39 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

criadas porque nos interessa, acima de tudo, sublinhar aquilo que une e não aquilo que divide os portugueses. (…) Eu, como Presidente da República, só posso dizer que, numa matéria que é tão sensível para os portugueses, interessa o máximo consenso possível na Assembleia da República.» Sr. Presidente, o CDS assumiu uma posição ao longo da campanha para o referendo. Perdemos.
Ao contrário de outros, no passado, respeitamos integralmente a decisão dos portugueses mas, acima de tudo, somos coerentes com a nossa posição e consequentes com ela.
Durante a campanha, dissemos, tal como o disseram muitos ou quase todos os partidários do «sim», que o aborto é um mal e que esse mal tem de ser combatido e deve sê-lo.
Foi para combater esse mal que propusemos, na especialidade, que a lei contemplasse um aconselhamento obrigatório, um aconselhamento para encorajar a mulher a prosseguir a sua gravidez.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Foi por isso que, em sede de especialidade, propusemos que a cada mulher que quiser fazer um aborto fosse dada informação relevante, relativamente aos seus direitos sociais, aos seus direitos laborais, às condições em que o Estado e as instituições privadas podem ajudá-la a prosseguir a gravidez.
Foi por isso que, na especialidade, propusemos a proibição de o médico que faz o aborto participar no aconselhamento, para que este último, nomeadamente o que é dado nas clínicas privadas, seja um aconselhamento verdadeiro e não meramente formal, não seja um aconselhamento em que, como dizia um Deputado do Partido Socialista, o médico se limita a dar uns panfletos à mulher.
Por último, propusemos também, em sede de especialidade, que a publicidade às clínicas de aborto não fosse permitida, porque não se combate um mal, publicitando-o.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Fizemos estas propostas no espírito da lei alemã, aquela lei que foi citada por tantos do lado do «sim» e que, encabeçados pelo Sr. Primeiro-Ministro, pediram o voto dos portugueses, mas que também foi citada por outros que se sentam na bancada do Partido Socialista, como a Deputada Maria de Belém, por outros ainda, que também participaram na campanha, como, por exemplo, o dirigente do Partido Socialista Jorge Coelho, e ainda por insignes constitucionalistas, como Vital Moreira.
Hoje, Sr. Presidente, o que aqui vemos é que o Partido Socialista tem uma lei que é diferente da que propôs durante a campanha.
Pela nossa parte, o que fazemos aqui, hoje, em coerência com os nossos valores, em coerência com o que consideramos um mal que queremos combater, é dar ao Partido Socialista a possibilidade de fazer a lei moderada, a lei sensata, a lei que une os portugueses de que falava o Sr. Presidente da República.
A oportunidade de o fazer está agora nas mãos da maioria. Veremos como é que a vota.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Partido Socialista, orgulhamo-nos de ser coerentes. A coerência que revelamos hoje, nesta Assembleia, deriva do resultado do referendo que se realizou em Portugal. Nós somos coerentes com o mandato que, em face do resultado da votação, os portugueses nos conferiram para legislar nesta Assembleia. Não recuamos.
A questão que sempre considerámos fundamental é a de que a opção da mulher deve ser livre, responsável e consciente.
O que nos divide do PSD, Sr.ª Deputada Ana Manso, é que, agora, a senhora e o seu grupo parlamentar queriam uma opção condicionada. Ora, isso não estava na pergunta e, nesta matéria, a resposta dos portugueses foi clarificadora.
Nós insistimos e persistimos: a opção da mulher é livre, responsável e consciente.
Nesse sentido, toda a informação de que a mulher necessitar é-lhe fornecida, obrigatoriamente, na primeira consulta. Não temos dúvidas e até fomos buscar uma proposta do vosso partido, por forma a aumentar ainda a informação.
Portanto, o aborto não é livre mas também não é condicionado por valores que os portugueses não partilham. É a essa a nossa diferença.

Aplausos do PS e do BE.

Gostava de dizer também que, findo este processo de muitos anos, em Portugal, ao aprovarmos hoje a lei que facultará a interrupção voluntária da gravidez nos termos referidos no próprio diploma, é curioso verificar que nenhum os partidos que está contra a lei — o CDS e o PSD — encontrou uma única inconsti-