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Sexta-feira, 2 de Março de 2007 I Série — Número 55

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 184/X.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS) abordou a questão da sustentabilidade da orla costeira e deu, depois, resposta aos pedidos de esclarecimento das Sr.as
Deputadas Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD) criticou o Ministério da Educação pela inoperância revelada na resolução do problema da violência nas escolas. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) condenou o que considerou serem limitações às liberdades no ensino público.
O Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), igualmente em declaração política, falou da OPA sobre a PT e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), referindo-se ao último relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, reafirmou a posição do seu partido contra a criação das «salas de chuto», tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS).
Ordem do dia. — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido pelo Governo, sobre o combate à fraude e à evasão fiscais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Francisco Louçã (BE), Aldemira Pinho (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Paulo Rangel e Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Luís Fazenda (BE) e Miguel Frasquilho (PSD).
Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.º 35/X (PCP)].
Foram também aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira

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Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.º 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje é preenchido por várias declarações políticas e a primeira Oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A definição de um país passa pelo seu território. As políticas de ordenamento do território propõem uma leitura global e transversal sobre os problemas e oportunidades de um país, e assumem-se como um instrumento de coesão nacional. Portugal, neste domínio, conta com uma trilogia como desafio: as cidades, as zonas de baixa densidade e o litoral.
Centremo-nos num dos elementos desta trilogia, que é o litoral.
O extenso litoral português constitui uma zona de múltiplas e variadas potencialidades, sendo insubstituível quer como espaço lúdico quer como espaço gerador de riqueza. Este panorama gerou uma concentração populacional no litoral, com propensão para a sua amplificação.
Este processo de «litoralização» do País, traduzido na crescente procura do litoral, tem originado situações de desequilíbrios com impactos manifestamente negativos sobre os ecossistemas costeiros e, em casos extremos, na qualidade de vida das populações. Mas, hoje, há uma nova realidade a adicionar como factor de pressão: as alterações climáticas e o aumento do nível do mar que lhe está associado.
Frequentemente várias destas pressões interagem e criam sinergias que aumentam significativamente o seu impacto negativo e são fonte de risco para este valioso recurso natural que é o litoral português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sinais que hoje o litoral nos dá, com as suas taxas de recuo e as recentes ocorrências (em que Esmoriz, Vagueira e Costa da Caparica disso são exemplo), reflectem bem a gravidade dos riscos que o afectam e quão longe temos estado de uma consciência esclarecida e responsável que nos deveria ter animado.

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Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A zona costeira não foi entendida como uma zona dinâmica, complexa e interdependente, em que qualquer acção local tem consequências a nível regional, e não foi assumida numa perspectiva de gestão integrada.
A grande fragmentação e a sobreposição de responsabilidades entre as instituições que intervêm na sua gestão têm sido «berço» de conflitualidades. Este tem sido um quadro propício à dissolução de responsabilidades num enredo complexo de tutelas e de atribuições, de conflitos de objectivos e de poderes, de prioridades e de interesses muito diversos e de difícil compatibilização.
Estudos demonstram que a gestão não sustentável das zonas costeiras é a causa primeira da erosão costeira em Portugal, facto que, associado ao impacte negativo das alterações climáticas, através da subida do nível do mar (e, obviamente, realidade esta que irá intensificar-se ao longo do séc. XXI), agrega uma combinação sinérgica que conduzirá a situações de erosão costeira extremamente graves.
Neste quadro e assumida que está a importância estratégica da zona costeira bem como a importância ecológica, económica, sócio-cultural e estratégica da zona costeira, como recurso excepcional e precioso para o desenvolvimento do nosso país, o desafio centra-se exactamente em identificar, seleccionar, planificar e executar, atempadamente, medidas de adaptação às alterações climáticas, compaginando-as com a implementação de uma gestão integrada do litoral, pondo em prática medidas efectivas de gestão sustentável, sempre na esteira de uma compatibilização das preocupações ambientais, económicas, sociais e culturais a médio e a longo prazos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.as e Srs. Deputados: Foi exactamente esse desafio que este Governo assumiu, desde a primeira hora, porque tem consciência precisa dos impactos gravosos que a erosão costeira aportará ao País.
Hoje, o litoral português assume-se como a grande prioridade para as políticas do ambiente em Portugal.
Desde logo, com um conjunto de compromissos expressos no Programa do Governo, onde destaco, em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma política integrada e coordenada para as zonas costeiras, em articulação com as políticas do mar, sempre, mas sempre, numa perspectiva que favoreça a protecção ambiental e a valorização paisagística, mas que enquadre também a sustentabilidade e a qualificação das actividades económicas que aí se desenvolvem.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Foi ainda assumida a intensificação das medidas de salvaguarda de riscos naturais na faixa costeira, designadamente por via de operações de monitorização e identificação das zonas de risco, aptas a fundamentar os planos de acção necessários a uma adequada prevenção, protecção e socorro.
A necessidade de imprimir maior coerência aos instrumentos de ordenamento e gestão territorial, onde distingo a prioridade de esculpir maior disciplina na ocupação do litoral, fecha o círculo dos compromissos capitais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Estes compromissos já começaram a ter a sua execução, embora tal facto doa muito a alguns que, de uma forma obstinada, teimam em afirmar o contrário, socorrendo-se da «velha» prática política de décadas de que «mentira, 1000 vezes repetida passa a verdade», ou quem sabe se o móbil se situa, porventura, por poder parecer tão fora do seu alcance que não sabem o que fazer mais para permanecer na corrida, para contar, para serem ouvidos…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas deixemo-nos de picardias e centremo-nos realmente naquilo que interessa ao País.
Assim, importa, agora, fazer o roteiro pelas medidas e pelas acções, que não são devaneios mas, sim, realidades, e que começam a dar corpo aos compromissos assumidos.
Com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), compaginado com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), o Governo cumpre a meta, apresentada no seu Programa, de promoção de estratégias de coesão territorial, favorecendo o desenvolvimento das regiões.
Consubstancia-se, assim, um quadro de referência estratégico, a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial, assumindo um rumo para o território português e «pondo preto no branco» o País que queremos ser.

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Neste quadro desponta a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional de forma a definir as grandes orientações e linhas de actuação para o seu desenvolvimento sustentável, apoiado num sistema coordenado de investigação, monitorização e avaliação, que é de extrema importância,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … através das acções dos Ministérios directamente responsáveis, associado também à promoção do conhecimento e à participação pública, que é decisiva num projecto desta natureza.
Para completar este edifício, desenvolveram-se os PROT, fechou-se o quadro dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), fez-se a sua avaliação e iniciou-se a sua revisão, sendo que os ajustamentos dos mesmos significarão uma exigência acrescida do ponto de vista de intervenção no litoral.
Neste particular, quero destacar a séria e rigorosa metodologia de trabalho, assumida na avaliação da execução dos POOC, permitindo identificar, com rigor técnico, um conjunto de fragilidades e pontos fortes, que alicerçou e definiu o Programa de Acção para o Litoral 2007-2013, que enuncia claramente prioridades traduzidas em acções.
Neste âmbito, assumem-se como grandes prioridades para o litoral: a Defesa Costeira e Zonas de Risco, em primeiro lugar; em segundo lugar, os Planos de Intervenção e de Requalificação Urbana; em terceiro lugar, os Estudos, Gestão e Monitorização dos Sistemas Costeiros, que até há pouco têm sido muito pouco desenvolvidos e dissociados de uma estratégia global até ao momento e que é extremamente importante.

Aplausos do PS.

Para além destas grandes prioridades, surge um conjunto de outras prioridades, que se traduzem num número elevado de acções, de norte a sul do País.
Mas, para a implementação de toda esta estratégia, é necessária uma base sólida de financiamento e é aí, exactamente, que esse suporte se irá encontrar no âmbito do QREN.
As respostas aos problemas organizacionais e de coordenação também foram dadas: a criação de um Grupo de Coordenação Estratégica, envolvendo as entidades essenciais que têm intervenção no litoral, o que traduz decisões concertadas, e a definição de uma clara autoridade para a área, o INAG, acompanhado da criação de cinco administrações de regiões hidrográficas.
Estes pilares, Sr.as e Srs. Deputados, concebem naturalmente as condições para intervir de uma forma sistemática, estratégica e estrutural em termos de litoral.
Estamos todos conscientes de que o litoral constitui um recurso que é insubstituível, finito e que não é renovável à escala temporal humana; nessa exacta medida, há uma estratégia, há um rumo, há um calendário e há uma vontade política forte para construir um novo ciclo sustentado para a gestão do litoral.
Hoje, a defesa do litoral assume-se como prioridade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a da Sr.ª Deputada Alda Macedo, a quem dou a palavra, e a da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, deixe-me dar, através de si, os meus cumprimentos à bancada do Partido Socialista, que é muito bem vindo às preocupações com a sustentabilidade da orla costeira deste país.
No entanto, Sr.ª Deputada, falta tirar conclusões de algumas coisas que referiu e que vêm reiterar preocupações às quais o Bloco de Esquerda tem aqui manifestado a sua adesão. Dizer, como disse, que o litoral é um recurso insubstituível é absolutamente verdade! Estamos inteiramente de acordo com isso, mas é preciso tirar as conclusões disto, Sr.ª Deputada! Dizer-nos aqui, como disse, lá de cima, daquela Tribuna, que é preciso defender a sustentabilidade das actividades económicas, que é preciso haver maior disciplina na ocupação do litoral, isso significa que a bancada do Partido Socialista está a dirigir uma crítica ao que tem sido a actuação do Governo, no campo da concessão aos interesses imobiliários neste país.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Essa foi a conclusão que lhe faltou retirar na sua intervenção! Não basta falar do rigor da identificação dos problemas, da necessidade de monitorização! Cada semana, que passa, há um novo PIN (projecto de interesse nacional) aprovado, o que significa que há uma nova cedência. E é de cedência que estamos a falar e de cedência aos interesses especulativos com os solos do litoral!...
Portanto, Sr.ª Deputada, é isto que tem de analisar, claramente, aqui e em nome dos princípios que enunciou.

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Se enuncia esses princípios, então, é preciso que esse rigor esteja presente: é preciso diminuir esse excesso de carga, que a Sr.ª Deputada mencionou, na ocupação sobre o litoral, a pretexto de uma actividade essencialmente especulativa de produção de mais-valias rápidas, em estratégias de enriquecimento rápido, à custa, repito, do excesso de carga sobre o litoral.
A segunda questão que vou colocar-lhe — e à qual também tem de responder porque tivemos uma semana em que, mais uma vez, o mar avançou pela costa dentro — é muito particular e tem a ver com o caso de Esmoriz, a que se referiu, onde o avanço do mar põe em risco as habitações dos pescadores de Esmoriz.
O que lhe pergunto é se concorda connosco no sentido de que o Governo tem a obrigação de conseguir encontrar os apoios necessários à autarquia para resolver rapidamente o problema do alojamento destes pescadores, que precisam de habitação, de uma habitação que não seja sistematicamente posta em risco, em cada nova maré viva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, quero também congratulá-la pela intervenção que fez sobre um assunto particularmente importante, numa fase em que são tão notórias as degradações no nosso litoral, designadamente com casos extremamente preocupantes, entre outros que não têm vindo a público, como Esmoriz, a Costa de Caparica ou a própria Ericeira.
Na verdade, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista e também o Governo, apoiado justamente por esta maioria parlamentar, não têm demonstrado uma atitude muito diferente da dos anteriores governos (onde, por acaso, também se incluem outros governos do Partido Socialista), relativamente à gestão do litoral. Estamos a falar de uma faixa do território altamente apetecível para interesses particulares concretos, designadamente a nível turístico, mas não só. E não temos denotado, por parte deste Governo, uma atitude diferente relativamente à defesa do que deve ser o interesse público nem do que devem ser interesses particulares que, muitas vezes, devem ser, de facto, secundarizados, em prol desse interesse público. Efectivamente, não se tem notado uma atitude diferenciada, por parte deste Governo, relativamente a essa promoção do interesse público, que é justamente a defesa de uma boa gestão dessa significativa faixa do litoral.
Sr.ª Deputada a questão concreta que gostava de colocar-lhe prende-se com uma outra, que não vi referida na sua intervenção, e tem que ver com um aspecto, particularmente relevante, relativo ao enquadramento financeiro da defesa do litoral.
Como a Sr.ª Deputada bem sabe, o Ministério do Ambiente veio anunciar, para o ano de 2007, um enquadramento financeiro de 37 milhões de euros para defesa da nossa orla costeira. A Sr.ª Deputada sabe que, quando discutimos o Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar de Os Verdes demonstrou aqui uma profunda preocupação com a diminuição do financiamento por via do Orçamento do Estado, relativamente à protecção da orla costeira.
Ora, aquilo que o Governo anunciou foi que, desses 37 milhões de euros, 15 milhões vão directamente para a intervenção na Costa de Caparica. Não quero pronunciar-me aqui sobre a intervenção concreta que se está a fazer na Costa de Caparica, nem ouvir a opinião da Sr.ª Deputada sobre os 15 milhões de euros que vão directamente para a Costa de Caparica, mas, sim, sobre o restante desses 37 milhões que vão para todo o litoral português.
Face às problemáticas que têm vindo a público — sei que a Sr.ª Deputada é conhecedora delas —, gostava de saber que intervenção concreta e que resultados concretos é que a Sr.ª Deputada espera com o restante desses 37 milhões de euros para todo o litoral português.
Queria saber se a Sr.ª Deputada não está preocupada com este diminuto quadro financeiro que o Governo português está a atribuir à nossa faixa litoral, à nossa orla costeira, à defesa da nossa orla costeira, e queria saber, Sr.ª Deputada, se deste diminuto enquadramento financeiro não vai resultar, de facto, uma parca resolução dos problemas que se queriam ver resolvidos no nosso litoral.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer quer ao Bloco de Esquerda quer também ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, através das respectivas Sr.as Deputadas, as questões que levantaram, que são extremamente pertinentes, porque este assunto, naturalmente, é de extrema importância para o nosso País e para todos os portugueses.
Relativamente ao Bloco de Esquerda, eu queria deixar, aqui, uma nota: tem sido recorrente, na posição do Bloco de Esquerda e da Sr.ª Deputada, uma clivagem entre as nossas posturas, porque para o Bloco de Esquerda tudo se resume a fazer do ambiente não uma forma de ajudar o desenvolvimento económico, mas de travá-lo,…

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

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… o que resultará em situações extremamente nefastas para o emprego.
O que pretendemos — e é isso que estamos a aplicar — é desenvolver uma política integrada e coordenada das zonas costeiras, na perspectiva de favorecer, naturalmente, o ambiente e a valorização paisagística, mas que enquadre, também, a sustentabilidade e a qualificação activa das actividades económicas que aí se desenvolvem.
Portanto, há dois princípios que estão em causa e que nos dividem neste tipo de abordagem relativamente à gestão da orla costeira.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Está muito claro!

A Oradora: — À Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia vou deixar, aqui, um desafio de um poeta popular algarvio, António Aleixo, que encerra em si uma grande mensagem: «Nem sempre temos razão / Nos defeitos que apontamos / Nem todas as coisas são / Como nós as encaramos».
O político tem de exercer, sobre si mesmo e sobre a sua acção, um permanente esforço de lucidez crítica: não podemos estar na política com uma postura imutável, não mudando de ideias, não querendo mudar de assunto. E vejo isso por parte da Sr.ª Deputada, apesar de haver políticas, apesar de haver alterações na estratégia,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… apesar de haver uma visão de futuro para intervenção, com todos os instrumentos e com a aplicação das orientações do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS).

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Também é importante, aqui, referenciar o que a Sr.ª Deputada sabe, relativamente ao problema financeiro. Ele não existe! O Sr. Ministro disse aqui, nas audições que com ele tivemos — e acredito na palavra do Sr. Ministro, temos de acreditar na boa-fé das pessoas que dirigem os destinos deste País —, que há recursos financeiros e que é dentro do próprio Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que se vai encontrar esse «envelope» financeiro para aplicar. E sabe também que o Sr. Secretário de Estado, muito recentemente, esteve na Assembleia República e referiu que 2007, naturalmente, será o ano de lançamento dos concursos e que 2008 será o ano em que as coisas começarão em velocidade cruzeiro, em termos de investimento.
Portanto, as coisas não caem de um momento para o outro… O problema da gestão sustentável da orla costeira, naturalmente, não é de agora, Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu sei!

A Oradora: — … é um problema que tem muitos anos. E é importante que nos possamos unir e encontrar, aqui, um fio condutor equilibrado por forma a que este problema gravíssimo seja resolvido em termos de médio e longo prazos. É essa responsabilidade, é esse empenhamento de todos nós, de todas as cores políticas, mas também do Governo, que temos de encontrar, e os portugueses merecem-no.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É defendido no papel, na prática não! Já percebi!

A Oradora: — Não, não é só defendido no papel!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E Esmoriz?

A Oradora: — Esmoriz é o exemplo específico de que o Governo está presente e que, em primeiro lugar, faz as intervenções necessárias. A verdade é que, apesar das dificuldades económicas que todos nós atravessamos, as obras são feitas e a população reconhece a bondade das mesmas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já percebi!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta semana, teve ampla cobertura noticiosa a agressão a dois professores que receberam tratamento hospitalar, em duas escolas, no Porto. Estas agressões foram efectuadas por encarregados de educação, uma mãe e um avô, de alunos destes dois professores.

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A propósito destes lamentáveis e censuráveis incidentes, a única resposta que se ouviu de um responsável do Governo foi a da Directora Regional da Educação do Norte.
A Sr.ª Directora da DREN, Margarida Moreira, afirmou, a propósito destas agressões, que «a agressão a professores não é um problema frequente» e que «o que aconteceu foi uma coincidência temporal que despertou a atenção da opinião pública».

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Que vergonha!

O Orador: — Ora, a afirmação desta responsável do Ministério da Educação ilustra bem a completa insensibilidade e irresponsabilidade política, por parte do Governo, em relação à violência nas escolas.

Aplausos do PSD.

Como é possível afirmar-se que estas agressões «não são problemas frequentes» na mesma semana em que conhecemos os números do Observatório de Segurança em Meio Escolar? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números apresentados, esta semana, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura por parte do Observatório de Segurança em Meio Escolar, deveriam merecer, do Governo e dos seus responsáveis na área educativa, mais atenção e, sobretudo, mais acção.
No ano passado, 390 professores foram vítimas de agressão, e a sua maioria, 326, de agressões efectuadas dentro da escola.
No ano passado, as escolas deram conta de mais de 5200 actos de violência praticados nos estabelecimentos de ensino e nas suas imediações contra alunos, professores e funcionários.
No ano passado, foram comunicados mais de 2100 casos de bullying entre alunos, ou seja, de intimidação física ou psicológica continuada.
No ano passado, mais de 1000 escolas, no Norte e em Lisboa, participaram acções de roubo ou vandalismo sobre as suas instalações e equipamentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E este quadro não pode continuar a ser ignorado pelo Governo do Partido Socialista e desvalorizado por parte dos responsáveis da área da educação.
A situação é de tal ordem que quer o Conselho Nacional de Educação quer vários sindicatos defendem já a consagração do crime de ofensas corporais aos professores como crime público. E esta é uma proposta que, ao contrário do que pensa a Sr.ª Ministra da Educação, merece ser discutida e levada muito a sério.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a Assembleia de República tem dado especial atenção a esta questão. A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura irá promover, na próxima terça-feira, um colóquio sobre violência escolar e várias Sr.as Deputadas e Srs. Deputados visitarão diversas escolas espalhadas pelo País.
Mas a verdade é que é a hora de voltar a alertar para esta situação e de exigir do Governo uma actuação que nem sequer é já reactiva em relação à violência escolar.
Não basta criar um Observatório de Segurança em Meio Escolar, é necessário implementar medidas que contrariem este quadro negro, que os números, infelizmente, confirmam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes dois anos de governação do Partido Socialista, a Sr.ª Ministra da Educação dedicou-se a um acérrimo e indiscriminado ataque aos professores.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para o Ministério da Educação, os professores foram, e são, o «bode expiatório» de tudo que corre mal no nosso sistema educativo. É uma atitude grave, da qual discordamos totalmente,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e que promove o desprestígio e o desrespeito dos professores, quando a sua grande maioria tem contribuído, e muito, para a qualificação dos nossos concidadãos.
A classe docente merecia, e merece, mais respeito por parte do Governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — … e a atitude da Sr.ª Ministra não ajuda, com toda a certeza, a inverter este «caldo» de cultura que leva a que 390 professores tenham sido, no ano passado, vítimas de agressão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD está, politicamente, à vontade sobre esta matéria. Já tivemos a oportunidade de, neste Parlamento, sobre a violência escolar, no ano passado, fazer uma declaração política de alerta para esta questão. Propusemos, e esta Câmara rejeitou, um projecto de lei que iria mudar o paradigma, que temos no País, da gestão das escolas…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — … e que, acreditamos, poderia contribuir para melhorar a segurança nos nossos estabelecimentos de ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, uma vez mais, queremos alertar o Governo, todos os seus responsáveis, para este grave problema.
Hoje, uma vez mais, exigimos ao Governo e ao Ministério da Educação que abandone a posição de desvalorização e de autismo em relação ao fenómeno da violência escolar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, uma vez mais, apelamos ao respeito, por parte da Sr.ª Ministra da Educação, para com a classe docente e a que, de uma vez por todas, se termine com este ataque que mina não só a credibilidade mas também a autoridade dos nossos professores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, foi com muita apreensão, e até com algum espanto, que ouvi a intervenção que hoje nos trouxe, aqui, a Plenário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apreensão…, acho bem!

A Oradora: — Penso que não foi uma intervenção séria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não foi?!

A Oradora: — Sr. Deputado, o assunto que aqui nos trouxe é sério.

Vozes do PSD: — Ahhh!…

A Oradora: — Reconhecemos que o assunto é sério e é com seriedade que a Assembleia da República está encará-lo!

Vozes do PSD: — Ahhh!…

A Oradora: — Sendo o Sr. Deputado Sérgio Vieira membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é por esse motivo que considero que a sua intervenção não é séria.

Aplausos do PS.

Possivelmente, na passada terça-feira, quando os Deputados dos vários grupos parlamentares ouviam o Coordenador do Observatório de Segurança em Meio Escolar e a coordenadora da equipa de missão criada por este Governo em Dezembro de 2006, o Sr. Deputado Sérgio Vieira estava a fazer esta intervenção, pois não estava na sala a ouvir a intervenções que, seriamente, foram feitas e as informações que, seriamente, nos foram transmitidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se foram feitas, foram transmitidas!

A Oradora: — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura iniciou um conjunto de actividades, tendo a audição do Observatório e da equipa de missão sido apenas o começo de uma delas.
No próximo dia 5 de Março, vamos, vários Deputados, nos quais, por acaso, o Sr. Deputado Sérgio Vieira também não se inclui,…

Vozes do PS: — Ahhh!…

A Oradora: — … visitar algumas escolas que integram os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o Governo?

A Oradora: — Não são escolas violentas, não é assim que temos de considerá-las e designá-las. A violência nas escolas não deve ser aplaudida, nem fora desta Câmara nem dentro dela! A violência escolar deve ser encarada com seriedade! E é com seriedade que nós também, no próximo dia 6 de Março, terçafeira, vamos promover uma acção, uma audição pública sobre a segurança nas escolas.
É um conjunto de acções que estão em marcha, é um conjunto de acções que estão a ser levadas a cabo pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, à qual o Sr. Deputado Sérgio Vieira pertence e, até à data, ainda não tenho registo de qualquer colaboração sua…

Vozes do PS: — E agora?…

Protestos do PSD.

A Oradora: — Por isso, também será elaborado um relatório final, que espelhará as várias iniciativas realizadas, as várias propostas que sobre o assunto serão apresentadas, e aguardamos, Sr. Deputado Sérgio Vieira, pelos seus contributos.
Se aqui, hoje, quiser avançar alguns deles, se aqui, hoje, nos quiser informar até daqueles que já transmitiu ao Sr. Deputado Fernando Antunes, que integra o grupo de trabalho e que de uma forma séria tem colaborado na actividade que temos realizado, muito lhe estaríamos gratos, tanto esta Câmara, como os professores e as escolas do País, que esperam, da nossa parte, uma atitude séria e positiva que os ajude a combater esse problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo por felicitar V.
Ex.ª por ter trazido a este período de antes da ordem do dia, a esta Casa, um tema que é caro ao CDS-PP, que é o da violência nas escolas, e no qual, para além de discursos, temos um percurso, temos uma história e temos propostas.

Aplausos do CDS-PP.

Em 2005, 200 vítimas da comunidade escolar, incluindo professores, auxiliares de acção educativa, receberam tratamento hospitalar — repito: tratamento hospitalar! — fruto destas agressões. Ocorreram mais de 1500 participações, sendo certo que a maioria dos casos susceptíveis de serem participados, por uma questão de medo de represálias, nem sequer o são. Portanto, estas 1500 participações são uma pequena amostra da realidade das nossas escolas.
Por isso mesmo, o CDS-PP, na anterior sessão legislativa, apresentou dois projectos de lei.
Apresentou um projecto de carácter pedagógico, que criava o observatório escolar, em forma de lei da Assembleia da República, abrangendo vários ministérios, desde o Ministério da Educação até aos ministérios responsáveis pelas autarquias locais e pela administração interna, para abordar este fenómeno.
Apresentou, também, um projecto que alterava alguns artigos do Código Penal, no qual se considerava circunstância agravante o facto de determinados crimes serem praticados dentro da comunidade escolar ou contra ela.
O que é que o Partido Socialista fez, Sr. Deputado? Rejeitou-os acusando-nos de demagogia. É o esperado, o normal.
Depois disso, o Sr. Presidente do Observatório veio dizer que nada de grave se passa; e a Sr.ª Ministra da Educação que nem sequer o fenómeno é preocupante.

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Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — Nada se passa, para o Governo.
Pois bem, chegados a 2006, já não temos 200 professores agredidos, temos 400! O número duplicou! Foi este o resultado do «nada se passa» da Sr.ª Ministra!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, gostaria de dizer, Sr. Deputado, da parte do CDS-PP, que estamos disponíveis, evidentemente, para estudar uma proposta, que também partilhamos, de transformar este caso em crime público. Vamos a isso! E pergunto se o Partido Social-Democrata mantém, ou não, o interesse em criar este observatório escolar e em considerar circunstâncias agravantes estes actos praticados na comunidade escolar ou contra a comunidade escolar, aliás, à semelhança do que o CDS-PP já fez relativamente aos agentes das forças e serviços de segurança, passando a ser crime público.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Porque, na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, estas agressões a este tipo de agentes não agridem só a pessoa, agridem a confiança e a credibilidade de uma sociedade, agridem a confiança na capacidade de resolvermos os problemas e de criarmos gente mais e melhor preparada para o futuro.
Portanto, termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: a intervenção que fez é importante. Vamos ao trabalho! Já ouvimos aqui a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Fernanda Asseiceira dizer que o problema é sério. O problema, Sr.ª Deputada, é que o Partido Socialista e o Governo não levam a sério este problema que é sério!!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, para nós, audições não bastam! Nós preferimos as acções! Oxalá o Partido SocialDemocrata partilhe desta nossa perspectiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, começo pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradecendolhe, desde já, o pedido de esclarecimentos e dizendo-lhe que o PSD tem toda a abertura e toda a disponibilidade para discutir e reflectir sobre os contributos que todos pretendam dar acerca desta matéria.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, diz V. Ex.ª que ficou apreensiva e espantada com a minha intervenção. Tenho pena, Sr.ª Deputada, porque aquilo que eu esperava e que é exigido a V. Ex.ª é que fique apreensiva, preocupada e espantada com os números que nos são apresentados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É isso que é exigido a V. Ex.ª, como Deputada, na Assembleia da República.
Gostava de dizer-lhe o seguinte: é verdade que a Assembleia da República, designadamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem feito trabalho nesta matéria. É verdade! Temos demonstrado preocupação!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — E?…

O Orador: — Mas nós também temos um trabalho de fiscalização dos actos do Governo…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

O Orador: — … e, por isso, tenho muita pena que o Partido Socialista nada diga em relação ao silêncio da Sr.ª Ministra da Educação sobre esta questão.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Parecem não estar tão preocupados como dizem! E fico preocupado que, em relação ao facto de eu ter denunciado a Sr.ª Directora Regional de Educação do Norte, tenha desvalorizado a questão.
Então, a Assembleia da República está preocupada, debate a questão, faz um colóquio, a Sr.ª Directora Regional vem dizer que isto não é um problema muito sério e os senhores nada dizem, nada?! Os senhores, sobre isto, nada dizem?!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso não é mentira, é não falar a verdade! Isso não é sério!

O Orador: — Não é só à oposição que cabe a fiscalização do Governo, também cabe a VV. Ex.as
! Estamos aqui a trabalhar bem, estamos a trabalhar bem na Comissão, mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, juntem a vossa à nossa voz para alertarmos o Governo para esta questão e para que a Sr.ª Ministra da Educação não mantenha, eternamente, este silêncio, que é ensurdecedor, sobre a violência nas escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino público cumpre um papel essencial no seio da sociedade portuguesa.
Milhares de crianças entram anualmente no sistema de ensino e nele continuarão durante boa parte das suas vidas, percorrendo um caminho de aprendizagens e experiências que deve visar a sua formação enquanto indivíduos, enquanto seres sociais, capazes de utilizar o seu raciocínio e a sua capacidade criativa, numa vivência humana e socialmente produtiva.
É aparentemente unânime a consideração de que ao sistema de ensino não cabe apenas a tarefa de formar com instrumentos básicos de trabalho; a sua missão central é a de criar um espaço de aprendizagem dialéctica, onde todos os factores devem contribuir para a formação integral do indivíduo, enquanto homem e mulher, enquanto cidadão, capaz de questionar, criticar ou valorizar, capaz de transformar no rumo do progresso a sociedade em que se insere, capaz de, criativamente, intervir no meio social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sob esta perspectiva, facilmente reunimos consenso nesta Assembleia, mas quando chega a altura de confrontar cada um com a sua prática o caso muda de figura. E este Governo do Partido Socialista não é excepção; bem pelo contrário, é uma expressão da mais aguerrida tendência destrutiva da escola, enquanto meio de liberdade, de aprendizagem e de partilha do conhecimento.
Este Governo acentua a linha de subfinanciamento, de ofensiva aos direitos dos professores, de insensibilidade perante a degradação dos edifícios e materiais escolares, de políticas de avaliação do estudante que mais não são do que barreiras no seu percurso escolar.
O actual Governo acentua a tendência competitiva do ensino, a transformação do estudante num algarismo, incapaz de aprender, capaz apenas de executar.
É um Governo que coloca a gestão do próprio parque escolar nas mãos de uma empresa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … como se a gestão deste património se tratasse de um negócio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — E é assim que se vão contrariando os princípios da universalidade e democraticidade do ensino e da gratuitidade da sua frequência em qualquer um dos seus graus; é assim que se vão degradando as condições materiais e humanas da escola, num panorama social cada vez mais complicado; é assim que se vai elitizando o percurso escolar, na medida do poder económico das famílias; é assim que, passados 20 anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, nos encontramos cada dia mais distantes do cumprimento dos seus princípios socialmente igualitários.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

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O Orador: — Nas escolas, sente-se o abandono, quer seja pelo soalho molhado pela chuva que caiu dentro da sala de aula, pela ausência do pavilhão desportivo, pelo microscópio que não existe, pelo professor que não é compensado pelo seu trabalho, pelo estudante que não pode pedir mais dinheiro aos pais para as explicações, para poder passar no exame. Nas escolas, não vinga o discurso do «tudo está bem» do Governo! Nas escolas, não há Portugal moderno nem sofisticado! A escola está cada vez mais distante de cumprir o seu papel amplo e social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, em todos os planos, as políticas de direita vão destruindo as conquistas de Abril, vão afastando o sistema educativo do progresso de que tanto carece.
O desinvestimento acumulado e crónico faz com que o actual financiamento seja já inferior ao verificado no ano de 2002.
A educação sexual, na lei desde 1984, continua por cumprir, tal como todos os seus pressupostos. Aqui, onde tanto se poderia avançar, o Governo atrasa, avança, recua mais do que avança, e o certo é que os estudantes continuam sem educação sexual nas suas escolas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — A escola torna-se, gradualmente, num local onde cada vez mais os princípios da cooperação, do humanismo, do empenho, da fraternidade e do respeito dão lugar ao individualismo, à competição e ao facilitismo.
E, como não bastam estas políticas educativas desastrosas, o actual Governo vai mesmo mais longe e vai permitindo e estimulando, aqui e ali, comportamentos que se opõem radicalmente à educação para uma vivência colectiva num Estado democrático. Ao invés de as escolas serem um espaço dedicado à cultura da democracia, da tolerância, da aprendizagem pela experiência e pelo conhecimento, vão crescendo os números de casos de ambientes securitários e autoritários, de vigilância quase policial, de limitação das liberdades dos estudantes, de perseguição a estudantes pelo seu comportamento político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A escola pública é um espaço de aprendizagem também para a cidadania, para a vida democrática. Um Estado democrático não pode permitir a ausência de democracia nos seus estabelecimentos, não pode permitir que regulamentos internos de um estabelecimento de ensino se sobreponham à lei e à Constituição da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O mais grave, no entanto, é que este Governo não só não controla esta tendência para uma escola autoritária como a estimula.
A escola que queremos está em causa, quando uma direcção regional de educação emite uma circular obrigando funcionários, professores, estudantes e mesmo pais a apresentar queixa, uns contra os outros, por crime de coacção, sempre que alguém tente, ainda que verbalmente, dissuadir outro alguém de entrar numas instalações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Obrigar professores, funcionários, estudantes e pais a apresentar queixas, identificar, listar os identificados e enviar a lista à direcção regional, mesmo que não se sintam lesados, é, no mínimo, uma prática persecutória e delatória, que nos faz lembrar outros tempos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De todo o País nos são trazidos casos de desproporcionado autoritarismo, de atropelos à lei, nomeadamente à lei do associativismo jovem, que o próprio Governo fez aprovar nesta Assembleia.
Há escolas, cujos conselhos executivos proíbem as reuniões gerais de alunos, proíbem eleições para as associações de estudantes, proíbem a colagem de cartazes das associações de estudantes em espaços recreativos, arrancam a propaganda estudantil, retêm a correspondência das associações de estudantes e ameaçam estudantes. E há até conselhos executivos que ameaçam, com processos disciplinares, os estudantes que adiram aos protestos estudantis.
Há, inclusivamente, conselhos executivos que orientam os funcionários do estabelecimento de ensino para fazer piquetes aos portões das escolas, para desmobilizar e identificar quaisquer manifestações ou concentrações de protesto estudantil.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Por todo o País, os estudantes têm sido recorrentemente identificados pelas forças policiais, por se encontrarem nas linhas da frente de uma manifestação, mesmo quando governos civis e câmaras municipais são devidamente notificados pelas associações de estudantes.
Por todo o País se vão conhecendo casos de má conduta por parte dos conselhos executivos das escolas, que o Governo faz por ignorar.
Claro que o reflexo mais directo deste tipo de ambiente escolar é o desencorajamento à prática associativa de expressão ou reivindicação democrática, é a imposição de um modelo de sociedade contrário ao que queremos criar, radicalmente diverso dos anseios do nosso povo e dos princípios do nosso Estado.
A limitação das liberdades afecta o próprio espaço onde deveríamos aprendê-las e ensiná-las: as escolas.
Estes são alguns sintomas de uma orientação política que marginaliza toda a actividade que não seja a meramente institucional, que visa a discriminação e condenação de formas legítimas do exercício da democracia, tão vitais para o seu funcionamento como o voto ou as próprias instituições.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É esta tentativa de criar jovens prontos para o trabalho mas cada vez mais arredados da participação, da discussão e confronto democráticos que urge travar e é sobre ela que não se pode permitir qualquer tipo de comportamento apaziguador do Governo.
A lei e a democracia são postas em causa nos estabelecimentos públicos, por agentes do sistema de ensino, que é filho da própria democracia. É tempo de esta Assembleia o saber, já é tempo de o Governo agir!

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As administrações da PT e da Sonae perderam a cabeça. Envolveram-se num leilão descontrolado de promessas para ver quem consegue seduzir os accionistas da Telefónica e do BES e outros accionistas com os dividendos mais altos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que grave!…

O Orador: — Um dos grupos empresariais estratégicos para o desenvolvimento do País está refém dos delírios dos que disputam a sua liderança e 5,7 milhões de euros é o preço desse delírio: a administração da PT oferece este valor em três anos, a Sonae oferece em quatro. Este valor bilionário é a parte dos dividendos que prometem distribuir nos próximos anos e com que ambas pretendem seduzir os accionistas a aceitarem as respectivas propostas.
Qualquer destas promessas é de uma irresponsabilidade gritante — e a irresponsabilidade deve ser discutida aqui, no Parlamento, porque o Governo tem a última palavra na assembleia geral de amanhã e hoje deve ficar clara qual é a sua política.
Os administradores da PT ou os putativos compradores da PT estão a prometer o que não têm e a oferecer o que não é deles. Os dividendos são as recompensas do capital dos accionistas em função dos lucros da empresa — e nem com uma bola de cristal alguém pode garantir, de ciência certa, o que vão ser esses lucros nos próximos anos. E os dividendos são distribuídos em função da decisão dos accionistas em cada assembleia geral e só nesse momento é que serão tomadas as decisões legítimas.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esse leilão de promessas é irresponsável por uma razão ainda mais importante: é que se todo o lucro da empresa for entregue aos accionistas sob a forma de bodo dos dividendos, então, a PT deixará de investir durante três ou quatro anos. E uma empresa de telecomunicações — o sector de ponta da revolução tecnológica — que deixa de investir durante tanto tempo está condenada ao fracasso.
Ao anunciar dividendos de 5,7 milhões de euros nos próximos quatro anos, as administrações da PT e Sonae estão a comprometer a capacidade de investimento da empresa num sector altamente concorrencial e que necessita de investimento constante para permanecer competitivo. Para assegurar posições ou lucros de curto prazo, sacrificam a margem de manobra de um grupo do qual depende grande parte do dinamismo da nossa economia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — Assim, o que os pagadores de promessas estão a dizer aos accionistas é que utilizarão uma política irresponsável de desinvestimento — só isso deveria bastar para serem despedidos! O que estão a dizer é que os accionistas podem agora ganhar tudo para depois perderem tudo, e «o último a sair que apague a luz».

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O Governo não pode, por isso, continuar, como Pilatos, silencioso e indiferente a esta situação ou à espera de que as partes se entendam.
Esta guerra não assenta em nenhuma estratégia para as telecomunicações, Sr.as e Srs. Deputados, em nenhum princípio de boa ou má gestão, em nenhuma visão para o futuro do sector. Belmiro de Azevedo e Henrique Granadeiro prometem o que a PT tem, prometem o que a PT não tem e prometem o que a PT há-de ter para poderem prosseguir as suas estratégias pessoais.
Quanto ao Governo português, se for espectador não é Governo! Sr.as e Srs. Deputados da maioria, se o Governo que tem o vosso apoio, amanhã, se abstiver de parar este desbaratamento irresponsável, que destrói a maior empresa nacional, então, esse Governo deve ser e tem de ser criticado por demissionismo, face ao seu dever de defesa do interesse público.
De facto, o desfecho deste processo é da maior importância para o Estado português.
Se a OPA vier a ser bem sucedida, o Estado enfrenta perdas fiscais, só nos próximos três anos, da ordem dos 2000 milhões de euros, através, e explico, da não taxação das mais-valias detidas há menos de um ano e da eliminação contabilística dos lucros da Sonae e da PT.
Se a OPA triunfar, com todo o seu cortejo de irresponsabilidade, cada contribuinte português vai pagar, do seu bolso, cerca de 500 € de impostos para financiar a aquisição da PT pela Sonae, 500 €, esses — diga-se! —, em impostos não pagos pela empresa mas pagos pelos contribuintes.
Por outro lado, o controlo nacional daquele que é o maior grupo empresarial em Portugal e de uma parte significativa dos serviços na área das telecomunicações reveste-se de importância crucial para a intervenção do Estado e para o desenvolvimento económico do País. A manutenção dos direitos especiais do accionista Estado, num quadro em que 74,2% do capital da empresa já é detido por accionistas estrangeiros, é a única garantia de que o controlo do grupo permanece no País para o futuro. Se, em contrapartida, a OPA triunfar, o caminho está aberto para o controlo, a curto prazo, pela France Telecom e por outras empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O desfecho deste processo é também da maior importância para os trabalhadores da PT, que enfrentam a ameaça de um megadespedimento. A Sonaecom defende abertamente a transferência de trabalhadores para outras empresas do grupo, mas, na realidade, a sua proposta, que está em cima da mesa, passa pelo puro e simples desmembramento do grupo PT. Assim, são 4000 os trabalhadores que poderão ficar sem emprego para que Belmiro de Azevedo fique ainda mais rico e o País, inevitavelmente, ainda mais pobre.
O desfecho deste processo é, finalmente, da maior importância para os consumidores. A OPA da Sonaecom sobre a Portugal Telecom abre caminho à redução das alternativas existentes no mercado de telemóveis. A fusão entre a TMN e a Optimus provoca a redução do número de operadoras de comunicações móveis e a acumulação num só operador de 63% da quota de mercado. Este cenário facilita a degradação da qualidade dos serviços e a coordenação de duas operadoras para fazer subir os preços nas comunicações móveis.
Por tudo isto, amanhã, o Governo terá de tomar uma atitude. Pode fingir que não é nada com ele e absterse, para que os capitais privados escolham o que é melhor para si mas não para a economia, não para o emprego, não para as necessidades de controlo estratégico. Pode apoiar a desblindagem dos estatutos — e até há o risco de apoiar a Sonae —, para deixar chegar a decisão ao mercado de capitais.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, está tudo dito sobre o que quer o mercado de capitais. A oferta generosa de quase 6000 milhões de euros diz tudo sobre o que espera o mercado de capitais: espera fortunas sem contrapartidas, espera dinheiro sem ter de pagar impostos, espera facilidades sem ter de pensar em investimento, espera entrar numa empresa e desaparecer à primeira dificuldade.
Porém, o que o País espera é diferente: espera responsabilidade, espera e exige uma empresa nacional de telecomunicações que sirva as necessidades estratégicas do País, espera a defesa de emprego dos trabalhadores qualificados que são necessários, espera e exige a defesa dos direitos dos consumidores, que não têm de pagar serviços dos mais caros da Europa.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda não fica à espera do que o Governo possa dizer e fazer amanhã. Exigimos, hoje, que o Governo termine, liminarmente, esta operação especulativa e destruidora da economia, do emprego e dos direitos dos consumidores.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — A OPA deve morrer para que a economia nacional possa respirar de alívio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, hoje, a sua intervenção nesta oportunidade é, de alguma forma, preocupante, porque está-se a poucas horas da realização de uma

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assembleia geral e ficou aqui patente que o Bloco de Esquerda, se fosse hoje governo, não deixaria funcionar o mercado de capitais, decidiria ele próprio sobre as questões das OPA, isto é, sobre as questões de funcionamento do mercado de capitais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é o que o Governo vai fazer?!

O Orador: — Vai ouvir, Sr. Deputado! O Sr. Deputado, pelos vistos, não concorda com o funcionamento do mercado de capitais, entende que o Governo tem de intervir neste âmbito. Há para isso uma entidade reguladora, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que tem competências e responsabilidades atribuídas por lei.
Uma pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: acredita ou não na isenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários? Porque bem sabe que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou já a questão à administração da própria PT,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … dado que esta operação tem um efeito sobre o património desta empresa.
Portanto, é mais do que evidente que para o Bloco de Esquerda pouco interessa o funcionamento do mercado; o Bloco de Esquerda não acredita; com o Bloco de Esquerda, no limite, não há mercado de capitais.
Garantidamente, por esse caminho dificilmente conseguirão governar algum dia Portugal e, com certeza, dificilmente estarão em condições de assumir responsabilidades dessa natureza!

Risos do BE.

Mas vou mais longe, Sr. Deputado.

Vozes do BE: — Ainda mais?

O Orador: — Então, o Sr. Deputado queria que o Governo terminasse hoje a OPA? Então é ao Governo que compete terminar a OPA, Sr. Deputado?!...

O Sr. João Semedo (BE): — É o que diz o Ministro!

O Orador: — Então a OPA não é o resultado do funcionamento do mercado? Então o Sr. Deputado queria que o Governo fizesse a opção de terminar com a OPA, que é o mesmo que dizer que nunca poderia haver uma OPA em Portugal?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Desculpe lá, mas nada percebe disso!

O Orador: — E só com um argumento falacioso: dizendo que é um sector estratégico. É verdade que o sector das telecomunicações é estratégico, e continuará a sê-lo, em Portugal, mas, como também disse — e bem! —, 74,2% do capital social não está já na mão de estrangeiros? Há aqui uma incoerência! Se reconhece que 74,2% do capital social está na mão de estrangeiros, afinal, o que é que o preocupa, Sr. Deputado? É que esses accionistas estrangeiros sejam a, b ou c ou sejam outros, d, e e f…! Ó Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas a sua intervenção, para além de inoportuna, acontece a poucas horas da realização de uma OPA, não faz sentido e só demonstra o posicionamento político do Bloco de Esquerda e a fragilidade do projecto político que defende para o País, que garantidamente não estão em condições de gerir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o que é realmente preocupante é que o senhor acha que os Deputados não podem pronunciar-se sobre a política económica do País na véspera dos negócios.

Risos do BE.

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O senhor tem medo que prejudiquemos o negócio? Está preocupado com isso? Nós não!! Achamos que temos o dever de nos preocupar com a política económica do País. Portanto, preocupante é o que o senhor diz, preocupante é a sua preocupação em defender o negócio! Isso é que é preocupante!!

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

O nosso dever cumprimo-lo: vir aqui discutir a política económica do Governo! Esse é o nosso dever e cumprimo-lo, quer o senhor goste ou não, quer o seu partido goste ou não! O senhor fala no funcionamento do mercado de capitais?! O funcionamento do mercado de capitais vai dar o monopólio! Se o Governo largar a golden share é que um sector económico estratégico fica totalmente, sem qualquer possibilidade de o Governo o controlar, nas mãos de um grande grupo financeiro estrangeiro!! Se o Governo não intervier isto vai parar direitinho às mãos do capital estrangeiro sem sequer o Governo reservar para si a única possibilidade que ainda tem de controlar este sector económico estratégico.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já está no estrangeiro 74,2% do capital social!

O Orador: — O senhor está a fazer demagogia grosseira quando devia ter outra responsabilidade no que diz quando fala destes assuntos. Porque o que está aqui exactamente a discutir-se é só se o Governo assume as responsabilidades decorrentes de ter uma golden share e impede uma operação financeira ruinosa para os consumidores, ruinosa para a pluralidade do mercado, ruinosa para um sector estratégico da economia ou se não o faz, se não intervém e permite tudo isto. E o senhor quer que, na véspera, não nos pronunciemos sobre isso! E o senhor quer que, na véspera, fiquemos calados! É isso o que nos distingue: os senhores, na véspera do negócio, querem que as pessoas se calem; nós, na véspera de um negócio ruinoso para o País, levantamos a voz para exigir ao Governo que esclareça o que vai fazer acerca do futuro do principal sector da economia do País.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Zero!

O Orador: — A diferença está toda nisto, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, no seu último relatório, desaconselha a criação de «salas de chuto» por violar as regras internacionais segundo as quais as drogas deverão apenas ser usadas para fins médicos e científicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segundo o mesmo relatório, a criação desses espaços acarreta também o uso, nesses locais, «com toda a impunidade», de estupefacientes adquiridos no mercado ilícito, ou seja, hipocritamente passamos a aceitar espaços onde se possa saborear o que foi adquirido de forma ilícita quando continuamos a condenar o seu consumo em qualquer outro local.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O relatório de que falei refere ainda o nosso país por razões que não nos deixam satisfeitos: somos uma das principais portas de entrada de cocaína na Europa, juntamente com a Espanha — cerca de 20% da cocaína apreendida nos Estados-membros da União Europeia é feita em Portugal —; sendo que Portugal é ainda considerado como um dos principais pontos de transbordo dos carregamentos de haxixe com destino à Europa.
Este relatório não é qualquer surpresa para o CDS.
Desde o momento da aprovação do diploma de descriminalização das drogas leves, que previa a possibilidade de criação de «salas de chuto», que o CDS demonstrou a sua discordância, recusando dar a batalha da luta contra a droga e a toxicodependência como perdida,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … ao contrário da esquerda — do PS, do PCP e do BE — que a consideram uma inevitabilidade dos tempos.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Sempre dissemos que a legalização das «salas de chuto» é uma forma de legalizar e fomentar o consumo das chamadas drogas duras, de que o principal exemplo é a heroína.
Sempre dissemos que a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, facilitaria o consumo de drogas, esquecendo medidas de prevenção e de combate ao consumo e ao tráfico de drogas, e que não conseguiria a necessária protecção de pessoas e bens e da saúde pública, a defesa de menores, a prevenção e a repressão do crime, com o objectivo da paz e ordem públicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E reafirmo o que disse aqui há dias: desde a descriminalização do consumo de drogas, em 2000, que o consumo de estupefacientes tem aumentado no nosso país, bem como a criminalidade associada, que subiu 9%.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ainda poderemos compreender que aquele que carregue consigo uma dose de haxixe não seja considerado um criminoso, mas que aquele que carregue consigo doses necessárias para 10 dias, na maioria das vezes drogas duras, seja considerado um simples consumidor…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é um simples consumidor, é um toxicodependente!

O Orador: — … e não seja criminalizado quando pela sua prática contribui para a destruição da sociedade é, para nós, intolerável.

Aplausos do CDS-PP.

É claramente tratar o cancro com uma Aspirina! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de «salas de chuto» é um sinal facilitador do consumo que se transmite para a sociedade e, em particular, para a juventude — que é a vítima preferencial e a mais indefesa perante a droga — e, tal como reafirma o relatório da ONU, é uma machadada tremenda em toda a política de prevenção que as famílias, a sociedade e os Estados se esforçam em executar.
O CDS entende que o fenómeno da droga e da toxicodependência se resolve não com salas de injecção assistida mas, sim, com prevenção, nomeadamente nas escolas, o que cada vez acontece menos, e apostando no tratamento e respectiva inserção. Sim, porque a toxicodependência não é uma «doença crónica», como alguns querem fazer crer.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas é uma doença!

O Orador: — É como uma doença curável que temos de enfrentá-la. E, como curável que é, temos de apontar as baterias para a sua cura: a redistribuição dos centros de atendimento a toxicodependentes, a criação e reorganização das comissões para a dissuasão da toxicodependência e a criação de residências para toxicodependentes deve ser o caminho a seguir.
E, quanto à criação das «salas de chuto» e às suas virtudes, temos a declaração do Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência sobre as suas vantagens: «Aproximar os utilizadores dos profissionais de saúde. Nestas salas de consumo, os profissionais podem aconselhar a passar da forma injectável para a fumada». Esclarecedor!! É exactamente esta frase que indica o sentimento com que a esquerda quer combater isto: passa de a para b, mas não resolve o problema de fundo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais estranha o CDS que, sabendo e conhecendo todas estas recomendações, o PSD, na Câmara Municipal de Lisboa, tenha aprovado a instalação de «salas de chuto» na cidade e que reafirme categoricamente, pelo vereador responsável, após o conhecimento do relatório da ONU, que vai continuar com a implementação dessas salas. Lamentamos, mas não nos surpreende a nova deriva do Partido Social Democrata.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Deriva?!

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O Orador: — Mais grave ainda, e na linha do que já referi, são as recentes criações das «salas de chuto» nas prisões. Dizem os defensores desta medida que, com base no princípio da igualdade, dever-se-á proporcionar aos reclusos as mesmas condições que teriam no caso de se encontrarem em liberdade… Tratase de não descriminalizar estes toxicodependentes pelo facto de serem reclusos.
Pois bem, quanto ao princípio a aplicar estamos todos de acordo, porém, o CDS pensa que o que deve proporcionar-se aos reclusos é o acesso ao Serviço Nacional de Saúde…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E é isso que se vai fazer!

O Orador: — … e ao tratamento dos toxicodependentes, tal qual existe, ou deveria existir, na sociedade civil, e não o incremento do consumo. O acesso aos cuidados básicos de saúde em tempo útil, o incentivo ao tratamento e a criação de alas livres de droga e de mais e melhores estabelecimentos prisionais deveria ser a igualdade que deveria preocupar-nos! Se a tudo isto acrescentarmos o facto de, em Portugal, o consumo de droga por via endovenosa reduzir-se diariamente e de os estudos indicarem que todos os consumidores preferem a droga aspirada ou fumada, a introdução de seringas em meio prisional não só facilitará como estimulará o consumo de droga por esta via.
Pelo que, se alguma virtude medidas destas teriam, o que não é o caso, chegam tarde e nada resolvem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, impõem-se algumas reflexões: todos concordamos que, em meio prisional, a criminalização do tráfico de estupefacientes deve ser agravada. Nós, CDS, concordamos que em meio livre não deve ser liberalizado, porque, se assim não for, o que deve fazer um guarda prisional no caso de verificar que alguém se encontra na posse de droga? Verificar a qualidade do produto? Verificar se a quantidade é suficiente? Ou, sendo assim, encaminhá-lo para um local onde possa ser tratado, em vez de encaminhá-lo para um local onde possa consumir legalmente?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, para nós, este é um combate ao qual dizemos «presente». Queremos continuar o combate com coragem, com frontalidade e sem demagogias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, temo que V.
Ex.ª seja o próprio a não acreditar no que acabou de dizer.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É verdade!

A Oradora: — É porque o Sr. Deputado sabe que esta posição deste organismo internacional de controlo de estupefacientes é recorrente, não surpreende, é uma posição que existe e está constante nos relatórios há anos. E, portanto, foi já sujeita a várias apreciações de grandes juristas nacionais e internacionais e permite interpretações completamente díspares, no sentido em que não existe qualquer violação dos tratados internacionais porque se trata de uma matéria que é considerada como uma defesa da saúde pública.
E quero lembrar ao Sr. Deputado que a toxicodependência foi definida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença — não é uma espécie de doença, é uma doença! — que tem de ser tratada. E, portanto, as medidas de redução de riscos são muito importantes para o combate a esta doença e ao consumo de substâncias estupefacientes. É precisamente a posição contrária àquela que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Mas não me surpreende que o Sr. Deputado tenha uma visão conservadora relativamente a esta matéria, porque é a posição deste próprio organismo. E é uma posição securitária, que não avança e que nada de bom tem trazido nos últimos anos; tudo se mantém igual.
Como é que o Sr. Deputado pode dizer que isto não vai melhorar a situação se em Portugal nunca houve uma «sala de chuto»? Existem «salas de chuto», sim, a céu aberto, em todos os jardins, em todas as caves. E isso é que é importante!

Aplausos do PS.

Portanto, pela primeira vez, Portugal vai tentar uma experiência que, esperemos, como noutros países — e não só europeus, também na Austrália e no Canadá, onde já instalaram estes equipamentos…

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Criticados hoje pela ONU!

A Oradora: — … e com resultados muito positivos —, resolva este problema e o problema precisamente do acesso ao sistema de saúde.
Portanto, estranho que o Sr. Deputado ignore estas posições e considere que estes tratados internacionais podem estar a ser violados quando estes equipamentos já foram instalados noutros países, como já disse e reitero, desde o Canadá à Austrália, à Espanha e a outros países europeus, que fizeram esta experiência e nunca foram acusados de violarem o Direito Internacional Público. Isso é uma estranheza!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que de uma coisa não pode acusar-me: de falta de coerência.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eu não falei em falta de coerência!

O Orador: — Não mudei de posição, nem mudo! E, propositadamente, não trouxe exemplos de países europeus que são favoráveis à minha posição — posição com a qual aceito que não concorde, mas que terá de respeitar —, como não fiz o contrário. O que não faço, como acontece muitas vezes, é, quando nos interessa, referir estudos de organizações internacionais…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e, quando não nos interessa, ignorar ou dizer que a posição é a mesma de sempre e que nunca mais ninguém a ligou.

Aplausos do CDS-PP.

Não me apanha, seguramente, nessas contradições.

Protestos do PS.

Para mim, o que interessa é olhar para os exemplos e, como é agora moda dizer-se, recolher daí as «melhores práticas europeias». O que me interessa é olhar, olhar para a realidade do País e arranjar uma resposta que seja adequada no tempo.
A Sr.ª Deputada fez comigo uma visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa e sabe que a comissão que elaborou o novo plano de combate à droga e à toxicodependência diz que há uma redução efectiva dos consumidores e uma mudança do perfil do consumidor das drogas, pois cada vez há menos injectáveis e mais fumadores.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas ainda há!

O Orador: — Ou seja, como disse a Presidente da comissão, esta solução vem atrasada no tempo.
Reconheço que, de facto, alguma coisa foi feita. O que quero é que as políticas vão no sentido da verdadeira solução do problema,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que é saber por que é que não dão a cada recluso o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que não tem. Essa é que é a grande questão!

Aplausos do CDS-PP.

Em vez de se dar ao recluso o acesso ao Serviço Nacional de Saúde,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vai dar-se!

O Orador: — … querem dar-lhe uma «sala de chuto». Espero bem que, nessa voragem de facilitar as coisas, como agora há mais fumadores, não arranjem «salas de aromoterapia». Era ir longe demais. Espero que não.

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Espero que a verdadeira resolução do problema seja o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, uma organização coerente e correcta dos centros de atendimento a toxicodependentes no País, a existência de equipas de acompanhamento dos toxicodependentes e o seu tratamento, de facto, como doentes. E espero que não concorde com a posição da Câmara Municipal de Lisboa.
O que é preciso é tratarmos da base da pirâmide. No topo estão os poderosos e os que vendem; na base estão todos os consumidores indefesos. Devemos tratá-los com seriedade e sem demagogia, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate de interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, requerido pelo Governo, sobre o combate à fraude e à evasão fiscais.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, o relatório sobre a evolução em Portugal do combate à fraude e à evasão fiscais em 2006, cumprindo, assim, um compromisso assumido por este mesmo Governo e expresso no Orçamento do Estado para 2007, aprovado nesta Câmara.
O aumento da eficácia e da eficiência do sistema fiscal foi, desde que este Governo tomou posse, assumido como um objectivo primordial não apenas pelos efeitos positivos que gera para a competitividade da economia mas, também e sobretudo, pela promoção da equidade e da justiça que devem ser características inerentes a qualquer sistema fiscal moderno.
Neste âmbito, o combate à fraude e à evasão fiscais assume uma importância capital, de forma a que o sistema fiscal seja mais justo para a sociedade e a eliminar-se aquilo que constitui um factor de distorção, designadamente em termos de competitividade empresarial.
Este processo constitui uma batalha permanente, mas não posso deixar de me congratular com os resultados conseguidos no ano passado, muito por acção das medidas adoptadas pelo Governo e implementadas pela administração fiscal. Este combate é decisivo, sobretudo pelo efeito que tem sobre a melhoria dos índices de cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
O relatório que hoje está em debate demonstra, de forma evidente, os resultados conseguidos com um aumento de 30% das regularizações voluntárias de obrigações fiscais e um acréscimo em cerca de 23% das correcções tributárias efectuadas em 2006, por comparação com o ano anterior.
São resultados que devem ser motivo de satisfação para o País, pois comprovam o esforço sério que está a ser feito nesta matéria, embora, como há pouco dizia, esta seja uma batalha que é permanente e deve ser permanentemente prosseguida.
Para atingir os objectivos do cumprimento da receita, o Governo tomou várias medidas, que me dispenso aqui de enumerar exaustivamente, visto que são do domínio público e estão enumeradas no relatório em debate. Mas, pela sua importância capital, permito-me salientar algumas delas, seja no âmbito legislativo como também nos domínios administrativo e organizacional.
Na área legislativa, houve uma preocupação em identificar e corrigir as pressões de ilusão da base tributária e, em geral, de práticas abusivas de planeamento fiscal ou com carácter fraudulento, bem como o aumento de eficácia da actuação dos organismos de controlo tributário. Neste domínio, foram essenciais medidas, como a viabilização da constituição de equipas mistas da Direcção-Geral dos Impostos e da Polícia Judiciária, para além das situações já previstas, em que o facto ilícito seja um crime tributário ou comum, e a alteração dos limites quantitativos a partir dos quais a Polícia Judiciária tem competência em matéria de investigação.
Num âmbito mais técnico, foram também essenciais a criação de um regime especial aplicável às transmissões de resíduos recicláveis ferrosos e não ferrosos (vulgarmente designados como sucatas), através da aplicação do mecanismo reverse charge, e a imposição legal da responsabilidade solidária pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas, relacionadas com a omissão ou com a errónea contabilização de remunerações pagas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números que constam deste relatório demonstram os efeitos positivos conseguidos, nomeadamente no que respeita ao cumprimento voluntário, que, como sabem, passa também pelo controlo das obrigações declarativas.
Em resultado destas medidas, as declarações periódicas de IVA entregues em 2006 aumentaram para mais de 55 000. O número de declarações do Modelo 22 de IRC aumentou para mais de 18 000, com a consequente redução do número de faltosos em mais de 5500, enquanto que as Modelo 3 de IRC subiram

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para cerca de 182 000, reduzindo-se, assim, o número de contribuintes com declarações em falta. Estes são números objectivos e que comprovam o sucesso das medidas adoptadas.
No quadro administrativo e organizacional, é de destacar o reforço do corpo da inspecção tributária, tendo sido admitidos, no final do ano passado, mais de 300 inspectores tributários, com formação nas áreas da gestão e da contabilidade. Terminaram o estágio 202 técnicos economistas. Ou seja, e dito por outras palavras, a capacidade da inspecção tributária reforçou-se em mais de 30%.
Visando incrementar um outro campo de actuação com grande influência na estrutura organizativa do combate à fraude, que é o da cooperação internacional, designadamente com Espanha, a Direcção-Geral dos Impostos e a Agência Estatal de Administração Tributária de Espanha firmaram um acordo bilateral, que intensificou a assistência mútua entre os dois países, nomeadamente nas zonas transfronteiriças.
Na área aduaneira, é de referir o protocolo de cooperação celebrado entre a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e a sua congénere francesa, tendo em vista a articulação e a troca de informações sobre movimentos nas alfândegas aeroportuárias.
Na vertente informática, o cada vez mais eficiente cruzamento de dados tem produzido resultados positivos, como é do conhecimento geral, sendo de salientar que, pela primeira vez, se avançou com um programa para efectuar o controlo automático dos prejuízos fiscais para efeitos de IRC. Ainda neste plano, cumpre destacar os efeitos resultantes da aceleração do processo de penhoras que, no ano passado, foi alvo de uma maior automatização, através do sistema de penhoras automáticas.
Todas estas mudanças estruturais ao nível da Direcção-Geral dos Impostos e da inspecção tributária produziram resultados objectivos e mostram que estamos no bom caminho. Mais uma vez, e tal como tem sido desde sempre assumido pelo Governo, a chamada de atenção para a área da justiça tributária permitiu um acréscimo do cumprimento voluntário e a consequente redução da evasão fiscal.
O número de processos de inquérito instaurados neste domínio cresceu 7% face à situação existente em 2004 e os processos terminados subiram 30%. Também a eficácia das sanções às infracções cresceu assinalavelmente, tendo o valor cobrado em coimas aumentado 158 milhões em cinco anos.
Outro aspecto com uma repercussão muito positiva foi o incremento da cooperação e articulação entre as várias entidades que desenvolvem acções no terreno, tais como a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Inspecção-Geral do Trabalho e a segurança social, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a inspecção tributária e a Polícia Judiciária. A título de exemplo, o controlo realizado a agentes desportivos permitiu a regularização imediata de 5,4 milhões de euros em impostos, além das várias correcções efectuadas.
Da cooperação com a Polícia Judiciária resultou a constituição de 115 arguidos, tendo sido efectuadas 25 detenções. Destas acções, resultou a apreensão de contas bancárias no valor de 8 milhões de euros. Foram concluídos, com proposta de acusação, cerca de 40% dos processos de inquérito existentes, estimando-se que, quanto aos que ainda estão em investigação, o montante em causa ronde os 415 milhões de euros.
Também na área aduaneira, se verificaram resultados positivos. Das cerca de 5100 acções de controlo efectuadas resultou um volume de cobranças adicionais que foi 50% superior ao de 2005, passando de 18 milhões para 27 milhões de euros. Por outro lado, as apreensões de mercadorias atingiram um valor da ordem dos 25,3 milhões de euros, incluindo droga, mercadorias protegidas pela Convenção CITES, produtos contrafeitos e tabaco.
O número de processos de contra-ordenação instaurados pela DGAIEC rondou os 7000, tendo sido pagos voluntariamente cerca de 3700 processos. As coimas pagas aumentaram em 75%. Foram participados ao Ministério Público mais de 900 processos de inquérito.
São números positivos. São números animadores, é certo. Mas há que prosseguir esta batalha permanente e continuar a melhorar a luta contra formas de evasão e fraude fiscais cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo iniciativas e procedimentos que dêem à administração fiscal e aduaneira os apetrechos adequados para enfrentarem as novas formas sofisticadas de fraude, incluindo aquelas que ocorrem através da Internet.
Neste processo de combate à fraude e à evasão fiscais, seguir-se-á, em 2007, a implementação de novas iniciativas de natureza operacional e legislativa, tais como: o reforço do número de inspectores afectos ao combate à fraude e à evasão fiscais; a intensificação da colaboração com outras entidades nacionais com competências inspectivas; a troca de informação com as administrações fiscais de outros Estados; o controlo da facturação falsa; o enfoque nos contribuintes que operam fora do sistema e que integram a chamada «economia paralela»; o aprofundamento da publicitação de devedores fiscais, através da adopção de critérios que permitam uma mais ampla inclusão de contribuintes faltosos.
O combate à fraude do IVA, nomeadamente no que respeita à fraude carrossel, é outra prioridade do Governo nesta matéria, a par da conclusão de processos de investigação em curso, respeitantes à emissão de facturas falsas. Sectores como os da construção civil, agentes e clubes desportivos profissionais, restauração e comércio de veículos automóveis e de sucatas serão alvo de atenção especial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me ainda salientar que é fundamental continuar a intensificar ainda mais o trabalho das equipas mistas entre os organismos dependentes do Ministério das Finanças e a Polícia Judiciária, nomeadamente nos domínios da fraude carrossel, das facturas falsas, do

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branqueamento de capitais e da falsidade informática. O facto de, como recentemente anunciou o Sr. Ministro da Justiça, o crime fiscal vir a ser incluído como uma prioridade na lei de política criminal, é um sinal claro sobre a determinação deste Governo na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Concluo, reafirmando que a eficácia fiscal tem revelado uma melhoria significativa nos últimos anos, o que está correlacionado não só com o combate à fraude e à evasão fiscais mas também com a crescente consciencialização dos contribuintes da ideia de que, se todos contribuírem com um pouco para as receitas do Estado, menor será o esforço exigido a cada um. São estas evidências que mostram que estamos no caminho correcto para atingir esse sistema fiscal mais justo e mais equitativo, que todos ambicionamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, oito Srs. Deputados. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá por agrupamentos de quatro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esteve a apresentar a súmula do relatório de combate à evasão e à fraude fiscais. A nossa primeira palavra é de satisfação pelos resultados obtidos, que decorrem de trabalho desenvolvido pelo governo anterior, que foi continuado por este Governo, e de medidas desenvolvidas e já postas em prática por este Governo. Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria de transmitir aquilo que já sabe: pode contar com o apoio desta bancada na luta contra a evasão e a fraude fiscais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, em sede de Orçamento do Estado, aprovámos, em conjunto com o Partido Socialista, medidas que iam nesse sentido e que, por isso mesmo, mereceram o nosso voto favorável. Claro que este combate à fraude e à evasão fiscais tem de ser feito com o respeito pelos direitos, liberdade e garantias dos cidadãos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E essa fasquia nunca pode ser ultrapassada, para que o Estado, como pessoa de bem, possa ter a moral para exigir o cumprimento das obrigações fiscais a cada cidadão.
Porém, Sr. Ministro, uma das peças fundamentais para o sucesso obtido na luta contra a fraude e a evasão fiscais foi o desempenho da equipa liderada pelo Dr. Paulo Macedo, como Director-Geral dos Impostos.
Temos orgulho em ter proposto e nomeado o Dr. Paulo Macedo como Director-Geral dos Impostos, na altura muito contestado pelo Partido Socialista. Mas esse modo de estar já é habitual no Partido Socialista, que utiliza tudo e todo o tipo de populismo para ganhar popularidade fácil.
No entanto, o Partido Socialista recuou e o Governo, pela voz do Sr. Ministro, de vários outros Ministros e do Sr. Primeiro-Ministro, teceu elogios ao trabalho desenvolvido pela equipa do Dr. Paulo Macedo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Justos, aliás!

O Orador: — Chegou o momento da recondução e, ao que parece, o Governo está preso numa teia que ele próprio criou, ao fazer uma lei estúpida, que não premeia o mérito, que impede que se vá recrutar à administração privada pessoas capazes de desenvolver tarefas da Administração Pública, dando uma mensagem errada para a própria Administração Pública, pois tem um discurso de premeio do mérito, de querer a responsabilidade e que as pessoas sejam mais exigentes mas, simultaneamente, quando alguém tem resultados e objectivos, não tem instrumentos para reconduzir essa pessoa nos serviços que estava a desempenhar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Perante esta teia criada pelo próprio Governo, que está a provocar instabilidade na máquina fiscal e no combate à fraude e à evasão fiscais, Sr. Ministro, é necessária uma pergunta e uma resposta.
Por cada dia que passa é a instabilidade que se agrava, é a luta à evasão e à fraude fiscais que sai fragilizada. Para quando a decisão definitiva sobre a recondução do Dr. Paulo Macedo como Director-Geral dos Impostos? É a pergunta que o portugueses colocam. O Sr. Ministro sabe que na Administração Pública há n organismos e serviços que não funcionam como todos desejamos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas não é o caso deste!

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O Orador: — E, quando há um organismo está a funcionar bem, por que é que se vai mexer nesse, por que é que se vai alterar aquilo que está a funcionar bem?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Ministro, o indicador de eficiência fiscal, que esteve presente no relatório do ano passado, desapareceu este ano. É, pois, natural que nos questionemos porquê e lhe perguntemos qual o valor deste indicador para o ano que agora findou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o relatório que aqui nos apresenta já foi discutido em comissão, com a presença do Sr. Secretário de Estado, e regista progressos muito significativos na legislação e, mais importante ainda, na concretização do combate à fraude e à evasão fiscais. Estamos satisfeitos com esses progressos, queremos apoiá-los, aplaudi-los, incentivá-los e aprofundá-los, tanto quanto compita ao Parlamento fazê-lo, como tem vindo a ocorrer nos últimos anos.
Portugal tem um atraso enorme no combate à evasão fiscal. Ao longo dos últimos anos, temos estado a começar a recuperar esse atraso, através do cruzamento de dados, da digitalização de informação, com obrigações mais claras, com a simplificação do sistema fiscal, com um melhor controlo, com melhor vigilância e melhor prevenção.
Há, no entanto, muitos terrenos em que estão por dar passos importantes que discutiremos durante esta sessão.
No que se refere a um deles, queria que, já nestas suas declarações introdutórias, o Sr. Ministro nos esclarecesse acerca do destino de uma iniciativa, já aqui várias vezes aludida mas não concretizada, isto é, a revisão dos códigos tributários. Essa revisão é necessária para unificar a legislação tributária, para a simplificar, para acabar com uma «floresta» que permite o planeamento fiscal de isenções, de facilidades, de «esquinas», de contornos… Por isso mesmo, queria que começasse por nos dizer o que pretende o Governo fazer a esse respeito.
Queria também fazer-lhe um convite, Sr. Ministro das Finanças. Parece-me uma boa oportunidade que, neste Plenário, termine a «telenovela Paulo Macedo». O Director-Geral dos Impostos tem sido uma parte importante e empenhada no combate à evasão e no combate pela eficiência fiscal.
Mas há um aspecto em que a política portuguesa tem de ser muito clara: se há um bom funcionário que cumpre a sua função, ele deve ser aplaudido. Se um bom funcionário diz que só o será se ganhar um ordenado três vezes superior ao do Presidente da República, então, esse bom funcionário deve sair. E não vale a pena nenhum discurso sobre o miserabilismo porque, talvez na saudade de um D. Sebastião que há-de vir, podem surgir todos os argumentos possíveis sobre a necessidade de fazer uma lei especial para uma pessoa. Nesta bancada, defender-se-ão sempre leis gerais para todas as pessoas e nunca leis especiais para uma pessoa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já está a sonhar!

O Orador: — Todo o bom funcionário cumpre as suas obrigações pelo dever do serviço público e pelas responsabilidades que assume no seu cargo e se algum dia, em Portugal, alguém só o fizer com o privilégio de ter um ordenado três vezes superior ao do Presidente da República, Portugal pode dispensar esse esforço e substituir tal funcionário por alguém que o faça em nome das obrigações a que se cometeu.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, creio que melhor será esclarecer esta matéria para evitar que ela sempre nos faça perder tempo num debate que é secundário, que tende a ser um debate perdido e desinteressante sobre o que é a estratégia política para o combate à evasão fiscal, em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e como todos sabemos, um dos grandes objectivos da política fiscal prosseguida por este Governo é o do aumento da eficácia e da eficiência da administração tributária, designadamente no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Sabemos também que as medidas adoptadas pelo Governo nesta área, em 2006, foram fundamentais para o cumprimento dos objectivos traçados quanto às receitas fiscais fixadas no Orçamento do Estado para 2006,

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realçando que as medidas implementadas deram um contributo importante para uma maior equidade na repartição da carga fiscal de todos os que prosseguem actividades passíveis de tributação.
Não posso deixar de manifestar a satisfação da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelos resultados já alcançados no combate à fraude e à evasão fiscais, posição, aliás, assumida pelos Srs. Deputados da oposição aquando da audição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na Comissão de Orçamento e Finanças, e que hoje foi de novo manifestada nesta Câmara.
De facto, o balanço feito sobre a evolução das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais é claramente positivo, traduzindo-se no aumento dos mecanismos de prevenção e das acções de controlo, bem como na conjugação de desempenhos entre as diferentes entidades tuteladas pelo Ministério das Finanças.
Os resultados alcançados em 2006 confirmam a estratégia do Governo para esta área.
Da análise apresentada no balanço constante do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e de entre os resultados mais significativos, constata-se um crescimento, em cerca de 23%, das correcções fiscais efectuadas e regularizações voluntárias à matéria colectável, evidenciando um crescimento de 30% relativamente ao ano 2005 e um aumento de 13% nas acções de controlo inspectivo, sendo que as acções conjuntas com várias entidades tiveram um aumento exponencial e, ainda, que 843 milhões de euros é o valor do imposto directamente encontrado em falta, o que representa mais 17,6% que no ano anterior.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Atrevo-me a dizer que ainda há muito a fazer para conseguirmos eficácia e eficiência satisfatórias da máquina fiscal.
Como já foi referido, o ano 2006 caracterizou-se pela prioridade dada ao combate a formas complexas de fraude fiscal, entre outras. Naturalmente que o Governo irá prosseguir com medidas estratégicas de combate à fraude e evasão fiscais, tornando mais visível o aumento da consciência social e da função do imposto.
Assim e relativamente aos complexos mecanismos fraudulentos, que, como sabemos, constituem verdadeiros ataques criminosos ao erário público, nomeadamente a fraude em carrossel, em sede do IVA, e a viciação de programas informáticos de facturação, que constituem situações de grande gravidade no nosso país, pergunto ao Sr. Ministro que medidas adicionais, para além das já implementadas em 2006 com resultados francamente positivos, estão previstas para 2007, tendentes a uma maior eficácia do combate a este tipo de fraudes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, era inevitável, «fatal como o Destino», como se diz na minha terra, que o PSD viesse aqui levantar a questão da equipa do Dr. Paulo Macedo.
De facto, não temos essa visão individualista da política nem do exercício dos cargos públicos e, Sr.
Ministro, a verdade é que, para nós, antes do Dr. Paulo Macedo não era o vazio e depois do Dr. Paulo Macedo não será certamente o abismo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Estamos completamente convictos disso, porque por trás do Dr. Paulo Macedo e da sua equipa, independentemente do seu valor e do seu profissionalismo,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ah!

O Orador: — … está uma enorme equipa de dirigentes e de milhares de funcionários da administração fiscal, esses, sim, que «dão o corpo ao manifesto» e são, de facto e em grande medida, os responsáveis pelos resultados positivos que se têm verificado nos últimos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, faz hoje exactamente um ano que debatemos um relatório como este relativamente ao ano anterior e repete-se a ausência de respostas a algumas questões que levantámos na altura.
Por exemplo, quanto ao nível das prescrições fiscais, por que é que não há uma palavra sobre isto no relatório deste ano? Por que é que já não havia no do ano passado? De que é que o Governo tem medo? Tem algum problema em falar sobre isto, em explicar a sua origem, a sua evolução? É verdade que, em 2005, prescreveram processos fiscais no valor de 230 milhões de euros? E qual o valor das prescrições em 2006? Diminuiu? Aumentou? Em que áreas e em que impostos? Por que é que o Governo não trata disto no relatório? A questão não o merece, não tem importância? Outra questão que não é abordada no relatório, e devia ser, Sr. Ministro, é a da evolução da dívida ao Estado.

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Como é que a mesma tem evoluído? Tem aumentado ou diminuído? Sabe-se, foi dito pelo Ministro, que o valor da dívida ao Estado é de cerca de 17 000 milhões de euros, mais ou menos metade da receita líquida cobrada em 2006. Mas como é que evoluiu? Aumentou ou diminuiu? É verdade que o saldo é negativo e que representa 200 milhões de euros a acrescer à dívida relativamente a 2005? Isto é, o valor das execuções fiscais, que aumentaram, somado ao das prescrições fiscais é inferior à dívida contraída no ano 2006? É isto verdade? Se é verdade, Sr. Ministro, não acha que reflecte algo que não está bem na administração fiscal, que algo continua a funcionar mal e que tal tinha de estar espelhado, obrigatoriamente, no relatório? Sr. Ministro, ousarei colocar-lhe uma questão final, e também central, que não é bem respondida neste relatório, a qual tem a ver com os instrumentos que o Governo quer ou não usar no combate à grande fraude fiscal e ao branqueamento de capitais.
No ano passado, o Governo mostrava disponibilidade para alargar as condições do segredo fiscal; hoje, passado um ano, percebe-se que os avanços do Governo são avanços de Pirro, insignificativos, que apenas buscam os «pilha-galinhas», digamos, que apenas querem condicionar os contribuintes que, no fundamental, não fogem ao fisco. Portanto, parece que o Governo está mais interessado em caçar os «pilha-galinhas» do que em colocar, de facto, os verdadeiros instrumentos ao lado do Estado para combater o grande crime fiscal, o grande crime de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais. Enquanto o Governo não optar, de certeza que os avanços vão ser muito pouco significativos, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de começar por registar, agradecendo, as palavras de apreço e de reconhecimento dos vários intervenientes quanto ao trabalho que foi efectuado pela administração fiscal neste domínio e quanto aos resultados alcançados. Para mim, isso é revelador de que o combate à fraude e à evasão fiscais é uma questão que deve unir-nos, relativamente à qual temos de envidar esforços no sentido do aperfeiçoamento da justiça e da equidade do nosso sistema fiscal.
Vários Srs. Deputados levantaram a questão do Sr. Director-Geral dos Impostos.
Como disse o Sr. Deputado Honório Novo, era «fatal como o Destino» que a questão fosse levantada, tão fatal que nem ele próprio resistiu a falar da mesma.

Risos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas bem! Espero que esteja de acordo com o que eu disse!

O Orador: — Quanto a esta matéria, gostaria de ser muito claro.
Estou preocupado com o funcionamento da administração e, em particular, da administração tributária. As pessoas são importantes mas, acima de tudo, é importante que a administração, as instituições, os organismos, os serviços funcionem, e de uma forma eficiente.
Sou o primeiro a reconhecer o mérito do trabalho desenvolvido pelo Dr. Paulo Macedo à frente da Direcção-Geral dos Impostos. Já várias vezes, publicamente, fiz esse reconhecimento. E o melhor tributo que podemos prestar ao Dr. Paulo Macedo não é endeusá-lo e transformá-lo num D. Sebastião da nossa administração fiscal, como há pouco foi aqui dito, mas, sim, reconhecer que ele mudou a administração.
Independentemente do que venha a ser o futuro do Dr. Paulo Macedo, fique ou não à frente da Direcção-Geral dos Impostos, o tributo que temos de prestar-lhe é por ele ter mudado alguma coisa na administração fiscal.
Por outro lado, os resultados da administração fiscal devem-se não só ao seu trabalho mas também ao trabalho de muitas centenas de funcionários da administração. Acho que é uma injustiça enfatizarmos excessivamente a importância do Dr. Paulo Macedo relativamente às muitas centenas, senão milhares, de funcionários da administração fiscal que, no seu conjunto, contribuíram para estes resultados.
É isso que fica: é uma administração que tem novos procedimentos, tem uma nova lógica de gestão, mas é também uma administração que foi dotada de instrumentos legislativos — e aqui o trabalho dos governos tem sido importante.
De facto, o que tem permitido aumentar a eficiência e a capacidade de intervenção da inspecção e da administração tributária nestes domínios é não só obra de um homem ou de uma equipa mas também o ponto de encontro do seu contributo com aquilo que têm vindo a ser os contributos dos governos, ao mudarem o quadro legislativo. Há também que reconhecer isso, como já foi referido aqui, há pouco.
Não vou aqui falar sobre o processo de recondução de um director-geral, recuso-me a discutir na praça pública e nos meios de comunicação social um acto de administração que me compete encaminhar. Fá-lo-ei com a serenidade que é necessária e não sujeito a esta pressão mediática, que permanentemente pretendem colocar sobre a questão da recondução ou não do Dr. Paulo Macedo e que em nada contribui para a solução

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que é desejável que se encontre, de forma a garantir a estabilidade da administração, de forma a garantir que ela vai continuar a ter os mesmos padrões de eficácia e de eficiência.
Portanto, deixemo-nos de discutir a questão na praça pública e confiemos que quem é responsável…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto não é a praça pública! É a Assembleia da República!

O Orador: — Como dizia, deixemos que quem tem de conduzir este processo o conduza nos termos previstos e, no fim, avaliemos o trabalho que foi feito neste domínio.
No que se refere ao indicador da eficiência fiscal, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Duarte Pacheco que este indicador situar-se-á…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tenha atenção ao tempo, pois ainda tem uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, esse indicador situar-se-á entre os 2% e os 3%, à semelhança do que aconteceu no ano passado. É, no entanto, necessário fechar as contas de 2006 para podermos ter números exactos, inclusivamente para termos o valor do produto ou do crescimento deste no ano anterior.
Relativamente às medidas adicionais para o combate aos mecanismos sofisticados de fraude e evasão fiscais, por falta de tempo, permitia-me encaminhar a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho para as págs. 78 e seguintes do relatório, onde é enunciado o conjunto de medidas e prioridades nesse domínio.
Finalmente, no que se refere à questão das prescrições, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o número de prescrições tem vindo a aumentar em virtude das alterações legais que neste domínio foram introduzidas, as quais reduziram sucessivamente o prazo de prescrição, que nos últimos sete anos passou de 20 anos para oito anos.
Mas uma medida importante, proposta pelo Governo, adoptada por esta Assembleia e presente na Lei do Orçamento, é a alteração do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, que altera as figuras da suspensão e da interrupção dos prazos de prescrição, o que permitirá controlar melhor estes processos.
O aumento do número de prescrições a que assistimos é também, em parte, um fenómeno estatístico, porque a introdução das novas ferramentas de informação e de informatização tem levado a um esforço de identificação e credenciação das dívidas fiscais, o que tem permitido constatar que muitas dessas dívidas já estão prescritas mas só agora são contabilizadas. Portanto, há aqui também, em parte, um fenómeno estatístico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi com atenção a intervenção que fez da tribuna, em que mais uma vez nos foi apresentado um relatório que já tive a oportunidade de ler.
Mas há elementos que são «fatais como o destino». É «fatal como o destino» discutir, nesta altura, aquilo que tem a ver com a Direcção-Geral dos Impostos. E deixe-me começar por dizer-lhe, Sr. Ministro, que, quando se está a responder perante o Parlamento, não se está propriamente a responder na praça pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … nem num estúdio de televisão ou de rádio ou para um jornal.

Aplausos do CDS-PP.

Assim o exige o relacionamento entre órgãos de soberania que se respeitam.
V. Ex.ª disse algo com que concordo plenamente: o trabalho da Direcção-Geral dos Impostos é um trabalho colectivo, que é feito por várias pessoas, desde aquelas que são apenas cidadãos aos directores de finanças, aos directores distritais até ao seu director-geral.
E que fique muito claro que, no entender da direcção do CDS, não existem homens insubstituíveis, acreditamos que o trabalho pode ser continuado, e bem continuado.
Também não temos, Sr. Ministro, uma visão miserabilista sobre a Administração. O que é essencial — e acho que o Sr. Ministro concorda com isto — é que tenhamos uma Administração Pública que seja eficiente.
Muitas vezes, até podemos fazer a comparação entre essa eficiência e aquilo que ganham os seus funcionários. Aliás, quero, desde logo, saber se o Sr. Ministro concorda com esta ideia, ou se até concorda com uma outra, lançada pelo seu antecessor e anterior colega quer do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, segundo a qual, em certas situações,

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na Administração Pública, até seria de considerar uma média daquilo que os funcionários ganharam nos três últimos anos, antes de entrarem para essa mesma Administração.
Será que não devemos, fundamentalmente, ter em conta os critérios de eficiência, será que a consideração em relação à remuneração do Sr. Director-Geral não tem também em atenção esses mesmos critérios de eficiência?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que foi V. Ex.ª que disse que mudou alguma coisa no combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas devo dizer-lhe que ainda pode mudar muito mais, se tivermos em atenção o seguinte: as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais são fundamentalmente medidas de natureza administrativa e de aplicação da lei. Ora, neste momento, já temos um sistema de natureza legislativa que responde a muitas questões. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber qual a sua opinião sobre a forma como tem sido aplicado o sistema de derrogação do sigilo bancário, para terminarmos, de uma vez por todas, com a arcaica demagogia de que se resolve o problema da fraude e da evasão fiscais com derrogações do sigilo bancário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Bem sinto que VV. Ex.as
, muitas vezes, têm a tendência para ir atrás da esquerda mais préhistórica nestas matérias. Mas gostaria de saber qual a sua opinião em relação à aplicação deste sistema.
Já agora, continuando nas matérias de natureza administrativa, como vê a extinção da Brigada Fiscal? Como vê as situações de abuso que os cidadãos também sofrem, desde logo pela demora que os litígios têm em tribunal? Não tem de se incluir também nesta matéria a ideia de resolução alternativa de litígios?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, uma matéria que actualmente se discute, não só nos Estados Unidos como também na Europa, é a de saber como deve compatibilizar-se a discussão que se tem em relação à fraude e à evasão fiscais com as garantias dos contribuintes, que são cada vez mais importantes. Como é que vai alcançar-se esse equilíbrio? Já temos, por exemplo, um sistema de cláusulas anti-abuso, métodos de avaliação indirecta, regimes simplificados e obrigações diferentes consoante os sujeitos. Então, Sr. Ministro, qual o limite até ao qual devemos respeitar as garantias dos contribuintes? É que, cada vez mais, combate à fraude e à evasão fiscais e garantias dos contribuintes são duas faces da mesma moeda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E era muitíssimo importante saber o que acha sobre essa matéria o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para podermos continuar a estar tranquilos sobre o trabalho positivo que tem sido feito nos últimos anos nesta matéria e que, com toda a certeza, a todos nos pode orgulhar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me, em primeiro lugar, que me associe ao Deputado Diogo Feio e, mais uma vez, manifeste o meu desconforto com a circunstância de o Parlamento ser identificado com os meios de comunicação social e com a praça pública. É no Parlamento que a Administração responde,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … é ao Parlamento que o Governo deve contas e o Governo só tem legitimidade porque a sua legitimidade é parlamentar e, portanto, é aqui que o Sr. Ministro tem de responder.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Se não quer responder, como fez, não responde; o que não pode é dizer que não responde porque está na praça pública, porque não está no local onde é natural que nós lhe façamos as perguntas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não lhe fizemos a pergunta no Fórum TSF ou no Telejornal; fizemo-la aqui. E era fatal que o Sr. Ministro não respondesse! Mais, o Sr. Ministro não foi só fatal, foi também fatídico para o Director-Geral

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dos Impostos, Paulo Macedo, porque está claro que ele, agora, pertence ao passado e não ao presente da administração fiscal portuguesa.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, tenho um particular empenho e gosto em poder estar, neste momento, frente a frente com o Sr. Ministro. Diria que é o momento da verdade, quanto à questão do sigilo bancário. Na sessão aqui realizada no dia 6 de Outubro, o Sr. Secretário de Estado, apesar dos seus esforços, foi incapaz de explicar por que é que o Governo quer aprovar uma lei em que os cidadãos que impugnam, os cidadãos que reclamam de actos da administração fiscal vêem o sigilo bancário levantado e os outros cidadãos, que não exercem as suas garantias, não vêem o sigilo bancário levantado.
Uma lei com estas características, para além de ser inconstitucional,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que é!

O Orador: — … é uma lei persecutória, discriminatória e intimidatória, é uma lei própria de um Estado policial e não de um Estado de direito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vejo aqui o Primeiro-Ministro indignado com a inversão do ónus da prova a propósito do enriquecimento ilícito e vejo aqui o Grupo Parlamentar do PS, a dada altura, fragmentado e dividido — e ainda bem! —, porque havia uma série de Deputados que estavam indignados com a proposta do Governo que diz que um cidadão, só porque exerce uma garantia constitucional, que é reclamar contra um acto da administração fiscal, vê automaticamente o sigilo bancário levantado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um cidadão, só porque impugna, vê automaticamente o sigilo bancário levantado?! E VV.
Ex.as mantêm esta proposta?! Quero dizer aqui o seguinte: esta é uma página negra para o Estado de direito, em Portugal!

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Ministro, porque confio na sua sensatez, confio no seu bom senso, digo-lhe que ainda estamos a tempo de evitar essa página negra no Estado de direito em Portugal, que é o facto de um cidadão, por exercer o seu direito a reclamar e a impugnar um acto da administração fiscal em tribunal, ver automaticamente levantado o seu sigilo bancário.
E digo-lhe mais: isto nada tem que ver com o combate à fraude e evasão fiscais, porque o que o Sr.
Secretário de Estado reconheceu aqui, no dia 6 de Outubro, nessa manhã, foi que nos 20 maiores processos em que houve sucesso não houve qualquer reclamação ou impugnação. É que é evidente para todos que uma pessoa que comete uma fraude não vai, depois, impugnar para chamar a atenção sobre si, não vai, depois, reclamar! Isto é evidente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nem reclama! Tem toda a razão, Sr. Deputado!

O Orador: — Portanto, isto tem uma intenção, que é coarctar o direito a reclamar quando há erros por parte da administração fiscal, é coarctar o direito a impugnar quando há erros da administração fiscal ou quando há uma interpretação divergente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É isso!

O Orador: — Até lhe digo mais, em Comissão, todos os partidos, uns mais que outros, iam mais longe no levantamento do sigilo bancário, mas em condições de igualdade para todos os cidadãos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tarde, mas o PSD tem razão!

O Orador: — Não deve ser quem «bate» na administração fiscal, quem reclama e quem a contesta que sofre um regime intimidatório e persecutório e quem se conforma com as decisões da administração fiscal, a esses, nada acontece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Isto é inaceitável, nunca tal foi visto, isto é um intolerable act, tal como aconteceu na revolução americana, é uma lei da sevícia fiscal e isto não pode ser admitido.

Vozes do PSD: — Muito bem! É a desigualdade!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, está na altura de rever esta lei, de rever esta intenção do Governo.
Estamos apostados em ir mais longe no levantamento do sigilo bancário, mas que seja em condições de igualdade para todos.
Já agora permita-me também somar duas sugestões, porque nunca vi nem o Sr. Ministro nem o Ministro da Justiça falarem da situação dos tribunais fiscais.
Faço-lhe uma sugestão: com um pequeno investimento, de 100 ou 150 milhões de euros, na máquina dos tribunais fiscais, o Sr. Ministro consegue arrecadar de 10 000 a 15 000 milhões de euros que estão parados nos tribunais fiscais, neste momento.
Repito: estão parados entre 10 000 a 15 000 milhões de euros!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porque é que nos três anos não se lembraram disso?

O Orador: — Desculpe, essa proposta foi feita! Existe um plano no Ministério da Justiça, lá o deixei, e tenho o maior gosto em lho entregar, porque eu gostava imenso que o executasse.

Vozes do PSD: — Queimaram tudo quando chegaram!

O Orador: — Para terminar, Sr. Ministro, digo-lhe que se o seu problema quanto às reclamações e impugnações é combater reclamações ou impugnações dilatórias, que lhe parece que são feitas apenas para «entreter» a administração fiscal, em Comissão, mostramos disponibilidade para alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que é o local próprio, no sentido de aí limitar esse instituto ao seu uso com boa fé e com razoabilidade.
Mas, por amor de Deus, não venha agora fazer o levantamento do sigilo bancário como sanção, como castigo, para os cidadãos que ousam — porque agora será uma ousadia — contestar a administração fiscal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na realidade, este debate trouxe-nos, desde já, uma novidade que é um pouco estranha.
No ano passado, o Governo apresentou o indicador de eficiência fiscal, que é um indicador extremamente importante, que era de 3,3%. Este ano, o relatório nada traz sobre a eficiência fiscal, pelo que o Parlamento fica sem saber o grau de eficiência da actuação da administração tributária, nesta matéria. Na verdade, é uma dúvida que fica e o Parlamento merecia explicações sobre esta matéria.
Ora, isto não quer dizer que eu não esteja de acordo com o que tem sido aqui dito. Em relação ao combate à fraude e evasão fiscais, o Governo tem mantido uma continuidade na política que aceitamos, tem introduzido algumas novidades que aceitamos, mas tem introduzido outras com as quais não estamos de acordo, pelo que as minhas questões têm que ver com as dúvidas que se levantam àquilo que, entretanto, foi introduzido pelo Governo.
Porém, não quero deixar de saudar, na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos aqueles que trabalham na administração tributária, porque, efectivamente, ao longo dos anos, os que aí trabalham, e eu diria todos, têm contribuído para que haja uma efectiva melhoria, no País, nesta matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A minha primeira dúvida, de uma série, e é para introduzir algo de novo neste debate, é a questão da lista dos devedores.
O Governo, no relatório, diz que, através dessa «bandeira», e foi uma «bandeira» deste Governo desde o início, com a quebra do sigilo fiscal para a divulgação da lista de devedores, chegou à conclusão que isso era o alfa e o ómega do combate à fraude e evasão fiscais.
O Grupo Parlamentar do PSD nunca esteve de acordo com isso e parece que tinha razão para tal, porque quando aqui verificámos que por causa da divulgação da lista de devedores foram cobrados 59 milhões de euros em 2006, pomos uma séria de questões. Sr. Ministro, oiça, porque vamos pôr uma séria de questões.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ponha lá!

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O Orador: — Primeiro, o Governo deve estar satisfeito com o resultado, mas pergunto-lhe: o Governo é capaz de dizer, se não houvesse a divulgação da lista de devedores, quantos destes 59 milhões iriam ser cobrados? É só por causa da publicação da lista de devedores que estes 59 milhões foram cobrados?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que não!

O Orador: — Portanto, esta é uma questão a que o Governo tem de responder. Aliás, a lista de devedores ao Estado não faz sentido sem a lista das dívidas do Estado para com os contribuintes, sobretudo para com as empresas.
O Grupo Parlamentar do PSD acha inaceitável que haja um tratamento desigual entre o Estado e as empresas, nesta matéria, e esperamos que o Governo, mais tarde ou mais cedo, aceite que é preciso haver um tratamento igual, nomeadamente nos casos em que as empresas são devedoras ao fisco mas, ao mesmo tempo, o Estado também lhes deve determinadas verbas isso. Naturalmente, deve aqui funcionar um regime de compensação, para que as empresas não sejam, efectivamente, prejudicadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uma segunda ordem de questões tem que ver com o total dos impostos em dívida, que o Sr.
Secretário de Estado referiu que seria entre 16 000 e 17 000 milhões de euros. Voltando à questão da lista de devedores, eu diria que, quando em 2006 estão em dívida ao Estado de 16 000 a 17 000 milhões de euros, o que terá resultado da lista de devedores foram 0,4% deste montante.

Vozes do PSD: — É um sucesso!...

O Orador: — Ora, isto vem demonstrar que, realmente, não é um sucesso e aquilo que o Governo tem de fazer é responder-nos sobre o que vai fazer para cobrar estes 16 000 ou 17 000 milhões de euros.
Temos de chamar a atenção que, em 2005, o relatório falava em 14 000 milhões de euros, havendo, portanto, um aumento de dívidas fiscais que parece que o Governo agora considera incobráveis ou que não sabe como é que vai cobrar. Portanto, a dúvida é essa: o que é que vai fazer para cobrar estas dívidas?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às questões das prescrições, há afirmações do Governo no sentido de que há uma quantia muito elevada deste montante em dívida que já teria prescrito. Portanto, e chamo a atenção para isto porque é muito importante, o que pergunto ao Governo é, destes 16 000 ou 17 000 milhões de euros, quanto é que já prescreveu.
Isto porque temos de saber o que é que é recuperável destes valores, uma vez que o montante é realmente muito elevado. É esta a questão que aqui deixo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sobre os tribunais fiscais, o Sr. Secretário de Estado disse que ia haver uma viragem. Todos sabemos que aí o montante não será tão elevado, mas é também uma dúvida que aqui deixo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria concluir.

O Orador: —Sr. Presidente, uma vez que já não tenho tempo para uma intervenção, terei mesmo de terminar.
Sr. Ministro, gostaria de saber o que o Governo vai fazer para pôr os tribunais tributários a funcionar.
Para terminar, quero referir-me a duas matérias que são fundamentais, uma das quais foi aqui levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã mas gosto de a colocar em todos os debates sobre matéria fiscal, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dado que ela é fundamental no combate à fraude e evasão fiscais. Refiro-me à grande confusão da legislação fiscal e pergunto: quando vai deixar de ser tão dispersa a legislação fiscal? É necessário que o Governo não legisle cada vez mais como tem legislado, muitas vezes não para o combate directo à fraude e evasão fiscais, e estou a lembrar-me das questões relacionadas com as prescrições, com a caducidade, que não tiveram o apoio do PSD.
Ora, em relação a essas matérias, não há dúvida que o Governo, no nosso entender, vai no sentido contrário. Já dei aqui dois exemplos de que estas matérias põem directamente em causa direitos e liberdades dos cidadãos, porque, na realidade, aquilo que o cidadão contribuinte pensa é que para o Estado há todos os direitos e para os cidadãos não há nenhuns e essas normas que têm sido aprovadas não são aceitáveis.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Sr. Ministro, de frente lhe digo: o Governo vai no caminho certo, mas nestas matérias não vai, sem uma simplificação da matéria legislativa fiscal, que está por fazer. O Governo tem maioria absoluta. Por que é que não aproveita para o fazer? Por que é que não simplifica os códigos? Por que é que não avança nesse sentido e vai legislando contra os direitos dos cidadãos – por vezes também a favor dos direitos do Estado e aí temos estado de acordo –, numa série de matérias?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é isto que aqui tem de ser levantado, apesar de, no essencial, estarmos de acordo quanto à forma como o Governo tem feito o combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e a que há pouco, peço desculpa, não tive possibilidade de responder, que é a questão da revisão dos códigos.
De facto, está previsto na Lei do Orçamento do Estado que se proceda a essa revisão e à sua republicação. Estamos a trabalhar nisso e contamos, tão cedo quanto possível, proceder a essa revisão.
Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à derrogação do sigilo bancário, quero dizer-lhe que, de 2004 a 2006, foram instaurados 2018 processos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso eu sei!

O Orador: — … tivemos 645 decisões do levantamento do sigilo bancário e 1633 processos com autorização voluntária do sujeito passivo.
No ano de 2006, instauraram-se 837 processos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso também sei!

O Orador: — … no âmbito de mais de 130 000 acções de inspecção, e foram resolvidos 988 processos por regularização voluntária ou por notificação do levantamento do sigilo bancário.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Responda à pergunta!

O Orador: — Nesta matéria, gostaria de realçar, de facto, o avanço que foi possível fazer-se, em 2006, no recurso a esta figura do levantamento do sigilo bancário, recurso esse que se intensificará ao longo de 2007, na medida em que, por um lado, a própria legislação vigente permite alargar esse âmbito já em 2007, e isso será feito, e temos iniciativas legislativas que permitirão reforçar a nossa capacidade de intervenção neste domínio.
Sr. Deputado Paulo Rangel, quanto à questão que colocou sobre sigilo bancário, quero dizer-lhe o seguinte: de facto, o Sr. Deputado desenvolveu aqui uma peça de retórica e de demagogia notável…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tão notável assim!

O Orador: — … em torno da questão do sigilo bancário e do atropelo dos direitos dos contribuintes nesta matéria.
Primeiro, o levantamento do sigilo bancário não é automático, porque só haverá recurso ao levantamento desse sigilo se o responsável das finanças que tenha a seu cargo o processo não puder averiguar dos factos invocados na reclamação de outra forma. Portanto, é só na base desse fundamento que haverá o levantamento do sigilo bancário.
E mais: não é para a devassa completa da situação bancária do contribuinte…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já agora, era o que mais faltava!

O Orador: — … é só para a matéria específica objecto da reclamação, e é só neste âmbito, repito, que será levantado o sigilo bancário.
Sr. Deputado, não me venha dar a entender que serão os desgraçados dos contribuintes que vão reclamar que vão ver o seu sigilo bancário levantado, quando àqueles que fazem fraude não acontece nada!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

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Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado sabe que quanto àqueles que fazem fraude há outros mecanismos legais que nos permitem levantar o sigilo bancário para averiguar e perseguir essas outras situações.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas a fraude é que a razão para levantar!

O Orador: — De facto, foi um belo exercício de retórica e de demagogia.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é lamentável!

O Orador: — Sr. Deputado Diogo Feio, quanto ao abuso dos contribuintes, temos de mudar o nosso quadro legislativo, temos de ter capacidade e fundamento legal para podermos apertar a malha inspectiva em torno da fraude e evasão fiscais, mas temos de o fazer de uma forma equilibrada entre os interesses da Administração, tendo em vista defender a justiça e a equidade fiscal (que também é um interesse dos contribuintes e não apenas da Administração), e, obviamente, os direitos, liberdades e garantias individuais salvaguardados na lei.
Portanto, é necessário um equilíbrio entre o interesse — que é público, em meu entender — da justiça e da equidade fiscal, por um lado, e as liberdades e os direitos individuais dos contribuintes, por outro lado. Sei que é um equilíbrio difícil, mas não podemos permitir que nos refugiemos permanentemente na invocação de liberdades e direitos para defraudar e iludir a acção da justiça tributária nestes domínios.
No que se refere aos tribunais fiscais, Sr. Deputado Paulo Rangel, recordo que esta questão já foi debatida e esclarecida no debate parlamentar sobre o Orçamento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não foi!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça teve oportunidade de esclarecer esta Assembleia e de comunicar que os tribunais tributários vão ser reforçados em 2007, vão ter, inclusive, mais juízes para, precisamente, se debruçarem sobre os processos pendentes e diminuir o número de pendências, que, como sabemos, é significativo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Passaram seis meses!

O Orador: — Sr. Deputado, o ano tem doze meses, passaram-se dois meses…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Seis!

O Orador: — Sr. Deputado, tenha paciência! O trabalho está a ser feito, existe colaboração entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e da Administração Pública nesta matéria e estamos a preparar as condições necessárias neste domínio.
Quanto à questão da lista dos devedores e do que se consegue recuperar das dívidas, Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer que os 60 milhões de euros de recuperação através da lista dos devedores foram possíveis de arrecadar porque, de facto, eles iriam para essa lista, e de outra forma não teriam sido cobrados. E não foram só 60 milhões de euros! É preciso não esquecer que, quanto à capacidade de recuperar dívidas, cobrámos 1546 milhões de euros de impostos em dívida no ano passado e, para este ano, temos um objectivo de 1600 milhões de euros.
Portanto, Sr. Deputado, olhe para o conjunto do que se conseguiu em várias frentes, na recuperação de dívida, em particular, mas não só.
Considero curioso que, no discurso que proferiu, o Sr. Deputado Hugo Velosa, no essencial, esteja de acordo com tudo o que temos feito. Não concordando com os instrumentos, concorda com os resultados,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não, não!

O Orador: — … o que é uma contradição que não consigo perceber muito bem. Mas espero poder esclarecê-la noutra altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem dou desde já a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, registando os seus esclarecimentos, aliás, ainda insuficientes sobre muitas matérias, quero sobretudo colocar o ponto de vista da

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bancada do Bloco de Esquerda sobre as escolhas estratégicas no combate, presente e futuro, à evasão e à fraude fiscais.
Bem sabemos que existem duas grandes opções possíveis, estratégias que têm vindo a ser seguidas em Portugal e, noutros casos, em países europeus.
Durante muito tempo predominou a ideia de que o combate ao abuso se deveria basear em técnicas investigatórias parapoliciais que pudessem detectar sintomas ou indícios e, a partir deles, intervir casuisticamente em relação a determinados contribuintes. No melhor dos casos, tratar-se-ia de fazer levantamentos aleatórios que permitissem, com uma pequena amostra, obter informação complementar, em todo o caso barricada pelas leis existentes.
Em Portugal, começámos o caminho do abandono deste ponto de vista. Percebemos que ele é ineficaz, percebemos que não tem instrumentos modernos no combate ao crime moderno e que, nas tipologias onde mais poder se acumula na evasão e na fraude fiscais — o branqueamento de capitais, a fraude carrossel, a utilização do IVA para a obtenção de recursos do próprio Estado ou dos Estados no planeamento fiscal —, não é eficaz a metodologia seguida durante tantos anos.
Foi por isso mesmo que começou em Portugal um debate em que opiniões muito diferentes no mapa político têm vindo a defender instrumentos em que predomina não o casuísmo mas a universalidade da transparência e a melhoria da capacidade de intervenção dos serviços de administração fiscal.
Em Portugal, temos, no que é possível calcular na dimensão da economia paralela, porventura 30 000 milhões de euros de riqueza produzida, gerada, distribuída, que não paga impostos. E mesmo que grande parte dela seja muito inacessível, o certo é que este nível de economia paralela nos isola ao nível europeu.
Todos os anos perdemos 7000 a 10 000 ou 12 000 milhões de euros de impostos que podiam ser recebidos, que são necessários na economia nacional e no bem público e que, não sendo recolhidos, estabelecem uma concorrência desleal, permitindo que ganhe mais quem roube mais. Por isso mesmo é que o debate sobre o segredo bancário é importante.
Estamos escudados por uma experiência de quase todos os outros países europeus, que foram progredindo nas regras da transparência e que fizeram com que a utilização sensata do levantamento do segredo bancário criasse uma cultura de disponibilidade e de obrigatoriedade por parte da declaração do contribuinte passivo.
Na verdade, Sr. Ministro, como bem sabe, desta bancada sempre temos feito a crítica ao Governo e lamentamos que não tenha querido estabelecer um acordo maioritário neste Parlamento, tão maioritário quanto era possível, sobre novas regras do levantamento do segredo bancário.
Sr. Ministro, registámos aquilo que o Sr. Ministro sabe: que não é verdade que, em Portugal, não se levante o segredo bancário. Mas ele só se levanta como regra geral em dois casos muito precisos, em dois casos unicamente: se se tratar de um idoso, muito idoso, que requeira o complemento de solidariedade, então, levantase o segredo bancário; se se tratar de um beneficiário do rendimento social de inserção, então, levanta-se o segredo bancário! O que podemos perguntar é se o único instrumento para verificar a verdade daquelas declarações é mesmo o levantamento do segredo bancário e por que é possível impor, nesses casos mas em mais nenhum, um método que é bom para eles mas que não o é para os outros?! Parafraseando o Primeiro-Ministro, até se poderia perguntar: quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para alguém que tem um benefício como o PPR? Não! Quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para alguém que é muito velho e precisa do complemento de solidariedade? Então, já se quer! Mas quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para tornar transparente a declaração de alguém que tenha um benefício fiscal? Não, não se pode!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esta contradição é inaceitável, porque ela permite dois pesos e duas medidas nas boas regras fiscais, que ficam completamente incompreensíveis, mas que, sendo incompreensíveis, não deixam de ser socialmente injustas e, portanto, politicamente inaceitáveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje estado a analisar o relatório do Governo sobre fraude e evasão fiscais. Trata-se de um bom relatório, é mesmo o melhor relatório que até hoje foi presente aqui, na Assembleia da República, sobre essa questão.

Risos do PCP e do BE.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Só houve dois!

O Orador: — De resto, isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã em sede da Comissão de Orçamento e Finanças.
O combate à evasão e à fraude fiscais não é só uma questão de funcionários, não é só uma questão da Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reconhecemos o bom trabalho desenvolvido pelo actual Director-Geral dos Impostos. Mas esse trabalho de combate à evasão e à fraude fiscais é, também ele, o resultado da determinação e da vontade do Governo, dado que, durante este curto espaço de tempo, fez aprovar, na Assembleia da República, 17 diplomas que, todos eles, combatem a fraude e a evasão fiscais. Mais ainda: para o segundo semestre fez aprovar uma autorização legislativa nesse âmbito.
É relevante que se constate, com este relatório, que as acções tributárias aumentaram 13,5%, que a correcção à matéria colectável, entre 2005 e 2006, cresceu 23,1%, quando entre 2004 e 2005 tinha decrescido 0,5% — e hoje foram feitas correcções à matéria colectável de 3004 milhões de euros, cerca de 2,5% do PIB.
Impostos encontrados em falta: 842 milhões de euros. E, entre 2005 e 2006, mais 17,6% foram detectados.
A regularização voluntária do cidadão que reconhece ser necessário cumprir com as obrigações fiscais cresceu, entre 2004 e 2005, 116,8% e, entre 2005 e 2006, 30%.
A regularização de impostos encontrados em falta, entre 2005 e 2006, cresceu 19,1% e, entre 2004 e 2006, 122%.
Esta é a demonstração claríssima do bom trabalho que o Governo tem desenvolvido nesta matéria. É evidente que este é um trabalho que resulta, como referi, da vontade política, por isso algumas intervenções hoje aqui feitas relativamente ao sigilo bancário não deixam de ser surpreendentes. É que nesta Assembleia, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, foram presentes várias propostas de alteração ao diploma do Governo, designadamente da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — cinco propostas! — e nenhuma delas foi aprovada exclusivamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista;…

Risos do PCP e do BE.

… todas elas foram aprovadas com a contribuição dos grupos parlamentares aqui presentes, tendo mesmo uma dessas disposições sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é má fé!

O Orador: — Quando o Grupo Parlamentar do PSD veio falar do sigilo bancário, ficámos sempre na dúvida em saber o que é que, afinal, o PSD desejaria!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Eu digo: a igualdade dos cidadãos perante a lei!

O Orador: — Desejaria que se melhorasse o controlo e a abertura do sigilo bancário ao cidadão, ou tinha uma proposta em que passaria tudo mas, na realidade, não queria que passasse absolutamente nada? Daí que, durante a discussão e o período de apresentação de propostas, o próprio Grupo Parlamentar do PSD tenha abandonado a sua proposta inicial e reduzido a sua iniciativa a um outro diploma que mais não era do que a tradução do artigo 43.º-B da lei tributária, apenas acrescentando uma alteração numa alínea.
Srs. Membros do Governo, o Governo tem desenvolvido um bom trabalho, um trabalho fundamental. Mas é preciso perspectivar para 2007 novas iniciativas, as iniciativas que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças hoje nos deu a conhecer.
É convicção Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o combate à fraude e à evasão fiscais não passa apenas por uma única pessoa. Não é apenas e só um director-geral que tudo resolve mas, sim, a vontade política de todo um Governo, a contribuição de todos os funcionários e a contribuição de todos — isto é fundamental para a credibilidade do País, para a credibilidade do sistema fiscal. E não é aceitável que, neste país, quando o quadro actual não o permite, alguém tenha um vencimento superior aos do Primeiro-Ministro e do Presidente da República! As coisas poderiam ser diferentes, já o foram, mas há, em Portugal, outros técnicos, outros quadros políticos com uma capacidade tão boa quanto a do actual director-geral para continuar o combate à fraude e à evasão fiscais e para dirigir os serviços da administração fiscal.
Estamos, por isso, enquanto Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solidários com o Governo, porque o Governo está no bom caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros de Estado e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que termino este debate com alguma preocupação, tendo em atenção, desde logo, a última afirmação que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Victor Baptista: a de que há muitos quadros políticos que podem dirigir a Direcção-Geral dos Impostos.
Parece-me não ser essa a melhor visão em relação a esta matéria, em que o que é essencial é a competência de natureza técnica. Parece-me que continuamos sem saber qual a visão que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tem do que deve ser a Administração Pública em Portugal, se uma Administração Pública eficiente e com resultados, se uma Administração Pública miserabilista. Continuamos, em relação a todas essas matérias, sem nenhumas certezas e cheios de dúvidas, que serão dissipadas também durante os próximos dias.
Mas há uma outra matéria que marca muito este debate, que tem a ver com o equilíbrio necessário entre o combate à fraude e à evasão fiscais e garantias. Ouvi o Sr. Ministro dizer aquilo que é natural: «Temos em atenção o necessário equilíbrio dentro desta matéria. O combate à fraude e à evasão fiscais é essencial, mas também é essencial respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.» O Sr. Ministro saberá, com toda a certeza, tal como o Sr. Secretário de Estado, que esta é a matéria actualmente mais discutida quando se fala em fraude e evasão fiscais. Mas devo dizer que os casos concretos que dão conta do respeito que este Governo tem pelas garantias dos contribuintes deixam-nos espantados.
Vamos ao primeiro caso, que tem a ver com a derrogação do sigilo bancário quando um cidadão utiliza um direito que é legítimo e que, para além do mais, está constitucionalmente consagrado: o direito a recorrer aos tribunais ou à administração.
A situação é muito simples. Há um erro da administração fiscal e o contribuinte pensa: «Tenho várias hipóteses; posso reclamar ou posso até optar logo pela impugnação». E, então, pergunta para si próprio, se calhar até a um domingo à noite: «Será que se eu reclamar desta dívida fiscal que me foi atribuída de uma forma indevida vou ver o meu sigilo bancário levantado?» «Sim, vou.» — é a resposta. Mas tem outra hipótese: «Será que se eu impugnar vou ver o meu sigilo bancário levantado?» «Sim, vou.» — é a resposta.
Então pensa numa terceira questão: «Mas será que eu, então, vou reclamar ou impugnar?» «Não, não vou.» Mas pode ainda fazer uma quarta pergunta: «Será que se não me levantassem o sigilo bancário eu reclamava ou impugnava?» «Sim, reclamava.» É esta a forma como VV. Ex.as demonstram o respeito em relação às garantias do contribuintes. É nova, se calhar é muito eficaz, mas é fundamentalmente eficaz para o Estado, não para os cidadãos.
Porém, há outros casos, como o de saber se um contribuinte deve, ou não, impugnar uma qualquer dívida fiscal perante os tribunais. Nesse caso o contribuinte pensa: «Eu irei impugnar, mas vão passar anos, anos e anos até que essa pendência se resolva.» Basta olhar para os números dos tribunais administrativos e fiscais do Porto e de Lisboa — estamos a falar dos locais onde se situam as sedes das principais empresas.
Algo curiosíssimo é o seguinte: as impugnações de valor superior a 1 milhão de euros correspondem, aproximadamente — foi dito, e é um dado —, a 60% do valor total que se está a discutir nos tribunais administrativos e fiscais. Pois todas elas demoram anos, anos e anos, e muitas delas terminam com razão para os contribuintes. É extraordinário que, em Portugal, para se poder impugnar uma dívida que se tem para com o Estado se tenha de estar durante alguns anos com problemas de liquidez! Isto é o contrário da competitividade. Isto é o contrário daquilo que deve ser um Estado de direito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor forma de analisar o relatório que o Governo apresenta sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais é proceder a uma comparação global com o que aqui foi dito e ficou escrito há um ano, quando debatemos igual relatório referente ao ano de 2005.
Nessa altura, o Governo considerou — e bem — «uma prioridade nacional» o combate à fraude e à evasão fiscais, o alargamento da fraude tributária, partindo de uma base quantificada finalmente estimada e consensualmente reconhecida.
Confirmava, então, o Governo que a «economia subterrânea» em Portugal representava qualquer coisa como 22% do PIB, um fenómeno só comparável ao existente na Itália e na Grécia, muito acima dos valores médios estimados para a União e para os países da OCDE.
É verdade que o Governo nunca fixou metas e procurou na altura fugir aos desafios que esta bancada lhe dirigiu para definir objectivos —certamente aproximados — para a redução do peso da «economia subterrânea». Mas é também verdade que, esperava o PCP, o Governo fizesse o «trabalho de casa» e acompanhasse a evolução global do fenómeno, definindo critérios que permitissem quantificar (ou, no mínimo, estimar) os ganhos obtidos neste combate nacional contra a evasão fiscal e a economia paralela.
Concluímos agora, pela leitura do relatório este ano, que o Governo se esqueceu deste relevante e importante pormenor.

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Um ano depois, nada sabemos sobre isto. Sr. Ministro, o peso da economia paralela no PIB português diminuiu ou aumentou? E se diminuiu em quantos pontos percentuais é que se estima essa diminuição? Esta omissão é significativa e pode mesmo comprometer ou frustrar os resultados positivos de alguns indicadores deste relatório, sejam na justiça tributária, na execução fiscal ou na evolução da correcção e do pagamento voluntários por parte dos contribuintes, que, naturalmente, o PCP também enfatiza e sublinha.
Porém, o Governo não pode nem deve fugir à avaliação quantificada da evolução global do combate à evasão fiscal. E, por mais qualidade técnica que tenha o relatório, ele perde boa parte da sua validade política quando não diz uma única palavra, não aponta um indicador global, não dá um pequeno sinal que mostre e comprove os resultados globais do combate à evasão fiscal, só possíveis de concluir através da redução real dos níveis e do peso da economia paralela em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas outras notas críticas queremos fazer. Uma primeira referência para a falta de ambição e de coragem com que o Governo combate os crimes fiscais de maior complexidade e relevância.
Não discutimos a forma como o Governo está a encarar este combate do ponto de vista da articulação funcional, das acções concretas ou até da evolução ao nível de certa produção legislativa.
Mesmo que o PCP considere preocupante que os serviços especiais de investigação contem apenas com um limitado quadro de 34 inspectores, (num contexto em que o número destes funcionários — e bem — tem aumentado de forma significativa), mesmo que o PCP registe como negativo que das 18 medidas, repito, 18 medidas legislativas descritas no relatório referente a 2006, 17 delas, isto é, todas menos uma, só entrem em vigor durante o ano de 2007, julgamos que, nesta matéria, o pior é mesmo a falta de ambição e coragem do Governo. Quanto a nós, o combate à grande fraude fiscal só pode produzir efeitos significativos com uma acção decidida para eliminar, de forma generalizada, o segredo bancário.
Também neste aspecto a comparação com o relatório de há um ano deixa o Governo em «maus lençóis».
Dizia o Governo que estava a realizar estudos de avaliação das melhores práticas europeias e da aplicação de novas medidas no contexto português. Dizia o Governo que estava disposto a avançar mais!... Mas neste aspecto, Sr. Ministro, a «montanha pariu um rato». As medidas legislativas que o Governo apresentou, e que serão proximamente aprovadas pela maioria — Sr. Deputado Victor Baptista, o Partido Socialista rejeitou todas, mas todas, as propostas que o PCP e outros partidos apresentaram para alargar o segredo bancário —,…

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

… vão servir, certamente, para aliviar os tribunais tributários; vão servir, sobretudo, para condicionar os contribuintes cumpridores que venham a ser alvo de cálculos errados de imposto; vão talvez servir para aumentar os números verdadeiramente ridículos de levantamento do sigilo bancário em Portugal; mas em pouco ou nada servirão para combater o grande crime fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Membros do Governo, o Governo não tem coragem, mas o PCP insistirá, e estamos convencidos que, mais tarde ou mais cedo, a administração fiscal irá aceder, sem entraves, a informações bancárias de relevância fiscal.
Uma segunda nota crítica tem a ver com a omissão expressa no relatório de alguns elementos e indicadores relevantes. Por exemplo, quanto à evolução da receita líquida de reembolsos ou quanto aos níveis da eficiência fiscal em 2006.
Mas o que causa mais estranheza é a ausência total e reiterada de informação e de dados quantitativos relativos aos valores das prescrições fiscais. Não se entende porque é que o Governo se recusa a abordar este tema de forma clara.
Uma outra questão relacionada com esta tem a ver com a evolução da dívida fiscal. Sabemos que ela atinge, em 2006, entre 16 e 17 milhões de euros, mas o que não sabemos é o que se passa quanto à sua evolução líquida e porque é que o valor da dívida contraída anualmente continua a ser maior do que as prescrições e a cobrança executiva.
Se esta evolução for de saldo negativo, este dado tem enorme relevância política porque mostra que o Governo, não obstante este tipo de relatórios e da sua importância, não encontrou, afinal, respostas eficazes para obter níveis de cobrança efectiva capazes de impedir níveis anuais inaceitáveis de acumulação de dívidas. Todos sabemos as consequências que a manutenção desta situação acarreta, designadamente ao nível do tecido económico e, sobretudo, ao nível da sobrecarga fiscal desnecessária sobre quem trabalha e cumpre as suas obrigações fiscais.
Srs. Membros do Governo, há que encarar este combate com determinação, com ambição e com coragem para afrontar interesses instalados e práticas retrógradas. E é esta postura política que o Governo, pelos vistos, não quer assumir!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper este debate para procedermos às votações regimentais agendadas para hoje.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, às quais se somam 12 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Presidente: — Antes de procedermos às votações, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para interpelar a Mesa no sentido de clarificar o que vamos votar neste momento.
Gostaria de saber se a Mesa confirma que o texto que vamos votar, que resulta de uma apreciação parlamentar apresentada pelo PCP, corresponde ao texto que foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, a Mesa confirma.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.º 35/X (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação de alguns pareceres da Comissão de Ética, de que a Sr.ª Secretária vai dar conta.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.º 3953/05.9 — TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Lousã — Secção Única, Processo n.º 1303/00.0 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a depor, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra — Secção Única, Processo n.º 180/05.9 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal — 1.º Juízo Cível, Processo n.º 113/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a depor, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, pois, iniciar a fase de encerramento do debate sobre o relatório referente ao combate à evasão e à fraude fiscais.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar algumas notas no fecho deste debate. Uma delas sobre a perplexidade do Sr. Ministro de Estado e das Finanças quando diz que lhe parece algo contraditório que, reconhecendo todas as bancadas o avanço registado no combate à fraude e evasão fiscais com os actuais instrumentos, se faça uma crítica a este percurso por se querer outro tipo de instrumentos.
Não creio, contudo, que haja lugar a qualquer contradição insanável ou a qualquer antagonismo. Na verdade, o avanço que aqui se regista e reconhece deveu-se, entre outras razões, à utilização de novos instrumentos no combate à fraude e evasão fiscais. E aquilo que esta bancada tem vindo a defender é o incremento de outros instrumentos para que se possa ter um êxito superior neste combate. Ora, aí é que avulta a questão do levantamento do segredo bancário de forma mais generalizada.
Neste debate, porém, surgiu uma característica nova. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em anteriores debates orçamentais e no debate do ano passado sobre este mesmo relatório, comprometeu-se com a realização de um debate para o aprofundamento deste mecanismo. Esse debate, na verdade, findou e vai ter agora o seu ocaso legislativo com a votação que em breve efectuaremos neste Hemiciclo.
Estamos, todavia, em condições de chamar a atenção do Governo para o que se está a passar neste momento, que é, já sem remissão nem continuidade, uma violação de contrato eleitoral tão grave e tão politicamente censurável como foi o aumento do IVA, que não estava previsto nos compromissos eleitorais. A verdade é que o levantamento do segredo bancário, de acordo com um conjunto de práticas europeias, era matéria de contrato eleitoral do Partido Socialista e não vai ser levada a cabo.
Mas esta questão tem de ser claramente assumida pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. PrimeiroMinistro! Não querem implementar esse mecanismo nem ter esse instrumento? Têm de o assumir clara, frontal e politicamente nesta Câmara e perante os portugueses. Não se percebe por que é que não o querem fazer, mas devem assumir essa responsabilidade política, quando o que têm estado a fazer é a tentar iludir os portugueses, tergiversando sobre este problema, sem dizer francamente qual o ponto a que o Partido Socialista chegou. De qualquer modo, este ponto não é, seguramente, a proposta do contrato eleitoral submetido aos portugueses.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma segunda nota refere-se à eficácia fiscal que esta bancada defende como caminho principal para o equilíbrio e consolidação das contas públicas. Sempre demos a este propósito o relevo necessário, exactamente porque entendemos que não é com cortes orçamentais cegos nem, de forma desajustada em relação à nossa economia, com cortes sucessivos no investimento público

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reprodutivo que podemos caminhar para boas contas públicas, indutoras de situações de emprego e de desenvolvimento económico. É nesta sede e nestas circunstâncias que damos todo o relevo à eficácia fiscal.
Era importante, contudo, que nestes debates o Governo comparasse a eficácia fiscal com o défice orçamental. Deste modo, os portugueses saberiam cada vez melhor que os avanços conseguidos em termos de combate à fraude e evasão fiscais – e estes avanços têm de ser de muito mais amplos e significativos do que estão a ser – poderiam significar o alívio dos muitos sofrimentos que este Governo lhes inflige com os Orçamentos do Estado que tem feito para procurar cumprir os compromissos estabelecidos em Bruxelas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Governo não tem este discurso. Mesmo quando regista progressos neste combate não faz este discurso. Por que é que o não faz? Por que é que não compara aos olhos dos portugueses o valor do défice orçamental e o valor das dívidas, dos «incobrados» da máquina fiscal? Por que é que não tem esse discurso? Por que é que não faz esse confronto? Por que é que não faz essa comparação? É que essa seria, afinal, a justificação das metas mais ambiciosas que poderíamos ter rumo ao superavit fiscal, permitindo-nos ter, inclusivamente, outros instrumentos mais ousados de combate à fraude e evasão fiscais.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, a eficácia fiscal não é apenas um bom princípio de uma administração fiscal. É também um instrumento poderoso para termos um Orçamento dotado de políticas sociais, de despesa social e de investimento público, ou seja, o inverso dos orçamentos recessivos e «contraccionistas» que temos tido e que vamos continuar a ter até se conseguir atingir o défice orçamental de três pontos do Produto.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Três pontos?! Não! Esse valor é muito alto!

O Orador: — Esse valor é o «alfa e o ómega», é o «bezerro doirado» deste Governo, que o procura atingir de todas as formas.
Sr. Ministro, a verdade, que não tem sido explicada aos portugueses de forma clara, é que se houvesse uma arrecadação razoável do que foge ao fisco não precisaríamos de ter o Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, este discurso e este combate não têm sido apresentados aos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar este debate sobre o combate à fraude e evasão fiscais, o CDS quer deixar muito claro que considera positivo o trabalho que, de forma continuada, tem sido feito nos últimos anos, esperando que o mesmo possa continuar. É um desafio essencial que necessita do apoio de todos. Por isso mesmo, a nossa primeira palavra é de esperança.
É relevante assumir a natureza legislativa e administrativa deste combate. No plano das leis, o sistema não necessita de grandes e dramáticas mudanças. O discurso que apenas atende a novidades legislativas é demagógico e tecnicamente desajustado. Para além de pequenos ajustes legislativos, essencial é mesmo aplicar a lei, ter uma máquina administrativa adequada para o efeito, apostar em áreas sensíveis de intervenção, compreender as novas operações fraudulentas e ser eficiente na adequação dos recursos aos resultados pretendidos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em qualquer Estado existem contribuintes dentro e fora do sistema fiscal. Entre os primeiros, alguns cumprem um regime simplificado de tributação, outros estão sujeitos à contabilidade organizada e outros – os de maior dimensão – cumprem especiais regras de natureza formal. Todos são diferentes, pelo que não podem ter tratamento igual. Uns estarão mais sujeitos a avaliação indirecta do que outros, nem todos terão as mesmas obrigações declarativas, de colaboração e de natureza formal. Mas todos devem ver respeitados os seus direitos de defesa e de justa tributação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aqueles que estão fora do sistema são os que não cumprem as suas obrigações declarativas de forma total ou parcial, e é muito em relação a esses que é necessário actuar. É difícil fazê-lo, por isso propomos aqui que se estabeleçam critérios mais adequados e apertados para a concessão do número de contribuinte e que se seja mais criterioso quanto aos procedimentos para a emissão de facturas. Os mecanismos devem ser mais concretos e eficazes. Estas duas medidas valem bem mais do que discussões

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estéreis sobre o sigilo bancário, que apenas servem para encher páginas de jornais e deleitar a visão que sobre esta matéria tem a esquerda mais pré-histórica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa esquerda pré-histórica deve ser comparada à direita cavernícola?!

O Orador: — Deixemos aos Flinstones o seu marginal papel de banda desenhada.
Mas, se devemos ser intransigentes no abuso dos cidadãos perante a maquina fiscal, devemos também discutir – como acontece hoje no resto da Europa e nos Estados Unidos – o tema das garantias dos contribuintes. Combate à evasão fiscal e garantias dos contribuintes são cada vez mais duas faces da mesma moeda. Os cidadãos devem poder defender-se, o Estado não pode abusar da sua posição e os tribunais administrativos e fiscais não podem continuar a funcionar, apesar do esforço feito por juízes e funcionários, com os atrasos actuais, que fazem perder muito tempo e muito dinheiro aos cidadãos e empresas. Assumo até que não há competitividade que resista a esta situação.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro, depois de ver Powerpoints coloridos e perante uma sala cheia, enfatizar da forma enérgica que conhecemos que combate o «monstro». Pois então que fique muito claro: o «monstro» judicial cada vez mais se parece a um mostrengo. Se calhar, está na altura de relembrar e adequar a esta situação as palavras do brilhante Fernando Pessoa. Assim, esperamos no CDS que, finalmente, o Sr.
Primeiro-Ministro cumpra esta imperiosa tarefa e o combata e que, mesmo depois de tremer três ou mais vezes, assuma que: «Aqui ao leme sou mais do que eu:/Sou um Povo que quer o mar que é teu;/E mais que o mostrengo, que me a alma teme/E roda nas trevas do fim do mundo,/Manda a vontade, que me ata ao leme/De EI-Rei D. João Segundo!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já é ajudar o Paulo Portas!

O Orador: — Não duvido que o Sr. Primeiro-Ministro queira ser um «Grande Português», quem sabe se um master mind dos socialistas europeus! Duvido é da sua eficácia e coragem. Por que espera para criar meios alternativos de resolução para os litígios fiscais? Por que não assume a existência de arbitragem fiscal? Não percebemos! Não entendemos! É este o seu legado de dois anos de governação. Que pobreza para tão grandes desígnios! E, já agora, tenha cuidado, Sr. Primeiro-Ministro, com uma autorização legislativa que incluiu na sua fraca mensagem orçamental. Em termos muito amplos, está prevista quanto à matéria do planeamento a criação de certos deveres de comunicação para áreas de actividade em que se podem incluir consultoras ou até advogados. Esta matéria é hoje muito discutida pela doutrina fiscal e aquilo que se começa a admitir são deveres de comunicação genéricos sobre operações de planeamento. Essas operações até começam hoje a ser registadas e patenteadas, mas aquilo que nunca se admite é a indicação de quem, em concreto, utiliza um determinado instrumento. Um caminho para além destes limites não é aceitável. Esperamos que o Governo não tenha a tentação de o seguir para agradar à esquerda da esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se que o faz!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está disponível, dentro das suas possibilidades, para ajudar no combate à fraude e evasão fiscais. Cumprirá o seu dever de iniciativa legislativa e apoia o caminho seguido sem qualquer espécie de dúvidas. Isso não nos impede de relembrar que, cada vez mais, se têm de respeitar os contribuintes e a sua esfera de actuação, seja pela eficácia dos meios de defesa, seja pela adequação e proporcionalidade das medidas aplicadas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Este equilíbrio é fundamental, a bem da nossa economia, do nosso Estado e, fundamentalmente, dos cidadãos contribuintes. Esperamos que este debate tenha sido profícuo nesse sentido, e que o futuro seja risonho. Só assim conseguiremos uma verdadeira justiça fiscal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ousava terminar este debate lançando alguns desafios ao Governo, que, se os aceitasse, melhoraria, com certeza, daqui a um ano, a qualidade dos resultados do combate à fraude e evasão fiscais.

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O primeiro desafio é o de que o próximo relatório aborde de forma clara, extensa e rigorosa a questão das prescrições fiscais, permitindo-nos conhecer o seu montante e a sua origem, isto é, saber se ocorrem em sede de IVA, de IRC ou de IRS ou de outros impostos. Gostaria ainda que o próximo relatório nos permitisse conhecer a forma como a administração tributária tem tratado esta questão das prescrições fiscais, que todos os anos tem atingido valores superiores a 200 000 000 €.
O segundo desafio é o de que o próximo relatório aborde, pela primeira vez na sua história curta de dois anos, a evolução da dívida global ao Estado, permitindo-nos saber o que é maior, se o volume de prescrições e de execuções fiscais ou se o valor da dívida contraída. O próximo relatório poderia ainda permitir-nos saber qual é, em termos globais, a evolução líquida da dívida em termos anuais, que é a melhor forma de termos uma ideia aproximada da eficácia global da administração tributária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O terceiro desafio é o de que o próximo relatório volte a apresentar estimativas sobre o peso da economia paralela em Portugal. É que o relatório deste ano, apesar de o Sr. Deputado Victor Baptista o considerar o melhor dos últimos 50 anos, lamentavelmente, abandonou estas estimativas.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vai ver que o relatório do próximo ano ainda é melhor!

O Orador: — Gostaria ainda que pudéssemos saber qual é a evolução deste flagelo desde 2004. Suponho que tal não seja difícil, Sr. Ministro! Em 2004, a economia paralela representava, segundo o governo, 22% do PIB. Queremos saber, mesmo que de forma estimada, que peso é que a economia paralela vai representar em 2007, Sr. Ministro. Queremos que o Governo adopte indicadores que permitam estimar este valor, deixando o País, com o próximo relatório, conhecer a verdade.
Quarto e último desafio: que no próximo relatório o Governo abandone o jogo virtual de enfatizar o número de derrogações do sigilo bancário. Isto porque 800 casos de levantamento do segredo bancário por ano é um número quase ridículo, se o compararmos com o que sucede na Europa, nomeadamente nos países onde há boas práticas nesta matéria, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ufanar com 837 casos de levantamento do sigilo bancário é absolutamente ridículo! Queremos que a polémica termine de vez, que o Governo se dote de todos os instrumentos de informação bancária genérica que permitam ao Estado um combate eficaz e a obtenção de resultados significativos no combate à grande fraude fiscal. Sem estes instrumentos, estamos convencidos, Sr. Ministro, pouco ou nada se fará em relação ao combate ao crime organizado. O Governo continuará a detectar os «pilha-galinhas», mas certamente que deixará fugir, por «entre as malhas da rede», o «peixe graúdo», que importaria «pescar».

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Que o Governo tenha a coragem para combater as visões retrógradas de uma direita «arqueológica», de uma direita ultramontana,…

Vozes do PSD: — Ultramontana?!

O Orador: — … e que o Governo tenha a ambição de encetar um caminho decisivo para uma maior justiça fiscal em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Começo por lamentar que hoje, mais uma vez, e como tem sido habitual, a esmagadora maioria das questões pertinentes colocadas ao Sr. Ministro pelo Grupo Parlamentar do PSD não tenham obtido qualquer resposta ou esclarecimento. Sr. Ministro, não é assim que se debate, não é assim que se esclarecem os Deputados, nem as pessoas em geral, por isso, deixo aqui o nosso lamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os resultados do combate à fraude e evasão fiscais em 2006 foram positivos. Congratulamonos que este Governo tenha continuado as opções que, nesta área, foram iniciadas na anterior legislatura e que levaram aos naturais progressos registados. Naturalmente que estes resultados são a consequência de um trabalho de equipa, em que todos os recursos são fundamentais.

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Mas, Sr. Ministro das Finanças, não sejamos ingénuos: não pode ser subestimado o papel decisivo que o Director-Geral das Contribuições e Impostos tem desempenhado em todo este processo — que é, aliás, reconhecido com invulgar consenso, quer dentro, quer fora da DGCI.
Em Maio de 2004, o PS, então na oposição, foi, como se sabe, contra a nomeação do Dr. Paulo Macedo.
Mas como os resultados apareceram, o Governo Socialista foi obrigado a não prescindir da sua colaboração.
Porém, agora parece entender o contrário. Mas não nos enganemos. Não se trata apenas do Dr. Paulo Macedo, que obviamente não é insubstituível, mas, Sr. Ministro das Finanças, é sabido que «em equipa que ganha não se mexe».
Com o enquadramento legal absurdo criado por este Governo, fica inviabilizada a contratação, pela Administração Pública, de quadros técnicos e chefias com competência concorrente com o sector privado.
Trata-se de uma visão miserabilista, mesquinha e estreita do papel que se exige aos líderes e chefias na Administração Pública. Os senhores, com o espírito socialista que por vezes vem ao de cima, quiseram igualar o que nem sequer é possível comparar: uma carreira técnica com uma carreira política. Nesta, a limitação ao salário do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro já existe e está correcta. Faz sentido que os vencimentos dos Deputados, Ministros, Secretários de Estado, Presidentes de Câmara, Vereadores, etc., sejam indexados aos níveis salariais das figuras de Estado que acima referi.
Mas isto não faz qualquer sentido na carreira técnica da Administração Pública, cuja qualidade e credibilização passa pela competência dos seus quadros e das suas chefias

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, está ainda muito a tempo. Reveja esta legislação com lucidez e pragmatismo e terá o nosso apoio para encontrar uma solução que permita que a nossa Administração Pública possa recrutar os melhores.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui chegados, outro aspecto deve, em meu entender, ser referenciado. Trata-se do nível absurdo da carga fiscal que enfrentamos em Portugal.
Entre 2005 e 2007, a carga fiscal aumentou mais no nosso país do que em qualquer outro da União Europeia, e estamos já colocados na posição «delirante» de termos uma carga fiscal de 24,7% do PIB, mais elevada do que em países como a Alemanha, a Holanda, a Espanha, ou a Grécia, que têm, todos, um nível de vida mais elevado do que o nosso.
Sei que este Governo faz tábua rasa da competitividade fiscal. Quer o Primeiro-Ministro, quer o Ministro das Finanças não acreditam que esta vertente da competitividade global é cada vez mais importante no mundo que enfrentamos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas vão ter de acreditar!

O Orador: — Costumam dar a desculpa de que são as condições das finanças públicas que não permitem reformar e reduzir o nível da carga fiscal em Portugal. «Desculpa de mau pagador», como vários exemplos por essa Europa fora permitem constatar, e de entre os quais saliento o da Eslováquia, que, tendo realizado uma profunda reforma fiscal em 2004, baixando diversas taxas de imposto e tornando a sua fiscalidade bem mais simples e mais competitiva, não perdeu receitas — até porque passou a combater com muito mais eficácia a fraude e a evasão. Mais: até conseguiu reduzir o défice público. Mais valia que o Governo estivesse atento e estudasse a realidade que nos rodeia.
Mas já que isto, pelos vistos, é pedir muito, lanço daqui um repto ao Executivo.
Em 2006, na óptica de caixa, o défice foi inferior em cerca de 2,3 mil milhões de euros relativamente ao que tinha sido previsto. Porquê? Porque, apesar de as despesas correntes do Estado se terem situado 224 milhões de euros acima do previsto — revelando que o «monstro», ao contrário de ter sido combatido, foi, isso sim, ainda engordado —, as receitas evoluíram melhor e o investimento público sofreu o maior corte de que há memória. É a forma errada de reduzir um défice.
Mas esta diferença, de cerca de 1,5% do PIB — repito, 1,5% do PIB —, entre o défice previsto e o défice executado, permite concluir que, como sempre defendemos, o inusitado e delirante aumento de impostos decretado em 2005, que teve continuação em 2006 e 2007 (para já...), podia ter sido evitado. Ao sê-lo, nem a vida das famílias e das empresas seria hoje tão difícil, nem a economia estaria tão asfixiada e a perder competitividade, nem o crescimento seria tão «raquítico» como temos vindo a sentir, nem a nossa divergência para a Europa seria tão acentuada, nem o desemprego teria batido todos os recordes, ao subir para o maior nível dos últimos 20 anos. E como fica claro do resultado do ano passado, esse aumento brutal de impostos serviu apenas para adiar o que é inevitável nas despesas correntes. À boa maneira socialista! Mas se o próprio Ministro das Finanças já veio confirmar que, na óptica de compromissos — a que interessa para Bruxelas —, o défice também ficará abaixo do que tinha sido previsto, e tomando como ponto de partida o resultado em contabilidade pública, Sr. Ministro das Finanças (apesar de todos os atrasos no PRACE e na redução da despesa pública corrente), convido-o, desde já, a reformar e a aliviar a pesada carga fiscal que onera os contribuintes, até porque, afinal, uma folga de 2,3 mil milhões de euros pode ser traduzida

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numa interessante descida de impostos. E nem somos exigentes, Sr. Ministro: o Governo que decida qual ou quais impostos prefere baixar. A escolha, essa, é variada: IVA, IRC, IRS, ISP...! Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria transmitido um sinal honesto e positivo aos contribuintes, que, além de beneficiar a nossa economia e a nossa competitividade, colocaria pressão para que o PRACE avançasse mesmo. Porque não tenhamos ilusões: um dos factores, talvez mesmo o que mais contribuiu para todos os atrasos verificados nesta área, foi a folga proporcionada pela subida dos impostos.
Não tivessem estes sido aumentados, e o cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento teria obrigado a uma verdadeira e eficaz acção. Assim, e ao contrário, o que tivemos em dois anos foi uma atitude preguiçosa no combate fundamental ao despesismo. Sentaram-se na confortável poltrona dos impostos e nada fizeram quanto à despesa pública! Ah, e claro: com taxas mais baixas e um sistema fiscal mais simples, também o combate à fraude e à evasão fiscais seria facilitado e os resultados seriam ainda melhores que os agora apresentados. Só vantagens! Pena é que, da parte do Governo, e por aquilo que se sabe, não exista a sensatez e a sabedoria para actuar em conformidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «O caminho faz-se caminhando»... Nesta caminhada o Governo tem estado muito bem no combate à fraude e à evasão fiscais.
Assistimos hoje, aqui, a críticas e mais críticas da oposição, mas, simultaneamente, também assistimos da parte de alguns grupos parlamentares (em particular do CDS e do próprio Bloco de Esquerda) ao reconhecimento de que o trabalho deste Governo nesta matéria é um trabalho positivo. Neste trabalho positivo, há que reconhecer não só o bom trabalho da administração fiscal mas, em particular, o do DirectorGeral das Contribuições e Impostos.
O Governo saberá assumir a decisão mais adequada e a melhor solução para o País.
É preciso continuar a combater a economia paralela, que hoje representa cerca de 20% e que envolve cerca de 30 mil milhões de euros. Este combate à economia paralela é um passo indispensável para aliviar a carga fiscal dos contribuintes. Combater a economia paralela é uma luta por mais equidade e justiça fiscais. É um combate por um sistema fiscal melhor para todos os contribuintes.
Há pouco, relativamente à lei do sigilo bancário, o Sr. Deputado Honório Novo observou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tinha apoiado as propostas do PCP. Não poderíamos tê-lo feito, Sr. Deputado, pois tínhamos propostas próprias. Quanto às nossas propostas, como é evidente, fizemo-las aprovar, sendo que algumas delas foram aprovadas com o apoio do PCP. Portanto, tínhamos consciência de que tínhamos melhores propostas do que as do PCP.
O combate à fraude e à evasão fiscais continuará a ser uma prioridade deste Governo, porque é fundamental para o País.
Termino com uma referência relativamente à intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que o Sr. Ministro das Finanças não responde às perguntas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que, em parte, é verdade!

O Orador: — Recordar-lhe-ia uma questão muito simples: sempre que tenhamos música, isso não significa necessariamente que tenhamos de dançar.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é melhor do que a do «ultramontano»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, conforme foi já recordado esta tarde, há precisamente um ano tivemos aqui um debate em torno do primeiro relatório que alguma vez se apresentou nesta Assembleia, sobre o combate à fraude e à evasão fiscais.
Discutimos hoje o segundo relatório sobre esta mesma matéria, facto que recordo para evidenciar que foi este Governo que iniciou a prática de apresentar e submeter à apreciação da Assembleia da República um relatório sobre esta matéria, dando conta das suas iniciativas e dos seus resultados. A meu ver, isto tem de ser reconhecido.

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Aceito as observações que fazem e compreendo-as, mas há um aspecto que gostaria que notassem. Aliás, VV. Ex.as reconheceram-no. É que o relatório deste ano revela um progresso assinalável em comparação com o relatório do ano passado. É, pois, um relatório que melhorou.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Queremos continuar esta melhoria, ano após ano, por forma a enriquecer e a tornar o relatório cada vez mais interessante. Não há dúvida de que este é o interesse do Governo, pelo que é isto que iremos fazer.

Aplausos do PS.

A apresentação do relatório a esta Assembleia e a oportunidade de termos este debate visa tão somente realçar a importância deste combate que há pouco referi, que tem de ser um combate permanente à fraude e à evasão fiscais que nos deve mobilizar a todos — a Administração, o Governo e o poder legislativo. É um combate que requer, acima de tudo, uma Administração eficaz, uma Administração motivada e uma Administração moderna, que possua os meios indispensáveis para prosseguir esta sua missão. É nisto que o Governo está empenhado.
O Governo tem apostado na melhoria da eficácia da administração fiscal, área em que continuará empenhado em manter um elevado nível de eficácia e de eficiência.
Este combate requer também um quadro legal apropriado. Ao proceder a alterações legislativas, umas da iniciativa do Governo outras, através de propostas a esta Assembleia, o Governo tem vindo a modificar o enquadramento legislativo, tendo em vista facultar a esta Administração os meios e o enquadramento legal necessários à prossecução da sua missão de combate permanente à fraude e à evasão fiscais.
Mas esta é uma tarefa difícil, porque é uma tarefa que requer um equilíbrio adequado entre o respeito pelas liberdades e garantias individuais, mas também a prossecução de um objectivo e de um interesse público, que é o de usufruirmos de um sistema fiscal justo e equitativo.
A questão do sigilo bancário insere-se nesta matéria. As alterações que o Governo propôs a esta Assembleia, no âmbito do sigilo bancário, procuram, com peso conta e medida, prover a Administração de meios adicionais nesta matéria, com vista a melhorar a sua eficácia e eficiência, sem entrar em soluções maximalistas, que nos parecem desadequadas e desajustadas e que não garantem, necessariamente, os resultados miraculosos que alguns parecem acreditar que elas garantiriam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não faria mal essa experiência!

O Orador: — Voltarei já a esta questão.
Finalmente, o terceiro elemento essencial neste combate à fraude e à evasão fiscais é o da cooperação com outras entidades. A luta contra a fraude e a evasão fiscais não é só uma luta da administração fiscal, porque a fraude e a evasão fiscais ramificam-se em outras áreas, de criminalidade, muitas vezes, de infracção e do que, genericamente, se pode chamar de comportamentos desviantes neste domínio, que estão no âmbito das competências de outras autoridades, com as quais temos de cooperar, sejam elas autoridades nacionais, sejam elas autoridades internacionais.
Nós temos reforçado esta cooperação a nível internacional e também a nível nacional, com resultados muito positivos. Gostaria de destacar, nesta matéria, a colaboração que tem existido, designadamente, com a Polícia Judiciária, com a qual temos vindo a trabalhar em conjunto em várias acções com equipas mistas, com resultados que há que destacar.
O combate à economia paralela passa também por esta cooperação, porque a economia paralela não é só uma questão fiscal, não é só uma questão de fuga ao fisco; a economia paralela tem a ver com trabalho clandestino, com branqueamento de capitais, com actividades de natureza criminosa, etc. E é o reforço desta cooperação com as várias entidades relevantes que nos podem assegurar um enquadramento adequado para o combate à economia paralela.
E não acreditemos que o levantamento do sigilo bancário é uma panaceia ou uma solução mágica que tudo resolve.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas é uma boa ajuda!

O Orador: — Porque recordo o que se passa com a nossa vizinha Espanha. A economia paralela em Espanha é estimada em 22% do PIB — curiosamente a mesma percentagem — e não há segredo bancário em Espanha. Portanto, isto leva-nos a fazer pensar, com muita prudência e muita cautela, nesta correlação que parecem querer insinuar entre o levantamento do sigilo bancário e a questão do combate à economia paralela.
O combate à fraude e à evasão fiscais é importante para termos justiça e equidade no nosso sistema fiscal, porque não pagar impostos, fugir ao pagamento dos impostos, defraudar o fisco, é mais do que uma mera

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violação da lei fiscal, é o mesmo que tirar dinheiro aos outros contribuintes. E é disso que temos de ter consciência. Pactuar com a prática da fraude e da evasão fiscais é estar a permitir que alguém ponha a mão no bolso dos outros contribuintes, e é isso que é intolerável. Em relação a isso acho que estamos todos de acordo e, por isso, consideramos que esta é uma prioridade, é uma preocupação e é uma frente de combate que temos de manter.
Os resultados, como disse, são animadores, confirmam os progressos feitos nos últimos anos na melhoria da nossa administração e na melhoria e no ajustamento do nosso quadro fiscal, mas tem muito a ver com a devoção, com a dedicação e com a competência dos funcionários da administração fiscal.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para louvar o esforço, a dedicação e o empenho com que os funcionários da administração fiscal, ao longo destes anos, têm assumido os objectivos e os compromissos que são definidos no âmbito da cobrança da receita e a forma exemplar como têm cumprido e atingido esses objectivos.
Mas também realço que os resultados que estamos a obter são resultados que se têm repetido nos últimos anos, há aqui um ganho que permanece. Portanto, não estamos perante algo que é meramente conjuntural, estamos perante uma verdadeira mudança estrutural na forma como a nossa administração tributária é capaz de combater a fraude e a evasão fiscais, revelando resultados duradouros ao longo do tempo.
Gostaria de salientar que um aspecto muito positivo do sucesso que estamos a registar neste domínio se tem vindo a traduzir, com certeza, nos números, mas gostaria de destacar também algo que não tem a ver com números, que tem a ver com o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Nós assistimos, nestes anos, numa mudança que também acho que é estrutural e fundamental, a um cada vez maior número de contribuintes a cumprir voluntariamente as suas obrigações, e este é um dado fundamental, porque isto é, de facto, ganhar a consciência de ser contribuinte, com tudo o que isso implica, colocar num novo patamar, num nível superior, a consciência do cumprimento de obrigações perante a sociedade. Acho que isto é importante, porque também é outra face da moeda da competência e da eficácia acrescida da nossa administração.
Finalizo tomando nota do reconhecimento de todas as bancadas quanto aos resultados conseguidos em 2006. Todas elas foram unânimes em reconhecer o bom trabalho que foi desenvolvido ao longo de 2006 neste domínio. E eu gostaria de salientar este aspecto.

Aplausos do PS.

Sendo certo que o empenhamento do Governo é forte e o Governo está profundamente determinado em prosseguir com este combate, tenho de reconhecer que esse reconhecimento — passe a redundância — da vossa parte do bom trabalho aqui desempenhado não deixa de ser um incentivo para que prossigamos neste combate e é, certamente, um bom incentivo para os funcionários da nossa administração tributária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com um período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.º 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD), da proposta de lei n.º 114/X — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado, e a Apreciação Parlamentar n.º 39/X — Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 44, I Série (PCP).
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
Fernando dos Santos Cabral
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP)
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes
António Ribeiro Gameiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
Emídio Guerreiro
José de Almeida Cesário

Partido Popular (CDS-PP)
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD)
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

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Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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