38 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 179/X — Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.º 19/X — Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), foram apresentados três requerimentos, subscritos, respectivamente, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS e BE, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei.
Se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, os três requerimentos de avocação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, então, passar à discussão, na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para sustentar as respectivas posições.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, há dois princípios fundamentais dos quais não abdicamos — o da coerência e o do respeito pela palavra dada.
Durante a campanha para o referendo, muitos de nós lutámos por princípios, desde o do «sim» à despenalização da mulher, o de pôr fim ao aborto clandestino e o de diminuir o número de abortos na base de uma decisão livre da mulher. Foram estes princípios que mereceram o voto favorável dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O que não é sério é, depois de o «sim» ter ganho e depois de termos os votos, não respeitarmos integralmente as expectativas criadas e que assumimos ao longo da campanha.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sim, porque uma coisa é a decisão livre da mulher, a decisão informada, responsável e coerente que sempre defendemos. E isso, em nossa opinião, faz-se através do aconselhamento personalizado, mulher a mulher, caso a caso.
Sim, porque defender o aconselhamento é respeitar a dignidade da mulher para a tomada de uma decisão informada, responsável e coerente.
Dizer o contrário é agir de má fé, é passar um atestado de menoridade às mulheres portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Mais: é querer desresponsabilizar o Estado do seu papel e da tutela que lhe compete na defesa do direito à vida, no apoio à maternidade e no apoio à mulher.
É pena, é lamentável — tenho de dizê-lo nesta Câmara — que o Partido Socialista não tenha tido disponibilidade e vontade política para, nesta fase do processo legislativo, alargar o consenso que esteve na base do processo de referendo e que deu a vitória ao «sim». Obviamente, a regulamentação da lei teria sido muito mais conforme aos resultados do referendo e ao sentir dos portugueses e, em nossa opinião, só teria tido a ganhar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 15 de Fevereiro, dizia o Sr. Presidente da República: «Espera-se que as forças políticas encontrem soluções moderadas e equilibradas que possam contribuir para atenuar as divisões entre os portugueses.
Importa sarar as rupturas que possam ter sido criadas. Importa reduzir as clivagens que possam ter sido