20 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

aprovada, na generalidade, relativa a um sistema de vigilância e controle do exercício de dragagens e extracção, mas não se percebe qual é a conciliação que é feita entre esta medida legislativa do Governo e o trabalho que o Grupo Parlamentar do PS, através do Deputado Renato Sampaio, que ali está sentado, tem vindo a desenvolver. Parece-me claramente que o Governo se esqueceu de que havia iniciativas legislativas do Partido Socialista nesta matéria, não conseguindo, sequer, enquadrá-las nesta proposta de lei que hoje estamos aqui a discutir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, esta proposta de lei sobre a qual estamos a reflectir hoje deve colocar-nos algumas questões, que vêm, no entanto, a montante e que são importantes para o conjunto deste edifício legislativo dos nossos recursos hídricos. Quero colocar-lhe, por isso, três questões, às quais peço que me responda com a maior clareza.
A primeira tem a ver com o facto de o diploma que hoje apreciamos, como o Sr. Ministro muito bem disse, vir na sequência da aprovação da Lei da Água, mas não só, vem também na sequência da aprovação da lei da titularidade dos recursos hídricos. Só que há uma parcela muito significativa dos recursos hídricos que ficou de fora da titularidade pública dos recursos hídricos no nosso país, e estou a referir-me às águas subterrâneas que ficam em propriedade privada, que são propriedade dos privados que as exploram.
Recentemente, o Governo do Partido Socialista espanhol começou a discutir uma iniciativa no sentido de nacionalizar as águas minerais.
Ora, isto coloca-nos uma questão a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse: o que é que distingue o Governo do Partido Socialista em Portugal do Governo do Partido Socialista em Espanha, onde, justamente, a percepção da necessidade de defesa de um recurso essencial o leva a tomar uma iniciativa que é completamente diversa da orientação política do Governo do Partido Socialista em Portugal em matéria de titularidade pública deste património colectivo, que é a água. Porque, Sr. Ministro, o que está dentro desta garrafa que tenho na mão é património de todos nós ou devia ser, e não é, à luz da lei da titularidade dos recursos hídricos que aqui fez aprovar a maioria do Partido Socialista.
A segunda questão também é importante para percebermos o alcance desta proposta de lei que estamos a discutir: quando é que o Sr. Ministro prevê que os planos de bacia estejam prontos? E isto remetenos para outra questão: quando é que o Sr. Ministro prevê que as administrações das regiões hidrográficas estejam criadas e entrem em funções, cumprindo o leque amplo de competências e de responsabilidades que lhes é atribuído pela Lei da Água e pelo decreto-lei anexo à proposta de lei que aqui traz à apreciação.
Finalmente, quantas CCDR é que hoje, em Portugal, estão capacitadas e dotadas do ponto de vista de recursos técnicos e de meios no sentido de conseguirem dar resposta à responsabilidade de monitorização, acompanhamento e fiscalização dos usos privados dos recursos hídricos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o Governo dispõe de 3 minutos e 43 segundos para responder aos pedidos de esclarecimento e ainda estão inscritos três Srs. Deputados.
Assim como há o regime de utilização dos recursos hídricos, também haverá o «regime de utilização dos recursos oratórios», pelo que lhe peço que tenha isso em atenção.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, os recursos hídricos são escassos, mas o tempo é ainda mais escasso.
Quanto ao atraso que os Srs. Deputados referiram, efectivamente a Lei da Água previa o prazo de três meses para a emissão de legislação, mas nós optámos por fazer um trabalho extraordinariamente sólido, baseado em consultas e debates com os parceiros sociais e com as associações profissionais que foram envolvidas neste processo, como jamais foi feito no passado.

Protestos do PSD.

Mas, Meus Senhores, o argumento do atraso está estafado. Quem teve o poder durante três anos, quatro ministros e cinco versões da Lei da Água não tem autoridade para falar em atrasos…!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós tivemos quatro ministros e os senhores não têm nenhum!

O Orador: — Quanto ao regime económico e financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo Governo, mas quem conhece minimamente o assunto de que estamos a falar — e depreendo que os