo que haja quem discorde, mas esta é uma decisão que compete ao Governo.
O Sr. Deputado entende que a decisão deve ser tomada por uma entidade reguladora independente.
Pois eu, não! E sabe porquê? Por respeito à democracia! Entendo que estas decisões devem estar baseadas num julgamento social que só ao político compete, não compete às entidades reguladoras.
Mais: o Sr. Deputado acha que é um exagero uma intervenção nas competências da entidade reguladora fixar um tecto para as tarifas?! Mas o Sr. Deputado conviveu, durante três anos, com um tecto imposto à entidade reguladora! Durante os três anos em que estiveram no governo, a evolução anual dos preços de electricidade, na baixa tensão, só podia acompanhar a inflação, tinha um tecto! E os senhores, durante três anos, viveram com essa situação! Mas o que é que isso originava? Originava um prejuízo para as empresas, porque esses custos eram pagos na alta tensão. E isso paga-se! Paga-se em termos de competitividade e de emprego. Foi por isso que alterámos essa legislação.
Há uma boa solução, que o Governo iniciou, ao definir que o défice tarifário, em primeiro lugar, deve ser pago nos próximos 10 anos e não nos próximos três e, depois, que devemos intervir também na composição de custos, por forma a reduzir esse défice tarifário. É o que estamos a fazer. Isto é competência da entidade reguladora? Não! Isto é competência do Governo! Se o presidente da Entidade Reguladora discordou da decisão do Governo, como parece ser o caso, está no seu direito. Compreendo as suas razões. Não julgo mal quem discorda de mim. Mas também é verdade que estas competências são do Governo, não são de nenhuma entidade reguladora.
Portanto, é pura demagogia essa ideia de que uma decisão do Governo pôs em causa a regulação independente. Isso, pura e simplesmente, não é verdade! Mais: o Governo fez toda essa legislação, consultando aqueles que deviam ser consultados e procurando obter um consenso relativamente a algo que não era possível. É que o aumento de 15% nas tarifas era injustificado.
O Sr. Deputado não pode é ter «chuva na eira e sol no nabal»,…

Risos.

… não pode ter duas soluções contraditórias ao mesmo tempo. Aliás, é ao contrário: «sol na eira e chuva no nabal».

Risos.

Ou o Sr. Deputado quer uma entidade reguladora com competências e nenhuma intervenção por parte do Governo e, então, aceita que deveria propor aos portugueses aumentos de 15% nas tarifas ou acha que o Governo fez muito bem ao intervir legislativamente. Essa é que é a questão essencial. É sobre isso que o Sr. Deputado tem de dizer se está ou não de acordo com o aumento que o Governo, por sua própria intervenção, proporcionou. Penso que este é o ponto essencial.
Posto isto, Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe duas observações.
Primeiro, a Assembleia quer ouvir o Eng.º Jorge Vasconcelos. Entendo que é da maior importância que o faça, que oiça as suas razões e os seus pontos de vista…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fale para a bancada do PS! Eles discordam!

O Orador: — Pelos vistos, ele discorda do Governo.
Entendo que o Eng.º Jorge Vasconcelos é uma personalidade do mundo da regulação, do mundo da energia e, por isso, deve ser ouvido pela Assembleia da República. Ao que estou informado, os Deputados do Partido Socialista até já requereram a sua audição. Nós nada temos contra, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah! Pois…!

O Orador: — Mas temos uma opinião e temos bons argumentos para basear a opção que tomámos pela solução legislativa. Se o Sr. Eng.º Vasconcelos não concorda, paciência! Não é por isso que penso pior dele, antes pelo contrário.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 31

32

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, isso é competência do Governo. Este procedimento do Governo não põe em causa nenhuma isenção.
Lamento muito, Sr. Deputado, o ataque que fez a alguém que está como Vice-Presidente…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Desde Abril de 2006!

O Orador: — Devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: o Dr. Vítor Santos não é membro de nenhum partido e não é nenhum crime ter feito parte de um governo! Não é nenhum crime, não diminui ninguém nem a sua independência! Aliás, o Sr. Deputado devia saber que a outra Vice-Presidente, Corrêa de Aguiar, também foi membro de um governo. O Sr. Deputado acha que esta senhora também está diminuída? O senhor também a põe em causa? Não! Quanto a essa, está tudo bem, nesse caso, não há problema nenhum! Quanto ao Dr. Vítor Santos, foi, em tempos, membro de um governo do Partido Socialista!… Sr. Deputado, chama-se a isso ter dois pesos e duas medidas! Esse ataque que o senhor fez ao Dr. Vítor Santos é absolutamente injustificado, é um ataque ad hominem que o Dr. Vítor Santos deve rejeitar porque tem um currículo,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah, pois tem…!

O Orador: — … tem conhecimentos, tem uma vida dedicada a esta área do conhecimento, que o Sr. Deputado devia respeitar e não atacar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não leve a mal que lhe diga que estava à espera de uma resposta sua às minhas questões. Se fosse para ouvir um comentário do Governo à minha intervenção, teria esperado por segunda-feira e veria, na RTP, o programa do Dr. António Vitorino,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … não era preciso ser o Sr. Primeiro-Ministro a fazer o comentário, aqui.
Em segundo lugar, quanto às regras para a nomeação das personalidades que integram as entidades reguladoras. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que este é um tema muito actual, em Portugal, em toda a Europa e em todo o mundo ocidental. É um tema que nos preocupa.
O Sr. Primeiro-Ministro citou o anterior governo. Gostava que apresentasse um único caso, no tempo do anterior governo, em que tenha havido uma ingerência governamental nas entidades reguladoras. É que, com este Governo, não são um nem dois mas, sim, pelo menos, quatro casos distintos em que há suspeitas de ingerências do Governo em matéria de entidades reguladoras.
Quanto às nomeações serem aprovadas no Parlamento, gostava de dizer-lhe que a única entidade reguladora que foi criada nos últimos tempos, sob proposta do Partido Socialista e viabilizada pelo CDS, foi a Entidade Reguladora para a Comunicação Social cujos membros são nomeados por este Parlamento e são sujeitos a uma audição prévia neste Parlamento. Parece-me este um bom exemplo sobre o qual, se calhar, devíamos reflectir quando se trate de outras entidades reguladoras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão específica da ERSE, ficamos muito preocupados porque podemos estar a assistir a um «apagão» da ERSE, desta vez não feito por uma cegonha mas por uma outra ave também em vias de extinção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar uma outra questão que é muito importante para nós e que é de uma enorme sensibilidade social.
Há pouco tempo, o Governo alcançou, em sede de concertação social, um acordo de aumento sustentado do salário mínimo nacional para os próximos anos. Congratulamo-nos por esse acordo ter sido alcançado em sede de concertação social, ainda que tenhamos alguma preocupação devido a notícias, que aparecem hoje, dizendo que, afinal, o acordo não é bem aquilo que o Governo diz que é.

Página 33

22 DE DEZEMBRO DE 2006

33

Para nós, a questão é a de que, em matéria do aumento do salário mínimo nacional, percebemos que o grande esforço é feito pelas empresas e não pelo Estado, porque, em Portugal, grande parte dos trabalhadores depende de empresas privadas.
A verdade é que o Governo justificou este aumento dizendo que o mesmo era um imperativo de justiça social. Não pomos isso em causa e entendemos que, de facto, é muito importante. Mas, Sr. PrimeiroMinistro, a verdade é que, em Portugal, o salário mínimo nacional é auferido por cerca de 200 000 portugueses, 4,8% da população activa empregada por conta de outrem.
A verdade é que, ao mesmo tempo que anunciava este aumento, o Governo publicou uma portaria, no dia 30 de Novembro, que previa a actualização do valor das pensões mínimas para o ano 2007. Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me a quase meio milhão de portugueses que recebem a pensão mínima, aos quais o Governo dá um aumento de 3,1% nas respectivas pensões, o que — é importante que se diga — significa 1% acima do valor da inflação esperada para 2007. Estamos a falar de portugueses que recebem a pensão mínima, que recebem pouco mais de 40 contos por mês, portugueses que trabalharam durante uma vida e se, hoje, temos um Estado social, deve-se também à produtividade, ao trabalho que essas mesmas pessoas deram em prol de Portugal. Estes, Sr. Primeiro-Ministro, são verdadeiramente os mais pobres dos pobres de Portugal e a estes o Governo dá um aumento de 1% acima da taxa de inflação.
Gostava de lhe lembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que o anterior governo, de 2002 a 2004, aumentou quatro vezes o valor das pensões mínimas, num aumento global de 14,7%, o que significou um aumento real, acima da inflação, de 6%. O Governo do Partido Socialista, em 2006, aumentou este valor, negativamente, em 0,13%.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão aqui é a da justiça social. Afinal, onde é que está a justiça social? A justiça social está em apoiar os mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa ou está em fazer números mediáticos, esquecendo a pobreza que existe para estas pessoas, a pobreza que é real, a pobreza para a qual o seu Governo e o Estado português não olham?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, reparo que para o Sr. Deputado as regras para as nomeações das entidades reguladoras só agora começou a ser actual — não era actual no tempo do seu governo, agora é que começou a ser actual!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Agora é que começou a haver ingerência!

O Orador: — Sr. Deputado, não confunda as entidades reguladoras. Há entidades reguladoras de diferente natureza e importância. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é uma entidade reguladora com consagração constitucional, cujos membros são eleitos por esta Assembleia, sendo, por isso, completamente diferente de uma entidade reguladora do sector eléctrico, que tem a sua natureza e as competências claramente definidas na nossa lei.
A questão é muito simples, Sr. Deputado: o Governo publicou um diploma, fez uma intervenção legislativa. Pergunto: o Governo agiu no âmbito das suas competências ou invadiu competências de outros? Resposta: o Governo agiu no âmbito das suas competências. E o Sr. Deputado ainda não respondeu à pergunta seguinte: o senhor está de acordo com a intervenção do Governo, ou não? A questão é muito simples, é uma avaliação política.
Compreendo (mas não sabia) que o anterior presidente da ERSE esteja contra, que ache que fizemos mal. Está no seu direito. Agora, essa competência não é dele, não é de nenhuma entidade reguladora, é do Governo. E o Governo não se demite, nem transmite para outros o poder que lhe foi dado pelo povo para fazer um julgamento social, na base do qual deve ser definido o quadro geral de aumento ou diminuição das tarifas. Isto é competência do Governo! O Governo não deve invadir as competências das entidades reguladoras, mas as entidades reguladoras também não devem invadir as competências do Governo, que, neste caso, estão muito claras — a competência é nossa! Nem podem as entidades reguladoras, agora, pretender ser elas a fazer julgamentos sociais relativamente às opções políticas. Ora, essa opção política é o que consta deste decreto-lei. E aí é que está o ponto.
Portanto, nesta matéria, o Sr. Deputado evitou sempre a questão fundamental: está ou não de acordo com a intervenção do Governo? Queria aumentos de 15%, ou não? A segunda questão tem a ver com a vinda ao Parlamento do Eng.º Jorge Vasconcelos. Estamos de acordo em que ele venha, acho muito interessante que se conheça o seu ponto de vista e que os Srs.
Deputados o conheçam. Acho que o Eng.º Jorge Vasconcelos é uma personalidade do sector energético

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 31

34

que merece ser ouvida e, por isso, estou completamente de acordo, acho muito interessante que se faça essa audição. Aliás, acho que a Assembleia da República muitas vezes se transforma, o que é normal, na câmara de eco daqueles que ou se demitem ou são demitidos pelos vários governos, o que aconteceu ao longo de 30 anos de democracia. Mas não considero este um desses casos, porque acho que o Eng.º Jorge Vasconcelos tem nestas matérias uma posição que merece ser ouvida, para que, finalmente, a oposição, também neste domínio, perceba qual é o ponto de vista do Sr. Eng.º.
Finalmente, Sr. Deputado, a questão da pobreza. Agradeço a referência que fez ao salário mínimo — foi, aliás, o primeiro a fazê-lo. É que o acordo a que chegámos quanto ao salário mínimo é histórico. Primeiro, porque foi assinado por todos os parceiros sociais, todos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há alguns que já vêm dizer que não foi bem assim!

O Orador: — E foi assinado por todos os parceiros não apenas com a definição do salário mínimo para o próximo ano mas numa perspectiva de médio prazo. Ora, o mais importante é que isto, o ter sido celebrado numa perspectiva de médio prazo, significa, desde logo, confiança na nossa economia, confiança dos empresários e dos sindicatos na evolução positiva da nossa economia. Isso é uma mudança de atitude muito significativa. Pela primeira vez, tivemos, em Portugal, o que acontece nos países nórdicos, onde são promovidos estes acordos de médio prazo, que reflectem a intenção de os parceiros sociais se comprometerem num caminho. Isso é muito positivo.
E o que está previsto no acordo é o texto do acordo — o Sr. Deputado leia-o!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que aí está dito é que, até 2011, o salário mínimo será de 500 €, o que será precedido naturalmente de avaliações periódicas. Na nossa previsão do futuro, é isso o que desejavelmente deve acontecer e é intenção dos parceiros que aconteça. Mas ninguém está livre de sobressaltos e, nessa altura, o dever de todos os parceiros é o de olhar para esses sobressaltos com responsabilidade.
Esse salário mínimo é um instrumento de combate à pobreza, talvez o mais importante, e constitui uma grande notícia para todos os 200 000 portugueses que auferem o salário mínimo e que, com esta perspectiva, vêem reforçado o seu poder de compra. Como também viram reforçado o seu poder de compra os idosos pobres, com o complemento solidário para idosos. Efectivamente, ao longo deste ano, 18 000 idosos já estão a beneficiar deste complemento, que significou, para muitos deles, um aumento de 30% no seu poder de compra.
Salário mínimo e complemento solidário para idosos — aqui estão duas medidas estruturais que servem para combater a pobreza, em Portugal, e que honram este Governo na sua política de solidariedade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foram hoje trocados aqui, na Assembleia, alguns afáveis cumprimentos e desejos sinceros de Boas Festas.
É importante, no entanto, registar que hoje é também um dia triste, pois, enquanto este debate decorre, está a concluir-se o último turno do último dia de trabalho dos trabalhadores da Opel Azambuja, que entrarão, agora, no desemprego.
Creio que, neste debate final do ano de 2006, devemos avaliar quais foram as questões decisivas da política económica, social, internacional e europeia deste Governo, ao longo do tempo, e também a questão do ensino superior.
Ao longo deste ano, tivemos muitas más notícias. Recentemente, no calor do debate do Orçamento do Estado, confrontámo-nos com questões fundamentais: aumentaram as taxas moderadoras para a saúde e aumentou a desigualdade para muitos cidadãos portadores de deficiência. Por outro lado, temos dados graves do ponto de vista da qualificação do País — discutimos hoje o ensino superior e não nos pode passar despercebido que, no último trimestre, houve mais 14 000 jovens licenciados que entraram no desemprego.
Portanto, deste ponto de vista, temos dificuldades que se mantêm, que são antigas, problemas estruturais antigos, mas também problemas de políticas novas, que são graves. Um deles é o problema da regulação e da confiança na decisão política em questões sociais. A regulação é decisiva por dois motivos: em primeiro lugar, porque deve dar indicações económicas coerentes e, em segundo lugar, porque, defendendo a concorrência, tem de defender os consumidores.
O risco que verdadeiramente temos de discutir sobre a regulação, independentemente de episódios lamentáveis como o que o Governo impôs à Assembleia da República, está, se quisermos ir ao essencial (e era isso que queria discutir consigo, Sr. Primeiro-Ministro), no sentido das políticas que não estão a ser

Página 35

22 DE DEZEMBRO DE 2006

35

adoptadas na regulação ou que o Governo vem agravar.
Dou-lhe dois exemplos. A Autoridade da Concorrência aprova a OPA da Sonae sobre a PT — o Governo, aliás, será chamado a comprovar esta aprovação — e ela tem duas consequências: o desemprego de 3000 trabalhadores qualificados e o aumento da concentração, o que prejudica os consumidores. Por outro lado, o que vai acontecer com esta OPA é que a empresa que tem piores resultados no mercado vai comprar, sem qualquer custo significativo, a empresa que tem melhores resultados no mercado. Há, assim, prejuízo para a economia, para os trabalhadores e para os consumidores, colapso da regulação e incompetência da orientação económica.
O mesmo se diga sobre a electricidade. O episódio rocambolesco que vivemos na Assembleia da República, aceitando-se agora o que ontem se impediu, e promovendo-se agora o que ontem se adiou, só tem uma justificação: não se quer discutir o aspecto prático de um aumento de preços, agora limitado a 6%, mas que dispara nos anos seguintes, como é evidente no decreto-lei que o Governo fez publicar no Diário da República, no dia 18 de Dezembro.
Por isso, também aqui, quero ir ao essencial. O Sr. Ministro diz-nos: «safámo-nos de um aumento de 15,7%, só temos um aumento de 6%. Que bom!» O Governo tem agora uma teoria, a de que os preços «baixaram para cima»!… É que 6% de aumento é 6% de aumento, é só o triplo da taxa de inflação prevista para o próximo ano! Portanto, o problema da decisão do Governo é saber se ela se justifica. Justifica-se, então, porquê? Agora que já temos os preços mais elevados, comparativamente com os nossos parceiros comerciais — 38% mais do que a Espanha, 51% mais do que a França e 58% mais do que o Reino Unido, em paridades de poder de compra (segundo contas do Eurostat) e superiores, inclusivamente, em valores absolutos —, qual é a justificação para um aumento de 6% sobre os preços mais elevados? Diz o Sr. Primeiro-Ministro: compensar as empresas. Mas, compensar as empresas? As empresas incorreram em custos, operaram e tiveram lucros e estão-nos agora a dizer que querem descontar nos consumidores todos os custos que tiveram para fazer as operações que já lhes permitiram ter os maiores lucros da sua história, dos quais se vangloriam?! Qual é a regulação? E qual é a política do Governo que pode dizer aos portugueses, a 5 milhões de famílias, que lhes vai aumentar o preço, em nome de uma empresa que já ganhou mas quer ganhar mais, porque todos os seus custos têm de ser pagos pelo consumidor?! Um aumento de 6%, Sr. PrimeiroMinistro? 6%?! O verdadeiro problema da regulação é não olhar para as pessoas, para a política económica, para a política energética, para a sustentabilidade ambiental e para a racionalização do consumo. Só há uns que mandam: as empresas! Em Portugal, ganham sempre os piores. É o que se passa na OPA da PT e neste caso da electricidade. Os mais ineficientes são promovidos. Em Portugal, vigora aquele ditado: «se precisas de um tostão, és um privilegiado» mas «se exiges um milhão, então, és um barão». É assim que a regulação não tem funcionado.
Em certo sentido, é a isso que assistimos também na política do ensino superior. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse? O Sr. Primeiro-Ministro faz aqui uma operação de redução de danos: no Orçamento impôs ao ensino superior uma redução de 6,2% no funcionamento e mais 7,5% naquilo que as universidades e os institutos politécnicos têm de pagar para a Caixa Geral de Aposentações. O ensino superior está a usar dinheiro da ADSE, que não paga, para financiar os subsídios de Dezembro. Não se sabe — há instabilidade e confusão — o que vai acontecer.
O Governo, em primeira mão (diz o Sr. Primeiro-Ministro), anuncia agora aqui a sua política. Qual é ela? Estatuto da carreira docente? Esperem para ver!… Empréstimos? Estamos a pensar nisso!… Avaliação? Há-de vir uma avaliação…! Rede escolar? É muito necessária!… Ou seja, nada! Não nos disse nada sobre o que é decisivo nessa discussão. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tem toda a nossa disponibilidade para discutir e propor, quando vier propor alguma coisa.
No entanto, não lhe faço a injustiça de dizer que não propôs nada,…

O Sr. Sr. Primeiro-Ministro: — Já fez!

O Orador: — … porque propôs uma medida, a única que propôs, igual à do Relatório da OCDE (exactamente igual, essa, porque outras não): os reitores deixam de ser eleitos e passam a ser designados por um sistema de concurso, por essa comissão nebulosa, que vai, segundo modelos institucionais e jurídicos diferenciados, que não se sabe quais são, alguma vez determinar quem é o reitor.
Portanto, um dos pilares da responsabilização electiva vai acabar.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe quantos países da Europa têm o sistema que está a propor? Quantos países da Europa é que deixaram de eleger os reitores pelo sistema democrático? Gostava que me respondesse.
Perguntemos, então (porque esse é o bom critério): é melhor o sistema actual? O problema é que o Sr.
Primeiro-Ministro diz-nos que tem de haver uma maioria de professores — vá lá! —, mas também uma abertura «àquela» sociedade, que não sabemos bem o que é. Dirão: o PSD quer mais, mas o Sr. PrimeiroMinistro, que é sempre um homem moderado, quer uma abertura.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 31

36

Vamos ver o que é a abertura.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas está de acordo, ou não?

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, faça comigo este exercício com a Universidade da Madeira.
O Sr. Primeiro-Ministro compartilha com o Bloco de Esquerda as preocupações sobre a transparência na Madeira e vai abrir a gestão da Universidade, a sua direcção, à dita sociedade civil. E quem é que lhe «calha» da sociedade civil? Jaime Ramos, grande construtor civil e, aliás, uma personalidade próxima das famílias políticas da região, como é bem sabido. Seja ele, seja outro, Valentim Loureiro ou outro qualquer, muito mais sério, outra pessoa com outra dignidade, seja como for, qual é o critério que pode permitir que os poderes económicos determinem a gestão da escola, quando a escola deixa de eleger, com o seu corpo científico, o reitor? O Sr. Primeiro-Ministro quer abrir a porta, quer abrir a «caixa de Pandora», mas não sabe o que vai propor, caso contrário tinha identificado critérios e indicado rigorosamente o quê. Não o fez, e nós sentimos por que é que não o fez. Quer fazer uma mudança, sabe que as universidades precisam dela, mas não nos propõe a mudança — depois se verá… A política é: «agarrem-me, que logo se vê!» As universidades não precisam disso, e os politécnicos também não. Instabilidade? Confusão? Foi por isso que se demitiu Adriano Moreira, Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e, também, Pedro Lourtie, ex-Secretário de Estado do Ensino Superior e responsável pelo processo de Bolonha. Demissões, confusões… Ninguém sabe! Há pessoas nomeadas para comissões que, três meses depois, não estão instaladas nem podem funcionar. Tão importante que é o Processo de Bolonha e, no entanto, não consegue funcionar.
Não é disto, Sr. Primeiro-Ministro, que precisa o ensino superior.
O ensino superior não precisa de andar «paredes-meias» com interesses económicos, precisa de ter uma estratégia de internacionalização, uma estratégia de qualidade, uma estratégia de inovação, uma estratégia de profundidade. É esse rigor que é necessário!

O Sr. Presidente: — E rigor também no uso do tempo regimental, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
É esse rigor que o Sr. Primeiro-Ministro não nos traz, a não ser na única ideia peregrina de acabar com a eleição dos reitores. O que ficámos a saber foi que acabou a eleição dos reitores. Por que é que não gosta da eleição dos reitores, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª desculpar-me-á, mas quem não disse nada sobre o ensino superior foi o Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Convocado para um debate, o Sr. Deputado não foi capaz de fazer uma referência a uma proposta do Bloco de Esquerda para esta mudança, para esta evolução, a não ser repetir as palavras ocas e vazias de que é preciso mais qualidade, mais inovação…

Protestos do BE.

Sr. Deputado, caia no real! Contribua para o debate que lhe estou a propor, diga-nos qual é a sua proposta sobre a governação das universidades. Como é que vê a história do financiamento, o acesso e a equidade, a abertura das universidades? O que é que o Sr. Deputado propôs? Nada! Não foi capaz de dar um contributo que fosse para que este debate, que é essencial ao País, pudesse ser produtivo.
Como habitualmente, o Sr. Deputado apenas defende o status quo, a manutenção de tudo como está.
De que é que o Sr. Deputado tem horror? Diz que há instabilidade, que há confusão. Compreendo que muitas mudanças criam resistências: a mudança cria debate, a mudança é instável em si, a mudança arrisca.
Mas por que é que o Sr. Deputado há-de ser de uma esquerda tão conservadora que tem horror a tudo o que mude? Sr. Deputado, isso não é próprio de uma esquerda moderna; isso é próprio de uma esquerda que está agarrada ao que existe, que não tem ambição, que a perdeu, e logo no ensino superior! Está muito enganado, porque propus mudanças muito significativas para a universidade, e vou recordarlhas: primeiro, haverá um sistema binário, comissões diferenciadas,…

Página 37

22 DE DEZEMBRO DE 2006

37

Vozes do BE: — Isso já existe!

O Orador: — Não é verdade! O que existe é um sistema pretensamente binário, mas que está a caminho de se tornar um sistema igual!

Risos do PSD.

A opção do Governo é que estes dois sistemas devem ser diferenciados, cada um com a sua missão. E há uma missão muito importante para o politécnico, que será da maior importância para o País, porque é no politécnico que deve subir o acesso ao ensino superior, isto é, o número de estudantes. É, pois, fundamental captar novos públicos através dos politécnicos.
Proponho ainda uma mudança absolutamente fundamental na governação. E, Sr. Deputado, o senhor que conhece as universidades, ficou-lhe mal não reconhecer esta mudança, porque sabe do que estou a falar — ó se sabe!… Mas não quis ir ao ponto.
Qual foi a mudança essencial que aqui propus? Hoje, as universidades são geridas por alguém que depende fundamentalmente de três corpos, os professores, os alunos e os funcionários, e, no fundamental, esses corpos estão dependentes de uma maioria de alunos e de funcionários.

Vozes do BE: — Oh!

O Orador: — É verdade, Srs. Deputados!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não conhece, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Percebo que queiram manter tudo como está, mas eu digo que este sistema não garante à universidade uma perspectiva, uma visão e uma estratégia. Por isso, o que é que proponho? Que o órgão de topo deva ser eleito, eleito pela comunidade académica, mas por uma maioria de professores. Isto faz toda a diferença! Aqueles que me estão a ouvir, que vivem na universidade, sabem que faz toda a diferença.
Não foi correcto, nem honesto intelectualmente, o Sr. Deputado não reconhecer esta fundamental diferença. Mas proponho ainda uma outra, a da abertura à sociedade, a de termos nos órgãos de direcção estratégica alguém de fora que ajude as universidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

O Orador: — Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que alguns institutos politécnicos já o fizeram, em seu benefício. Considero, por isso, extraordinário que o Sr. Deputado se oponha a essa abertura das universidades. É um erro! É um erro que a esquerda não perceba que a abertura das universidades a alguém com outra experiência de vida, com outra visão, pode dar um contributo para a definição essencial da estratégia das instituições.
Por outro lado, também digo que deve ser reforçada a gestão executiva nas competências, com equilíbrio de competências entre científico e gestão executiva. E esse equilíbrio deve ser resolvido mais a favor da gestão executiva, que deve ter um papel essencial na gestão de recursos humanos e financeiros, o que hoje não acontece. O Sr. Deputado acha que isto não é uma mudança? Também em matéria de financiamento, o que disse foi o seguinte: o regime de financiamento que hoje existe baseia-se apenas no número de alunos, e isso é um erro. Trata-se de um sistema uniforme que não tem sentido, por isso deveremos substitui-lo por regimes contratuais, universidade a universidade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Casuístico!

O Orador: — … onde sejam definidas opções estratégicas e a avaliação de resultados. Devemos financiá-las em função disso, tendo também presente, naturalmente, o número de alunos — esse será sempre um dos critérios. Mas, atenção: outros objectivos devem estar presentes. A redução do insucesso escolar é um exemplo, tal como referi. Ou seja, em função desse resultado, também assim deve comportar-se o financiamento.
O Sr. Deputado acha que estamos a manter tudo igual? Não, Sr. Deputado! Existe uma profundíssima mudança, e isso vale também para o acesso.
O Sr. Deputado acha que ficará tudo igual com um sistema de empréstimos? Eu não acho! Há quantos anos está prometido este sistema de empréstimos? Ele vai existir, comprometi-me com isso, em 2007, mas estamos já a estudá-lo, porque o sistema não é fácil. Em todo o caso, podemos beneficiar da experiência internacional, porque esse sistema já existe em muitos países e sabemos hoje quais as melhores soluções.
E são essas soluções que iremos adoptar para introduzir esse sistema.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 31

38

Também actuaremos ao nível da qualidade. O Sr. Deputado acha que tudo ficará igual com a Agência Nacional de Avaliação e Acreditação? Esta Agência mudará tudo em termos de avaliar e acreditar os cursos, com a participação das ordens antes e não depois.
Esta Agência terá poder para certificar cursos e para garantir a entrada na vida profissional. É assim que deve ser feito.
O Sr. Deputado acha que é manter tudo como está anunciar a revisão do estatuto da carreira docente, onde digo que será contrariada a «endogamia» das instituições e favorecida a mobilidade dos docentes investigadores, reforçado o sistema de avaliação e o incentivo das carreiras cruzadas entre academias e empresas, instituindo o doutoramento como regra para a entrada na carreira universitária? Isto é manter tudo como está? Não, Sr. Deputado, trata-se de uma profunda reforma, uma reforma coerente.
Naturalmente, não estamos a apresentar as leis,…

Vozes do PSD, do PCP e do BE: — Ah!

O Orador: —… porque vamos esperar que haja contributos por parte de todos. Mas comprometi-me a apresentar no Parlamento essas leis no próximo semestre, depois de um debate público no qual queremos envolver todos. E estamos abertos a boas ideias, boas ideias que, infelizmente, o Sr. Deputado não foi capaz de exprimir na sua primeira intervenção.
Fico à espera que corrija essa deficiência e que nos brinde com as suas propostas para uma reforma do ensino superior à altura do que costuma classificar como sendo a «esquerda moderna». Dê lá uma prova de que é da «esquerda moderna», Sr. Deputado! Fico à espera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, parece que o Sr. Primeiro-Ministro está a pedir «brindes», mas devo dizer-lhe que, certamente, a generosidade do Sr. Presidente permitir-lhe-á, algum dia, se assim quiser, fazer uma sessão especial em que o Governo interpela o Bloco de Esquerda sobre a política do ensino superior. Estamos à sua disposição para tal.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, estamos a discutir as propostas que o Governo não apresentou. Aliás, a sua resposta é extraordinária, porque quanto menos propostas tem, mais carrega a adjectivação e, até, a ênfase retórica. Diz: o Governo vai mudar tudo na avaliação. O quê? Logo se vê! Vai mudar o essencial na governação. O quê? Está para ver! Nada de essencial aqui apresentou.
O Sr. Primeiro-Ministro fez um exercício de «pinceladas» sobre problemas antigos e problemas novos que o Governo está a criar, mas não quis travar a discussão essencial.
Primeiro ponto: a única questão concreta que referiu, na sua intervenção inicial — e, curiosamente, não conseguiu ou não a quis defender na sua réplica —, foi a da não eleição dos reitores. Mas se a única proposta concreta que apresenta cai imediatamente porque já não a consegue defender, como é que ficarão as outras, Sr. Primeiro-Ministro? No essencial, essa ideia pseudo-generosa da abertura à sociedade é o quê? Quem? Como? Repare, Sr. Primeiro-Ministro, muitos portugueses perguntarão que Governo é este que não percebe que o ensino privado tem má qualidade em quase todas as escolas, com algumas excepções, e funciona mal em quase todas. Por que é que o Primeiro-Ministro quer pôr essa gente incompetente a gerir, a dirigir, a orientar a governação das universidades públicas, que são melhores? Qual é o sentido? Por que é que se há-de promover o insucesso? Isto leva-nos, aliás, a uma outra questão a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, que é a questão da regulação. Aqui estamos também perante um problema de política social. O Sr. Primeiro-Ministro não quer responder, quer falar de incidentes provocados pelo Governo, quer evitar a má impressão que deixou o imbróglio que o Governo criou à Assembleia da República, com certeza, mas não quer falar do essencial.
O essencial sobre a electricidade é que o colapso da regulação está na proposta do Governo. A proposta do Governo diz que, nos próximos anos, se vai pagar 600 milhões de euros à EDP e à REN, que aliás podem titularizar no mercado esses créditos para os próximos 10 anos. Magnífica operação financeira! Ainda me há-de explicar como é que ela se pode fazer! O facto é que atribui esse valor a essas empresas em função de um exercício operacional em que uma e outra obtêm os maiores lucros da sua história, no ano em que o petróleo mais aumentou num período recente. Nada pode correr mal a quem tem tudo na mão, porque pode determinar o preço com a ajuda do Governo, o preço já é dos mais elevados da Europa e está a vender algo que todos os portugueses têm de comprar.
É um negócio extraordinário! O Governo favorece uma política de monopólio cruzado e, desta forma,

Página 39

22 DE DEZEMBRO DE 2006

39

favorece um abuso sobre os portugueses.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Ora, é sobre isso que a orientação geral do Governo se exprime neste debate.
Vamos privatizar a governação mista no sector do ensino superior, apesar do fracasso dos privados. É uma ideia de uma «esquerda» tão antiga, tão velha, tão gasta, tão conservadora, Sr. Primeiro-Ministro! É tão conservador dar sempre aos que dão os piores resultados na sociedade portuguesa, os piores de todos, os que fizeram pior, os que provaram pior, os que mostraram ser mais incapazes! E a esses os conservadores dizem: «Venham lá! Agora é a vossa vez. É tudo para vocês. É a vossa vez». É isso que o Sr.
Primeiro-Ministro está a fazer.
Infelizmente até no ensino chegou a vez de o Governo «bater à porta» e dizer: «aqui vêm as forças conservadoras para bloquear o ensino superior. Aqui estão elas! Estamos a abrir o caminho para elas». É triste, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, desculpe a insistência, mas penso que o que é triste é a ausência de propostas por parte do Bloco de Esquerda num debate destes. Ao fim destas duas intervenções, propostas: nada! Nem uma! Donde se pode…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que o Governo não tem propostas!

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe, mas as suas duas intervenções autorizam-me a concluir que, por parte do Bloco de Esquerda, está tudo bem como está e o mais importante para a universidade é manter tudo como está. Sr. Deputado, isso é um erro e é um erro em vários domínios.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Corrija o Orçamento!

O Orador: — O Sr. Deputado fingiu que não ouviu o que eu disse. Mas todos aqueles que me estão a ouvir, que sabem e que conhecem a universidade, como o senhor, percebem bem o impacto que estas medidas terão, nomeadamente na definição de uma orientação para as universidades ao nível da sua governação. A questão essencial é que o órgão de topo possa ser escolhido pela comunidade académica, como hoje já acontece. O reitor é escolhido num colégio eleitoral.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Alargado!

O Orador: — Ora, é esse colégio eleitoral que vai escolher um órgão de topo. Mas esse órgão de topo deve ter uma maioria de professores, Sr. Deputado. Isso é fundamental porque muda tudo. Isso muda e dá uma outra capacidade à universidade.
O que é espantoso é que o único contributo do Deputado Francisco Louçã para o debate – e, Sr. Deputado, veja bem o que me parece – seja: «Não quero que haja abertura das universidades a ninguém de fora». Porquê? Porque tem o «fantasma» das entidades conservadoras. «Vem aí o capitalismo», como diria o Deputado Jerónimo de Sousa, vêm aí as forças conservadoras!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quer «abrir as portas» aos privados! Ainda não teve a coragem de o dizer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aos socialismos é que não é!

O Orador: — Sr. Deputado, por amor de Deus! As universidades não têm medo disso. As universidades desejam beneficiar do ponto de vista de outras pessoas que estão de fora. É inacreditável que o Sr. Deputado defenda o fechamento da universidade.
Ó Sr. Deputado, com franqueza, essa posição do Bloco de Esquerda é que é completamente contrária! Não está à altura dos desafios colocados ao País e, desculpe que lhe diga, é absolutamente conservadora.
Quanto às más e às boas notícias, o Sr. Deputado disse que há más notícias. Quero recordar-lhe algumas notícias boas, em áreas que o Sr. Deputado costuma invocar nos debates mensais, como o emprego.
Porém, reparei que agora não se referiu o emprego. Será que é por haver boas notícias? Talvez! O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que uma das boas notícias deste ano é que, pela primeira vez desde há muitos anos, o resultado do INE em termos de crescimento homólogo foi negativo. E não foram

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 31

40

umas milésimas, como disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não, foram três décimas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 3000 na PT!

O Orador: — Sim, sim. Foram três décimas e é muito significativo.
Mais: o Sr. Deputado sabe quantos empregos a economia portuguesa criou entre Setembro do ano passado e Setembro deste ano? Criou 57 000!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 1100 na Opel!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, ouça! Criou 57 000 empregos! Sei que há muitos empregos que se perdem, mas este é o saldo entre os que se perdem e os que se ganham.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — As pessoas não são saldos!

O Orador: — Esta é uma boa notícia para o emprego. O Sr. Deputado é que está apenas habituado a traçar um quadro negro e a ter uma perspectiva permanentemente pessimista.
E o crescimento económico? O crescimento económico, este ano, vai ser superior a todas as previsões feitas pelas organizações internacionais no ano passado. É um crescimento económico que indica uma recuperação lenta mas segura da economia portuguesa. Estas são boas notícias, Sr. Deputado.
Reparo também que o Sr. Deputado não fez nem uma referência ao salário mínimo. Mas essa não é uma boa notícia, o que importa isso!… O que importa é a perspectiva negativa e destrutiva.
Sr. Deputado, não sei se o Sr. Deputado pensa que esse discurso o levará a algum lado, mas os portugueses não querem uma perspectiva pessimista porque há um País que quer lutar pelo seu futuro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma aldrabice!

O Orador: — Neste momento, há 10 milhões de portugueses a dar o seu melhor para construir um País melhor, e a atitude em 2007 deve ser esta: ter confiança nos portugueses, ter confiança na nossa economia, e ninguém está dispensado dessa confiança, ninguém está dispensado de apelar a ela, nem sequer os lideres da oposição, Sr. Deputado!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não dá razões!

O Orador: — Finalmente, quanto à regulação, em primeiro lugar, para acreditar na regulação é preciso acreditar no mercado, coisa que lhe falta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São monopólios!

O Orador: — Sr. Deputado, na regulação, é preciso respeitar as decisões dos reguladores. É por isso que se instituem as decisões reguladoras.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Essa hoje é boa!

O Orador: — Sim, respeitar as decisões das entidades reguladoras, tal como as entidades devem respeitar as decisões do Governo, cada um na sua área.
O que aconteceu, Sr. Deputado? A legislação que existia antes punha como «tecto» de aumento das tarifas para a baixa tensão o máximo da inflação.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Isso teve como consequência um aumento muito significativo das tarifas para a alta tensão, com prejuízo para as nossas empresas, para a competitividade e para o emprego. Ora, considerámos que devíamos alterar esse quadro geral regulamentador e, por isso, alterámos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vai aumentar às empresas?

O Orador: — A entidade reguladora considerou que, nesse quadro regulamentador, a consequência era um aumento para o próximo ano de 15%, em virtude de ter de se pagar o défice tarifário em três anos. Qual foi a intervenção do Governo? Foi no sentido de dizer que havia uma alteração que podia conduzir a entidade reguladora a fixar outras tarifas, como veio a acontecer.
Essa alteração foi a seguinte: o défice tarifário deve ser pago não em 3 mas em 10 anos e deve libertar

Página 41

22 DE DEZEMBRO DE 2006

41

os contratos de aquisição de energia,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.

O Orador: — … por forma a que possamos intervir na composição dos preços, diminuindo o défice tarifário e podendo assegurar crescimentos mais moderados da factura eléctrica para todos os consumidores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de o calendário indicar que estamos às portas do Natal, a verdade é que para os portugueses o tempo é de Quaresma, de «penitência forçada» e de «jejum imposto» pelas políticas deste Governo à generalidade dos portugueses,…

Vozes do PS: — Está muito católico!

O Orador: — … que estão a dar o seu melhor, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, mas aos quais o Governo responde da pior maneira possível.
Na abertura do próximo ano 2007 tudo vai aumentar. Vai aumentar o preço dos bens mais básicos, vai aumentar a água, o gás, a electricidade, muito acima da inflação, apesar de o Partido Socialista ter demonstrado ontem que não está minimamente preocupado em moralizar as indecentes intenções da REN e da EDP, que, em ano de avultados lucros, pretendem ainda mais, à custa do consumidor, ao recusarem as duas iniciativas legislativas que aqui ontem foram discutidas. Vão aumentar também os juros do crédito à habitação, dificultando a vida de todos aqueles que contam com o crédito aos bancos para ter acesso a este direito fundamental, sendo que Portugal é apontado como um dos países da zona euro que mais irá sofrer com este aumento, dada a indexação corrente das taxas à Euribor. Os transportes públicos voltarão a aumentar, certamente, duas vezes durante 2007, não se verificando da parte do Governo qualquer estratégia para inverter o actual rumo de um afastamento cada vez maior dos cidadãos dos transportes públicos, recorrendo ao automóvel particular. Até sobe o pão e o bacalhau, cada vez mais «infiel amigo»! Mas nem tudo sobe, Sr. Primeiro-Ministro, também há descidas. Descem os valores reais dos salários da função pública e do privado, pelo quinto ano consecutivo. Desce o poder de compra dos portugueses, 30% abaixo da média europeia e até já ultrapassada pela República Checa, dos últimos países a entrar na União Europeia. Desce consecutivamente o nível de vida dos portugueses. Desce o produto interno bruto em relação à média europeia, à razão de 1% por ano, e a previsão para os próximos anos é de que continuará a descer.
Por outro lado, este foi o ano do encerramento de muitas empresas, como a Opel, na Azambuja, que hoje encerra de vez as suas portas, símbolo de muitas deslocalizações do sector automóvel. Verificou-se o encerramento de múltiplos serviços públicos, pondo em causa a satisfação das necessidades fundamentais e dos direitos fundamentais dos portugueses, como o encerramento de escolas do ensino básico, de serviços de saúde, de serviços de segurança, de postos de correio, de repartições públicas, etc.
Verificou-se um aumento das taxas moderadoras, criaram-se novas taxas de utilização na saúde, houve um aumento de comparticipação para os subsistemas de saúde, houve um ataque generalizado à função pública, através da redução de direitos, do congelamento de progressões, de ameaças de despedimentos com base nos mecanismos dos supranumerários, acompanhado de cortes salariais, dos quais os professores são um alvo privilegiado.
Neste contexto, não é fácil desejar um Bom Natal aos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação ao ensino superior, gostaríamos de dizer que Os Verdes estão de acordo que esta é uma matéria fundamental, importante e mesmo crucial para o desenvolvimento do País, para a formação não apenas de quadros técnicos mas de cidadãos completos, capazes de intervir na sociedade e de participar na vida pública através de uma postura cívica e activa, não se limitando a ser meros técnicos e trabalhadores nas respectivas áreas.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui hoje dar o aval do Governo aos resultados do relatório da OCDE de avaliação do ensino superior, concordando com vários dos rumos ali apontados. Aliás, começou por fazer uma comparação entre os números de hoje com os de um Portugal acabado de sair de 48 anos de fascismo! Mal de nós se esses números não fossem francamente positivos face à realidade que hoje temos… E se esses números são positivos, isso deve-se à criação do ensino democrático e público acessível a todos que hoje temos em Portugal. Mas é este sistema de ensino público e democrático que queremos cuidar e garantir para os portugueses e tememos que as políticas e opções deste Governo não estejam a ir no melhor sentido de os garantir.
Com efeito, o Sr. Primeiro-Ministro entende que o Estado intervém demasiado – foi isto que disse. Deve

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 31

42

ser por isso que cortaram no financiamento, em sede de Orçamento do Estado, ao ensino superior.
Este Governo promoveu e está a promover um desinvestimento e uma desresponsabilização do Estado face à educação em geral e ao ensino superior em particular, o que é extremamente grave e absolutamente contraditório com o discurso de quem diz apostar na qualificação dos portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que o financiamento deve manter-se, mas a última opção que tomou foi cortar neste investimento. Aliás, é o único ponto em que não seguem o conselho do relatório da OCDE e as suas críticas, que diz que Portugal é dos países que menos investe no ensino superior público, aconselhando a um esforço de investimento, incluindo no público.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que o valor das propinas deve manter-se, depois de terem atingido valores «astronómicos» e de serem, em conjunto com os insuficientes mecanismos e meios de acção social, parcialmente responsáveis pelo elevado número de abandono de alunos do ensino superior, afastando-nos cada vez mais da média dos nossos parceiros em relação ao número de licenciados e de alunos a frequentar o ensino superior.
A verdade é que, com o Processo de Bolonha, os senhores estão a apostar na redução do tempo e do conteúdo das formações, e certamente na sua qualidade, empurrando os alunos para um 2.º ciclo, dito de mestrado, que por este caminho se vai tornar, quer o Governo o reconheça quer não, numa exigência cada vez mais generalizada, afastando do mercado de trabalho todos os que o não têm.
Ora, como as propinas do 2.º ciclo não serão em todos os casos financiadas como as do 1.º ciclo, isto vai certamente conduzir a uma elitização do ensino superior e manter as desigualdades sociais, não contribuindo para a igualdade de oportunidades e para a coesão social.
Em relação a esta matéria, a resposta do Governo é a criação de empréstimos com juros bonificados.
Aliás, estes empréstimos já existem (sem os juros bonificados) e são oferecidos pela banca privada aos alunos para que estes passem a fase do ensino superior. Agora, o Governo vem trazer esta solução, se bem que com juros bonificados, em vez de reforçar a acção social escolar, voltando a desresponsabilizar o Estado e responsabilizando ainda mais os estudantes e as suas famílias, como se estes não estivessem já, em geral, mais do que sobrecarregados com encargos junto da banca.
Já agora, em relação a esta questão, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber quem é que vai ter acesso a estes empréstimos e sob que condições de sucesso escolar? O que vai acontecer se os estudantes falharem nas metas exigidas nestes contratos? Ou será que isto já não é uma preocupação deste Governo? Quem entrega tudo à lógica do mercado, como o Governo pretende fazer, está a fazer das universidades e dos politécnicos fundações a caminho da privatização.
Em relação a esta matéria, é importante que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça se o Governo admite que os docentes do ensino superior venham a desvincular-se da função pública no âmbito das reformas que pretende instalar, porque ainda não ouvimos uma resposta clara em relação a isto, Sr. Primeiro-Ministro.
Finalmente, em relação ao financiamento, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o mesmo será feito de acordo com a avaliação do mérito dos resultados das instituições de ensino superior. Pergunto: o Sr. PrimeiroMinistro não teme que as instituições de ensino superior, que fazem falta e que estão a formar portugueses mas cujos resultados não atinjam determinados limites, vejam o seu financiamento cortado, tornando-se, por essa via, ainda mais incapazes de ultrapassar as dificuldades que têm de formar portugueses? Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vai responder a este problema com esta nova fórmula de financiamento? Talvez esta medida seja simplesmente para encerrar mais um serviço da função pública…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Disse ainda que iam reforçar os politécnicos. O Sr. Primeiro-Ministro não tem a noção do que se está a passar neste momento nos politécnicos em Portugal, fruto das políticas de desinvestimento do Estado e do Governo?! O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que os institutos politécnicos estão em risco de não poder pagar salários, já este ano ou no princípio do próximo ano, ou o subsídio de Natal, e que já estão a dizer aos seus professores que, provavelmente, vão ter de os dispensar porque não vão ter capacidade de lhes pagar? E o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que vão reforçar os politécnicos?! Só se der uma «cambalhota» relativamente a tudo o que tem vindo a fazer nesta matéria.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, penso que não há ninguém melhor para desejar um Feliz Natal do que ao Sr. Deputado. Com essa perspectiva tão «negra» do País para os próximos anos, o melhor que posso fazer é desejar-lhe um Feliz Natal e um Bom Ano para 2007.

Risos.

Página 43

22 DE DEZEMBRO DE 2006

43

Ocorreu-me, aliás, enquanto estava a ouvi-lo, que não sei se os portugueses olharão para si como um

membro do partido «Os Verdes», se como um membro do partido «Os Negros»,…

Risos.

… porque o Sr. Deputado vê a situação do País tão «negra» que não dá para ter o mínimo de esperança.

Aplausos do PS.

As coisas devem mudar a sério, Sr. Deputado! O Sr. Deputado defende – veja só! – que o financiamento público para as organizações e para as instituições deve existir quer estas obtenham resultados quer não. Diz o Sr. Deputado: «Se as instituições não obtêm resultados, devem ter mais dinheiro para virem a obtê-los. E aquelas que obtêm resultados também, porque os obtêm».
Sr. Deputado, desculpe, mas isso não é modelo, isso não é exigência. Isso é manter tudo como até aqui, é dar às instituições sem lhes pedir nada em troca! Ora, esse é o problema do sistema! Ninguém presta contas! Ninguém presta contas do dinheiro público que é metido nessas organizações, e o que queremos é alterar essa situação.
Por isso, o modelo de financiamento que propomos é um modelo que vai além de um mero indicador do número de alunos.
Queremos, em primeiro lugar, que o Estado tenha um papel na orientação e na regulação do sector, que é algo que compete ao Estado e a mais ninguém. Esse é o nosso dever! Criar essa orientação deve competir ao Estado e ao Governo, em nome do Estado. Isto é muito importante! Estas escolhas são fundamentais e é em nome destas escolhas que deve depois ser decidido o financiamento, com regras claras.
Mas, para que todos saibam, os objectivos de redução do insucesso escolar, de aumento do número de alunos ou de aumento da qualidade devem ser cumpridos. Quem os cumprir deve ser premiado e quem não os cumprir deve ser penalizado. É a isto que se chama um contrato de financiamento claro.
O Sr. Deputado propõe, mais uma vez, a facilidade de manter tudo como está. Isso é um erro, Sr. Deputado! Porque quando o senhor defende que tudo deve manter-se como até aqui e que essas entidades devem ser financiadas independentemente da avaliação do desempenho, o que o senhor está querer é que se mantenham as ineficiências, os desperdícios e que, no fundo, nada mude, porque ninguém é incentivado a mudar. Repito, isso é um erro, Sr. Deputado.
Por isso lhe digo, com sinceridade, que chegou o momento de mudar, e as instituições que nos estão a ouvir percebem bem que estas regras, estas exigências, são as exigências do futuro, que a universidade portuguesa deve abraçar e não rejeitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sou de facto do partido «Os Verdes», o país é que, infelizmente, está «negro»!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro, por ser do partido «rosa», é que não consegue ver o estado em que o País e os portugueses estão.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Não vai a votos!

O Orador: — Vou a votos sempre que há eleições, Sr. Deputado.
O financiamento não tem que depender só do número de alunos, Sr. Primeiro-Ministro, mas também me parece errado que dependa unicamente dos resultados que as instituições de ensino superior consigam atingir. Isto também é errado.
Penso que a avaliação deve servir não apenas para premiar ou para castigar mas para ajuizar e avaliar das dificuldades, para perceber por que é que determinadas instituições não atingem os objectivos. Quando compreendermos por que é que Portugal não atinge determinados objectivos em termos de formação e qualificação dos portugueses e se mantém com números tão maus relativamente aos nossos parceiros europeus, aí, sim, a avaliação estará a desempenhar um papel importante para determinar onde é que o

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 31

44

Estado tem de apoiar mais e onde é que tem de corrigir as deficiências que existem. Esta é que é uma postura correcta.
Mas gostaria ainda de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre outras questões, designadamente sobre o subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. Esta é uma matéria que o Partido Socialista, antes de ser governo, defendia que deveria ser corrigida, por ser absolutamente indigna, ilegal e inconstitucional mesmo, por manter os docentes do ensino superior sem subsídio de desemprego.
A verdade é que, ao fim de quase dois anos de governação, o Governo do Partido Socialista ainda nada fez em relação a esta matéria. Aliás, houve propostas, em sede do Orçamento do Estado, para garantir este direito já a partir de 2007, tendo uma dessas propostas sido apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que o Partido Socialista chumbou.
Portanto, penso que é importante que o Sr. Primeiro-Ministro diga claramente se vão resolver esta questão, quando é que vão resolvê-la e de que modo, para os docentes do ensino superior que estão à espera de a ver resolvida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Depois, em relação ao conselho de governação dos institutos do ensino superior, das universidades e politécnicos, o Sr. Primeiro-Ministro tem aqui andado à volta da questão, ao responder às outras bancadas.
Ora, gostaria que dissesse muito claramente quem vai constituir esse conselho, como é que o mesmo vai ser eleito e por quem, que outras entidades, para além dos professores, vão fazer parte desse conselho, se também vão ser eleitas e por quem, e, finalmente, quem é que virá de fora do ensino superior Julgo que, se o Governo já tem ideias claras a este respeito, seria importante que Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse esta questão, em vez de andar aqui à volta da questão, a perguntar se somos a favor, se somos contra a eleição. É claro que somos a favor da eleição e, aliás, não compreendemos qual é o interesse em querer que o reitor deixe de ser directamente eleito pela comunidade docente da sua universidade.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Só uma última questão, Sr. Presidente, que tem a ver com o recente anúncio do Sr. Secretário de Estado da Educação relativamente ao encerramento de mais 900 escolas do 1.º ciclo do ensino básico no nosso País.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe certamente (não lhe será desconhecido) que o anterior processo de encerramento de escolas conduziu a situações extremamente graves. De tal maneira que as chamadas escolas de acolhimento não são, de facto, nada acolhedoras. O que aconteceu nessas escolas de acolhimento, que não foram dotadas de obras condicentes, foi que os alunos estão a ter aulas em contentores, em péssimas condições.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Uma vergonha!

O Orador: — Há alunos estão a ter as suas refeições em pátios, ao ar livre, por vezes em caves sem quaisquer condições, por vezes fora do espaço escolar e com inúmeros problemas.
Sr. Primeiro-Ministro, se abana a cabeça a dizer que não é muito triste, porque quer dizer que não conhece a realidade do nosso País e das nossas escolas.
Portanto, estes problemas têm vindo a agravar-se e eu gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se não lhe parece que é altura de o Governo parar com este reordenamento do parque escolar, que não é reordenamento de parque escolar nenhum, porque não está a atender aos problemas das infra-estruturas existentes nas escolas. O Governo está a avançar com reformas sem que as escolas estejam preparadas para isso e parece querer insistir nesta política que já deu tantos problemas às escolas e vai continuar a dar, por isso pensamos que já era altura de o Governo arrepiar caminho e parar para pensar relativamente a isto.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, tenho notado que a única coisa que vem da sua bancada, a propósito de qualquer mudança que o Governo faça, é a proposta de parar. Dizem: «Parem! Não mudem mais!».
Lamento muito, Sr. Deputado, mas não vamos desistir da linha de rumo. A linha de rumo diz respeito à melhoria das condições para ensinar as nossas crianças, em particular as do 1.º ciclo do ensino básico, porque isso é absolutamente fundamental e nós não olhamos para o lado, fingindo que nada se está a passar, com os graus de insucesso escolar que temos no 1.º ciclo, que são fundamentalmente derivados de

Página 45

22 DE DEZEMBRO DE 2006

45

escolas que não têm condições para ensinar, porque não têm o número suficiente de alunos.
O reordenamento do parque escolar e da rede escolar deve prosseguir. O que o Sr. Secretário de Estado disse, ontem, foi que esse esforço deve prosseguir, está a ser feito em colaboração com as autarquias — todas as autarquias fazem a sua carta escolar —, e o apoio que o Estado dá quer aos transportes escolares, quer às refeições nas escolas, que não existiam e, agora, existem, quer ainda, no futuro, à modernização do parque escolar, que vai ser uma das grandes prioridades do próximo quadro comunitário de apoio…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É sempre para depois!

O Orador: — Não, não é para depois, Sr. Deputado, é este ano que esses recursos vão estar disponíveis para, em conjunto com as autarquias, encontrarmos as melhores respostas para fazer face a esse desafio. E tenho a certeza de que as autarquias entenderão bem que isto também é com elas, que é preciso responder a este desafio, porque o que queremos é um sistema de educação melhor daqui a 10 anos. E ele estará melhor! Com crianças a aprender Inglês, com escolas sempre com um número crítico de alunos e não com 10 alunos, com refeições, com estudo acompanhado, com professores que se formaram em Matemática,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Os cavalos a correr e os meninos a aprender!…

O Orador: — … com melhor acompanhamento, com melhor estudo da Matemática, com ensino desportivo, com ensino da Música e com menos insucesso escolar. É esta mudança que vamos fazer! Depois, mais uma vez, o Sr. Deputado insiste em não ouvir: a avaliação é absolutamente decisiva.
Temos de avaliar para definir o financiamento, também em nome dessa avaliação. Claro está que o número de alunos também contará. Com certeza! Agora, o que queremos é que, para além do número de alunos, passem a contar alguns objectivos estratégicos para o País. Já lhe dei exemplos, mas repito: a redução do insucesso escolar. Isto é muito importante para levar a um melhor desempenho das universidades! É isto que queremos dizer! O Sr. Deputado teima em não ouvir mas já repeti isto várias vezes e espero que, desta vez, o Sr. Deputado tenha ouvido.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, nós queremos a eleição na comunidade académica e estes órgãos resultam de eleição. O órgão de topo será eleito mas terá uma primeira regra, que é a da maioria de professores, e uma segunda regra, que é a da abertura à sociedade. São estas duas mudanças que são absolutamente críticas e essenciais para dar à universidade portuguesa as condições para gerir uma universidade com visão e com estratégia.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas e respostas, dispondo cada interveniente de 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria do ensino superior há, de facto, grandes diferenças entre o Governo e o Partido Social Democrata, na atitude que manifestamos.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª, hoje, traz-nos aqui teoria geral sobre esta matéria, orientações gerais e vagas. Ora, por seu lado, o Partido Social Democrata tem propostas muito concretas e concretizadas já sobre esta matéria, propostas estas que prevêem uma grande mudança estruturante no paradigma do nosso ensino superior.
Pelo contrário, aquilo que V. Ex.ª aqui hoje nos trouxe foi, de facto, um conjunto de predisposições a apresentar, algures, no futuro. E esta é uma segunda grande diferença, Sr. Primeiro-Ministro. É que V. Ex.ª, hoje, aqui, anuncia-nos que, algures, lá para o Verão, no final do 1.º semestre, o Governo poderá concretizar aquilo que hoje são orientações vagas e gerais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O líder do Partido Social Democrata, o Dr. Marques Mendes, no passado dia 21 de Maio deste ano de 2006, que, agora, acaba, no encerramento do último Congresso Nacional do PSD, anunciou a

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 31

46

apresentação de uma proposta concreta que visava, efectivamente, a reestruturação do ensino superior.
Ora, na semana seguinte, Sr. Primeiro-Ministro, e não foi passados seis meses, o PSD apresentou um projecto de lei, nesta Assembleia da República, concretizando este anúncio. É uma grande diferença: o líder do PSD, quando anuncia, já tem as propostas estudadas e preparadas; V. Ex.ª, hoje, traz-nos anúncios para marcar calendário, para, algures para o Verão, poder concretizá-lo.
Outra grande diferença, Sr. Primeiro-Ministro: as propostas que apresentamos são, de facto, inovadoras e reformadoras, são propostas que, aliás, podemos dizer que, com mais de seis meses de antecedência, puderam antecipar as conclusões que vimos, na semana passada, num relatório internacional elaborado pela OCDE. Aquilo que podemos dizer é que o PSD antecipou esse relatório e, infelizmente, temos de concluir deste debate – e é este o nosso receio – que VV. Ex.as se preparam para ficar muito aquém das recomendações da OCDE. É uma grande diferença que existe entre nós! Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui, aparentemente, pelo menos disse-o há pouco, duas grandes mudanças. Por um lado, o estabelecimento da maioria de professores no órgão colegial decisório, digamos assim, das instituições — e aproveito para lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que quem conhece as instituições considera que isso é nada, além de que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue dar um exemplo em que, por alguma razão, tenha havido alguma maioria de bloqueio, entre alunos e funcionários, que tenha impedido alguma decisão nas instituições, pelo que, se do ponto de vista conceptual isso faz sentido, na prática é zero — e, por outro lado, um enunciado retórico de que iria abrir as instituições à sociedade, o que é uma representação simbólica que o Sr. Primeiro-Ministro defende mas que, e não sei se o sabe, já se verifica, hoje em dia, na maioria das universidades e politécnicos do nosso país. Portanto, é uma mudança igual a zero! Mais uma!… Pela sua parte, o PSD, nesta matéria, apresenta grandes diferenças. De facto, temos uma medida estruturante, salvaguardando a maioria de elementos externos da sociedade no órgão decisório das instituições do ensino superior.
São, pois, grandes diferenças: o Sr. Primeiro-Ministro anuncia, o PSD concretiza; o Sr. Primeiro-Ministro quer uma reformazinha, nós apresentamos uma reforma a sério; o Sr. Primeiro-Ministro é tímido e acanhado, o PSD é ousado, é corajoso e é reformador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Mas quero suscitar-lhe uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, e que merece ser esclarecida.
Na sua retórica, o Sr. Primeiro-Ministro, disse aqui mais uma inverdade que, a bem da honestidade política, deve corrigir na resposta que me dará em seguida.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos, a propósito do Processo de Bolonha, que o Partido Social Democrata, quando teve responsabilidades governativas, não teve coragem para implementar este mesmo Processo.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a bem da honestidade política, deve esclarecer a Câmara com a verdade, e acredito que só não o fez na sua primeira intervenção por mero desconhecimento, por mera ignorância.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não foi, não! Já é a segunda vez!

O Orador: — Portanto, deixe-me lembrar-lhe o que, realmente, se passou. Esta Assembleia da República, na Legislatura anterior, aprovou uma alteração à lei de bases, adequando-a ao Processo de Bolonha.
Ela não entrou em vigor por uma razão simples: porque o Presidente da República, de então, a vetou.

Vozes do PSD: — E é socialista!

O Orador: — E sabe com que argumento, Sr. Primeiro-Ministro? Com um argumento simples: o maior partido da oposição, então o Partido Socialista, tinha votado contra essa mesma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Afinal, quem era contra eram os socialistas!

Protestos do PS.

O Orador: — E, Sr. Ministro, não nos diga que foi numa votação final global, porque V. Ex.ª e os seus colegas Deputados de então votaram contra, na especialidade, as alterações à lei de bases que adequavam o nosso sistema ao Processo de Bolonha. E tenho aqui o relatório da votação na especialidade! O

Página 47

22 DE DEZEMBRO DE 2006

47

Partido Socialista e V. Ex.ª votaram contra as propostas de alteração para a adequação ao Processo de Bolonha, propostas essas, do governo de então, que, felizmente, VV. Ex.as repescaram e acabaram por apresentar. As tais propostas, contra as quais tinham votado, apresentaram-nas depois, permitindo que, agora, as instituições, os docentes, os alunos, nos diferentes cursos e nas diferentes escolas do nosso país, estejam a implementar com sucesso o Processo de Bolonha. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que estão a fazê-lo apesar do imobilismo e da inacção do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, a grande diferença é esta: este Governo vai fazer esta reforma da universidade e o anterior governo não a fez!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não a fez!

O Orador: — É isto que separa este Governo do anterior e é isto que separa este Governo do PSD! Tiveram a vossa oportunidade de fazer a reforma da universidade. Quando foram para o governo, em 2001, sabia-se ou não que era preciso fazer mudanças? Sabia-se!

Vozes do PSD: — E em 2003?!

O Orador: — Foram três longos anos! Com tantos génios reformistas, com tanta vontade reformista, como diz que existe, que palpita, por baixo da pele do Deputado Marques Mendes, com tanta vertigem e puslão reformista, afinal de contas, em três anos, não fizeram a reforma.
Sr. Deputado, vamos aos resultados. Este Governo vai fazer a reforma da universidade. O que fica na história é que o anterior governo, quando teve a sua oportunidade, não fez a reforma da universidade. Esta é que é a grande diferença!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o que desejamos — e o Sr. Deputado entendeu-me bem quanto ao método — é que haja um debate público, queremos mobilizar as pessoas. O Sr. Deputado desconsidera este aspecto? Não posso é ser julgado politicamente, de forma permanente, «por ter cão» e «por não ter». Algumas vezes sou criticado porque o Governo toma decisões sem ouvir seja quem for; outras vezes sou criticado pela simples razão de que o Governo quer ouvir as pessoas! E deseja ouvir!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, são coisas diferentes. Uma coisa é lançar o debate público, dizendo qual é a opinião do Governo nas grandes orientações, outra coisa é ter também a suficiente flexibilidade para poder ouvir e poder receber contributos que estejam naturalmente interessados nas melhores soluções. Nós queremos ouvir e estamos disponíveis para ouvir. Esta é a atitude política humilde de quem quer fazer esta reforma e acertar na reforma.
Isto não é simples, Sr. Deputado, nem há uma «bola de prata» que resolva tudo. É preciso uma visão coerente, e em vários domínios é preciso não errar, como errámos no passado. É por isso que esta é a atitude humilde de quem não tem as respostas prontas, de quem quer beneficiar dos outros, Sr. Deputado.
E só é verdadeiramente grande e sabedor quem tem a humildade para reconhecer que pode aprender com os outros. É essa a nossa atitude, e queremos aprender com o melhor, com o talento da nossa universidade.
Sr. Deputado, as propostas que os senhores apresentaram não têm nada sobre avaliação, nada sobre carreira docente, nada sobre regulação, nada sobre o sistema binário! Sr. Deputado, compreenda, de uma vez por todas, o seguinte: o que estamos a propor é uma reforma com uma amplitude e uma profundidade que nada têm a ver com as propostas avulsas que apresentaram.
E, por uma vez, Sr. Deputado, compreenda que estou muito disponível para ouvir, mas o que me parece, na questão da governação, é que há várias coisas que têm de ser feitas, e uma delas é esta: temos de ter uma eleição para um órgão de topo que tenha maioria de professores e que sejam eles a comandar aquilo que é a estratégia e a visão para a universidade; e que tenha pessoas de fora com uma quota obrigatória, não apenas dependente da vontade das instituições, portanto que seja obrigatória mas que não seja maioritária, porque me parece excessivo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 31

48

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, há certamente muitas desculpas para o vosso falhanço: os Srs.
Deputados podem queixar-se da vida, da política, mas, desculpem, os senhores não podem queixar-se do Presidente da República anterior. Ele exerceu os seus poderes, e não foi apenas por considerar que não havia o suficiente consenso.
Lembro-me também — o Sr. Deputado evitou falar disso — que o Sr. Presidente chamou a atenção para riscos grosseiros de constitucionalidade nessa lei de bases, por isso, a vetou. Portanto, os senhores tiveram a vossa oportunidade. E o que é que aconteceu? Não a aproveitaram.
A verdade é que quem fez a mudança de actualização para Bolonha foi este Governo, dando com isso um contributo para a modernidade do sistema de ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico com espanto que os partidos da oposição não estão nada satisfeitos com a política do Governo em matéria de ensino superior.

Vozes do PSD: — Pois não!

O Orador: — Tal espanto não vem do facto de esses partidos serem da oposição. Aliás, eles têm a obrigação de dizer mal do Governo, é para isso que estão aqui. Mas o que é curioso é que estão a criticar o Governo, exactamente porque está a actuar e, sobretudo, porque como já foi amplamente dito e demonstrado aqui, está a proceder àquelas reformas que todos aqui entendem que devem ser feitas, que já deviam ter sido feitas há muito tempo, mas que aqueles que já tiveram oportunidade de as fazer não tiveram coragem para tal.
Também me espanta que a oposição ataque o Governo por estar a proceder, como requer o bom senso e a ciência da governação, de acordo com um princípio básico: primeiro conhecer; depois decidir, para, finalmente, actuar de um modo coerente.
As medidas que V. Ex.ª aqui veio anunciar constituem uma verdadeira reforma de fundo do sector do ensino superior em Portugal e têm o mérito, que só negará quem for mal informado ou estiver de má-fé, de se basear em relatórios feitos por entidades independentes e de confiança técnica. Temos o Relatório ENCA sobre a garantia da qualidade do ensino superior em Portugal e, agora, o relatório que foi recentemente apresentado, da OCDE, também sobre o estado do ensino superior em Portugal.
V. Ex.ª e o seu Governo têm, além disso, o mérito, que ainda não foi aqui claramente referido, de estabelecer um equilíbrio entre as recomendações técnicas, apresentadas pelo relatório, e os compromissos políticos que estão consagrados no Programa do Governo. Ou seja, V. Ex.ª mandou avaliar a situação e, agora, vai actuar de acordo com o resultado da avaliação feita, mas sem esquecer os compromissos políticos que foram assumidos e que foram, depois, aprovados nesta Casa. E é aqui que residem as razões por que as oposições criticam o Governo nesta matéria. Vai o Governo fazer aquilo que tem de fazer, e bem, e passar à acção de um modo seguro. Só que as oposições, no seu conservadorismo colorido — há-o aqui de todas as cores —, o que querem é que fique tudo na mesma para que possam falar mal.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, como é que se pode criticar o Governo por ter delineado, em tempo útil, e depois de ter na mão os dados técnicos de que necessitava, as medidas de actuação necessárias para, de um modo coerente, se proceder à tão ansiada reforma do sistema? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as instituições do ensino superior — falo de universidades e de politécnicos — vão, uma vez mais, demonstrar, e temos a certeza disso, que estão à altura de assumir as responsabilidades que o Governo, com o apoio inequívoco do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acaba de anunciar pela voz de V. Ex.ª. Esse apoio, esse passar para o terreno, que vai correr bem, é a prova de que estamos no bom caminho, o caminho que foi traçado e é aceite por todos aqueles que querem que Portugal, finalmente, se «sente à mesa da civilização».
Ficamos assim, Sr. Primeiro-Ministro, à espera dos já anunciados instrumentos legislativos e regulamentares, que irão, de certeza, dar muito trabalho aos Deputados.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Uns, como nós, fá-lo-emos com prazer, outros, como os da oposição, fá-lo-ão com enfado.
Mas o País, no seu conjunto, terá a certeza de que está a ser feito, no tempo possível e com o método adequado, aquilo que há muito tempo devia ter sido feito.
Termino, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta de certo modo retórica ao Sr. Primeiro-Ministro: não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que deve ter sido por terem consciência disto tudo que o PSD e o CDS-PP, que tiveram responsabilidades de governo, e agora com um amplo apoio do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, tudo fizeram neste debate para fugir ao tema proposto — o ensino superior e o seu futuro em Portugal?

Página 49

22 DE DEZEMBRO DE 2006

49

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que o País espera que haja mudanças naquelas áreas críticas que são fundamentais para o nosso futuro, e uma delas é a universidade. Temos de mudar a universidade.
A universidade tem, hoje, um papel a desempenhar no País que não tinha há uns anos atrás. Claro está que, nos últimos 30 anos de democracia, podemos orgulhar-nos — e eu disse-o no meu discurso — de alguns bons sucessos. Nós respondemos bem ao aumento dos alunos mas, agora, tendo em conta os novos desafios do conhecimento global, a universidade tem de mudar. E devemos reconhecer — e este é um ponto essencial — que, com o mesmo dinheiro que o sector público e o sector privado põem no sistema de ensino superior, nós podemos fazer melhor. Este é o desafio que se coloca ao Governo, que vai definir as regras, e também a cada uma das instituições.
É por isso que este debate é tão importante para o futuro, porque o ensino superior desempenha hoje um papel insubstituível na nova economia do conhecimento. E, sendo tão importante, o método para fazer as transformações não é menos importante.
Por isso, sublinho o que disse, Sr. Deputado: quisemos fazer esta transformação com base numa avaliação técnica do sistema. Demorou meses a fazer? É verdade, mas temos, finalmente, uma boa base técnica que nos permite fazer mudanças sem aventuras e sem estarmos apenas motivados pelo voluntarismo político. Muitas delas correspondem às nossa intuições de partido? É verdade! Mas ainda bem que existe agora uma boa base técnica, feita pela OCDE, pelo melhor que há no mundo ao nível de especialistas, que nos diz qual o caminho a seguir. Isso quer dizer que agora vamos seguir o caminho com mais segurança e com mais confiança, e isso é muito importante. É por isso que o método é tão importante.
Mas dou-lhe razão, Sr. Deputado. O que vai na cabeça da direita — do PSD e do CDS — relativamente ao ensino superior é um grande complexo de culpa. Esta é uma reforma essencial, é uma reforma que tem de ser feita na direcção que aqui apontei, mas a verdade é que não foi feita nos últimos anos (e já devia ter sido feita), por isso é um complexo de culpa de quem acha que devia ter sido feita e não a fez, vendo que há agora um Governo que tem disposição, vontade e determinação para a fazer.
Esta reforma, com estas linhas de orientação — coisa que ainda ninguém disse —, vai muito contra os poderes estabelecidos na universidade, que algumas intervenções, como já ouvi, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, pretendem defender, porque querem manter tudo como está. Ora, nós queremos alterar as coisas, mas, para alterar as coisas, alteramos também o poder interno, porque, sem mexer nele, sem irmos ao coração, não conseguiríamos.
É por isso, Sr. Deputado, que tem toda a razão. Nós queremos fazer esta mudança, e queremos fazê-la em 2007,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … convencidos de que esta mudança é uma das mais urgentes e prioritárias ao serviço dos estudantes portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez aqui, há pouco, uma declaração relevante, mas não foi em matéria de ensino superior, foi relativamente à questão suscitada pelo meu camarada Jerónimo de Sousa — sobre os voos da CIA —, em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo não tinha nada a esconder e estava inteiramente disponível para prestar à Assembleia de República todos os esclarecimentos que fossem considerados necessários.
Ora, até aqui, o Governo parece ter tido algo a esconder, porque o que o Governo reconhece vem sempre atrás dos factos que a comunicação social vai tornando públicos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Antes do Verão, quando essa matéria se discutiu aqui pela primeira vez, o Governo nem sequer tinha conhecimento de qualquer voo da CIA que tivesse sobrevoado o território nacional. Depois, perante dados irrefutáveis de que esses voos existiam, já os reconhecia, mas nessa altura todas as regras eram cumpridas. Passado algum tempo, afinal, já nem todas as regras eram cumpridas. Depois não havia voos para Guantanamo e agora já há voos para Guantanamo. Portanto, de uma vez por todas, é preciso que esta questão seja esclarecida.
Quero registar aqui, muito claramente, a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez de que o Gover-

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 31

50

no está disponível para esclarecer tudo. E como o Sr. Primeiro-Ministro com certeza não ignora que há uma proposta do PCP de inquérito parlamentar sobre esta matéria, espero que os Srs. Deputados do Partido Socialista tenham ouvido as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e não venham inviabilizar esse inquérito parlamentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas vamos à questão do ensino superior.
O Governo, até aqui, não tem tido soluções para nada, e a prova disso é o estado em que o sistema neste momento se encontra, com o pânico do despedimento a pairar sobre muitos docentes do ensino superior, particularmente do ensino politécnico. E não estou a falar no ar, porque recebemos diariamente queixas de professores do ensino politécnico e de outros funcionários que estão a ser dispensados, havendo, inclusivamente, universidades, não apenas politécnicos, que anunciam já dispensas em número muito significativo para o próximo ano lectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui com um discurso de que agora o Governo tem soluções para tudo e quem não estiver inteiramente de acordo com o que o Governo aqui afirma é porque quer que esteja tudo na mesma. Sr. Primeiro-Ministro, esse não é um discurso político sério.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que vamos alargar significativamente o número de diplomados, mas também vem dizer que isso vai ser feito com os níveis de financiamento que têm existido até agora. Ó Sr. Primeiro-Ministro, os níveis de financiamento que têm existido até agora têm sido decrescentes. E basta vermos o que é o Orçamento do Estado para 2007 para verificar que o ensino superior, particularmente o ensino politécnico, que tem sido o parente pobre do ensino superior em matéria de financiamento, vai ter a sua situação financeira mais degradada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os diplomados aumentam porquê? Porque o Governo manda? O Governo decreta que vai aumentar o número de diplomados? Como é que isso é possível, se não houver um comprometimento também das políticas governamentais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro refere-se ao aumento de diplomados no primeiro ciclo. A questão que lhe quero colocar é se também não considera importante para o desenvolvimento e competitividade do País que haja um aumento significativo de diplomados nos outros ciclos, ou seja, nos segundo e terceiro ciclos do ensino superior. Ora, aquilo para que o Governo aponta é que quem quer os segundo e terceiro ciclos tem de os pagar.
O Governo vem, depois, referir em mecanismos de acção social e fala de empréstimos. Sr. PrimeiroMinistro, há aqui um lamentável equívoco. É que quando se fala de empréstimos não estamos a falar em mecanismos de acção social. A acção social é outra coisa! A acção social são bolsas de estudo, são condições de alojamento, são apoios que permitam aos estudantes do ensino superior estudar, sem constituir um encargo excessivamente pesado para as suas famílias. Empréstimos são produtos financeiros, são endividamentos. E aquilo que o Governo aqui aponta é que as famílias…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Aquilo para que o Governo aqui aponta é para que quem quiser ter os seus filhos no ensino superior tem de se endividar, como acontece para comprar casa ou para comprar um qualquer outro bem de consumo.
Sr. Primeiro-Ministro, isso é uma grande irresponsabilidade relativamente àquilo que é necessário para o desenvolvimento do País.
Termino, dizendo o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro referia-se há pouco ao impacto das suas medidas.
Sabe qual é o nosso receio? É que o impacto das suas medidas seja aquela figura que o Sr. PrimeiroMinistro aqui há pouco utilizou, que é «vamos ter chuva na eira e sol no nabal»,…

Risos do PCP.

Página 51

22 DE DEZEMBRO DE 2006

51

… o que, seguramente, não dará resultados brilhantes. Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V.ª Ex.ª acha que é injusto classificar quem discorda como sendo alguém que defende tudo o que está. Tem razão. E tem razão, porque quem discorda pode defender que tudo fique na mesma ou, então, propor uma mudança noutro sentido.
Mas o Sr. Deputado deve reconhecer que até a este momento do debate ninguém foi capaz de verificar uma proposta do Partido Comunista no sentido de mudar fosse o que fosse no ensino superior. Qual foi a sua proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há anos que apresentamos propostas! Não estamos à espera dos debates do Governo!

O Orador: — Qual foi a proposta do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa? Talvez a de pôr mais dinheiro em cima dos problemas! O Sr. Deputado tem de reconhecer que a verdade é que está implícito no seu discurso político e no discurso do seu partido que a única proposta do Partido Comunista para a mudança do sistema é a de que tudo fique na mesma. Nós opomo-nos a isso! Proponha uma mudança! Em que sentido é que deve ser feita essa mudança? Os senhores não propõem nada, são apenas contra tudo aquilo que é proposto para mudar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Completamente falso!

O Orador: — Devem, pois, reconhecer que é legítimo concluir que aquilo que os senhores verdadeiramente querem é que nada perturbe a paz em que se vive nas universidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vê-se mesmo que não sabe o que se passa!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, eu disse, e mantenho: neste actual sistema, na actual situação, com os dinheiros que o Estado e as famílias colocam no ensino superior é possível fazer muito melhor.
Basta, por exemplo, reduzir o insucesso escolar para termos mais diplomados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai fazer um decreto?!

O Orador: — E essa é uma tarefa para quem? Para as instituições. E, portanto, devemos ou não…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Orador: — Sr. Deputado, oiça o meu argumento. Também ouvi o seu! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não é argumento!

O Orador: — Acha que é demais pedir mais eficiência?! Acha que é pedir demais às universidades que gastem melhor o dinheiro público e o dinheiro privado e com melhores resultados?! Pois eu não acho, Sr. Deputado. E acho que este clima de exigência nacional com todos se deve manter.
E, mais uma vez, acho um erro para a esquerda…

O Sr. António Filipe (PCP): — Lá vem a esquerda!

O Orador: — Sim, sim, lá vem a esquerda, lá vem o Partido Comunista! É verdade! Acho um erro muito sério, que não prestou nenhum serviço aos País, que os senhores estejam permanentemente a fingir que não há ineficiências no sistema, porque, no fundo, estão a desculpabilizar os desperdícios,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos nada disso!

O Orador: — … não estão a ser exigentes com o Estado que defendem.
Sr. Deputado, penso que há muito a fazer no campo da eficiência, e este momento, que é um momento de contenção para todos os organismos do Estado, deve levar as instituições a pensar como fazer melhor com menos dinheiro no seu funcionamento. É verdade!

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 31

52

Mas uma coisa o Sr. Deputado não teve a coragem de dizer: é que estas instituições vão ter mais dinheiro para o investimento, porque o investimento na ciência…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na ciência?! É o saco azul!

O Orador: — … e, portanto, aquele que é gasto nas universidades, vai subir como nunca subiu em Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Este é o desafio: apostar mais no investimento e menos no funcionamento. E, Sr. Deputado, há muito a fazer para melhorar a eficiência da universidade e do ensino politécnico no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Recordo aos grupos parlamentares que haverá lugar a votações no final do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dizer do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte temo não me encontrar à altura de poder estar à mesa da civilização. De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que, apesar disso, gostaria de salientar e registar.
O Sr. Primeiro-Ministro acha que o aumento do salário mínimo nacional para cerca de 200 000 pessoas é justiça social, mas não acha que seja justiça social aumentar mais do que tem feito nos últimos anos a pensão social para cerca de meio milhão de portugueses que a recebem.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito ao ensino superior, gostava de saudar V. Ex.ª por, apesar de tarde, chegar à ideia de que a universidade é uma instituição que deve ter cada vez mais autonomia, cada vez mais autonomia financeira e cada vez mais participação da sociedade civil.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que é isso da sociedade civil? Explique lá essa figura misteriosa!

O Orador: — Esta é uma questão que o CDS-PP há muitos anos vem discutindo, mas ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma avaliação internacional — e foi necessário esperar por ela, apesar de ter indicadores já de uma avaliação nacional e de o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) já ir apontando nesse sentido —, aderiu a esta ideia e a esta nova estratégia nacional do conceito de universidade, que é importante.
Aliás, não deixa de ser de saudar também que V. Ex.ª tenha chegado a esta conclusão apesar de o Sr.
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior vir dizer, ao fim de quase dois anos de Governo, no dizer de VV. Ex.as
, que, neste momento, o Governo toma nota das análises e das conclusões dos relatórios e vai agir. Pois já era altura de agir há mais tempo! Mas, finalmente, ao fim de dois anos, o Governo vai agir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O CDS-PP acha que a análise realizada pela OCDE está bem feita, mas convém dizer que a avaliação internacional não foi a inventora da roda porque, como lhe disse, o CNAVES havia já apontado muitas das conclusões que vêm agora referidas na avaliação internacional como prioritárias. Só para citar um exemplo, diz o CNAVES que o ensino superior privado deveria adoptar prioritariamente o modelo da fundação. Portanto, isto não é uma novidade agora descoberta por parte da avaliação internacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, já agora, a título de questão, vai ou não o Governo seguir agora a opinião dos relatórios e das conclusões da OCDE? É que umas das críticas feitas por esse mesmo relatório é que o Governo, na maior parte das vezes, não criou legislação nem seguiu as indicações, as conclusões e os pontos fracos apontados pela avaliação do CNAVES. Portanto, convinha saber se agora o Governo vai ou não seguir a opinião daquilo que lhe está entregue.
Quanto à questão da avaliação internacional e da internacionalização da universidade portuguesa, essa internacionalização vai ou não fazer-se nos dois sentidos? É que neste momento, e pelos sinais que

Página 53

22 DE DEZEMBRO DE 2006

53

vemos, o que está a ser feito é a entrega ao estrangeiro apenas de questões da universidade portuguesa: a avaliação; os protocolos de acompanhamento das universidades portuguesas por universidades estrangeiras. E os nossos académicos? Ainda não estão à mesa da civilização? Essa é uma atitude que se coloca para com a universidade portuguesa? Sr. Primeiro-Ministro, era importante também sabermos quais são os custos da avaliação internacional feita neste momento. Qual é o custo financeiro que ela leva?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Qual é o custo, quanto temos para pagar, da avaliação da OCDE e da ENCA? Muita coisa haveria ainda para dizer, mas é necessário terminar porque o tempo da minha intervenção já vai longo.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar-lhe uma última questão, que também me parece ser importante e sobre a qual ainda não ouvimos nada da parte do Governo — curiosamente, apesar de ter sido levantada a questão, nem os relatórios dizem qual é a solução. Vai ou não haver uma reorganização da rede de estabelecimentos de ensino superior e em que sentido vai ela apontar? No sentido da centralização também em zonas mais habitacionais ou no sentido da descentralização do reordenamento da rede?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, com todo o respeito, mais uma vez, o CDS-PP defendia esta reforma, mas quando esteve no Governo não a fez.
O Sr. Deputado acha que isso faz parte do vosso pensamento já há muito tempo,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há muito tempo!

O Orador: — … mas o que os eleitores esperavam há uns anos atrás é que vocês passassem do pensamento à prática. A verdade é que não o fizeram.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foram só três anos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — É verdade, foram só três anos, mas em três anos consegue fazer-se muita coisa! Mas deixe-me fazer uma crítica relativamente ao que disse.
Não estou de acordo com as suas referências quanto à avaliação internacional. Penso que, por mais que nos custe e por mais impiedosas e até, nalguns casos, injustas que sejam as palavras, devemos sempre ouvir a opinião de quem está de fora olhando para dentro.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não critiquei!

O Orador: — É que isso é muito importante, porque seria um sinal de profundo provincianismo desprezarmos o saber dos outros e a visão dos outros sobre nós próprios.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A questão é se vai seguir as recomendações!

O Orador: — A avaliação internacional é absolutamente fundamental. E com isso não estou a desprezar nenhum conhecimento interno nem nacional.
Finalmente, Sr. Deputado, é verdade que o salário mínimo foi um acordo histórico e da maior importância no combate à pobreza, mas ele só conseguiu realizar-se — e o Sr. Deputado sabe porquê — porque foi feita a chamada a reforma estrutural. E o que é que foi feito? Foi separar, desindexar o salário mínimo de outras prestações sociais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, vão divergir!

O Orador: — Podem divergir! Isso era um erro, isso condenava as duas coisas, o salário mínimo e as prestações sociais!

Vozes do CDS-PP: — Não!

O Orador: — Estou a dar o meu ponto de vista! Agora podemos utilizar o salário mínimo como instrumento, que nunca esteve disponível no passado

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 31

54

justamente porque os governos anteriores pensavam como o CDS, que era melhor indexar. Não estou de acordo com essa indexação. Foi esta desindexação, pese embora respeite quem não está de acordo com ela, que permitiu que possa usar-se agora o salário mínimo, independentemente de tudo o resto,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E esquecer 500 000 portugueses!

O Orador: — … como instrumento de combate ao poder de compra reduzido dos trabalhadores mais carenciados. Penso que isso ficará como um marco nas nossas políticas sociais. E acho que assim é que está bem, desindexar para utilizar o salário mínimo em condições em que possa dar um contributo para melhorar a economia e para combater a pobreza em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à terceira volta deste debate.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três questões muito concretas a solicitar a V. Ex.ª, três respostas também muito simples.
A primeira questão é sobre o PRACE. O líder do meu partido já hoje aqui lhe colocou essa questão, tendo V. Ex.ª passado ao lado. Seis meses de atraso na aplicação do PRACE; organismos extintos a esta data «zero», só na propaganda; macro-estruturas aprovadas tarde e a más horas no Conselho de Ministros; e ainda não entrou nada em vigor.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar de nada ter ainda entrado em vigor, o Governo acabou agora de criar já duas novas estruturas no âmbito do Ministério da Educação, que não faziam parte da macro-estrutura aprovada em Conselho de Ministros. Estou a referir-me ao conselho coordenador para as escolas públicas e a uma outra empresa pública, que é o Parque Escolar, EPE.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda não cumpriram o PRACE e já estão a violar o PRACE que nos quiseram vender!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: em Junho passado, V. Ex.ª, com um ar feliz, anunciou um novo programa no âmbito do SIMPLEX. Era o ViaCTT, que custa, Sr. Primeiro-Ministro, 2,5 milhões de euros. Dizia V. Ex.ª, na altura, que iam aderir 80 instituições. Seis meses depois, instituições aderentes: 7.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que tudo ia ser possível fazer com o ViaCTT, mas gostava de saber se um cidadão de Viana pode pagar a água através do ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Lisboa pode pagar o gás através do ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Viseu pode pagar a sua conta do telefone pelo ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Faro pode pagar a conta do seu telemóvel pelo ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Bragança pode pagar a TV Cabo pelo ViaCTT.

Vozes do PSD: — Não pode!

O Orador: — Não pode, Sr. Primeiro-Ministro! Zero!

Página 55

22 DE DEZEMBRO DE 2006

55

Protestos do PS.

Calma, Srs. Deputados.
Sr. Primeiro-Ministro, o terceiro tipo de questões tem a ver com o QREN.
Vamos falar do QREN. Trata-se do quadro comunitário de apoio e estamos a 10 dias do início de 2007, ou seja, da entrada em vigor da aplicação dos fundos comunitários.
Primeira evidência, Sr. Primeiro-Ministro: em 2007, Portugal não vai poder aceder aos fundos comunitários. É uma grande desilusão, que vai afectar os autarcas, as instituições de solidariedade social, a iniciativa privada.
E não vai haver QREN em 2007 porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o seu Governo não fez o trabalho de casa.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Ficou de enviar para Bruxelas um conjunto de regulamentos. Primeiro, disse que enviava em Julho — não enviou; ficou de enviar em Outubro — não enviou; depois, ficou de enviar em Novembro — não enviou; e, agora, comprometeu-se a enviar algures lá para 2007.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que resulta desta inactividade do Conselho de Ministros e de V. Ex.ª? Resulta que vamos ter largos meses de negociações para o ano e que, portanto, em 2007, Portugal não vai ter acesso a fundos comunitários — só lá para 2008.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe imensa desculpa, mas isto é uma total incompetência e uma total irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, esperava que começasse a sua intervenção por me pedir desculpa. Não o fez.
Vou explicar: o Sr. Deputado, com a maior das leviandades, tem andado a fazer acusações na imprensa portuguesa relativamente a mim e ao meu gabinete. O Sr. Deputado acusou o meu gabinete de andar a interferir na RTP,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … por forma a obter uma linha editorial mais favorável.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Compreendo que o Sr. Deputado se queira agora dedicar a ensaiar o coro do PSD de Natal, mas oiça…

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado não me julga à sua altura. A Entidade Reguladora fez uma avaliação muito exaustiva e pormenorizada, convidou-o a ir lá e pediu-lhe para apresentar as provas do que dizia, e o senhor foi incapaz de o fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Como é que sabe?

O Orador: — O Sr. Deputado deve-me um pedido de desculpas pessoal, caso contrário ficará para sempre indignificado, porque faz acusações levianas e irresponsáveis que não pode sustentar. Chama-se a isso recorrer ao insulto na actividade política, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Andava para lhe dizer isto, Sr. Deputado. Não podemos recorrer a tudo. Se o Sr. Deputado quer acusar alguém, prove aquilo que diz, porque, quando não prova, é sinal que está disponível para recorrer a tudo, para fazer ataques pessoais. Foi o que fez.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 31

56

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto às perguntas que coloca, tenho de começar pela última para lhe dizer o seguinte: o senhor não sabe do que está a falar. Diz o Sr. Deputado que não haverá QREN em 2007. O Sr. Deputado devia saber, primeiro, que há um prazo para entregar o Quadro de Referência Estratégico Nacional, em Bruxelas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Daqui a 10 dias!

O Orador: — Esse prazo termina em Março. Nenhum país ainda entregou, mas o Sr. Deputado acha que em todos os países, como ainda não entregaram, não vai haver QREN.
Ó Sr. Deputado, não lhe passa pela cabeça que essa sua informação esteja errada?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas informe-se um pouco mais antes de fazer essas acusações.

Vozes do PS: — Muito bem!

Orador: — Não é nada como o senhor diz. Iremos aprovar o QREN no início de Janeiro e seremos, tenho a certeza, dos primeiros países a entregar o nosso Quadro de Referência Estratégico Nacional, ao contrário do que diz.
Sr. Deputado, desculpe que lhe diga isto, mas para ter credibilidade na vida política é preciso sustentar o que dizemos. Não podemos dizer a primeira coisa que nos vem à cabeça, apenas porque, assim, atacamos o Governo. Assim, perde na sua credibilidade, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto ao PRACE, já tentei explicar-lhe. No entanto, também é fácil de entender, não é preciso nenhuma licenciatura em gestão para perceber isto. As modernas doutrinas de gestão aconselham todos os grupos empresariais a ter empresas de serviços partilhados. Se o Sr. Deputado vir o PRACE, encontrará referências às iniciativas que vamos tomar no domínio dos serviços partilhados, por forma a reduzir custos na administração.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é isso que está em questão!

O Orador: — Todos os grupos empresariais! Quer que lhe dê exemplos? Dou-lhe alguns exemplos. A SONAE fez uma empresa de custos partilhados e conseguiu reduzir em 25% a sua factura na contabilidade, naquilo que são os serviços financeiros, na gestão do pessoal.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A pergunta não é essa!

O Orador: — A Mota & Companhia e todas as grandes empresas fizeram isso! Estamos a fazer exactamente a mesma coisa, em duas áreas fundamentais: queremos uma empresa que faça os serviços de contabilidade e de pagamento de salários para todos os organismos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E na educação?

O Orador: — Por forma a quê? A reduzirmos custos, termos mais eficiência e um Estado mais moderno! O Sr. Deputado não é capaz de compreender isto? Olhe, também não sou capaz de lhe explicar de uma outra forma!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o SIMPLEX é muito importante. É o programa mais ousado que diz respeito à melhoria da eficiência dos serviços públicos e à redução dos custos administrativos.
O Sr. Deputado está enganado também num outro ponto. A caixa postal electrónica não é um projecto do Estado, mas da empresa CTT! É de uma empresa e não do Estado!

Página 57

22 DE DEZEMBRO DE 2006

57

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Foi lá apresentá-la porquê?

O Orador: — Sim, eu fui a essa apresentação, porque é muito importante sinalizar e apoiar os projectos inovadores das empresas portuguesas, em particular das empresas públicas que prestam um serviço universal.
Ao contrário do que diz o Sr. Deputado, o serviço de caixa postal universal tem já 40 436 aderentes, e vai ter mais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não quer dizer nada!

O Orador: — Vai ter mais! Sabe porquê? Porque o Estado vai tomar decisões no âmbito da Administração Pública,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vai?!

O Orador: — Vai! Mas, Sr. Deputado, isto não se faz num dia! Diga-me uma coisa…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — O que é que o Sr. Deputado pode apresentar em termos de projecto, relativamente aos três anos em que estiveram no governo, que tivesse dado um contributo para a modernização informática e no domínio da modernidade?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Zero!

O Orador: — Nada, Sr. Deputado! Nada! Nós temos um conjunto de projectos da maior importância.
A «via verde» nos CTT (ViaCTT) é de uma enorme importância e modernidade porque significa criar uma caixa postal electrónica para todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Esse é um projecto da maior importância para a qualidade de vida em Portugal e para a eficiência dos CTT.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, neste debate sobre ensino superior, adoptou a estratégia do «toca e foge»: fala um bocadinho do ensino superior para, logo de seguida, fugir dessa discussão. Na verdade, não tinham muito para dizer, e isso foi comprovado neste debate.
O Sr. Deputado Marques Mendes, logo na sua intervenção inicial, disse que não conhecia o trabalho deste Governo em matéria de ensino superior. Revelou um grande afastamento relativamente às respostas que têm sido dadas aos problemas do ensino superior em Portugal, respostas essas que não tinham sido dadas pelo seu próprio partido quando governou o País.
Mas bastava, nem digo ler, bastava ter passado os olhos pelo relatório da OCDE para perceber o que o Governo português já fez, em ano e meio, em matéria de ensino superior em Portugal.
O verdadeiro desejo do PSD, neste debate, era que fosse anunciado o encerramento de instituições de ensino superior. Mas não era nem é essa a orientação deste Governo. Este Governo quer aproveitar a capacidade instalada para dar resposta a um dos maiores problemas do nosso país em matéria de qualificações — alargar a base de diplomados no nosso país; aumentar em 50%, por ano, o número de diplomados, durante os próximos 10 anos.
Quero referir algumas das questões apresentadas em matéria de acesso e frequência do ensino superior.
Já aqui foi levantada a questão sobre como se promove aquele acesso. Desde já, e obviamente, através do combate ao abandono e ao insucesso escolar nos ensinos básico, secundário e superior. Sobre isso, já sabemos o que tem sido feito, em coordenação entre o Ministério da Educação, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Mas há mais.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 31

58

O critério para financiamento será um estímulo para as instituições de ensino superior como forma de combaterem o insucesso escolar.
O regime especial de acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos já trouxe, em 2006, milhares de alunos para este ensino.
Ainda em matéria de acesso e frequência, o compromisso do Governo de manter o nível das propinas pagas pelos estudantes, para o primeiro ciclo. É um compromisso eleitoral que continua a ser cumprido, ao contrário do desejo de muitos, que gostavam de ver aumentadas as propinas para o primeiro ciclo, já este ano e nos próximos.
Quero referir também, a propósito da promoção da igualdade de oportunidades no acesso e na frequência ao ensino superior, o reforço das verbas para as bolsas da acção social escolar — 10% este ano, contra 6% no ano anterior. Este é um Governo que tem reforçado as verbas dedicadas à acção social escolar, à promoção da igualdade de oportunidades na frequência do ensino superior.
É a partir da referência deste reforço de verbas para as bolsas da acção social escolar que, então, falo do sistema alargado de empréstimos.
É que esta orientação do Governo prova que o receio que alguns tinham relativamente ao sistema de empréstimos não vai ser realidade. O sistema de empréstimos não vai substituir a acção social escolar, vai complementá-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E quem é contra o sistema de empréstimos num contexto de reforço de verbas das bolsas da acção social escolar está contra os estudantes portugueses.
Esta é uma medida prevista há 10 anos na legislação portuguesa. Ainda não tinha sido alvo de regulamentação mas vai aumentar as possibilidades de autonomização dos estudantes portugueses, o que era um objectivo destes últimos desde há muitos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —- Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, só uma questão a propósito dos empréstimos, à qual é importante o Sr.
Primeiro-Ministro responder desde já, se for possível.
Sr. Primeiro-Ministro, se for possível adiantar desde já, gostávamos de saber de que forma vai processar-se o reembolso daqueles empréstimos, nomeadamente para os jovens licenciados que venham a encontrar-se no desemprego ou em colocações no mercado de trabalho fracamente remuneradas.
Deve haver medidas de salvaguarda para estes casos, mas os empréstimos são, obviamente, uma importante medida para os estudantes portugueses, como complemento da acção social escolar directa que tem sido alvo de reforço, o que não foi aqui referido pelo PCP, que apenas quis atacar o sistema de empréstimos que, neste quadro, é útil,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como? Tenho aqui os números do Orçamento!

O Orador: — … para além de ser uma exigência dos estudantes desde há muitos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o sistema de ensino superior é importantíssimo para o nosso desenvolvimento, mas é igualmente importante para a democracia do conhecimento. É por isso que a questão do acesso é absolutamente essencial. O que nos guia é o princípio fundamental de que nenhum estudante, com mérito, possa não ter acesso ao ensino superior por razões económicas.
É por isso que o Sr. Deputado sublinhou um dos aspectos mais importantes que algumas bancadas não gostam de ouvir e, por isso, faziam tanto barulho! É verdade que há uma redução no orçamento das universidades em termos de funcionamento, mas há um aumento no investimento e há um aumento na acção social escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Orador: — Custou-lhes ouvir!

Página 59

22 DE DEZEMBRO DE 2006

59

Aplausos do PS.

A acção social escolar desempenha um papel fundamental. E espantoso é que a esquerda à nossa esquerda venha agora dizer que é contra os empréstimos! Francamente! Os empréstimos ajudam, são mais um instrumento à disposição dos estudantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos! Bolsas é que não pode ser!

O Orador: — A questão principal, relativamente aos empréstimos, é que queremos que sejam mesmo empréstimos e, por isso, o sistema tem de ser rigoroso. Mas o Estado entrará também no sistema.
Qual é a questão essencial para um estudante quando vai pedir um empréstimo? É que o banco pedelhe garantias. A questão essencial é, pois, criar um sistema em que não seja necessária essa garantia, em que o estudante tenha acesso ao empréstimo. Ninguém obriga o estudante a contrair esse empréstimo.
Será um empréstimo mas, neste momento, não estão disponíveis sem garantia.
O empréstimo será mais um instrumento, mais uma possibilidade para as famílias e para os jovens portugueses.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Como é que é o reembolso?

O Orador: — Srs. Deputados, queria terminar, agradecendo à Assembleia da República este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não responde. «Embolsou» o reembolso!

O Orador: — Esse debate é muito importante e queremos que continue pelos próximos meses.
Quero recordar e agradecer à Assembleia da República o empenhamento e a decisão política que tomou relativamente a várias reformas, nos últimos meses.
Aqui aprovámos as reformas da mobilidade, da segurança social — até tenho de consultar uma cábula, porque as reformas são tantas que não me ocorreriam todas! —, das finanças locais, das finanças regionais, o Orçamento do Estado e até o desindexante do salário mínimo, medida estrutural que permite agora utilizar esse instrumento.
Tudo isto são mudanças muito significativas para a nossa sociedade. Mudanças significativas para o Estado, para termos um melhor Estado, em condições de prestar melhores serviços ao País, para melhorar as nossas contas públicas e também para contribuir para uma melhor saúde da nossa economia.
E é um bom sinal que este período antes do Natal desta sessão legislativa termine com o anúncio de uma nova reforma, desta vez sobre a universidade. É uma boa altura para vos dizer que este ritmo reformista do Governo vai continuar, não estamos ainda satisfeitos. A verdade é que quanto mais fazemos mais sentimos que temos obrigação de continuar nesta senda de progresso, de desenvolvimento, que só o reformismo pode dar ao País.
As coisas têm vindo a melhorar — passo a passo, mas têm vindo a melhorar.
É por isso que me despeço de todos vós desejando, mais uma vez, um feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Está, assim, terminado este debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre a reforma do ensino superior.
Desejo igualmente Boas Festas ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes Membros do Governo.
Dentro de momentos, iremos proceder a votações regimentais.

Pausa.

Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem fazê-lo, sinalizá-lo-ão à Mesa e, depois, procederão à sua inscrição presencial nos serviços de apoio.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 201 presenças, às quais se somam mais 7, sinalizadas à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 325/X — Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 31

60

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 94/X — Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures, Processo n.º 12932/01.4 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada, Processo n.º 1138/04.0 — TBLSD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 4 de Janeiro, quinta-feira, pelas 15 horas, dela constando, no período de antes da ordem do dia, o debate do projecto de resolução n.º 139/X — Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (PS), e ainda declarações políticas, e, no período da ordem do dia, a discussão do projecto de resolução n.º 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD) e o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE). Haverá ainda votações às 18 horas.
Aproveito para desejar às Sr.as e aos Srs. Deputados um feliz Natal e um próspero Ano Novo, votos também extensivos aos serviços da Assembleia, às forças de segurança que nos acompanham na manutenção da segurança do Palácio, aos funcionários dos grupos parlamentares que nos apoiam no exercício da acção parlamentar e aos Srs. Jornalistas que, da bancada da imprensa, seguem os nossos trabalhos, na sua missão de serviço público.

Aplausos gerais.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Página 61

22 DE DEZEMBRO DE 2006

61

Alberto Arons Braga de Carvalho
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Glória Maria da Silva Araújo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Manuel de Andrade Miranda
José de Almeida Cesário
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Alberto Silva Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Nelson Madeira Baltazar
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 31

62

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL