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Sábado, 6 de Janeiro de 2007 I Série — Número 33

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.
mas
Sr.as
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Em sessão dedicada à apreciação de petições, a Câmara apreciou as seguintes: Petição n.º 89/IX (2.ª) — Apresentada pela AMA, Amigos do Mondego e Afluentes, pela Confraria da Lampreia de Penacova e pelos restaurantes de Penacova, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa do rio Mondego e da sua fauna e vegetação, apelando também para a construção da escada de peixe no açude-ponte, em Coimbra, sobre a qual intervieram os Srs.
Deputados Fernando Antunes (PSD), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDSPP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Petição n.º 140/X (1.ª) — Apresentada por João Carlos Portela Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Cecília Honório (BE), Helder Amaral (CDS-PP), João Bernardo (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Petição n.º 132/X (1.ª) — Apresentada por Carlos António Gomes Fogaça e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à discussão da intenção do Governo de encerrar as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como do destino, a curto, a médio e a longo prazos, a dar às suas instalações e terreno onde está implantado, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Luís Fazenda (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Neves (PS), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Petição n.º 93/X (1.ª) — Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Alda Macedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Irene Veloso (PS) e José Soeiro (PCP).
Petição n.º 84/X (1.ª) — Apresentada pela Associação

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MOVE — Movimento de Pais, manifestando a sua repulsa pelo conteúdo programático da educação sexual nas escolas, solicitando a sua revisão, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Fernando Antunes (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Petição n.º 78/X (1.ª) — Apresentada por Maria Emília Quintas Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação das medidas do Governo que os peticionantes consideram atentatórias da classe docente, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD) e António Filipe (PCP).
Petição n.º 60/X (1.ª) — Apresentada pela Companhia de Teatro «A Barraca», apelando para que a Assembleia da República tome medidas no sentido de virem a ser repostos os apoios financeiros do Estado àquela Companhia de Teatro, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Nuno Câmara Pereira (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Teresa Portugal (PS), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Petição n.º 57/X (1.ª) — Apresentada pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal — ACAPO, solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Celeste Correia (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Helena Marques da Costa (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Petição n.º 56/X (1.ª) — Apresentada pelo Movimento para a Diminuição da Idade da Reforma dos Trabalhadores das Pedreiras, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Mariana Aiveca (BE) e Arménio Santos (PSD).
Petição n.º 159/X (2.ª) — Apresentada pela JSD/Algarve, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve, sobre a qual intervieram os Srs.
Deputados Mendes Bota (PSD), João Semedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Nunes (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Petição n.º 199/X (2.ª) — Apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, solicitando que a Assembleia da República aprove legislação para o movimento associativo popular, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Manuela Melo (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP) e Emídio Guerreiro (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 333 e 334/X e da apreciação parlamentar n.º 38/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz

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Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia, com a apreciação de várias petições.
Começamos por proceder à apreciação da petição n.º 89/IX (2.ª) — Apresentada pela AMA, Amigos do Mondego e Afluentes, pela Confraria da Lampreia de Penacova e pelos restaurantes de Penacova, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa do rio Mondego e das suas fauna e vegetação, apelando também para a construção da escada de peixe no açude-ponte, em Coimbra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm razão os Amigos do Mondego e Afluentes, a Confraria da Lampreia de Penacova e o município de Penacova. E refiro-os só para citar os que têm dado voz a uma reivindicação justa de 30 anos que visa reabilitar a riqueza ambiental do rio Mondego posta em causa pela mão do homem, aquando da construção da ponte-açude, em Coimbra, por erros de concepção técnica da escada de peixe, que se transformou num obstáculo que não permite a transposição das espécies na sua natural caminhada reprodutiva.
Têm razão as populações que vivem viradas para o maior rio português e todos aqueles que defendem e promovem a riqueza económica de uma região que é apetecida turisticamente pelo contraste espectacular da Natureza espraiado nas largas planícies de Montemor-o-Velho, mas logo apertado no circundar deslumbrante das serras de Penacova.
Eles querem a inclusão, no próximo PIDDAC, da nova escada de peixe, cujo projecto está pronto, até porque a oportunidade é esta, já que do novo quadro comunitário poderá vir uma parcela do seu financiamento. Só assim será possível que a Natureza se reconstitua nas suas fauna e flora, deixando novamente que a lampreia, o sável, a enguia e outros possam concluir o seu ciclo de vida revitalizando o Mondego.
Desta riqueza ímpar precisa igualmente a cidade de Coimbra, que viu o Mondego crescer com a ponteaçude e espelhar a cidade num enorme lençol de água onde se reflecte.
Não pode o Governo invocar falta de meios financeiros, porque basta contabilizar as receitas que podem advir do desassoreamento das areias deste lençol imenso, ainda por cima quando o assoreamento não deixa que os operadores turísticos, a miudagem da canoagem e de outros desportos náuticos desfrutem do rio ou faz a água saltar do leito provocando inundações e o desmoronamento das suas margens ou prejuízos e destruições nas esplanadas e bares construídos com os dinheiros do Programa Polis. O desassoreamento das areias do Mondego defronte a cidade prevenirá a destruição, potenciará riqueza e financiará a construção da escada de peixe e de muito mais.
Diria, como diz o povo, que «de uma cajadada só matam-se dois coelhos». Neste caso, resolvem-se vários problemas urgentíssimos. A iniciativa cabe ao Governo, nós apontámos os meios, as populações julgarão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caro amigo Fernando Antunes: É com imenso prazer que hoje aqui estamos para falar da escada de peixe do açude-ponte do rio Mondego.
Todos nós sabemos que o rio Mondego é o maior rio português, nascido em Portugal, na Serra da Estre-

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la, e que banha a cidade de Coimbra. Esta cidade vive também muito, hoje e cada vez mais, virada para o rio Mondego.
Podemos dizer que o açude-ponte construído há cerca de 30 anos tem uma escada de peixe que nunca funcionou porquanto não tinha a melhor concepção que permitisse aos peixes, fundamentalmente àqueles que subiam o rio, encontrar o local exacto para a desova, portanto, assegurar a sua continuidade e preservação. Os peixes hoje, por motivo dos açudes e inclusivamente das barragens que existem no Mondego, estão impedidos de subir o rio.
Além disso, também a própria cidade de Coimbra se revia nas provas desportivas, fundamentalmente do remo e da natação, e é com todo o gosto que desejaríamos que essas situações fossem respostas.
Há muito tempo que se coloca o problema da construção do açude. Devo dizer e acrescentar que eu próprio fiz alguns requerimentos — um sobre o desassoreamento do rio, outro sobre a construção da escada de peixe — e junto-os aqui, bem como as respostas que me foram dadas, para dizer, fundamentalmente, que para fazer a escada é preciso baixar o nível da água, o que poria em causa alguns alicerces dos paredões laterais que já estão danificados. Ora, isso significa que há, aqui, que conjugar dois factores: o de baixar a água para retirar a areia e, ao mesmo tempo, o de conservar os muros e os paredões destas margens do rio, e é nesta interligação que devemos ponderar a situação.
Sabemos que o Instituto da Água (INAG) tem um projecto pronto e aprovado por todas as instituições e também um acordo feito com o Instituto Marítimo-Portuário, para que haja uma comparticipação não apenas nas obras relativas aos molhes da Figueira da Foz, mas também na construção da escada de peixe do açude de Coimbra. É esta conjugação de esforços, repito, que tem de ser feita.
Sabemos, no entanto, que o esforço que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional está a fazer este ano em relação à preservação da zona costeira talvez não permita que a obra avance de imediato.
Mas está tudo em condições para que, logo que haja capacidade orçamental, o concurso e a obra possam ser lançados, dando satisfação não apenas aos Amigos do Mondego e Afluentes mas também a todos aqueles que, vivendo no distrito de Coimbra e usufruindo do rio Mondego, esperam ver neste mais um factor de desenvolvimento não unicamente económico e social mas ainda turístico e desportivo, o que nos apraz registar. E desejamos que o Ministério e o INAG possam lançar o mais rapidamente possível esta obra a concurso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que este peticionário aqui traz é referente ao rio Mondego e à sua boa saúde do ponto de vista de vitalidade, que se traduz na capacidade de o próprio rio gerar vida em torno de si. E quando falamos em vida referimo-nos também às actividades económicas e aos reflexos para a vida das populações ribeirinhas. Esta é uma petição que versa sobre uma matéria importante.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Horácio Antunes que não esquecemos as respostas que foram produzidas e dadas a conhecer em sede de Comissão e que implicam um compromisso, da parte do Governo, de execução desta obra, que é central para a boa saúde e a vitalidade não só do estuário mas também de toda a bacia hidrográfica do Mondego.
Estaremos atentos ao cumprimento desse compromisso; seremos rigorosos em relação ao que é uma exigência quando o Ministro se compromete — como se comprometeu na resposta que lhe deu e que transmitiu à Comissão — com uma obra que faz falta não só para as populações locais mas também para a qualidade do ambiente em geral. Estaremos, seguramente, muito atentos em relação ao cumprimento desse compromisso.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria em que mais uma vez vemos que não é possível colocar o ambiente contra a economia, nem a economia contra o ambiente.
O que constatamos é que temos toda uma economia local que está a ser prejudicada por uma intervenção desastrada no rio Mondego e há que desenvolver o projecto do INAG que permitirá corrigir o defeito, que ali se verifica mas não apenas no rio Mondego. De facto, dever-se-á investigar, em relação aos vários rios portugueses, em que situação se encontram os açudes e quais as várias intervenções que foram feitas nos respectivos leitos.
Mas, dizia eu, existe um projecto, por parte do INAG, para se fazer uma intervenção que permita corrigir este problema e que até este momento não foi executado por falta de recursos financeiros.

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Ora, não deixa de ser surpreendente que se fale em falta de recursos financeiros quando a propósito da discussão do Orçamento do Estado tivemos oportunidade de sublinhar, no que diz respeito às obras de hidráulica e de regularização de leitos de rios, que havia uma baixíssima taxa de execução no plano de investimento da administração central e, pior ainda, que essa baixíssima execução se traduzia em mais um corte este ano.
O que constatamos também é que aquilo que se passa nos nossos rios acaba, mais cedo ou mais tarde, por ter consequências na nossa orla costeira. Isso leva a que depois seja necessário fazer um «remendo», que é ainda muito mais caro, como, aliás, verificámos ainda recentemente e continuamos a verificar, na Costa da Caparica.
Por isso mesmo, entendemos que é importante — e o CDS-PP acabou de requerê-lo — que o Sr.
Presidente do INAG venha à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território explicar o que é que se passa, nomeadamente na Costa da Caparica.
Mas penso que seria útil que o PS não se opusesse a que todas estas questões fossem analisadas de um ponto de vista global, para percebermos para onde é que os nossos recursos financeiros devem ser canalizados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira oportunidade que temos para intervir hoje, eu queria registar positivamente o facto de dedicarmos integralmente a nossa sessão à discussão de petições apresentadas pelos cidadãos e apelar a que se faça uma reflexão conjunta para que sessões como esta se possam repetir com mais frequência no futuro por forma a dar resposta a múltiplas petições que nesta Assembleia aguardam apreciação.
Compreendemos que com o actual número de sessões plenárias a agenda da Assembleia é muito complicada — e os grupos parlamentares também têm muitas iniciativas que acabam por não conseguir ver debatidas em Plenário por falta de tempo. Mas valeria a pena haver uma reflexão para, tanto quanto possível, podermos dar uma resposta atempada às petições que são apresentadas por forma a poder minorar algum sentimento de frustração que possa existir entre os peticionários.
Sobre a petição que estamos a discutir, relativa à proposta feita há vários anos por muitos cidadãos para que se construa uma escada de peixe no rio Mondego, é caso para dizer que todos estamos de acordo, só falta fazer a obra.
Todos reconhecem que a solução que há cerca de 30 anos se construiu com o açude-ponte, em Coimbra, não resulta, isto é, que a escada de peixe existente funciona em condições muito deficientes e prejudica, obviamente, a circulação de espécies ao longo do rio Mondego, a montante dessa ponteaçude.
O Grupo Parlamentar do PCP, desde 2004, tem vindo a formular requerimentos e a apresentar propostas em PIDDAC para que esta situação se resolva. E da parte do Governo existe um projecto!!… Como consta do relatório da petição, há reconhecimento da necessidade de construção desta escada de peixe e existe um projecto aprovado por todas as entidades competentes — sabe-se que custa 2,5 milhões de euros —, sendo que a resposta dada é a de que aguarda que haja disponibilidade financeira.
O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Estado português não pode aguardar sentado que o dinheiro apareça! A questão é saber se isto é ou não uma prioridade! O que temos visto até agora é que não tem sido uma prioridade e continua a não haver a tal disponibilidade financeira.
Ora, é necessário ter consciência da importância que tem a construção desta escada de peixe para o reequilíbrio ambiental do rio Mondego e, obviamente, também para outros aspectos económicos e turísticos da região.
Pela nossa parte, continuaremos a dar todo o apoio à iniciativa destes cidadãos, para que finalmente se possa construir essa escada de peixe, para a qual existe um projecto há muito tempo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em nome de Os Verdes, de dizer que temos acompanhado esta matéria da reivindicação da escada de peixe no rio Mondego já de há uns bons anos a esta parte.
De resto, esta petição foi apresentada justamente na legislatura anterior, o que significa que não obteve resposta de execução por parte do governo anterior nem tão-pouco está a obter resposta de execução por parte deste Governo.
O que se sabe é que a ausência de concretização desta escada de peixe está a pôr seriamente em risco a biodiversidade e várias espécies piscícolas do rio Mondego. Portanto, estamos, aqui, a assumir consequências de uma ausência de intervenção e é justamente isso que Os Verdes contestam relativamente a esta matéria, porque há valores, há realidades concretas que, provavelmente, um dito Pacto de

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Estabilidade e Crescimento e um dito objectivo do défice estão a pôr em causa. São essas realidades concretas, que afectam directamente as populações, a sua qualidade de vida e também, naturalmente, a sua actividade económica, que estão a ser postas em causa com objectivos terceiros e bem mais longínquos, que os sucessivos governos põem sempre como prioridade. E é isso que tem de ser denunciado!! De resto, ouvindo esta discussão, como outras que podem já ter acontecido ou outros documentos que podem já ter aparecido, aquilo que todos percebemos é que não há ninguém que não considere esta estrutura, esta escada de peixe como absolutamente relevante. Todos, designadamente aqueles que apoiam o Governo, assumem a intenção de vir a construí-la mas, concretamente, não são apresentados compromissos financeiros que permitam a sua execução. Ora, aquilo que também sabemos é que, sem essa componente financeira, as intenções hão-de ficar todas no ar, hão-de ser todas adiadas.
Nesta Assembleia da República, nas sucessivas discussões das propostas de lei de Orçamento do Estado, que têm sido discutidas ano após ano, com diferentes governos, esta matéria tem sido permanentemente objecto de propostas concretas por parte de Os Verdes, mas sempre e permanentemente rejeitadas. Tenho cá a ideia — e já agora refiro-a — de que, no próximo Orçamento do Estado que vamos discutir nesta Assembleia, no Orçamento do Estado para 2008, Os Verdes ainda terão oportunidade de apresentar — aliás, de reapresentar — a proposta financeira de dotação de verba para a construção da escada de peixe e, provavelmente, a mesma voltará a receber um «chumbo»… Mas, nessa altura, voltaremos a concretizá-la.
Agora, evidentemente, é nossa obrigação continuar, insistentemente, também aqui, no Parlamento, a apresentar esta proposta concreta e a exigir a concretização desta estrutura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão da petição n.º 140/X (1.ª) — Apresentada por João Carlos Portela Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das promessas da Sr.ª Ministra da Educação, afirmando que os impactos seriam mínimos e que os problemas seriam pontuais, a petição n.º 140/X (1.ª), que hoje aqui discutimos, tem a particularidade de conseguir manter toda a actualidade e pertinência, mesmo quando estão decorridos mais de seis meses sobre a sua apresentação.
Dizia o Governo, pela voz da Sr.ª Ministra e do próprio Sr. Primeiro-Ministro, que o sacrifício valeria a pena, que os alunos acordavam mais cedo, deslocar-se-iam por mais quilómetros mas iriam para escolas melhores, iriam para os célebres centros educativos a construir em tempo record… Passado todo este tempo, exigidos os esforços às populações e às crianças, o que sucede? Muitas destas crianças estão em escolas piores, em alguns casos sobrelotadas, e até houve casos em que passaram de uma escola com as condições mínimas para um contentor!!… Dos novos centros educativos, nem sinal! Da promessa do forte investimento no 1.º ciclo para 2006, sucedem-se cortes orçamentais para 2007.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A própria prática desportiva é relegada e apenas foram inscritos cinco novos pavilhões desportivos para 2007.
Os sacrifícios sucedem-se mas, no cumprimento das promessas, o Governo limita-se a cumprir apenas a parte que lesa, de forma ainda mais marcada, as populações do interior.
Para este Governo, os problemas da interioridade não são tidos em conta. Aliás, o encerramento das escolas é apenas mais uma medida a somar a muitas outras que este Governo tem vindo a perpetrar e que contribuem para uma maior desertificação do interior do País.
Há poucos dias, o Governo prometeu o encerramento de mais 900 escolas. Esta é a única promessa em que acreditamos. As promessas de melhores escolas, de melhores condições, estas continuam por cumprir e a repetição exaustiva das mesmas ou os anúncios pomposos também já não nos convencem — não nos convencem a nós e não convencem os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Efectivamente, os peticionantes têm razão na urgência da reflexão que suscitam a esta Casa sobre o processo de reestruturação da rede de jardins de infância e de escolas de 1.º ciclo, que, em Viseu, como noutras partes deste País, infelizmente, foi feito de costas viradas para as populações, de costas viradas para as

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autarquias, sem informação, sem debate sério e com critérios que, na maior parte dos casos, deixam a desejar.
Têm razão os peticionantes: há, efectivamente, uma orientação que, em nome da redução dos custos e a qualquer custo, esquece os danos, designadamente, para as crianças, que ficaram largamente prejudicadas, no distrito de Viseu, como em tantas outras regiões deste País.
No entanto, por mais estranho que isto possa parecer, quero dizer-vos que o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento ao Ministério da Educação, suscitando exactamente a preocupação sobre as condições de acolhimento das crianças, de transporte e de alimentação, preocupado que estava com aquilo que se passava no distrito de Viseu. A resposta que o Ministério da Educação nos deu sobre a situação do distrito de Viseu foi a de que estava tudo bem, que não havia problemas com as escolas do 1.º ciclo em Viseu. Esta é, evidentemente, a resposta de um Ministério que se tem pautado pelo silêncio, pela ignorância e pelo profundo autoritarismo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 140/X (1.ª), em defesa das escolas do distrito de Viseu, a qual me parece merecer, da nossa parte, e da minha, pessoalmente, todo o apoio, porque mais não faz do que denunciar aqui aquela que é uma prática deste Governo, que, ao invés de nos levar a concordar com uma reestruturação que pode até fazer sentido, numa lógica de melhorar as performances escolares e o acesso de muitos e muitos cidadãos ao ensino, de forma mais fácil, mais rápida e mais eficaz, toma uma decisão que não foi ponderada, que não teve em conta uma explicação para que todos a pudessem compreender e que não teve, sequer, em conta que, quer no 1.º ciclo quer nos jardins de infância, cada vez mais acontece aquilo que se verifica noutros serviços públicos, ou seja, o Estado demite-se da sua responsabilidade, demite-se da sua obrigação. Os serviços públicos, como costumo dizer, são tendencialmente inexistentes e estão, tendencialmente, cada vez mais longe. É isto que acontece com o ensino em Viseu e é isto que acontece em muitas outras zonas desertificadas do País.
Ontem mesmo, dei conta de estudos do Instituto Nacional de Estatística, nomeadamente na região do Douro, que nos indicam que, a continuar esta desertificação, em 2050, a população será inferior a metade daquela que existia nos anos 60.
Este Governo, em vez de cumprir com as promessas de melhores escolas, de melhores equipamentos, de melhores acessos, de melhores transportes, porque estamos a falar de zonas de grandes dificuldades de acesso, toma uma medida meramente economicista, sem explicação, sem qualquer sentido e que não acautela aquela que é a sua obrigação de, também ele, ser fautor de desenvolvimento do interior.
Há imensos municípios que procuram captar população para as suas regiões. E o que é que faz o Estado? Encerra serviços, encerra escolas! É o mesmo Governo que nega a Viseu e ao distrito de Viseu uma universidade pública; é o mesmo Governo que, de 730, pretende encerrar 215 escolas.
Dizemos nós, e dizem os peticionantes, que, de facto, esta medida não acautela o insucesso escolar, nem acautela um melhor ensino em Viseu. Disseram-nos, inclusivamente, em audição, que existiam nessas escolas muitos estudantes nocturnos.
Disse o Sr. Presidente da República, na sua comunicação ao País, e o Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso combater o insucesso e o abandono escolares. Ora, essa medida vai ao arrepio das indicações do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que solicita a correcção da orientação assumida de encerrar escolas do 1.º ciclo do ensino básico é por nós compreendida como uma reacção imediatista daqueles que vêem desaparecer das suas pequenas localidades a «escola ao pé da porta».
O Sr. Deputado Melchior Moreira teve oportunidade de se referir aqui à situação do distrito de Viseu e fez uma crítica veemente às câmaras do PSD — porque são do PSD 20 das 24 câmaras municipais do distrito! — ao demonstrar, perante o Plenário, a degradação em que se deixou cair o parque escolar.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Ah! Agora a responsabilidade é nossa?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É preciso ter lata!

O Orador: — Sr. Deputado, ficámos surpreendidos mas fica-lhe bem a autocrítica.

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Aplausos do PS. Protestos do PSD.

Além disso, é preciso referenciar que o encerramento das escolas do 1.º ciclo não é uma causa da desertificação, é uma consequência da desertificação do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — É em função dessa desertificação que políticos responsáveis têm de assumir, com clareza, que não é sustentável por mais tempo manter uma situação em que o insucesso escolar se manifesta de forma mais expressiva.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E onde é que estão os centros educativos?!

O Orador: — E todas as estatísticas comprovam uma forte correlação entre taxas de aproveitamento escolar inferiores à média nacional em escolas com poucos alunos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Por isso, o Ministério da Educação decidiu — e bem! — que o encerramento dos estabelecimentos de ensino assenta, fundamentalmente, em dois critérios: terem menos de 20 alunos e uma taxa de aproveitamento inferior à média nacional ou, então, terem menos de 10 alunos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É um critério objectivo!

O Orador: — A transferência dos alunos para novas escolas acolhedoras ou novos centros escolares, edificados ou a edificar, permite a concretização da «escola a tempo inteiro», de que há tanto tempo se falava mas que ninguém concretizava, garantindo o funcionamento do estabelecimento em regime normal, com aulas de manhã e de tarde, e o fornecimento de almoço, generalizado, pela primeira vez, em Portugal, nos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo.
A transferência para as novas escolas facilita a socialização das crianças, essencial para o seu desenvolvimento a nível global, ao mesmo tempo que garante o acesso a mais e melhores recursos, eliminando a desigualdade de oportunidades entre alunos provenientes de meios socio-económicos diferenciados.
Além de possibilitar o acesso a bibliotecas ou a recursos informáticos, a mudança para as novas escolas permite a generalização de actividades extracurriculares.
Até ao fim de 2007, novas escolas serão encerradas, novo caminho será construído e as novas escolas do 1.º ciclo servirão para mudar significativamente aquilo que tem sido o ensino básico em Portugal, com problemas conhecidos de todos.
Por todas estas razões, não podemos concordar com o objectivo desta petição, porque, com esta medida, ajudamos decisivamente a mudar, de forma consistente, a situação do ensino básico em Portugal, cujos resultados serão visíveis a médio prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2006, o Governo decidiu encerrar 253 escolas nos 24 concelhos do distrito de Viseu.
Para 2007, está já previsto o encerramento de 150 escolas nos 14 concelhos do norte,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É obra!…

O Orador: — … na alçada da Direcção Regional de Educação do Norte, sem contar com os 10 distritos que ficam sob a alçada da Direcção Regional de Educação do Centro. Num total de setecentas e poucas escolas de que estamos a falar, no universo total daquele distrito, podemos ver que, a projectarse o mesmo número para os concelhos que faltam, estamos a falar do encerramento de cerca de 400 a 500 escolas num universo de setecentas e tal.
Portanto, isto demonstra bem o conceito de modernidade deste Governo: votar cada vez mais ao

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abandono as populações que, quer geográfica quer economicamente, e por via das políticas que têm vindo a ser praticadas, já se encontram numa situação mais deprimida do que a restante população do País. E estamos a falar de Viseu porque aqui nos chegou uma petição com 7132 assinaturas sobre o distrito de Viseu, mas poderíamos estar a falar de um conjunto vasto de outros distritos do País que sofrem de problemas semelhantes, o que denuncia bem o verdadeiro carácter do corte cego e economicista do Governo.
Mas, também para nos desiludirmos quanto às orientações que levam ao encerramento, não são abrangidas as escolas com menos de 20 estudantes, Sr. Deputado João Bernardo, nem tão-pouco as escolas com menos de 10 estudantes!! Tenho aqui a lista das escolas que vão ser encerradas em 2007 e muitas delas têm acima de 20 estudantes, nomeadamente 26, 25, 22 estudantes e por aí acima!!

O Sr. João Bernardo (PS): — São da responsabilidade das câmaras municipais!

O Orador: — Neste momento, há estudantes que se deslocam muito mais do que o necessário para chegarem à sua escola, temos estudantes que levam a louça e os talheres de casa, temos estudantes que voltam à sua escola de origem para almoçar porque na escola de acolhimento não há almoço.

O Sr. João Bernardo (PS): — É da responsabilidade das câmaras municipais!

O Orador: — Isto denuncia bem a tal primeira ideia de que, agora, tudo iria ser uma maravilha para estas crianças!… Esta petição recomenda que a Assembleia aja em determinado sentido. Da parte do PCP, como antes, continuaremos, no futuro, atentos e intervenientes quanto ao encerramento cego de escolas que este Governo tem levado a cabo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 132/X (1.ª) — Apresentada por Carlos António Gomes Fogaça e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à discussão da intenção do Governo de encerrar as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como do destino, a curto, a médio e a longo prazos, a dar às suas instalações e terreno onde está implantada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora discutimos, subscrita por mais de 7000 cidadãos, que discorda da intenção do Governo de suspender as actividades lectivas na Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, poderia, e deveria, ter sido discutida em Junho do ano passado. Hoje, infelizmente, a Assembleia da República discute sobre uma matéria que é já um facto consumado, por uma única razão: porque o Partido Socialista impediu que a discussão sobre o encerramento desta escola pudesse ter tido lugar há seis meses.
O Partido Socialista aprovou um relatório na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, há seis meses atrás, que referia que «não existem até à data estudos técnicos que fundamentem a decisão, que parece estar em curso, de encerrar a Escola Secundária D. João de Castro» e também que «não se compreende que seja a Escola Secundária D. João de Castro a escolhida para fazer parte das escolas que vão ser encerradas, quando lhe é reconhecida qualidade superior, sobretudo no que concerne à capacidade de expansão e de adaptação a outras valências, em comparação com as que se localizam na área circunvizinha». Este é o mesmo Partido Socialista que depois impediu que esta petição fosse debatida em tempo útil.
Esta atitude do PS demonstra um enorme desrespeito pelos mais de 7000 cidadãos que, numa atitude cívica louvável, apresentaram esta petição, mas também revela receio, medo, de debater e clarificar esta decisão do Ministério da Educação.
Importa perguntar: quais as razões para que neste processo o Ministério da Educação se tenha comportado de forma totalmente autista e arrogante perante a comunidade escolar desta escola e para que o Partido Socialista tenha impedido a discussão do encerramento da mesma em tempo útil? Como esta escola se situa numa zona privilegiada de Lisboa, todas as suspeitas sobre o destino que o Governo pretende dar a este espaço são legítimas perante a falta de transparência de todo este processo. Perante isto, o Grupo Parlamentar do PSD irá questionar o Governo, através de requerimento, sobre o destino que pretende dar às instalações da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que são necessárias algumas considerações à volta do exercício do debate das petições, e várias bancadas já aludiram a esse facto.
Creio, Sr. Presidente, que nas mudanças que precisamos de levar a cabo no Regimento da Assembleia da República, e até com consagração legislativa, podemos estabelecer uma analogia entre aquilo que a lei já dispõe acerca da iniciativa popular e o exercício do direito de petição. Creio que os cidadãos entendem que podiam e deveriam ter direito à fixação de prazos obrigatórios, tal como ocorre na iniciativa legislativa popular, e à possibilidade, por analogia, insisto, de haver um projecto de resolução popular que dê uma sequência institucional ao exercício que os peticionários fazem, um exercício de democracia participativa.
Penso que se trata de um debate em aberto e que necessitaremos de levá-lo a cabo exactamente para combater a frustração sobre o exercício do direito de petição.
Em concreto, sobre esta petição, é preciso dizer que se trata de um processo kafkiano, de um processo inaudito e inacreditável aquele que o Ministério da Educação levou a cabo ao encerrar uma escola contra toda a comunidade escolar, uma escola com excelentes condições, uma escola que devia ajudar na mobilização dos recursos humanos e educativos do País, sem motivo aparente. Aliás, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte estranhou que o Ministério da Educação quisesse encerrar a Escola Secundária D. João de Castro, mas entretanto já se esqueceu disso…! Mas, na verdade, apesar de o momento em que estamos a discutir esta petição ser já tardio em relação ao seu objectivo inicial, este debate de hoje não deixa de ter oportunidade, porque temos notícias de fonte muito segura de que, apesar de o Ministério ter «jurado a pés juntos» que o conjunto das instalações desse equipamento educativo não seria alienado, não seria transferido para privados, não seria objecto de um processo «negocista», aquilo que o Sr. Secretário de Estado e o Ministério «juraram a pés juntos» não é líquido, que não é dado como garantido que assim seja.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não é verdade!

O Orador: — E ou hoje, aqui, o PS se co-responsabiliza com as declarações do Ministério e garante o que vai acontecer àqueles equipamentos educativos, garante aqui, à fé do que for, a manutenção do carácter público daquela estrutura, permitindo que aqueles que ainda hoje se opõem ao encerramento das actividades lectivas e que procuram reverter essa decisão venham a ter a possibilidade de o fazer, ou, então, para além do erro político, para além da má fé negocial e má fé da decisão política do Ministério da Educação, teremos de interrogar muito seriamente, olhos nos olhos, teremos de perguntar ainda mais vincadamente que interesses mandam na Avenida 5 de Outubro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para uma intervenção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e tal como foi feito antes de mim, gostaria de lamentar o debate tardio desta petição. Mas não só lamento o debate tardio desta petição como lamento também a ausência do Governo da discussão de todas as petições que aqui estão em causa, e que se traduzem no acto mais nobre de cidadania que é o de os nossos concidadãos poderem dirigir-se a um órgão de soberania, a Assembleia da República, e que aqui, onde o Governo tem tempo destinado, não possamos contar com a sua participação em matérias que, na maioria dos casos, têm que ver com a responsabilidade da acção desse mesmo Governo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — A petição é à Assembleia da República, não é ao Governo!

O Orador: — Isso é, desde logo, paradigmático naquilo que se passa com a Escola Secundária D.
João de Castro.
Há uma matéria que penso que é importante termos presente: não estamos de acordo que uma burocracia combata outra burocracia e que nesta luta entre burocracias possa encontrar-se uma boa solução.
Para nós, no centro daquilo que deve ser a política de educação e o papel das escolas de Lisboa devem estar as famílias e os alunos. Esse é que é o centro das nossas preocupações. Não entendemos que deva ser na burocracia da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) contra os professores da Escola Secundária D. João de Castro nem na posição dos professores desta escola contra a burocracia da DREL que possa encontrar-se uma solução. Porém que algo de muito estranho se passa em relação ao fecho da escola, isso passa-se! Essa é uma matéria de preocupação para mim, que já tive responsabilidades em Lisboa…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Vêem-se os resultados!

O Orador: — … e que vejo aqui, nomeadamente, Deputados socialistas que têm responsabilidades

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em Lisboa, quer na Câmara quer na Assembleia Municipal.
Penso que é importante sabermos, afinal, o que é que o PS pensa sobre esta matéria, se tem apenas uma face ou se tem diferentes caras consoante o local em que se encontra sentado.
A verdade é que o PS, na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Lisboa, considera que se deve continuar a dar aos terrenos onde se localiza a Escola Secundária D. João de Castro o uso de equipamento educativo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — E é!

O Orador: — Aquilo que constatámos, até por aquilo que consta da acta da Assembleia Municipal e por aquilo que a Comissão de Educação da Assembleia Municipal pôde apurar, foi que a DREL tencionava instalar-se na Escola Secundária D. João de Castro…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É mentira!

O Orador: — … porque a renda que pagaria nos actuais edifícios seria de cerca de 200 000 euros/mês, o que seria muito dinheiro.
Ora, percebemos que a burocracia do Ministério da Educação goste de estar bem instalada, e todos gostamos que todas as burocracias tenham boas condições de trabalho, não penso é que essa seja uma razão suficientemente ponderosa para que se feche a Escola Secundária D. João de Castro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, consideramos que na decisão puramente administrativa de fecho da Escola Secundária D. João de Castro deveriam ter sido ponderados todos os factores que poderiam alimentar uma competição saudável entre as diferentes escolas para angariarem mais alunos, em lugar de ser meramente uma decisão que «vem de cima» e que começa, a pouco e pouco, a impedir que essa escola tenha alunos e que venha a existir no futuro.
Por isso mesmo, consideramos que esta é uma matéria que terá, no futuro, responsabilidades de todos e que, nomeadamente naquilo que diz respeito à vigilância que tem de ser feita por esta Assembleia em relação ao Executivo, exige que o Governo esclareça os critérios que levam ao fecho das escolas e que estes sejam absolutamente transparentes, o que neste caso não nos parece que tenha sucedido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Neves.

A Sr.ª Rita Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de deixar uma breve nota.
O PS lamenta, como penso que todos lamentamos, que haja uma efectiva e evidente redução do número de alunos em Lisboa, o que se prende com matérias do foro intrínseco da evolução da cidade ao qual o Governo está perfeitamente alheio; existe, de facto, uma redução do número de alunos! Lamentamos que assim seja, no entanto, efectivamente, hoje descobrimos — aliás, já vínhamos a verificá-lo há algum tempo, mas hoje vemo-lo com muita clareza porque tivemos o cuidado de olhar para os números — que existe mais capacidade no parque escolar do que número de alunos para acompanhá-la.
Quero também deixar uma nota em relação a um comentário que o Sr. Deputado Sérgio Vieira, do PSD, acabou de fazer sobre a discussão tardia desta petição.
É verdade que para os peticionários esta já é uma discussão tardia, é verdade que para os alunos da Escola Secundária D. João de Castro esta poderá ser uma discussão tardia, mas isso não é da responsabilidade do PS. Esta é uma discussão que calhou quando pôde calhar no quadro das discussões das petições.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É ao calha! É se calhar…!

A Oradora: — O PS não tem responsabilidade efectiva quanto ao carácter tardio desta discussão mas, ao contrário do PSD, opta por discuti-la na mesma em vez de agitar uma situação já ela complicada e difícil para pais, alunos, professores e restante comunidade educativa.
Quanto à petição, tem-se vindo a argumentar que a decisão não está fundamentada em qualquer estudo técnico. Penso que deve recordar-se que a Escola Secundária D. João de Castro se insere no quadro de uma rede escolar mais abrangente, no agrupamento pedagógico n.º 1 de Lisboa, onde existem cinco escolas de 3.º ciclo e um número global de alunos insuficiente para as capacidades do

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respectivo parque escolar, como já há pouco referi.
A decisão de encerramento da Escola Secundária D. João de Castro, que não o é na realidade, decorre, naturalmente, de uma opção fundamentada numa objectiva análise de números; não há propriamente uma «decisão não fundamentada em dado algum». Já tinham sido, aliás, tomadas medidas no quadro deste agrupamento escolar em particular para fazer face a esta tendência decrescente do número de alunos — relembro aqui algo que os senhores bem conhecem, a fusão da Escola Secundária de Ferreira Borges com a Escola Secundária Rainha Dona Amélia — e ainda assim a capacidade do parque escolar é demasiada para o número de alunos do agrupamento.
Vejamos: a Escola Secundária D. João de Castro teria, neste momento, 17 turmas para uma capacidade de 42, iria, portanto, funcionar com 40% da sua capacidade; a Escola Secundária Rainha Dona Amélia, já após a fusão, portanto, estamos a falar de duas escolas, funciona com uma capacidade de 76%, ou seja, tem 32 turmas para uma capacidade de 42. Isto demonstra bem que há, de facto, um problema no parque escolar em si, não na Escola Secundária D. João de Castro em particular.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vão fechar mais umas dezenas a seguir!

A Oradora: — Para concluir, lembro que é falso, de facto, que o Ministério da Educação queira desafectar este lote da actividade educativa, aliás, o próprio Ministério já o assumiu publicamente e a Ministra já o fez inclusive nesta Casa.
É falso, é mesmo verdadeiramente falso, passe a contradição, que por detrás da decisão de encerramento destas actividades lectivas estejam encapotadas quaisquer vontades especulativas, nomeadamente no sector imobiliário. Esta é uma decisão no sentido de optimizar os recursos disponíveis no agrupamento pedagógico n.º 1 de Lisboa e na rede escolar de Lisboa, não é uma decisão de venda de património.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A DREL quer ir para lá, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Inclusivamente, como também lembrou o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a própria Assembleia Municipal de Lisboa já considerou este assunto devidamente esclarecido pelo Ministério.
É por tudo isto que, de facto, não podemos acompanhar o teor desta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está enganada, Sr.ª Deputada! A DREL quer passar a ter vista para o Tejo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, é, de facto, lamentável que esta Assembleia não consiga dar a resposta necessária quando os casos são tão prementes e, especificamente, neste caso. No futuro, cabe-nos a todos procurar criar as condições para que não sejam defraudadas as expectativas dos cidadãos, quando recorrem às petições.
Este processo de encerramento da Escola Secundária D. João de Castro tem uma história complexa, sofreu reviravoltas e peripécias. Mas o que importa é que uma escola que tinha um conjunto razoável de estudantes foi encerrada, sem que houvesse qualquer informação, conversa ou auscultação dos seus órgãos de gestão e dos seus estudantes. Portanto, foi tudo algo difuso no que toca às orientações políticas do Ministério e à transparência política que se exigia.
O Governo decidiu encerrar a escola. Nesta Assembleia, questionámos o Secretário de Estado da Educação quanto ao futuro daquelas instalações e nunca a palavra «pública» foi atribuída como característica essencial. Tratar-se-ia de um espaço que seria dedicado à educação — foi até aqui que chegou o Sr.
Secretário de Estado, reconhecendo, primeiramente, que aquela escola iria ser encerrada.
Todos sabemos — já foi dito — que as condições do meio envolvente são bastante propícias a que o terreno em que aquela escola se encontra esteja sujeito a «apetites» especulativos, nomeadamente imobiliários, e que obviamente poderá, de alguma forma, haver esse tipo de condicionantes. Importa agora garantir que aquilo que nos tem sido afirmado pelo Partido Socialista e pelo Secretário de Estado se vem a verificar. No entanto, a perspectiva não é boa, quando a Sr.ª Ministra da Educação já anunciou na comunicação social que aquela escola, aliás, aquele terreno e aquelas instalações servirão de base para fazer o capital inicial da empresa mágica, agora criada, a Parque Escolar, EPE, que gerirá todo o parque escolar do nosso país sob o ponto de vista empresarial, ou seja, pelo ditame do lucro. Nesse sentido, aquele terreno servirá de base para fazer o capital desta empresa, mas não é dito se a empresa lá se instalará, se a empresa será vendida, se a empresa será concessionará. Portanto, são várias as dúvidas que se levantam.
É claro que agora a escola está encerrada, mas importa garantir que a escola se mantém pública, que aquele espaço se mantém público e que não é desperdiçado todo aquele manancial de património educati-

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vo que «descansa» naquelas instalações. Assim, o PCP apresenta, hoje, um projecto de resolução no sentido da manutenção daquela escola como um espaço público dedicado à educação, o que mais não é do que exigir o cumprimento das palavras do Secretário de Estado da Educação e, nesse sentido, nada mais esperamos do que a unanimidade na aprovação deste projecto de resolução.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira nota para aquilo que outros Srs. Deputados já tiveram oportunidade de referir. Os peticionantes solicitam à Assembleia da República uma intervenção activa junto do Governo no sentido do não encerramento da escola, pois consideram que o mesmo constituiu um erro político.
A escola, entretanto, encerrou, mas ainda assim Os Verdes consideram que é extremamente relevante levar a cabo a discussão com base nesta petição, porque é importante olhar o futuro daquelas instalações e é importante que a Assembleia da República se mantenha atenta a compromissos que foram assumidos e àquela que será a realidade concreta de utilização daquele espaço.
Nesse sentido, penso que a Assembleia da República não deve encerrar hoje esta discussão, mas continuar, antes, profundamente atenta ao historial que se vai seguir em torno daquele espaço.
A segunda nota que gostaria de deixar tem a ver com o argumento, que agora serve para tudo, de transformar a realidade em números e, a partir daí, tomar opções políticas relativamente a essas mesmas realidades. No sector da saúde, no sector da educação e noutros sectores, incluindo no dos transportes, os números servem para tudo. O Partido Socialista, neste caso concreto, anda a tomar estas decisões perfeitamente apressadas e sem uma reflexão efectiva quanto ao potencial de desenvolvimento destas estruturas nas localidades em concreto — porque isto passa-se, de facto, por todo o País. Olha as realidades concretas como números, não envolvendo a discussão do seu potencial de desenvolvimento, nem tão-pouco reflecte sobre o porquê de termos chegado àqueles números e as políticas erradas que têm sido desenvolvidas e que promovem este despovoamento e esta desertificação num país que se quer, evidentemente, mais equilibrado e mais homogéneo também na sua distribuição populacional e na sua actividade produtiva.
Feitas estas notas introdutórias, gostaria de realçar que a decisão do Governo de encerrar a Escola Secundária D. João de Castro foi tomada contra toda a comunidade escolar. O Governo está «orgulhosamente só» nesta matéria. De uma forma profundamente autoritária e unilateral, toma esta decisão. Aliás, isso ficou também patente nesta discussão parlamentar: todos contra, menos o Governo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Olhe para o acórdão do tribunal!

A Oradora: — Entretanto, ainda relativamente à diminuição do número de alunos que é alegada pelo Governo para tomar esta decisão, era importante ter ouvido o Partido Socialista sobre a razão dessa diminuição do números de alunos. Por acaso, não constava de uma decisão da Direcção Regional de Educação de Lisboa o facto de haver uma orientação para a não possibilidade de abrir mais turmas naquela escola? Parece que sim, mas o Partido Socialista não se pronuncia sobre isto. Ou seja, alegou a diminuição do número de alunos, mas havia uma orientação do próprio Ministério da Educação no sentido de não abrir mais turmas e de não permitir mais alunos. Afinal, em que é que ficamos? É importante haver seriedade e alguma verdade neste debate, como noutros, certamente!! Por último, termino justamente como comecei: é importante continuar atento ao que vai acontecer àquele espaço. Existe agora um compromisso por parte do Governo de que aquele espaço continuará afecto a um parque escolar, a um centro escolar. Mas será público ou privado? Nada dizem, nada! Fica aqui a dúvida quanto a esta componente de gestão, que não é de somenos importância, porque os interesses especulativos relativamente àquela zona privilegiada de Lisboa são muitos. Se o centro escolar será público ou privado, não sabemos. Mas será durante quanto tempo? É preciso dizer que os interesses especulativos são fortes e que as decisões que se tomam em função desses interesses especulativos são, às vezes, vergonhosas e, para não dar muito nas vistas, feitas passo a passo…! É, portanto, a esses passos e a esse tempo que é preciso estar atento e Os Verdes podem garantir que não fecharão os olhos a esta matéria e que continuarão a seguir, com curiosidade e interesse, todo este processo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.º 93/X (1.ª) — Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, desejar a todos um óptimo ano de 2007. Quero também agradecer aos peticionantes a iniciativa que tiveram.
No que respeita ao Governo, desejo e espero, sinceramente, que deixe a arrogância e a sobranceria no ano velho e que ouça a sociedade civil, que, cada vez com mais força e apoio, se vem batendo contra o novo aeroporto de Lisboa, projecto megalómano do Primeiro-Ministro.
Quero aqui também corroborar algumas palavras que foram ditas quanto à ausência do Governo hoje, no debate destas petições, principalmente desta que pode hipotecar, de facto, o futuro deste país.
Só um Governo autista, incompetente e incapaz do ponto de vista político e técnico é que decide avançar com uma decisão que vai hipotecar o futuro de gerações de portugueses.
A construção do novo aeroporto de Lisboa não é sequer uma má solução. Esta decisão do Governo socialista é um enorme problema que querem deixar para outros resolverem.
Sr. Presidente, o Partido Socialista já nos habituou a decisões que hipotecam – e de que maneira! – o futuro, que por acaso é já hoje. Refiro-me às SCUT. Lembram-se? Era uma solução milagrosa! Os portugueses tinham estradas «de borla» e estas gerariam tanta riqueza que seriam uma fonte inesgotável.
Agora, o Partido Socialista, sem pedir desculpa aos portugueses, vai, afinal, introduzir portagens nas estradas que eram uma mina de ouro. Essa mina não passou de uma miragem e tornou-se num filme de terror, ainda sem solução concreta. Já sei que o Sr. Ministro anunciou uma solução, mas não a sua concretização.
O novo aeroporto de Lisboa é outro erro. O novo aeroporto de Lisboa é, de facto, um embuste — uma palavra tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro. O novo aeroporto de Lisboa é o hipotecar do País, de forma irreversível.
Como é possível desperdiçar milhares de milhões de euros num investimento não reprodutivo? Como é possível hipotecar milhares de milhões de euros num investimento sem capacidade de ampliação? Como é possível desperdiçar milhares de milhões de euros num investimento totalmente desarticulado, condicionando toda a rede de transportes a este erro técnico e a esta obsessão política? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se percebeu que o próprio Governo não sabe bem o que deve fazer. Até agora, pouco ou nada de concreto executou nesta matéria.
A 22 de Novembro de 2005, a apresentação em PowerPoint da decisão contou com a presença de centenas de convidados, consultores, construtores e financiadores, bem como do Primeiro-Ministro e de grande parte do Governo.
Este show mediático e de propaganda contrastou com a comemoração dessa data pelo Governo.
Passado um ano, a 21 de Novembro passado, como não tinha nada de concreto para apresentar, o Governo organizou à pressa uma visita semiclandestina do Secretário de Estado das Obras Públicas ao terreno — digo, ao pântano — onde pretendem construir essa infra-estrutura.
Parece que o próprio Governo já não acredita, tal como nas SCUT, nesta sua obsessão.
As alternativas não estão, de facto, suficientemente estudadas nem a decisão está devidamente sustentada.
Acredito que, no Partido Socialista, existem consciências sérias que estão contra este projecto megalómano. Acredito que muitos dos Deputados que se sentam na bancada socialista gostariam de estar aqui a dizê-lo, alto e bom som.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Sr. Primeiro Ministro, os portugueses exigem que desça do seu pedestal e ouça o povo.
Pare este projecto! Ninguém lho pediu e são cada vez menos os que acreditam nele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que nos trazem aqui a debate sobre o novo aeroporto de Lisboa concentra duas preocupações centrais: uma delas é a que é explícita mais obviamente no texto da petição e tem a ver com o volume do investimento; a outra, um pouco mais subtil, tem a ver com a competitividade e a viabilidade do Aeroporto Sá Carneiro e o que resultará das dinâmicas entre aeroportos posteriormente à implementação do novo aeroporto de Lisboa.
Em relação à questão do financiamento, sejamos claros. Aliás, o Ministro das Obras Públicas, na resposta que dá à Comissão de Obras Públicas justamente a propósito desta petição, é claríssimo e transparente em relação à forma como tenciona pagar ou sustentar este volume de investimento. E fá-lo deixando-nos uma preocupação, que é, para o Bloco de Esquerda, a preocupação maior: é que no prato da balança de conseguir mobilizar os apoios privados para este investimento está colocada a privatização da

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ANA, que é, segundo o texto fornecido pelo próprio Ministro, uma empresa que dá receitas ao Estado.
De acordo com a resposta do Ministério, o Governo, falando da ANA, diz que esta empresa investiu, nos últimos 20 anos, mais de 1400 milhões de euros nos aeroportos que gere directamente, tendo pago ao Estado mais de 240 milhões de remuneração de capital e cerca de 350 milhões de impostos sobre lucros e aplicando cerca de 70 milhões, no financiamento de aeroportos, em participadas. Esta é uma empresa que dá ao Estado receitas interessantes e, no entanto, é à custa dela que a construção do novo aeroporto de Lisboa implica um investimento do Estado de apenas de 10% sobre o custo global da obra.
Portanto, aquilo que está no outro prato da balança é justamente a privatização da ANA, e é isto que nos preocupa, ou seja, que se «vendam os anéis», sobretudo quando são «anéis» interessantes, que dão receitas para o Estado, que precisa delas precisa. E esta deve ser a grande preocupação desta Assembleia, a grande preocupação política deste país! Do outro lado, colocam a questão da relação entre aeroportos. Na verdade, há uma triangulação entre os aeroportos do Porto, de Lisboa e de Faro, sendo que a competitividade do Aeroporto Sá Carneiro é uma preocupação que deve estar presente. O Ministério não adianta nada quanto aos ainda necessários investimentos neste aeroporto para o tornar efectivamente competitivo no Noroeste peninsular, quando concorre com os aeroportos da Galiza na disputa do espaço aéreo, e o que faz um aeroporto competitivo não é centro comercial que se constrói nas suas instalações, é a rapidez, a eficácia, a eficiência no que diz respeito ao tráfego, à descolagem e à aterragem das aeronaves. Isso é que torna um aeroporto interessante para as companhias internacionais e esse é o investimento que falta fazer ao nível da pista de aterragem, dos taxiways do Aeroporto Sá Carneiro, sobre o qual o Governo não tem sequer uma palavra a dizer.
Portanto, há razões para preocupação quanto ao que são as orientações deste Governo sobre política aeroportuária no nosso país. Há razões para preocupação que se prendem com o modo de investimento e outras que se prendem com o que são as dinâmicas entre os diferentes aeroportos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição n.º 93/X (1.ª) vem ao encontro do que nós próprios pensamos sobre o novo aeroporto de Lisboa.
Os estudos que conhecemos, mesmo os que são de entidades mais credenciadas, não são globais, não referem nem têm a perspectiva do crescimento da capacidade das novas aeronaves e nem sequer levam em conta as previsões dos aumentos de tráfego aéreo, quer em relação às companhias de bandeira quer às companhias low-cost.
Ora, parece-nos que seria aconselhável que uma decisão destas, que tem implicações para o futuro, fosse sustentada em estudos, quer actuais quer previsionais, do que será o tráfego aéreo no futuro.
Consideramos ainda que não existem, ou não são conhecidos, estudos verdadeiramente sólidos sobre as questões dos impactes ambientais em relação a este novo aeroporto.
Por isso, uma decisão destas deveria merecer um amplo consenso na sociedade portuguesa, o que não está a acontecer. Parece-me mesmo que, cada vez mais, o País, tal como eu próprio, está cada vez menos «Otário», ou seja, está cada vez menos favorável ao aeroporto na Ota.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Inclusivamente, a confirmarem-se os estudos que estão a ser publicados sobre as circunstâncias das obras de recuperação do Aeroporto da Portela, também fica por saber quando é que vai haver rupturas em termos dos slots disponíveis, do números de voos e do movimento aeroportuário, por forma a sabermos em que medida estas obras vão aumentar a capacidade do Aeroporto da Protela. Isto para que pudéssemos avaliar a necessidade ou não de um novo aeroporto e do investimento que se pretende fazer.
Parece-me ainda que os efeitos colaterais, aqui também já referidos, que o futuro aeroporto da Ota vai ter noutros aeroportos, nomeadamente no de Francisco Sá Carneiro, não estão sequer avaliados. Pareceme que até deveria repensar-se a localização do novo aeroporto, que não a que o Governo aponta, eventualmente a sul do Tejo, potenciando assim o efeito da nova linha de TGV e encurtando a distância entre Madrid e Lisboa.
Portanto, parece-me que uma nova estrutura, com esta dimensão em termos de investimento e com a natureza desta, deveria ser objecto de um estudo complementar e muito completo sobre os vários modos de transporte, nomeadamente as plataformas rodo-ferroviárias, os portos, as novas plataformas logísticas, criando uma ideia global do sistema de transportes no País, o que não está a acontecer.
Nessa medida, parece-nos que carece de algum cuidado, de alguma ponderação e de alguma seriedade a discussão e a apresentação deste novo aeroporto.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Veloso.

A Sr.ª Irene Veloso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou procurar cingir-me à apreciação da petição em apreço. Assim sendo, começo por salientar o que, do meu ponto de vista, são as principais questões colocadas.
Qual a razão de um investimento de tal envergadura, tendo em atenção o estado em que o País se encontra? Por que é que se optou pela construção do aeroporto na Ota, quando o estudo realizado pela ANA, em 1994, pese embora considerasse necessário a construção do novo aeroporto, avaliava as opções Rio Frio, Ota e Montijo e considerava esta última como a mais viável? Por que é que se efectuou um investimento tão grande na remodelação do Aeroporto da Portela? Qual a razão de não se manter o Aeroporto da Portela para voos domésticos, o aeroporto de Alverca para voos destinados a transporte de mercadorias e o aeroporto do Montijo para voos internacionais? Qual a justificação para a opção Montijo ter caído? De forma sucinta, dado o tempo de que disponho, vou procurar responder às questões formuladas.
As limitações do Aeroporto da Portela eram já previsíveis no final dos anos 60, tendo sido criado, em 1969, o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa para estudar possíveis localizações para a implantação de uma nova infra-estrutura.
Os estudos então efectuados identificaram cinco locais possíveis: Fonte da Telha, Montijo, Alcochete, Porto Alto, Rio Frio. Foi também analisada a possibilidade de expansão do Aeroporto da Portela.
Foi Rio Frio que recebeu melhor classificação, seguido por Porto Alto e Alcochete, ficando a Portela, já nessa altura, em último lugar.
Em 1982, novos estudos acrescentaram outras localizações, tendo conduzido a uma lista de que já constavam apenas Rio Frio, Ota e Porto Alto.
Em 1994, outros estudos comparativos sobre Ota, Montijo e Rio Frio evidenciavam as desvantagens de Montijo devido à envolvente urbana da península, designadamente o Samouco, e pelas hipóteses de expansão sobre o rio Tejo que colidiam com as condicionantes da Ponte Vasco da Gama ou as Salinas do Samouco. Aliás, posteriormente, viriam a colidir com a zona de protecção ecológica (ZPE) demarcada pela Comissão Europeia poucos anos depois. Assim, consolidaram-se Ota e Rio Frio.
Estudos de impacte ambiental, efectuados pela Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA) constituída para o efeito, consideraram a OTA como a opção menos desfavorável do que Rio Frio, o que levou a um despacho dos então Ministro do Equipamento, Planeamento e Ordenamento do Território e Ministra do Ambiente sobre o assunto, designando Ota com preferencial.
O actual Governo, considerados estes e posteriores estudos tidos por necessários, confirmou a decisão de construção do novo aeroporto de Lisboa, na Ota.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O crescimento contínuo do tráfego aéreo, conjugado com a impossibilidade de expansão do actual aeroporto para além dos actuais limites físicos, e para dar resposta à procura existente e futura, levou à implementação de medidas de optimização da capacidade do Aeroporto da Portela, em simultâneo com o desenvolvimento do projecto do novo aeroporto, de modo a dar resposta às necessidades de procura até à abertura da nova infra-estrutura, prevista para 2017. Daí a ocorrência de obras na Portela em simultâneo com a continuação do projecto do novo aeroporto A utilização simultânea de duas ou mais infra-estruturas aeroportuárias na região traria várias consequências: um agravamento significativo dos custos operacionais das companhias aéreas, do operador aeroportuário e das empresas que prestam assistência ao tráfego, decorrente da duplicação de serviços, equipamentos e recursos humanos conexos; o constrangimento do espaço aéreo, pela utilização dos mesmos canais de aproximação e descolagem, levando a que a capacidade dos aeroportos seja inferior ao somatório da capacidade de cada um de per si; a necessidade de deslocar vários tipos de tráfego entre os aeroportos, o que implica várias dificuldades, nomeadamente por imposição da União Europeia, em termos de concorrência.
Quanto à questão da oportunidade do investimento, e para além da manifesta imprescindibilidade da infra-estrutura em apreço, releva que a estrutura de financiamento prevista inclui uma comparticipação minoritária de fundos públicos, com afectação de fundos comunitários — a obra, designada Projecto 8, já está candidatada ao Programa da Rede Transeuropeia de Transportes, tendo sido considerada prioritária —, que, no seu conjunto, não deverão ultrapassar 30% do investimento, situando-se os fundos nacionais num limiar de 10% do investimento. O projecto é atractivo para investidores privados que suportarão o remanescente.
Pelo exposto, não pode o Partido Socialista estar de acordo com o teor e o fundamento desta petição.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do PCP sobre o novo aeroporto de Lisboa é de há muito conhecida.
Entendemos que uma infra-estrutura como é um novo aeroporto, que envolve pesados investimentos e que é estruturante, devia obedecer a um debate aprofundado, tendo em atenção todos os estudos disponíveis, que são muitos, e que os diferentes interessados deveriam ter possibilidade de dar a sua opinião, tendo presente as diferentes possibilidades para a construção de um novo aeroporto.
O actual Governo, embora proclame permanentemente, por todo o lado, que é sua preocupação ouvir os diferentes interessados, na prática, vai impondo soluções. Encomenda estudos de acordo com o que sabe irem ser os resultados e põe de parte outros estudos que contrariam as suas opções.
Entendemos que esse não é o caminho, que ainda há tempo para arrepiar o caminho traçado por este Governo e que é tempo de abrir o debate exigido pela construção de um novo aeroporto para Lisboa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate desta petição n.º 93/X (1.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 84/X (1.ª) — Apresentada pela Associação MOVE — Movimento de Pais, manifestando a sua repulsa pelo conteúdo programático da educação sexual nas escolas, solicitando a sua revisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A petição n.º 84/X(1.ª), apresentada pela Associação MOVE — Movimento de Pais, reflecte a profunda preocupação das famílias, sendo o tema da sexualidade, pela sua complexidade e sensibilidade, a razão principal desta reacção legítima.
Realçamos como profundamente positiva a discussão lançada na opinião pública sobre este tema, ajudando a desmistificar conceitos retrógrados sobre sexualidade, quer eles digam respeito a «vanguardismos sexuais» de puro consumismo momentâneo e materialista ou a «tabus» escondidos e silenciadores de mentes alheias aos problemas do mundo de hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O aparecimento, quase em paralelo com o relatório do grupo de trabalho, de um estudo do Conselho Nacional de Educação e o lançamento desta petição provocaram a mais abrangente e construtiva abordagem feita pela comunicação sobre um tema com esta delicadeza.
O PSD está consciente dos riscos da transversalidade pura como método para a escola transmitir o tema da sexualidade. A escola não tem formação adequada para a assumir, gerando-se os conflitos normais, onde, muitas vezes, actuações isoladas põem em causa a ética, a responsabilidade e os valores que estão em causa, que não só os de natureza biológica mas também aqueles que têm a ver com a afectividade e com o crescimento ou a formação social e pessoal do jovem.
Este é um problema que também tem a ver com a verdadeira autonomia que o PSD preconiza para a escola, com o projecto de gestão escolar que apresentámos oportunamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uma escola bem gerida é, necessariamente, uma escola onde há responsabilização de todos os que nela trabalham ou participam.
Na educação para a saúde, a existência de uma hierarquia de responsabilidade que abranja o Estado, os órgãos da escola, os professores e, principalmente, o professor responsável pela área, com a participação dos pais, parece ser o caminho.
Pede-se, pois, ao Estado um forte investimento na formação de professores e à escola projectos educativos onde impere a responsabilidade, o equilíbrio e o bom senso.
Mas tal não é possível sem associações de pais ou famílias verdadeiramente participantes e empenhadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora discutimos surgiu na nossa sociedade na sequência de uma notícia publicada num jornal semanal. Aliás, o próprio texto da petição reconhece esse facto.

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Assim, a primeira questão que gostaríamos de salientar é precisamente a de que esta petição aproveita a publicação de uma notícia, que é uma mentira, para lançar um debate falseado e a confusão entre as famílias portuguesas sobre uma situação que não se estava a passar nas escolas do nosso país.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — A referida notícia veio a ser objecto de duas condenações, a primeira das quais, por parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social, dirigida ao jornal que a publicou e uma segunda, por parte do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, na qual são chamados à atenção os dois jornalistas em causa, devido à sua falta de rigor e por não terem obedecido ao princípio do contraditório.
Primeira conclusão: esta petição surge na sequência de uma mentira infelizmente publicada por um semanário, no nosso país.
Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados.
Esta petição também veio lançar o alarme entre as famílias portuguesas de que, eventualmente, seus filhos e suas filhas, nas escolas do nosso país, estavam a ser sujeitos a programas de educação sexual que quase poriam em causa a sua sanidade mental. De seguida, a Confederação Nacional das Associações de Pais vem desmentir esse mesmo facto.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, há mais uma segunda falsidade em que esta petição se baseia.
É que este Movimento de Pais não defende a educação sexual para todas as crianças do nosso país.
Este Movimento diz, no seu texto, que é a favor da liberdade de escolha mas só tem um modelo, aliás bem patente na respectiva página da Internet, pelos artigos teóricos aí publicados, da autoria de americanos bem conhecidos que só sabem fazer a apologia da abstinência em termos de educação sexual. Trata-se do modelo defendido por Mariana Cascais, Secretária de Estado no governo PSD/PP, que saudades não deixou, mas deixou, sim, destruída a rede para a promoção da saúde nas escolas.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso grupo parlamentar não apoia esta petição, que, temos de dizêlo, é uma fraude.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que discutimos, sobre os conteúdos programáticos da educação sexual nas escolas, apresentada pelo Movimento de Pais e que reúne mais de 24 000 assinaturas, é, quanto a nós, importante.
Aliás, exactamente ao contrário da Sr.ª Deputada Helena Pinto, defendemos que deve haver uma grande e ampla discussão sobre a educação sexual nas escolas e a sexualidade dos jovens. Efectivamente, defendemos que os pais devem ter liberdade de escolha quanto aos conteúdos da educação sexual que querem para os seus filhos e que é ministrada nas escolas.
É que a educação sexual não é apenas uma educação para a reprodução ou para a defesa da saúde pública, é-o também para os afectos. Isto é, entendemos que a sexualidade não é apenas uma questão biológica, é, sobretudo, uma questão humana, social e afectiva que deve ser tratada e cuidada.
Nessa medida, saudamos estes pais que, agrupados sob a forma de Movimento de Pais, livremente subscreveram esta petição e a submeteram à discussão desta Assembleia.
Perante tudo isto, só poderemos saudar esta iniciativa por si própria, não, necessariamente, por concordar com tudo o que na mesma está exposto.
Defendemos é que, cada vez mais, em concordância com o que os pais querem para os seus filhos, ao abrigo da ampla liberdade de escolha que têm e dos conteúdos que querem ver abordados, o Estado deve proporcionar a educação sexual nas escolas no sentido de bem formar, de acordo, repito, com o que os pais querem para os seus filhos em termos da questão, não só sob o ponto de vista biológico e reprodutivo mas, sobretudo, sob o ponto de vista dos afectos.
Assim, pela nossa parte, estaremos sempre preocupados com esta questão e não atacaremos ninguém por reagir a uma notícia que, embora contendo alguma inverdade, provocou, apesar de tudo, alguma indignação e ainda, como já aqui foi dito hoje, este debate que, quanto a nós, é de saudar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados a discutir a petição, apresentada pela Associação MOVE — Movimento de Pais, sobre o conteúdo programático da educação sexual das escolas, que, em temos gerais, contesta a transversalidade e a obrigatoriedade dos projectos educativos das escolas nesta matéria específica e defende que nenhum Estado tem o direito de se sobrepor à vontade dos pais na educação dos seus filhos.

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A este propósito, convém recordar que, no que toca à questão da educação sexual, o Governo, logo após a sua tomada de posse, nomeou um grupo de trabalho de reconhecida e incontestável idoneidade para proceder ao estudo e propor os parâmetros gerais dos programas de educação sexual em meio escolar e, num momento posterior, solicitou, inclusive, ao Conselho Nacional de Educação parecer sobre esta matéria.
Posteriormente e em respeito pelas recomendações formuladas por estas entidades, o Ministério da Educação, aprovando e reafirmando os princípios orientadores dos documentos produzidos, no que se refere ao modelo de educação para a promoção da saúde, veio reconhecer a necessidade de articulação explícita com as famílias e a transversalidade disciplinar combinada com a inclusão temática na área curricular não disciplinar. Para a concretização desses objectivos, veio a ser celebrado um protocolo entre os Ministérios da Educação e da Saúde, com vista à promoção da educação para a saúde em meio escolar, que previu a criação, nas escolas secundárias, de um gabinete de apoio aos alunos no âmbito da educação sexual e a implementação, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, de um programa de educação sexual em que se ressalva expressamente que a sua definição deve envolver a comunidade educativa e a sua dinamização deve ser realizada em colaboração estreita com as associações de pais e encarregados de educação.
Em resultado, veio a ser aberta aos agrupamentos de escolas a possibilidade de se candidatarem a apoios para a realização destes programas, sempre prevendo que a definição dos projectos seja feita em articulação com as famílias.
Daqui resulta claro que em todas as medidas adoptadas relativamente a esta matéria sempre tem sido salvaguardada a obrigatoriedade da participação dos pais e encarregados de educação na definição dos projectos, pelo que nos parece que grande parte do teor desta petição se encontra já prejudicada.
Ressalve-se que o Governo, respeitando as opiniões emitidas, quer pelo grupo de trabalho, quer pelo Conselho Nacional de Educação, enquadrou a matéria relativa à educação sexual no âmbito mais vasto da educação para a promoção da saúde em meio escolar, prevendo que os agrupamentos e escolas incluam no seu projecto educativo outras temáticas, como o consumo de substâncias psico-activas, as infecções sexualmente transmissíveis e a violência em meio escolar.
Donde se conclui que o Governo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia, entende que a educação sexual deve fazer parte da missão educativa da escola, numa perspectiva de formação do carácter e da personalidade dos alunos, não devendo ser reduzida a uma mera passagem de conhecimentos biológicos.
Daí que nos distanciemos substancialmente do teor da petição em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição contesta algo que ainda não existe generalizadamente. De facto, a educação sexual, de forma transversal, ainda não existe nas escolas portuguesas. E não deixa de ser curioso que, sendo tantas vezes utilizada a educação sexual até como argumento contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, dizendo-se que o que importa é educar, agora, inesperadamente, estejamos a discutir esta petição ao mesmo tempo que nos preparamos para a realização de um referendo sobre esta matéria. Portanto, também aqui se vê a contradição em que incorrem a bancada do CDS, por exemplo, e estes peticionários, pois se, por um lado, se opõem a uma coisa, invocando a outra, agora, afinal, manifestam a sua discordância com as duas.
O que rege esta petição é, no entanto, um conceito perigoso. De facto, do ponto de vista destes peticionários, se eu fosse um pai que acreditasse fielmente no criacionismo, poderia exigir ao Estado a proibição de educar o meu filho…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … no sentido de aprender também a teoria da evolução das espécies.
Portanto, este conceito, de que se deve sobrepor a tudo aquilo que são os aspectos morais que, em casa, orientam os pais e que devem transparecer naquilo que é o papel do Estado nas escolas, pode ser deveras perigoso.
Sobre a questão da transversalidade da educação sexual, é o próprio CDS que acaba por justificá-la. É exactamente porque a sexualidade não é meramente um aspecto científico e não é exclusivamente a questão da reprodução que se coloca que é importante que, em todas as disciplinas onde tal seja possível, se estude a sexualidade. É importante que se estude a sexualidade na Matemática, no Português, na Psicologia, na História, na Arte e por aí fora, porque ela é muito mais do que reprodução e porque é possível estudar sexualidade em todas estas disciplinas.
O que importa, de facto, é que seja levada a cabo a generalização real da educação sexual, de forma transversal, em Portugal.

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Dito isto, obviamente que o Partido Comunista Português também se distancia daquilo que é o conteúdo desta petição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 78/X (1.ª) — Apresentada por Maria Emília Quintas Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação das medidas do Governo que os peticionantes consideram atentatórias da classe docente.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 78/X (1.ª), hoje em apreciação, tem como objectivo o pedido de revogação imediata de medidas atentatórias da dignidade e do respeito pela classe docente, nomeadamente do Despacho n.º 17387/2005, de 12 de Agosto, e da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto.
O Despacho n.º 17387/2005 nela referenciado, ao estabelecer um conjunto de regras e de princípios orientadores a ter em conta na organização do horário semanal do pessoal docente e ao definir orientações para a organização e programação das actividades educativas que proporcionem aos alunos do ensino básico o aproveitamento pleno dos tempos decorrentes da ausência imprevista do respectivo docente, procura contribuir para melhorar a organização da vida das escolas e a regularidade do seu funcionamento.
Além disso, visa ir ao encontro do pleno desenvolvimento dos princípios e exigências do processo de autonomia das escolas, reforçando o investimento na qualidade do serviço público da educação e combatendo o insucesso e o abandono escolares.
Nessa sequência e para apoiar os professores e as escolas nesse processo, foi constituído também um grupo de trabalho, em Dezembro de 2005, com o objectivo de acompanhar as boas práticas, de procurar acompanhar as escolas e colaborar na resolução dos problemas encontrados e, sobretudo, de proceder ao levantamento dessas boas práticas para servirem de exemplo e de referência a outras escolas que as pretendam adoptar. Essa é uma prática que está a ser implementada no actual ano lectivo, com o alargamento também já às escolas secundárias.
A petição solicita também a revogação da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, que determinava a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, até 31 de Dezembro de 2006. A necessidade da abrangência e a justificação desta Lei veio a ser reforçada com a Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro, que determina a prorrogação da vigência dessas medidas.
Permitam-me que, no âmbito desta apreciação, faça algumas considerações.
O Programa do XVII Governo Constitucional tem consagrado Mais e Melhor Educação, no capítulo Novas Políticas Sociais, e pretende apostar em mudanças estruturais para conseguir uma educação de qualidade para todos.
Nesse sentido, apresenta como opção «(…) pôr em prática políticas que consigam obter avanços claros e sustentados na organização e gestão dos recursos educativos e na qualidade das aprendizagens (…)».
Nesse sentido, o Governo, o Ministério da Educação e o PS consideram que os educadores e os professores são os agentes fundamentais da educação escolar, consideram que a estabilização do corpo docente, permitindo a constituição de equipas educativas e o reforço das competências de cada escola na gestão do seu pessoal docente, são objectivos fundamentais e consideram também que o alargamento da avaliação e o desenvolvimento da autonomia das escolas são da maior importância.
O Governo, o Ministério da Educação e o PS consideram ainda que o novo Estatuto da Carreira Docente, a aguardar a promulgação do Sr. Presidente da República, vai permitir o reconhecimento do mérito e valorizar o exercício da actividade lectiva, sendo uma oportunidade e um instrumento para a organização e valorização do trabalho dos professores.
O desafio da qualificação dos portugueses exige um corpo docente de qualidade, cada vez mais qualificado e com garantias de estabilidade e é esse reconhecimento que já se encontra espelhado no decreto-lei que define o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, recentemente aprovado em Conselho de Ministros.
São estes alguns dos aspectos que, de forma convicta e responsável, o Governo, o Ministério da Educação e o PS consideram fundamentais para contribuírem para a dignidade e para o respeito da classe docente que é pretendido nesta petição. A mesma classe docente que, com o seu empenho e profissionalismo, saberá reconhecer a oportunidade e enfrentar o desafio e procurará atingir os melhores resultados escolares dos seus alunos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em nome do CDS,

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saudar a petição n.º 78/X pela forma como ela vem dirigida, sublinhando as consequências, que têm sido dramáticas para os professores, da postura do Ministério da Educação nos últimos dois anos.
Desde logo, gostaríamos de nos associar a esta petição pelo facto de ela vir contestar a forma como o Governo e, nomeadamente, a Sr.ª Ministra têm vindo a pôr a sociedade portuguesa contra a classe docente e a forma pouco elegante como os mesmos se têm dirigido aos professores, pondo em causa a sua dignidade profissional.
Também há que referenciar a forma como o Partido Socialista, na discussão aqui ocorrida há alguns meses, sobre a possibilidade da criação da ordem dos professores, veio negar a possibilidade de os professores terem hoje uma entidade reguladora, com delegação do Estado, para o tratamento dos aspectos respeitantes à ética e à regulação da actividade docente. Essa foi também uma das formas de atentar contra a dignidade da classe docente.
Por último, não podemos deixar de referir-nos ao Estatuto da Carreira Docente. Estamos na expectativa sobre qual vai ser o texto final do Estatuto da Carreira Docente e a forma como ele vai ser publicado para, depois, ponderarmos sobre se pedimos ou não a apreciação parlamentar de tão importante documento para a carreira docente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, a actualidade desta petição mantém-se com o Estatuto da Carreira Docente que os professores vão ter daqui a muito pouco tempo. E mantém-se porque a resposta que o Sr. Secretário de Estado mandou dar a estas preocupações e a estas exigências foi de uma enorme clareza, foi simplesmente isto: as medidas tomadas pelo Ministério da Educação não têm como destinatários ou como preocupação os docentes. De facto, a preocupação do Ministério da Educação tem sido a de não ter como preocupação, no seu horizonte, os professores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Esta é, entre outras, a razão que conduziu à maior manifestação de professores que este país conheceu. Estas medidas são profundamente gravosas, comprometem a qualidade da escola pública — e o PS resiste a aceitar esta realidade —, desprezam o trabalho individual dos professores, o desgaste natural pelo tempo de qualidade que as crianças e os jovens deste país merecem e assentam numa série de falácias.
Efectivamente, se fosse preocupação deste Ministério garantir condições para a realização do trabalho dos professores na escola, o Partido Socialista teria viabilizado a proposta, aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda, de criar gabinetes nas escolas portuguesas para que elas pudessem efectivamente assegurar as condições desse mesmo trabalho.
É o futuro e a qualidade da escola pública que estão em jogo com as políticas deste Ministério.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir um conjunto de petições que resultam do exercício de cidadania de dezenas e dezenas de milhares de cidadãos portugueses.
Ainda bem que o fazemos e ainda bem que hoje todos os partidos estão aqui a tecer as considerações que consideram dever fazer relativamente às preocupações que tantos cidadãos resolverem trazer-nos.
Porém, neste debate, falta um parceiro essencial, o Governo. Vemos ali, no quadro electrónico, que o Governo dispõe de 25 minutos para também dizer às pessoas, a estes milhares e milhares de cidadãos, a sua opinião e aquilo que pensa fazer relativamente a estas matérias, pelo que lamentamos profundamente que o Governo tenha «faltado ao jogo». «Faltou ao jogo», hoje, aqui, no debate de todas estas petições, assim como também tem «faltado ao jogo» no que respeita à petição agora em apreço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É por demais evidente que o que está aqui em causa tem sido esta postura da Sr.ª Ministra da Educação, em particular, e do Governo, no seu todo, relativamente à classe dos professores. Desde há quase dois anos, temos assistido sistematicamente a uma tentativa de desvalorizar a função social do professor. Ao invés de promover e dignificar a carreira do professor, este Governo e esta Ministra da Educação procuram sistematicamente transmitir a mensagem de que a culpa de tudo o que está mal no nosso sistema educativo é dos professores. Ora, isto é claramente errado e injusto, pelo que não nos revemos, de forma alguma, neste modo de actuar politicamente.
Assim sendo, gostaria de deixar aqui uma mensagem de reconhecimento e de agradecimento ao que os

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professores têm feito ao longo dos últimos dois anos, pois, apesar de terem sido sistematicamente atacados, de forma injusta e, às vezes, até de forma ofensiva, têm sabido estar acima de tudo isto e dar a resposta que é necessário dar nas escolas, mantendo e assumindo claramente o seu papel de educadores, que muito agradecemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta petição e reconhecendo, evidentemente, as razões de queixa e de descontentamento dos peticionários, em número significativo, este é o momento de denunciar também a atitude que o Governo tem tido relativamente aos professores.
O Governo entendeu lesar, duramente, os professores no seu estatuto socioprofissional, como, aliás, tem feito em relação a outros trabalhadores, em particular a outros trabalhadores da Administração Pública, mas fê-lo de uma forma particularmente perversa, ou seja, tentando virar a opinião pública contra os professores e tentando, de uma forma até caluniosa, responsabilizar aos olhos dos demais cidadãos os professores por todos os males do sistema educativo.
Esta é uma forma de desonestidade política inaceitável e ofensiva da dignidade destes profissionais.
Porque é importante dizer que, se o nosso sistema educativo vai funcionando, com todas as dificuldades e ao fim e décadas de más políticas, isso também se deve ao esforço de muitos professores que fazem, por vezes, verdadeiros milagres para pôr as escolas a funcionar de uma forma mais digna e adequada.
Portanto, queremos saudar os peticionários e dizer que, pela nossa parte, tudo continuaremos a fazer para que o estatuto dos docentes, em Portugal, seja efectivamente dignificado, combatendo estas políticas inaceitáveis que o Governo tem vindo a prosseguir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da petição n.º 60/X — Apresentada pela Companhia de Teatro «A Barraca», apelando para que a Assembleia da República tome medidas no sentido de virem a ser repostos os apoios financeiros do Estado àquela Companhia de Teatro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reputamos de idónea esta Companhia de Teatro que, nos seus 30 anos de existência, tanto nos tem prestigiado e tanto tem dado à nossa cultura.
Conclui-se, assim, ser pertinente esta petição, advertindo por isso mesmo o Governo de que o processo de atribuição de subsídios deve ser claro e transparente.
Os critérios de atribuição devem ser conhecidos e reconhecidos por todos os parceiros, mas do processo em causa transparece a ideia de que as coisas assim não se passam. É fundamental que o Governo crie objectivos e critérios transparentes na atribuição dos subsídios para que este clima de suspeição termine definitivamente.
As companhias de teatro são parceiros culturais e têm o direito de conhecer as regras do jogo e de se reverem nelas, para que possam planificar toda a sua actividade sem que os processos suscitem dúvidas a uns junto dos outros, sem que se crie um clima de desconfiança entre eles e firmando definitivamente a paz e a concórdia.
Exactamente também por isso mesmo, convidamos o Governo a repensar, talvez, uma melhor utilização e racionalização dos seus meios de divulgação e promoção da cultura, nomeadamente na RTP, sustentada por todos nós, e, se calhar, teria uma boa ideia se considerasse a passagem do teatro nos nossos ecrãs de televisão, exactamente com o desejo de que o Governo repense o seu processo de atribuição de subsídios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a Companhia de Teatro «A Barraca» acaba de fazer 30 anos de vida, de actividade, tem uma obra teatral que fala por si na promoção das artes dramáticas, na divulgação e na projecção dos autores portugueses, na captação e na formação de novos públicos.
Os 30 anos de actividade da Companhia de Teatro «A Barraca» dispensam, portanto, creio eu, grandes apresentações, grandes elogios, grandes discursos, com muitas palavras, muitos adjectivos, porque de facto a sua obra fala por si. Seriam todos esses elogios claramente justos e legítimos, mas até por uma razão de tempo, porque é difícil falar em tão pouco tempo de uma obra tão extensa, até por essa simples razão, dispensamo-nos de fazer esses mais do que merecidos elogios.
No entanto, se «A Barraca» dispensa este tipo de elogios, creio que, pela natureza da sua actividade e pelo contexto social e político em que ela se desenvolve, não pode dispensar os inevitáveis apoios públicos,

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sejam apoios do Estado central, sejam apoios das autarquias e dos municípios de Lisboa e da região de Lisboa.
Seria lamentável, do nosso ponto de vista, e um gravíssimo prejuízo para a nossa vida artística e cultural que a «A Barraca» se visse na contingência e fosse obrigada a fechar as suas portas.
Seria, pois, do nosso ponto de vista, uma completa desilusão e uma completa frustração se, nesta matéria do apoio às companhias teatro e, em concreto, à «A Barraca», o Governo e, em particular, a Ministra da Cultura, aderisse e seguisse os princípios e as práticas do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que vão no sentido da degenerescência e do prejuízo da nossa actividade artística e cultural, em favor do entretenimento e da diversão.
Por este conjunto de razões, o Bloco de Esquerda associa-se por inteiro ao sentido desta petição e aproveita a oportunidade para exprimir não só a sua solidariedade mas a sua admiração a todos os colaboradores de «A Barraca» e aos seus responsáveis, cuja presença gostaria de saudar.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma petição que teve um percurso relativamente atribulado.
Já aqui muito, ou quase tudo, foi dito acerca da Companhia de Teatro «A Barraca», que merece, obviamente, toda a nossa consideração, tendo em conta a sua história e o contributo inequívoco que deu, ao longo de 30 anos, não só à cidade de Lisboa mas a todo o País no âmbito da criação artística e da divulgação de autores portugueses mas também na formação de artistas que depois se vieram a revelar muitíssimo consagrados.
Não posso deixar de colocar aqui duas questões que são uma permanência no que se refere aos processos concursais na área das artes e do espectáculo.
É evidente que, em matérias culturais, os processos concursais têm um aspecto de discricionariedade técnica, que não se pode confundir com arbitrariedade nem com discriminação. Mas, como é óbvio, não se trata de critérios meramente aritméticos, encerrando, naturalmente, critérios valorativos, de apreciações subjectivas. Ora, isto não significa que os processos não tenham de ser devidamente sustentados e as decisões amplamente fundamentadas.
Em suma, o que se pede é que os critérios sejam tão objectivos quanto possível e que a margem subjectiva e de apreciação tecnicamente discricionária seja tão pequena quanto possível.
Daí a importância não só da escolha do júri, que deve ser composto por personalidades de reconhecido mérito e também que se revista de imparcialidade. E mais uma vez aqui se colocam elementos susceptíveis de serem postos em causa, no que se refere à escolha destes elementos que integram o júri.
Confesso que nem sempre são compreensíveis os critérios que estiveram na base das decisões do Instituto das Artes, para efeitos de atribuição de apoios. É verdade que muitas vezes a fundamentação é escassa e confesso também que, por vezes, a escolha dos elementos do júri me suscita algumas dúvidas.
Daí que, relativamente a esta questão, digamos é que ela ultrapassa o âmbito de apreciação do Parlamento. Podemos e devemos discutir aqui os critérios, a transparência e a forma como decorre, em termos gerais, a aplicação da legislação para atribuição de apoio às artes, mas, na verdade, os processos de concurso têm uma autonomia que não cabe à Assembleia discutir.
Na verdade, ficou por saber quais são os aspectos de perseguição e discriminação que aqui são falados, mas uma acta que decide quatro anos de vida de uma companhia de teatro não se pode resumir a uma página A4, dedicando apenas um parágrafo à apreciação da sua programação para esses mesmos quatro anos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas primeira palavras são dirigidas à existência de tantas petições nesta ordem de trabalhos da Assembleia, que são, do meu ponto de vista, actos de confiança por parte dos cidadãos neste órgão de soberania.
Em segundo lugar, queria saudar o grupo de teatro «A Barraca», com destaque para a actriz Maria do Céu Guerra e para o encenador Hélder Costa, pelo importantíssimo contributo que têm dado ao teatro português.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Dêem-lhes um subsídio de jeito!

A Oradora: — Diria que esta petição teve um efeito que o próprio Brecht não enjeitaria, isto é, colocou os actores no lugar do público e a voz dos eleitos ao serviço de uma causa do teatro.

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O que está em causa nesta petição, que vem datada de Novembro de 2005, é uma reclamação sobre a apreciação do trabalho de «A Barraca», mas esta apreciação está datada, inclui o período de 1997 até 2005 e isso não pode ser esquecido naquilo que já aqui foi dito.
O que é preciso explicar é que o que está em causa é a aplicação de critérios na atribuição dos dinheiros e financiamentos públicos, e aquilo que acontecia é que se colocava em pé de igualdade companhias com provas dadas no terreno e com o currículo que é conhecido, como no caso de «A Barraca», com outros grupos emergentes ou até com pessoas individuais com pouco currículo.
Portanto, houve, e é essa a constatação que faz «A Barraca», um desinvestimento em grupos com trabalho feito.
Ora, é esta situação que o Decreto-lei n.º 225/2006, de 13 de Dezembro, vem alterar, ao mudar os critérios no apoio às artes.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

A Oradora:— Portanto, em consequência desse decreto-lei, «A Barraca» estará em condições de vir a beneficiar de vários novos apoios: de um apoio quadrianual e de um apoio tripartido, com a Câmara Municipal de Lisboa e o próprio Ministério da Cultura, podendo ainda concorrer ao Programa Território Artes, que premeia a itinerância, e também de algum apoio complementar na área de reequipamento, O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir, está a terminar o tempo do PS para toda esta sessão.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
A definição de critérios claros na atribuição dos financiamentos públicos é a melhor forma de combater discriminações e creio que por esta via «A Barraca» verá ser reconhecido o seu importantíssimo trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, «A Barraca» é uma companhia de teatro prestigiadíssima, que tem desenvolvido uma actividade meritória desde há 31 anos e que emprega, a título permanente, 22 profissionais de teatro — o que não é uma questão de somenos, num sector extraordinariamente precarizado em termos profissionais —, 12 dos quais actores de grande prestígio e que aí têm apostado o essencial das suas carreiras. De facto, essas pessoas até poderiam ter outro tipo de actividades, eventualmente mais lucrativas para si próprias, designadamente em televisão, mas apostam a sua carreira na Companhia de Teatro «A Barraca».
Esta Companhia reúne todos os requisitos para ter um alto nível de apoio por parte do Estado, uma vez que cumpre todos os critérios que são exigidos para esse apoio: «A Barraca» tem público, faz teatro de autores portugueses, faz itinerância — só no ano passado, com a peça Felizmente Há Luar!, de Luís de Sttau Monteiro, foram feitas representações em 42 localidades diferentes — e tem uma excelente relação com as escolas. Portanto, preenche todos os critérios.
No entanto, os apoios à Companhia de Teatro «A Barraca» vão sendo reduzidos de ano para ano, o que não se entende! Não é por uma questão de falta de cabimento, porque o enquadramento legal que hoje existe já permitiria à «Barraca» ter um nível adequado e condigno de subsídios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas não tem! Tem vindo a perdê-los.
É preciso alertar para esta situação, é preciso reconhecer quem, de facto, tem qualidade e, para que haja uma política cultural digna neste país, é preciso que quem trabalha, quem demonstra qualidade possa ser reconhecido pelo Estado por isso. Mas não é o que tem acontecido.
Pela nossa parte, é importante que todos continuemos a lutar para que essa situação seja efectivamente alterada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a discutir coloca-nos perante o problema, que já existe há vários anos, da falta de objectividade, muitas vezes traduzido na falta de justeza nos critérios de apoio às artes, o que também tem implicado, infelizmente, uma

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grande falta de transparência, acumulada com uma falta de justificação aos verdadeiros destinatários desses apoios relativamente aos critérios assumidos.
Este facto é grave porque, muitas vezes, esses critérios acabam por ficar «no segredo dos deuses» e conotados com alguns interesses particulares, o que não beneficia esta objectividade no apoio à cultura.
Esta petição também nos coloca perante a importância dos apoios regulares na sustentabilidade da gestão de uma companhia de teatro, em contraposição com a generalização dos apoios pontuais que, muitas vezes, chegam tarde e acabam por não criar essa sustentabilidade, essa segurança na gestão de uma companhia desta natureza.
Portanto, esta é uma matéria importante para reflexão e, seguramente, para questionamento e definição.
Para além disto, Os Verdes gostariam de salientar — outros Srs. Deputados já o disseram — que «A Barraca» é, evidentemente, uma companhia de teatro de referência, que, há 30 anos, anda, «sua» e trabalha ao serviço da cultura, em proveito das populações, e que, portanto, merece o respeito devido relativamente a esse trabalho. Mas o certo é que tem vindo a assistir ao corte progressivo dos seus apoios. E, permitam-me a expressão, Srs. Deputados, aqui «não bate a bota com a perdigota», porque ou há reconhecimento e apoio adequado ou, então, não há reconhecimento e não há apoio adequado! Esta contradição merece, pois, uma explicação devida.
Pior, a própria Companhia de Teatro «A Barraca», destinatária desses mesmos apoios, não consegue perceber a razão de ser da diminuição progressiva desses apoios. É, pois, necessário esclarecer e adequar estes objectivos ao reconhecimento desta Companhia.
Para além do mais, foi-nos informado, pela própria Companhia, que houve um firmar de compromissos, no seguimento de outros compromissos que tinham sido assumidos a nível estatal com «A Barraca», e esta arrojou, em benefício do público, a apresentação de espectáculos de grande qualidade. Teve custos, endividou-se e, agora, questiona-se como encarar esta realidade, esta dívida e prosseguir nos termos da sua qualidade para o futuro, em benefício desse mesmo público.
Gostaria de referir, Srs. Deputados, que a Sr.ª Ministra da Cultura virá brevemente ao Parlamento. Seguramente, esta deverá ser uma matéria da qual não nos devemos esquecer para a questionar directamente, porque merecemos, «A Barraca» merece e o público merece respostas concretas e fiáveis relativamente a esta matéria.
Cabe-nos, evidentemente, para além do questionamento, também uma palavra de exigência do Governo em relação à objectividade, à justeza e à adequação dos apoios ao reconhecimento que estas companhias merecem.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 60/X (1.ª), passamos à apreciação da petição n.º 57/X (1.ª) — Apresentada pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal — ACAPO, solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 57/X, apresentada pela ACAPO, que recolheu mais de 4000 assinaturas, tem o mérito de chamar a atenção para o facto de as pessoas com deficiência serem das mais pobres entre os pobres e sofrerem de uma forma intensa o desemprego e, ainda, de chamar a atenção para o facto de muito faltar fazer para a integração das pessoas com deficiência.
Este problema, em nosso entender, não reside tanto na legislação nacional e internacional mas, sim, nas políticas adoptadas por sucessivos governos.
A total integração e o exercício de uma cidadania plena das pessoas com deficiência devem ser um objectivo colectivo. Assegurada que está, legalmente, a representatividade das pessoas com deficiência através das suas associações, importa efectivamente ouvir e ter em conta estas associações em todos os processos de decisão. Importa, pois, que essa auscultação seja real e não meramente formal.
Quanto à participação das pessoas com deficiência nos órgãos de soberania, nas autarquias locais e nos partidos políticos, sendo de saudar e devendo ser estimulada, também importa referir que aqui, como noutras situações, a participação deve resultar de condições objectivas que permitam uma participação cívica emancipada, resultante do mérito e da capacidade e não imposta por lei.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia, que beneficia da cedência de 2 minutos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

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A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, define quais os direitos de participação e de intervenção das associações de cidadãos portadores de deficiência junto da administração central, regional e local.
Consoante o seu âmbito, é-lhes atribuído o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da deficiência. Assim, as associações com representatividade genérica gozam de um estatuto de parceiro social para os devidos efeitos legais, dos quais se salientam o da representação no Conselho Económico e Social e nos órgãos consultivos que funcionam junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção e da reabilitação da deficiência, o que não impede que o legislador possa estender essa representatividade e participação a outros domínios.
Encontrando-se a representatividade já assegurada em diversos diplomas, pretende-se com esta petição assegurar uma participação directa destas associações nas tomadas de decisão nos diversos órgãos e não apenas que sejam consultadas no processo de formação dessa mesma decisão. Tal facto afigura-senos como uma medida de discriminação — positiva, no caso — dos direitos das associações representantes de outros interesses minoritários, para além do facto de os titulares desses órgãos serem escolhidos através do sufrágio universal e representarem os interesses de todos e não só daqueles que os elegem.
Agradecendo aos peticionantes esta iniciativa, diria que o exercício da cidadania pode e deve ser sempre aprofundado. O PS, como sempre, está disponível para aprofundar o diálogo com os cidadãos portadores de deficiência, em geral, e relativamente à pretensão dos peticionantes, em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que a ACAPO é uma associação que nos merece o mais profundo respeito e gratidão.
Ao lermos esta petição fica tão perceptível e compreensível qual é o objectivo e a justiça das suas pretensões que não podemos deixar de ficar sensibilizados com esta realidade. Assim o entenderam, também, 4106 pessoas.
É notável como esta petição consegue, numa dúzia de pontos, sintetizar a lamentável situação das pessoas com deficiência na nossa sociedade. Não é apenas um décimo da população portuguesa que está aqui em causa, são também as suas famílias.
Está aqui em causa a total incapacidade de estas pessoas poderem aceder a direitos fundamentais, designadamente: à qualidade de vida, à informação, à educação, ao lazer, à mobilidade, ao trabalho, à habitação e, também, à sua representação nos órgãos de decisão.
Em suma, na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência não acedem a uma cidadania plena, e isto acontece não obstante a existência de abundante legislação, nacional e internacional. De facto, não faltam declarações, convenções, acordos, leis e decretos-lei, mas a verdade é que vemos como é difícil a aplicação das quotas para pessoas com deficiência na admissão aos quadros da administração central, regional e local. Esta é uma legislação que não é cumprida.
Por outro lado, as acessibilidades nas nossas cidades, nos transportes públicos, nos edifícios públicos são, na verdade, ainda uma miragem. Também o ingresso no mercado de trabalho é, inexplicavelmente, tortuoso e deve-se, creio, a uma generalizada tacanhez e insensibilidade por parte dos empregadores — não obstante algumas raras e muito louváveis excepções.
Na verdade, não somos a sociedade inclusiva que deveríamos ser e, sejamos francos, não existe (nem pouco mais ou menos) uma igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.
De facto, reconhecemos a bondade desta petição, no entanto temos de dizer o seguinte: os Deputados eleitos para a Assembleia da República representam toda a população, independentemente da sua faixa etária, das suas condições socio-económicas e das suas habilitações académicas, representando igualmente as pessoas com saúde e sem ela. Portanto, não nos parece curial que se passe pelo crivo de uma entidade representativa das pessoas com deficiência a aprovação de legislação. Além de que, como já aqui foi referido, a legislação já prevê que, em sede de concertação social e como parceiros sociais, as associações representativas das pessoas com deficiência tenham uma palavra a dizer.
Entendemos, isso sim, que existe uma abundância de legislação que não é aplicada, e tal deve-se, em grande parte, ao facto de esta aplicação não ser fiscalizada, nem monitorizada, nem avaliada.
Neste sentido, o CDS compromete-se a apresentar, muito brevemente, uma iniciativa legislativa que permita à Assembleia da República e à sociedade fiscalizar e avaliar o grau de cumprimento e de aplicação efectiva da legislação que pretende dar igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição da ACAPO merece a

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melhor das atenções por parte do Bloco de Esquerda.
A petição data de 3 de Dezembro de 2003, exactamente na lógica e dando corpo ao facto de o ano de 2003 ter sido declarado como «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência». A verdade é que era expectante que esse ano fosse uma «janela» de oportunidades no sentido de fomentar processos, como a própria petição indica, de mudanças sustentáveis e a longo prazo, mas constatámos que, de facto, o ano de 2003 foi mais uma oportunidade perdida para este grupo de cidadãos.
Como já foi referido pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista Celeste Correia, não obstante as leis existentes, nomeadamente a lei de 1999 e a recentemente aprovada, já em 2006, relativa à proibição e punição das discriminações com base na deficiência, considerarem que as organizações representativas das pessoas com deficiência devem intervir e ser ouvidas, a verdade é que nem sempre esta situação acontece e nem sempre é dada a importância devida a estas associações.
Efectivamente, uma coisa é haver, pretensamente, igualdade nas leis, mas o que aqui se reclama é a igualdade na vida, a igualdade de facto.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Bloco de Esquerda considera que tem de haver um «cerco» de controlo muito apertado nas políticas que se adoptam nesta área e esse «cerco» tem de ser feito também pela Assembleia da República. É que as pessoas começam a ficar extremamente fartas das evocações dos anos europeus, dos programas intensíssimos, de evocações de intenções e de boas declarações de intenções e, até, de algumas boas leis, mas é com a realidade, com a crueldade da vida, do emprego, da discriminação, das barreiras arquitectónicas, das leis que não se cumprem, das penalizações que não se aplicam às instituições incumpridoras que as pessoas se confrontam. Ora, toda a sociedade e também este Parlamento têm de ser convocados a alterar essa realidade.
Bem hajam os peticionários, bem haja a Associação que trouxe, mais uma vez, esta discussão a esta Casa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se sabe a questão da deficiência é muita cara ao Partido Social Democrata.
A ACAPO apresentou uma petição na Assembleia da República subscrita por mais de 4000 pessoas portadoras de deficiência ou que, neste momento — segundo o termo utilizado —, são pessoas deficientes.
Essa petição foi aprovada na 1.ª Comissão, que produziu um relatório, aprovado por unanimidade, explanando toda a legislação que já existe acerca das pessoas com deficiência.
O que a ACAPO pretende não é exactamente o que vem explanado no relatório, mas que os cidadãos com deficiência possam intervir de forma mais activa nos vários órgãos de soberania, nomeadamente numa simples assembleia de freguesia, numa junta de freguesia, numa assembleia municipal, etc.
Porém, já foi aqui dito por outras forças políticas que o artigo 13.º da Constituição considera que, nesse caso, estaríamos perante uma «implementação de quotas», e que isso não é possível. De qualquer forma — e a ACAPO sabe-o —, o PSD já teve oportunidade, aquando da discussão do último Orçamento do Estado, de expressar a sua posição relativamente às pessoas com deficiência, contrariamente à do Partido Socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

A Oradora: — A ACAPO também sabe da posição do PSD ao ter aprovado aqui, na Assembleia da República, quando a anterior maioria o permitiu, uma lei que possibilitou que as pessoas com deficiência passassem a fazer parte, embora de forma consultiva, do Conselho Económico e Social. Falo da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto.
Por isso, sabendo que, muitas das vezes, infelizmente, a legislação relacionada com pessoas deficientes não é cumprida, apesar de haver muita legislação produzida, o desafio que hoje queremos aqui lançar é o de sensibilizar todas as forças políticas, incluindo o nosso partido, para que as pessoas com deficiência possam participar nas assembleias de freguesia, nas juntas de freguesia, que, aliás, é o fórum por onde se devem iniciar.
Por exemplo, na Assembleia Municipal de Viseu, foi eleito um deficiente que integrava as listas do PSD, o mesmo acontecendo na Assembleia Municipal do Bombarral. É, pois, intenção do PSD fomentar a participação das pessoas com deficiência nos vários órgãos do poder.
Por isso, sempre que surjam iniciativas legislativas deste âmbito, estamos disponíveis para sensibilizar a Associação Nacional de Municípios, a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e todas as associações no sentido de se apurar o número de pessoas com deficiência que efectivamente fazem parte destes

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órgãos.
A ACAPO pode, pois, contar connosco, como sempre tem vindo a contar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram de extraordinária importância esta petição que a ACAPO apresenta à Assembleia da República. Entendemo-la como um grito de alerta para a discriminação de que são alvo na nossa sociedade as pessoas com deficiência. No fundo, aquilo que reclamam é uma atenção muito particular para os seus problemas e a exigência concreta de medidas que lhes permitam uma participação mais directa.
Os Verdes tiveram já uma experiência muito concreta com um eleito nosso ao nível autárquico. Tratavase de uma pessoa com uma grande dificuldade de mobilidade e que quase revolucionou, de uma forma logística, a autarquia para que foi eleito na altura porque a forma como aquela edificação estava concebida não pensava nas pessoas com dificuldades de mobilidade. Portanto, essa participação directa veio permitir repensar aquele espaço para a participação daquele eleito em concreto.
Também é importante dizer que às vezes nem é preciso ser-se eleito directamente, pois estes órgãos têm formas de participação das populações, designadamente a nível autárquico. Ora, se uma pessoa com dificuldades de mobilidade ou com qualquer tipo de deficiência se deslocar e exigir a participação a que efectivamente tem direito, os eleitos que lá estão terão a obrigação de repensar e de encontrar soluções para as formas de acesso desses cidadãos com dificuldade de mobilidade a fim de poderem participar nessas reuniões públicas que lhes é proporcionado por lei.
Portanto, esta exigência directa de participação aos mais diferentes níveis, por parte das pessoas com deficiência, é extraordinariamente importante para «acordar consciências» e «despertar» muitas pessoas que, não lidando directamente com estas matérias no seu dia-a-dia, se terão de aperceber das realidades concretas, sendo-lhes exigido esse pensamento e a apresentação de soluções.
Na verdade, muitas das edificações destes órgãos representativos das populações de que estamos aqui a falar, e que são aqui referidos nesta petição da ACAPO, não estão concebidos para receber pessoas com dificuldade de mobilidade. Eu conheço muitas autarquias que recebem no patamar da entrada do edifício as pessoas com dificuldades de mobilidade, na medida em que as mesmas não conseguem aceder ao andar de cima, onde normalmente se encontram os gabinetes para receber as populações. Assim, os vereadores ou os técnicos recebem as pessoas à entrada da edificação. Penso que esta situação não é digna.
Ora, era extraordinariamente importante que não perdêssemos de vista a legislação que já foi traduzida em múltiplos diplomas, e em relação à qual andamos aqui, na Assembleia da República, há anos e anos, a procurar que seja concretizada nos prazos devidos, e que tem justamente a ver com a questão das barreiras arquitectónicas. Era também importante que não fosse permanentemente, governo após governo, adiada na sua concretização e nos seus objectivos.
É, pois, de inclusão que estamos a falar, da necessidade de participação directa de muitos dos nossos concidadãos, de uma boa percentagem dos nossos concidadãos, nesta sociedade que é, ela própria, portadora da deficiência de inclusão de parte desses nossos concidadãos.
Na nossa perspectiva, esta petição é, pois, extraordinariamente importante. Por isso, seja a nível de outros Orçamentos do Estado seja a nível da tradução legislativa de algumas necessidades importantes, como esta lei da não discriminação que a Assembleia da República aprovou, Os Verdes estarão empenhados na exigência da inclusão das pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apreciação da petição n.º 56/X (1.ª) — Apresentada pelo Movimento para a Diminuição da Idade da Reforma dos Trabalhadores das Pedreiras, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 56/X (1.ª), apresentada pelo Movimento para a Diminuição da Idade da Reforma dos Trabalhadores das Pedreiras, que conta com mais de 5000 assinaturas, foi entregue em Novembro de 2005.
Numa altura em que o Governo aumenta a idade real da reforma, penalizando gravemente os trabalhadores, esta petição tem o mérito de chamar a atenção para as profissões de risco e de desgaste rápido.
Nos diversos contactos que tivemos com os trabalhadores das pedreiras do Marco de Canavezes, de Paredes e de Penafiel pudemos constatar as condições de trabalho que estes trabalhadores enfrentam no seu dia-a-dia. Na verdade, os trabalhadores das pedreiras passam todo o seu dia de trabalho envolvidos numa nuvem de pó, numa nuvem de quartzo e expostos a elevados níveis de ruído.
Estas condições de perigosidade foram reconhecidas pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, chegando mesmo à conclusão que existem riscos generalizados de silicose e surdez.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a silicose, a invasão da sílica nos pulmões, vai, como dizem os trabalhadores das pedreiras, «entupindo os pulmões de pó». Ora, estes vão perdendo capacidade respiratória e, lentamente, vão sufocando à medida que os pulmões ficam bloqueados.
A consequência é que uma significativa maioria dos trabalhadores das pedreiras não atinge a idade normal de reforma em condições aceitáveis de saúde. Na verdade, muitos trabalhadores não morrem aos 70, 75 ou 80 anos, mas, sim, aos 55 e 60 anos de idade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Assim, para estes trabalhadores não é possível o envelhecimento activo, não há lugar a factores de sustentabilidade e a aumentos reais da idade da reforma. Para estes trabalhadores não é possível a reforma aos 65 anos com penalizações porque, pura e simplesmente, muitos deles não vivem o tempo suficiente.
O PCP, conhecendo esta realidade e reconhecendo como legítima a pretensão dos trabalhadores, apresentou, no passado mês de Julho, um projecto de lei que visa reconhecer aos trabalhadores das pedreiras o legítimo direito à antecipação da idade da reforma para os 55 anos de idade.
É, assim, da mais elementar justiça que se aplique a estes trabalhadores o mesmo regime aplicado aos mineiros. Não se trata, por isso, de se criar um novo regime, não é uma situação nova. É apenas tratar de uma forma semelhante aquilo que efectivamente é semelhante. Só quem não conhece a realidade, as vidas «ceifadas» pelas nuvens de quartzo, só quem não ouviu os relatos das famílias enlutadas pela morte prematura é que pode não considerar legítima esta pretensão.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O PCP declara, assim, o seu total apoio a esta luta dos trabalhadores das pedreiras e tudo iremos fazer para que estes trabalhadores vejam reconhecidos na lei esta legítima e justa reivindicação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara está a discutir uma petição apresentada pela Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção Cerâmica e Vidro que reuniu 5039 assinaturas Esta petição aborda um tema muito importante e bastante actual, ou seja, a antecipação da idade de reforma, para os 55 anos, dos trabalhadores das pedreiras, um pouco à semelhança do que já está hoje legalmente consagrado para os trabalhadores mineiros.
No entanto, os próprios peticionários admitem que esta antecipação especial para os trabalhadores das pedreiras é só um primeiro passo, pois gostavam que a legislação portuguesa contemplasse esta especialidade não só para estes trabalhadores mas também, no futuro, para os trabalhadores da indústria vidreira, da indústria da construção civil, dos cimentos, dos fibrocimentos, da cerâmica, das madeiras, das cortiças, bem como para todos os trabalhadores que trabalham em regimes de turnos.
Ora, sabemos que não se pode falar de um regime especial de antecipação das pensões de reforma sem ligarmos este tema, que é muito complexo, ao tema da flexibilidade da idade de acesso às pensões e, acima de tudo, ao tema da sustentabilidade geral da segurança social.
Por isso mesmo, a lei actual já contempla a possibilidade de, através de um mecanismo legal, ser reconhecida a antecipação da idade da reforma para actividades que sejam especialmente penosas ou desgastantes desde que sejam observados os seguintes requisitos: a especialidade da actividade, a razão concreta por que a actividade é especialmente penosa ou agravante para a saúde e, finalmente — este ponto é muito importante —, a forma de assegurar o respectivo financiamento desta antecipação.
Por isso, a bancada do CDS entende que não é possível responder a estes requisitos sem um estudo aprofundado relativamente ao número de trabalhadores abrangidos por este regime, às consequências financeiras da aplicação deste regime para a segurança social e à forma do seu financiamento.
Ora, sobre estes pontos os peticionários — e percebemo-los, porque não é da responsabilidade deles — nada nos dizem.
Desta forma, o CDS já apresentou um requerimento ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social a pedir dados oficiais sobre o número de trabalhadores e sobre as consequências financeiras para podermos tomar uma posição mais aprofundada sobre este tema, mas, acima de tudo, séria e justa para com o tema em questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria a posição do

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Partido Socialista é muito coincidente com as palavras que ainda agora foram proferidas pelo Sr. Deputado do CDS-PP. São necessários estudos e situações que demonstrem os parâmetros que implicam condições de penosidade e de perigosidade e que tenham condições para serem aplicados no actual quadro legal.
Essas situações, contudo, não nos foram presentes e a verdade é que é necessário, efectivamente, conhecer o universo da população abrangida e as fontes de financiamento. Esta realidade, depois de estudada através de elementos que nos sejam fornecidos, pode ser tratada. Neste caso, porém, merece um voto contra.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, a 13 de Março, o Sr. Ministro do Trabalho já respondeu a esta petição. Contudo, depois desta intervenção do Sr. Deputado Ricardo Freitas ficámos a saber que a posição do Partido Socialista se traduz, tendo ainda em conta as palavras do Sr. Ministro, naquilo que o próprio CDS aqui afirmou. Isto é, numa conjuntura de promoção do envelhecimento activo e de criação de condições que desincentivem a passagem dos trabalhadores à situação de reforma, afigura-se tecnicamente desaconselhável o acolhimento de medidas tendentes à antecipação da idade da reforma, sem que essa pretensão seja criteriosamente justificada e precedida de estudos de impacto financeiro e de assumpção de responsabilidades no respectivo financiamento. Do que se trata aqui, para o Partido Socialista, é de saber como é que se faz este financiamento. Parece que esta é, portanto, a questão central. Para nós, contudo, esta não é a questão central.
Estes trabalhadores exercem as suas profissões em situação de grande penosidade e de desgaste rápido. Na verdade, serão necessários muitos mais estudos, mas a realidade já confirmou que estes trabalhadores morrem prematuramente e que o seu trabalho é em muito comparado ao trabalho nas minas, sector ao qual já foi garantida, através de legislação, a antecipação da idade de reforma. Por essa circunstância, apoiaremos todas as medidas tendentes a dar corpo à petição que agora estamos a discutir e que foi subscrita por mais de 5000 trabalhadores e trabalhadoras desta área.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, esta petição é sustentada essencialmente em dois argumentos. O primeiro salienta que as condições de trabalho que se verificam nas pedreiras têm elevadas implicações para a saúde dos trabalhadores, devendo essa profissão ser considerada de risco e de desgaste rápido. O segundo, na esteira do primeiro, baseia-se nas graves doenças profissionais — especialmente a silicose — a que estão sujeitos os trabalhadores dessas indústrias.
Compreendemos a pretensão dos peticionantes, porque estamos em presença de uma profissão que, de facto, para além das duras condições físicas e ambientais em que é exercida, é propícia a graves doenças profissionais, como reconhece o próprio Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
É que nem mesmo com a evolução tecnológica registada nos últimos tempos neste domínio de actividade e com as cautelas que hoje são impostas ao exercício do trabalho nas pedreiras se eliminaram a penosidade e o ambiente nocivo desta profissão. Em certas circunstâncias, há mesmo algumas semelhanças do trabalho nas pedreiras com o trabalho desenvolvido no interior das minas, o qual tem o seu regime definido no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, que prevê a possibilidade da sua extensão, por lei, a trabalhadores do exterior das minas. Esta possibilidade, de resto, já foi usada pelo último governo liderado pelo PSD, quando, através do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, tornou extensivo os efeitos do primeiro diploma aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Lamentavelmente, o actual Governo tem desprezado todos os pedidos dos trabalhadores destas minas de urânio, cerca de 300, para serem sujeitos a exames médicos adequados à avaliação das suas condições de saúde, já que estiveram expostos a radiações e a ambientes com radão durante largos anos.
Por estas razões, Sr. Presidente, manifestamos a compreensão do PSD aos objectivos expostos nesta petição e esperamos que o Governo assuma também as responsabilidades que lhe cabem perante os trabalhadores que exercem a sua actividade profissional em sectores tão difíceis e arriscados como o das pedreiras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da Petição n.º 159/X (2.ª) — Apresentada pela JSD/Algarve, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mendes Bota.

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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recuso o impossível – fazer em 2 minutos uma abordagem à altura da importância e do significado colectivo de uma questão como a da criação do curso de medicina na Universidade do Algarve.
E daqui questiono mesmo esta Assembleia, perguntando se pretende continuar a tratar as petições subscritas por milhares e milhares de cidadãos desta forma menorizante, reduzidas às «cinzas» parlamentares da sexta-feira de manhã, sem um tempo de debate minimamente sério para tratar qualquer assunto e sem qualquer consequência deliberativa que defina claramente o posicionamento desta Câmara perante os factos que lhe são expostos.
Tal como está, o instrumento da petição cria falsas expectativas junto da sociedade portuguesa e é tratado de forma lenta, burocratizante e, diria mesmo, com alguma falta de respeito e de sensibilidade para com os esforços de automobilização dos cidadãos que acreditam na capacidade da Assembleia da República como fonte de apelo para a resolução dos seus problemas. Temos de nos perguntar se nós, parlamentares, desejamos que assim se continue, para descrédito da instituição a que todos pertencemos.
Sobre o caso vertente, saúdo a iniciativa, a qual tem na sua génese a Juventude Social Democrata do Algarve, se bem que tenha recolhido um amplo leque de mais de 9500 subscritores, representativos de todas as tendências políticas, sociais e económicas daquela região. A criação do curso de medicina na Universidade do Algarve é uma questão que reúne esse amplo consenso político na sociedade algarvia.
Agrilhoado pelo cronómetro, resta-me informar que irei entregar na Mesa, a título de informação, e divulgar publicamente a intervenção que gostaria de ter feito e não pude fazer, em defesa desta causa justa, urgente e necessária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda reconhece pertinência na petição que agora estamos a discutir. Não reduzimos esta petição e o seu sentido a uma mera manifestação, condenável, seguramente, de bairrismo ou de regionalismo. Consideramos que esta petição deve ser, de facto, pelo problema que levanta, alvo de reflexão e de consideração na discussão da rede do ensino universitário, no que respeita à medicina.
De acordo com o nosso ponto de vista, há, em Portugal, falta de médicos e o ritmo crescente de formação de novos médicos tem sido insuficiente. Este ritmo decorre, aliás, de dois instrumentos: por um lado, do aumento da lotação das actuais faculdades e, por outro, da criação de novas faculdades, como foi o caso de Braga e da Beira Interior. Por estas duas razões, consideramos que a criação de um curso de medicina na Universidade do Algarve, ideia que merece o apoio da reitoria dessa instituição, pode dar um contributo para o aumento do número de licenciados em medicina e que pode ajudar a uma distribuição mais harmoniosa dos médicos no território nacional.
Não consideramos que haja médicos em número suficiente, que as faculdades sejam em número suficiente, e, portanto, no debate sobre o alargamento e o reforço da rede do ensino superior no que respeita à medicina, consideramos que deve ser reflectida a possibilidade de criação de uma faculdade de medicina na Universidade do Algarve.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS associa-se a esta petição elaborada pela Juventude Social Democrata, mais que não seja porque já em 2001 o candidato do CDS pelo círculo eleitoral do Algarve, o Eurodeputado Luís Queiró, falava na necessidade da criação do curso de medicina no Algarve, como forma de desenvolvimento da área da saúde naquela região.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — É também sabido que há já, actualmente, uma proposta de criação de um hospital mais abrangente, um hospital central, no Algarve, por forma a criar a possibilidade de atrair novos públicos à região para tratamentos de saúde. Por outro lado, existe também uma proposta de criação do curso de medicina na Universidade do Algarve, apresentada por uma comissão científica. Esta proposta é inovadora, na medida em que o curso de medicina nela previsto não assenta numa base tradicional, mas tem como critério-base de selecção de candidatos pessoas já com cursos em áreas afins da medicina. Esta possibilidade já existe, portanto, e basta que o Governo queira dar-lhe cumprimento, visto que a proposta está hoje na mão do Ministério do Ensino Superior e Tecnologia, que afere da possibilidade de criação deste curso. A ideia, porém, reúne amplo consenso no Algarve e no País.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes. O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, o ensino de medicina no Algarve é uma aspiração antiga que hoje assume ainda maior relevo e sustentação, atendendo às sinergias e à relação de complementaridade que pode e deve vir a ter com o hospital central do Algarve, com a aprovação de cursos de mestrado e de licenciatura em ciências biomédicas, com o progresso e resultados da investigação em biomedicina na Universidade do Algarve e com os restantes cursos que a Escola Superior de Saúde de Faro já ministra.
Percebe-se, portanto, que o ensino da medicina no Algarve é não só uma aspiração antiga mas também um projecto amplamente consensual na região.
A Universidade do Algarve entendeu, e bem, antecedendo largamente esta petição, iniciar todo o processo de preparação de uma proposta de criação do curso de medicina, garantindo o acompanhamento, a concordância e o apoio de um largo conjunto de actores regionais. A proposta foi encaminhada pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior para o grupo de acompanhamento para a saúde, mais concretamente para a sua comissão internacional de acompanhamento, entidade que neste momento se encontra a fazer a sua avaliação. Esta proposta já mereceu desta mesma comissão, aliás, referências elogiosas, reconhecendo a abordagem inovadora, a clareza e a qualidade do suporte documental da proposta.
Assim, já decorre um processo de análise a uma proposta de criação do curso de medicina que cumpre as regras do jogo, pelo que esta petição, que é obviamente simpática e tem como primeiro subscritor a JSD do Algarve, não só pretende que a Assembleia da República delibere algo cuja concretização directa ultrapassa a sua acção como também é posterior e paralela a este processo. Fica, portanto, a impressão de que alguém que apanhou o comboio em andamento procura fazer-se passar pelo maquinista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, começo por salientar o paradoxo que é uma petição da JSD, juventude que pertence a um partido que tanto tem prejudicado a formação de médicos no nosso país quando está no governo! Este paradoxo tem de ser assinalado! Não se contesta a legitimidade de se proporem estes novos cursos e especializações, pensamos que é legítima a expectativa da região do Algarve e da sua Universidade em terem um curso de medicina, nem a importância que uma eventual decisão neste sentido terá no âmbito da sua inserção regional. Mas não queremos deixar de salientar que qualquer decisão deste tipo envolve uma avaliação da rede nacional para a formação de profissionais de saúde, em concreto de médicos, e não uma mera lógica regional.
Aquilo que mais influencia a fixação de médicos numa determinada região não é a existência aí da sua formação mas, sim, a existência de unidades de saúde com condições para atrair o seu exercício profissional. E, desse ponto de vista, a existência de um novo hospital central no Algarve, com capacidades reforçadas e melhoradas, com valências mais bem equipadas e com melhores condições de trabalho, de investigação e de assistência para os profissionais médicos, é o passo decisivo para que se fixem mais profissionais nesta região.
O problema do numerus clausus na Medicina é, sem dúvida, uma questão que tem de ser prioritariamente resolvida, e devia tê-lo sido nos últimos anos, pelo alargamento das vagas nas faculdades já existentes, designadamente nas mais antigas. Mas nessa matéria tanto os governos do PS como os do PSD nunca tiveram a coragem de romper com as limitações que sempre existiram e de promover uma política de fraca formação de recursos humanos na Medicina.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.º 199/X (2.ª) — Apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, solicitando que a Assembleia da República aprove legislação para o movimento associativo popular.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo. Dispõe de 9 segundos para o efeito.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência da petição n.º 199/X (2.ª), irá desenvolver iniciativas tendentes a operacionalizar e a racionalizar a legislação que enquadra as variadíssimas actividades que estas associações desenvolvem. Irá, igualmente, bater-se por facilitar os contactos e as parcerias entre as associações e a Administração e os organismos públicos, visando apoiar a adaptação aos desafios dos novos tempos.
Mas irá sobretudo empenhar-se na defesa e incentivo das características únicas e insubstituíveis do movimento associativo popular, designadamente, e antes de mais, a liberdade de constituição de asso-

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ciações, a importância da disponibilização voluntária e benévola do tempo dos associados, a diversidade dos objectivos e de modos de funcionamento e de ligação às comunidades das associações e o respeito absoluto pela sua autonomia e contra a tentação às vezes existente de uniformizar e funcionalizar as associações e os seus dirigentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o Bloco de Esquerda acompanha o conteúdo desta petição.
Registamos e consideramos que é insuficiente o enquadramento político e jurídico, nomeadamente nos aspectos relativos ao apoio ao movimento associativo popular, que existe no nosso enquadramento jurídico e, portanto, também estamos na disposição de dar alguma concretização ao conteúdo da petição e de desenvolver algumas iniciativas legislativas neste sentido.
Consideramos, de facto, que hoje grande parte das dificuldades do movimento popular associativo decorre das fragilidades do enquadramento a que me tenho estado a referir, nomeadamente no que diz respeito à capacidade de adaptação, de adequação e de renovação da actividade do movimento popular associativo e também no que diz respeito à diversificação da sua actividade, quer no plano desportivo, quer no plano cultural.
Por essa razão, preocupa-nos o facto de, por insuficiência legislativa e por diminuição e por escassez de apoios, o movimento associativo não poder desempenhar o papel que reconhecemos que lhe é devido e que é mais do que merecido no domínio do enriquecimento da democracia participativa.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto por esta iniciativa, bem como os seus dirigentes, e dizer que falamos de uma realidade com mais de 17 000 associações, mais de 220 000 dirigentes e, provavelmente, de 3 milhões de associados. É uma realidade de enorme importância social no nosso país, mas também de enorme importância económica, pelos postos de trabalho que também cria nas suas actividades, e, por isso, deve ser considerada.
Esta petição chama-nos a atenção para insuficiências da nossa legislação e da política do Governo em matéria de movimento associativo popular.
Falta, por exemplo, adaptação de legislação geral ao movimento associativo, como no caso dos bares e restaurantes das colectividades, que não se compadecem com algumas das exigências dos estabelecimentos comerciais em geral.
Falta legislação específica actual, e não ultrapassada, para o movimento associativo popular, como a questão do estatuto de utilidade pública, hoje tão esvaziado pelo conteúdo que poderia ser bem importante e de tão difícil acesso.
Falta legislação para actividades específicas das colectividades, que continuam a não ter cobertura legal.
Existem também as questões da falta de um interlocutor junto do poder central e da indefinição, apesar de já ter passado o prazo de regulamentação, em matéria de consagração daquilo que já está na lei, ou seja, do Estatuto de Parceiro Social para as colectividades, que deve ser rapidamente posto em prática.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta petição que apreciamos, complementada pela audição aos peticionários, incide sobre matéria de duas índoles: uma, que se prende com diplomas que foram aprovadas nesta Câmara e que o Governo não regulamentou; outra, que se prende com a exigência, entre outros aspectos, da actualização do Estatuto de Utilidade Pública, assim como com uma clara definição das formas de apoio a conceder por parte do Estado, e ainda no que respeita à definição ou à criação de um interlocutor central.
No que respeita à regulamentação da Lei n.º 34/2003, no respeito pela própria Constituição, não poderíamos senão concordar com os peticionários. Com este diploma, entre outras matérias, instituiu-se o dia 31 de Maio como o «Dia Nacional das Colectividades» e conferiu-se ao movimento associativo português o Estatuto de Parceiro Social.

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Em 2004, esta Assembleia aprovou também o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário, que caminhou ao encontro de muitas das reivindicações do movimento associativo popular.
Desta forma, o PSD, na sua condição de partido que, enquanto teve responsabilidades governativas, contribuiu determinantemente para melhorar a participação associativa das populações, não poderia, em primeiro lugar, deixar de se associar à exigência da regulamentação das leis já aqui aprovadas e, em segundo lugar, ter outra postura que não fosse a de continuar a defender e apoiar determinadas medidas que, com regras claras, equilibradas e justas, contribuam para o aprofundamento da participação associativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, desejava informar a Câmara que, com a apreciação, hoje, destas petições, deixámos de ter petições pendentes para Plenário. Esgotámos, portanto, até ao momento, as petições susceptíveis de serem apreciadas em Plenário.
Como sabem, são apreciadas em Plenário as petições que tenham mais de 4000 assinaturas e as que a comissão, no seu relatório, pelo seu especial interesse, recomende que devam ser apreciadas em Plenário.
Até ao momento, nesta Legislatura, foram apreciadas 87 petições (35 em Plenário e 52 em comissão), que foram arquivadas, e há 121 petições pendentes. É este o balanço actual nesta matéria.
Iremos continuar a acompanhar as petições pendentes para que tenham o tratamento regimental.
Para proceder à leitura de expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 333/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 334/X — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público, relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 38/X (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro, que «Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 10 de Janeiro, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de resolução n.º 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptado pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, e o inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Intervenção do Deputado Mendes Bota (PSD), enviada à Mesa para publicação, sobre a petição n.º
159/X(2.ª)

Os números estão aí e não mentem: na região de Lisboa há 5 médicos por 1.000 habitantes; na União
Europeia há 3,3; em Portugal inteiro há 3,1; e no Algarve apenas existem 1,9 médicos por 1.000 habitantes.
Mas este rácio algarvio é mais grave ainda do que aparenta. Tem em conta os 400.000 residentes. Mas
ignora que existe uma população flutuante em permanência, que se contabiliza em muitas centenas de
milhares de cidadãos, nacionais e estrangeiros, também eles carecidos de estruturas e de cuidados de
saúde.
Só no aeroporto de Faro, entre Junho e Setembro de 2006, foram quatro meses a desembarcar entre
600.000 e 700.000 passageiros por mês. Acrescem os turistas que cá chegam por outros meios de trans-
porte, e há que considerar o fenómeno do alojamento turístico não classificado que, seguramente, mais do
que duplica a oferta de alojamento classificada.
Aí está matéria estatística para ser aprofundada, já que é a estatística que invoca quem pretende obsta-
culizar a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve
Este é mais um dos muitos retratos possíveis do centralismo reinante em Portugal, e onde o Algarve
fica, uma vez mais, em último lugar.
Portugal tem duas faculdades de medicina em Lisboa, duas no Porto, uma em Braga, uma em Coimbra

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e uma em Viseu. Poderíamos acrescentar ainda uma em Santiago de Compostela e outra em Praga. Mas
do Tejo para baixo, ou seja, em metade do país, o ensino da medicina é tabu. O Algarve fica a 300 Km da
escola de medicina mais próxima.
O problema da cobertura de médicos em Portugal tem muito a ver com a fixação dos licenciados, e esta
tem a ver com a localização das estruturas de formação. Não é por acaso que 70% dos licenciados da Uni-
versidade do Algarve, oriundos de outras partes de Portugal, acabaram por se fixar no Algarve.
Curiosamente, este «efeito Califórnia», que se verifica na atracção de quadros superiores em sectores
como o turismo, o comércio, os serviços e a indústria, estrangeiros e nacionais para se estabelecerem no
Algarve, não se tem verificado no sector da medicina, porque os pólos de atracção estão longe, em Lisboa,
Coimbra, Porto e outras cidades do norte e do centro de Portugal.
A forma como se trata o sector da saúde é um factor de competitividade para uma região turística, que
lhe traz um universo acrescido de pacientes.
A construção do hospital central do Algarve é, a par da Barragem de Odelouca, a obra prioritária desta
Região. Um curso de medicina associado a esta infra-estrutura seria ouro sobre azul, no que significa de
disponibilidade de estruturas físicas e meios humanos e funcionais. Mas será bom que fique claro desde já
que, mesmo que a construção do hospital central do Algarve se atrase, nada impede a utilização dos
actuais hospitais de Faro e do Barlavento Algarvio para aquele efeito.
O numerus clausus no ensino da medicina tem sido um autêntico «Muro de Berlim» para milhares de
estudantes de elevado potencial, que assim se viram excluídos da sua vocação.
Há graves carências de pessoal médico na maior parte do país e, entre 2013 e 2020, prevê-se que um
número significativo de médicos entrará para a reforma.
Importa, por isso, analisar o papel de um novo curso de medicina neste contexto. Onde estamos?
A Universidade do Algarve apresentou a sua proposta ao Governo em 31 de Janeiro de 2006. Esta foi
avaliada pela Comissão Internacional de Avaliação do Grupo de Acompanhamento para a Saúde e foi clas-
sificada no parecer emitido como «a mais inovadora que a Comissão jamais avaliou, bem escrita, bem
documentada, com imaginação e com clareza».
Mais se acrescentava nesse parecer que, apesar de se reconhecer que as sete escolas médicas de Por-
tugal já ultrapassam o rácio recomendado de uma escola médica por 2 milhões de habitantes, a Comissão
estaria na disposição de aprovar «propostas com objectivos não meramente quantitativos, mas que iniciem
uma experiência fortemente inovadora com fortes impactos sistémicos».
Nesse parecer foram formulados alguns reparos, que têm levado a Universidade do Algarve a reformular
a proposta inicial, reforçando o número de académicos em medicina clínica envolvidos no curso e estabele-
cendo protocolos de colaboração com outras instituições do ensino de saúde, como a Faculdade de Ciên-
cias Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
Esta proposta reformulada será entregue à Comissão de Avaliação ainda no corrente mês de Janeiro.
O Governo aposta na inovação? Nós também! Pois aqui está um curso inovador…
Desde logo, porque representará uma experiência-piloto em Portugal, dos mais recentes avanços na
metodologia do ensino da medicina, já consolidados e provados nos países nórdicos e anglo-saxónicos.
O facto de ainda não existir no Algarve qualquer outra estrutura do ensino clássico da medicina é uma
vantagem competitiva, por não ter que se lidar com muitos interesses estabelecidos.
A inovação deste curso de quatro anos, destinado a uma entrada anual de 25 alunos, para além de um
plano curricular e métodos de ensino inéditos em Portugal, reside também nas condições de admissão: ter,
no mínimo, um grau de bacharelato numa das ciências relevantes para a medicina; ter uma nota mínima de
15 na disciplina de Química no 12.º ano do ensino secundário; ter um mínimo de seis meses de experiência
de assistência de enfermagem num estabelecimento clínico acreditado; ter um bom desempenho escrito e
falado na língua inglesa.
É um processo de recrutamento que privilegia as qualidades humanas dos candidatos, e o ensino clínico
sustenta-se em tutores com vasta experiência de medicina geral e familiar, sendo essa a grande aposta do
curso de medicina proposto pela Universidade do Algarve. Faz falta um curso destes. Repare-se que, mes-
mo no Algarve, só existem 300 médicos em medicina geral e familiar, mas há 400 médicos especializados
só nos hospitais de Faro e Portimão.
Este é um dos principais problemas do sistema de saúde português: existem muitos mais médicos em
especialidades hospitalares do que em medicina geral e familiar. Está tudo ao contrário. A pirâmide está
invertida.
Aqueles que pensam que podem resolver o vazio de médicos previsto para a vaga de aposentações dos
anos 2013 a 2020 ou que os desequilíbrios da distribuição de médicos se resolvem aumentando o número
de estudantes nas escolas existentes verão que o problema se irá agravar, pois a concentração de jovens
médicos próximos dos locais de formatura tenderá a acentuar-se.
E o problema da escassez de médicos em áreas como o Algarve tenderá a agravar-se. Isto tem um efei-
to perverso, e o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não pode ignorar esta realidade. Pode não querer
mais faculdades de medicina, mas do que estamos a falar é de um curso que poderá resolver uma grave
carência da região do Algarve.

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6 DE JANEIRO DE 2007

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Glória Maria da Silva Araújo
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Nelson Madeira Baltazar
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL