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Sábado, 17 de Março de 2007 I Série — Número 61
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foram lidas as actas da eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 47/X e dos projectos de resolução n.os 191 e 192/X.
Em sessão de perguntas ao Governo, à questão colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o plano de defesa contra o risco de incêndios florestais nas Serras de Aire e dos Candeeiros, respondeu o Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), que também respondeu a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Lopes (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) acerca das medidas já implementadas e dos resultados obtidos na execução do programa Novas Oportunidades e, ainda, aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
À questão formulada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre pesca lúdica no mar, deu resposta o Sr.
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira), que respondeu também a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lúcio Ferreira (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), acerca da modernização ferroviária das linhas do Oeste, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).
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Aquele membro do Governo respondeu também ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), que colocou uma pergunta sobre a linha ferroviária do Tua e a monitorização da segurança da rede ferroviária, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Isabel Jorge (PS) e Helena Pinto (BE).
À pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Teresa Diniz (PS), sobre os resultados do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), que deu também resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil e que soluções prevê implementar, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Pedro Nuno Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) deu resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Semedo (BE) sobre as vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
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Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
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Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
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Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica é do seguinte teor:
Aos quinze dias do mês de Março de dois mil e sete, procedeu-se à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 195 Votos «sim» — 149 Votos brancos — 37 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica o seguinte membro suplente: Renato Luís Pereira Leal (PS).
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida é do seguinte teor:
Aos quinze dias do mês de Março de dois mil e sete procedeu-se à eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 195 Votos «sim» — 163 Votos brancos — 27 Votos nulos — 5 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida os seguintes candidatos: Efectivos: Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira Salvador Massano Cardoso Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo Carlos Calhaz Jorge Eurico José Marques dos Reis Suplentes: Domingos Manuel Pinto Henrique Carlos Manuel de Andrade Miranda.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 47/X — Aprova a Emenda ao Artigo 1.º da Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptada pelos Estados-Parte na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra, que baixou à 2.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 191/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover uma política pública de saúde sexual e reprodutiva (BE) e 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE).
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo de âmbito geral, ao abrigo do artigo 241.º do Regimento.
Dado que há muitos Srs. Deputados inscritos para formular perguntas, agradecia que fossem rigorosos na gestão do tempo, pois, pela minha parte, vou sê-lo.
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A primeira pergunta, sobre o plano de defesa contra o risco de incêndios florestais nas serras de Aire e dos Candeeiros, será formulada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, desde
Na área do parque situam-se os municípios de Alcobaça e Porto de Mós, do distrito de Leiria, e os municípios de Alcanena, Rio Maior, Santarém, Torres Novas e Ourém, do distrito de Santarém.
Em 2000, o Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros foi considerado como sítio de interesse comunitário na Rede Natura 2000, por existirem, em toda a sua extensão, mais de 600 espécies vegetais, ou seja, cerca de um quinto do total das espécies existentes em Portugal, sendo que muitas dessas espécies são únicas no nosso país.
É importante realçar que a maior parte da superfície deste parque é ocupada por matagais, a grande maioria dos quais integrada na Rede Natura 2000 como um tipo de habitat prioritário, exemplo único no mundo.
Nestas serras podemos encontrar verdadeiras relíquias do coberto vegetal primitivo, sobretudo sob a forma de carvalhais constituídos por Quercus faginae, ou seja, o conhecido carvalho-cerquinho.
No entanto, e como todos sabemos, temos assistido a uma infeliz destruição deste parque nos últimos anos, uma vez que a zona abrangida pelo parque natural tem sido devastada, com menor ou maior intensidade, por diversos fogos florestais.
Gostava de salientar que, só no ano de 2006, arderam mais de 3000 ha, ou seja, cerca de 8% desta importante e única área protegida.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe as seguintes questões: para quando a conclusão do plano de intervenção para incêndios no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros? Quando prevê o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que o mesmo esteja em plena execução? Prevê este novo plano mais e melhores acessibilidades na zona abrangida pelo parque natural, acessibilidades que permitirão um rápido e eficaz combate aos incêndios? E pergunto isto quer na lógica de uma rápida intervenção quer na lógica de serem criadas zonas corta-fogo.
Como sabe, Sr. Secretário de Estado, estamos a poucos meses da época oficial de incêndios e, por isso, gostava também de saber o que é que, ao nível da prevenção dos incêndios, já está pensado ou preparado para este ano de 2007.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o parque natural vai receber novos meios de primeira intervenção de incêndio.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, agradeço-lhe a oportunidade particular da sua pergunta, já que, de prevenção, devemos falar fora da época de fogos.
As notícias que lhe trago são boas, porque o plano de prevenção pelo qual perguntou existe desde 1997. Temos, portanto, neste parque natural em particular, 10 anos de um plano de intervenção para fogos florestais. A sua execução foi iniciada em 1997, mas, mais em particular, desde 2000, altura em que passou a haver brigadas de sapadores florestais (por via de um protocolo celebrado com a Associação para o Desenvolvimento das serras de Aire e dos Candeeiros), que vieram complementar a prevenção já feita pelas equipas de vigilantes da natureza — em particular, estas brigadas têm um papel muito importante na manutenção de caminhos.
O plano de 1997 contempla as seguintes três frentes: a sensibilização, junto das populações locais e em articulação, em geral, com organizações não governamentais de ambiente; a prevenção, através de vigilância móvel e fixa, limpeza de matos, abertura e limpeza de caminhos, desbastes, queimadas, fogo controlado, aceiros e caminhos, limpeza de bermas das estradas, formação específica dos vigilantes, guardas, etc., reuniões de preparação, de planificação, de divulgação, de coordenação e de avaliação; e o combate.
Este plano genérico de intervenção para os fogos florestais no parque veio a ser complementado com um estudo específico para a prevenção, que data de 2000, um estudo de prevenção dos incêndios florestais no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros, que é o orientador da actuação neste parque natural quanto à prevenção. Este estudo específico orienta-se por critérios como o risco de incêndio, a causalidade, os modelos de combustível, os declives e exposições, as dificuldades particulares de extinção, o perigo dos incêndios ao longo do tempo, conforme a hora do dia, da semana e dos meses do ano, as prioridades da defesa e a rede viária e infra-estruturas existentes.
Portanto, este plano está plenamente operacional, e vai continuar a estar.
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Quanto a acessibilidades, o plano não podia, nem devia, prever novos acessos, Sr.ª Deputada. O que prevê, isso sim, é a manutenção dos acessos existentes. Aliás, posso facultar-lhe um mapa, que tive o cuidado de pedir, com os acessos existentes no parque natural, onde a Sr.ª Deputada poderá verificar que não há qualquer ponto do parque que não seja facilmente acessível por um caminho através do qual o combate possa ser feito.
Não há, pois, necessidade de novos caminhos para o combate e prevenção.
Quanto a aceiros e zonas corta-fogo, Sr.ª Deputada, todos sabemos que, há poucos anos, na albufeira de Castelo do Bode, o fogo passou de um lado para o outro. Há fogos que, numa auto-estrada, passam de um lado para o outro. E suponho que, num parque natural, ninguém está a propor aceiros mais largos do que uma auto-estrada para, porventura, prevenir a passagem de um fogo de um lado para o outro. O parque, desse ponto de vista, parece-nos bem servido.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: — Quanto ao nível da prevenção dos incêndios para este ano, quero dizer-lhe que, por feliz coincidência, está marcada, desde há muito, uma reunião de coordenação dos directores de áreas protegidas com a Autoridade Nacional de Protecção Civil, reunião essa que vai decorrer, precisamente na próxima segunda-feira, no parque natural e que terá uma acção de fogo controlado. Se a Sr.ª Deputada quiser juntar-se a essa acção, ela vai ter lugar, às 11 horas, em Porto de Mós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto e 30 segundos, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, agradeço-lhe ter escolhido esta pergunta, acerca da qual, aliás, achei que teria boas notícias para nos dar, pois só assim, sabemos, VV. Ex.as escolhem as perguntas que vos são entregues para estas sessões.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Oh…!
A Oradora: — No entanto, Sr. Secretário de Estado, apesar da sua amabilidade, devo dizer-lhe que a sua resposta foi integralmente composta por lugares-comuns. De facto, invocar um estudo de 2000, uma visita a Porto de Mós, campanhas de sensibilização e estudos específicos não nos sossega, Sr. Secretário de Estado…! E, muito brevemente, vou dizer-lhe porquê: porque, apesar desse mapa que o Sr. Secretário de Estado teve a amabilidade de trazer, não é opinião das corporações de bombeiros que actuam naquela zona que as acessibilidades sejam as adequadas. Sabemos que muitos incêndios não são atalhados logo no seu início, que é a única maneira, como todos sabemos, de controlar os incêndios antes que eles se propaguem de forma incontrolável. Ora, todas as corporações de bombeiros são unânimes em dizer que as acessibilidades não são suficientes.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.
Por fim, quero perguntar-lhe — e era sobre esta matéria que gostaria de ter ouvido a tutela — quais são os meios humanos e técnicos que estão adstritos a este combate para a nova época de fogos e por que é que eles não contemplam algo que todos dizem ser o «ovo de Colombo», que é colocar durante a época de incêndios uma brigada instalada dentro do parque natural.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto e 30 segundos, o Sr. Deputado Carlos Lopes.
O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, naturalmente queremos acompanhar as preocupações aqui trazidas e evidenciadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro no que diz respeito à preservação do património natural das serras de Aire e dos Candeeiros.
Neste contexto, importa dizer que o Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros se localiza em solos calcários, sobre os quais cresce uma vegetação de características marcadamente mediterrânicas, as quais estão perfeitamente adaptadas ao fogo.
Aliás, como é do conhecimento dos Srs. Deputados e, em especial da Sr.ª Deputada, o fogo é um elemento modelador dos ecossistemas mediterrânicos. De facto, este parque natural foi uma das áreas protegidas mais afectadas pelos incêndios florestais em 2006, num incêndio ocorrido na primeira quinzena de Agosto e que teve a sua origem fora desta área protegida.
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Desse acontecimento foi inclusivamente dada notícia no segundo relatório, aprovado, por unanimidade, no âmbito da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, tendo-se concluído que a maior parte dos habitats afectados vão recuperar no espaço de cinco anos.
Gostaria de dizer, na sequência da informação já trazida pelo Sr. Secretário de Estado, que existe no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros um plano de intervenção em fogos florestais com actualizações anuais, plano esse que contempla acções a nível da sensibilização, da prevenção e do combate, identifica as zonas que apresentam maiores dificuldades de extinção e as prioridades de defesa.
Acresce que esta área protegida dispõe de duas equipas de sapadores florestais que, desde 2000, por via de um protocolo celebrado com a Associação para o Desenvolvimento das Serras de Aire e dos Candeeiros, executam nesta altura do ano um importante trabalho de manutenção.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Em 2007, esta área protegida está dotada de três postos de vigia e está a preparar o Verão, tendo efectuado também várias reuniões de trabalho com os Governos Civis de Santarém e de Leiria.
Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar-lhe…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, os senhores têm de aprender a gerir o tempo. Desculpe, mas 1 minuto e 30 segundos é 1 minuto e 30 segundos!!
O Orador: — Sr. Presidente, se me permite, queria só perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, se confirma que…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, é que isto depois degenera: se agora lhe dou mais 30 segundos, depois também tenho de dar aos outros.
Queira concluir, por favor.
O Orador: — Pergunto, então, ao Sr. Secretário de Estado se se confirma que o plano de ordenamento deste parque estará em consulta pública na próxima semana.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em sede da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, em finais de Setembro, Outubro, aquando do balanço da época crítica dos fogos florestais, o PSD interpelou, primeiro, o Sr. Ministro da Administração Interna e, já em Novembro, numa audição aqui realizada, o Sr. Ministro do Ambiente, sobre as condições de operacionalidade da helipista de Alcaria, no concelho de Porto de Mós, situada em pleno Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros.
Nenhum dos Srs. Ministros nos soube responder, alegadamente por não terem informações detalhadas sobre o assunto e sobre as condições da helipista.
Parece-nos que esta infra-estrutura é absolutamente essencial para o combate, em primeira intervenção, aos fogos florestais e poderá evitar a delapidação do importante património de espécies naturais que existem no parque natural.
Sabemos que bastarão pequenos investimentos para pô-la operacional, pequenos investimentos para construir os tanques subterrâneos e colocar em permanência, pelo menos durante a época dos fogos florestais, um helicóptero na helipista.
Posteriormente, fizemos um requerimento, ao qual a resposta dada pelo Ministro do Ambiente foi perfeitamente dispensável, pois consistiu no elencar de legislação que é do nosso conhecimento.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, aproveitando a sua presença aqui, voltamos a perguntar (esperando, agora, a resposta): para quando esses pequenos investimentos nos quais a câmara municipal se dispõe a comparticipar e para quando a presença do helicóptero que poderá evitar um novo drama, no próximo Verão, no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor afirmou aqui que o plano de prevenção de incêndios nas serras de Aire e dos Candeeiros existe e tem vindo a ser desenvolvido desde 1997. No entanto, e apesar deste plano de prevenção, todos os anos, há novos incêndios nas serras de Aire e dos Candeeiros. Deixe-me lembrar-lhe que, só no ano passado, em 2006, arderam mais de 3000 ha nesta área protegida.
Assim, apesar da confiança que o Deputado do Partido Socialista demonstra na capacidade de regeneração da Natureza, a verdade é que estamos hoje confrontados com problemas que ultrapassam aquilo que é o interesse económico imediato das populações que vivem nas zonas florestais e, sobretudo, nas zonas protegidas. Estamos confrontados com problemas de defesa intransigente das áreas naturais, enquanto espaços sumidouros de carbono, como recentemente foi defendido no debate sobre as alterações climáticas, realizado aqui, na Assembleia da República.
Portanto, esta é uma matéria da maior importância! Não basta o Governo refugiar-se atrás de planos que já existem, pois, se esses planos existem e, apesar de tudo, as matas ardem, isso significa que há debilidades nesses planos.
Portanto, é necessário que o Governo diga, com toda a clareza — e essa é a minha pergunta central — o que é que falha neste plano! Quais são as debilidades deste plano e o que é que o Governo vai corrigir para conseguir ter uma melhor intervenção, em particular, nesta zona sobre a qual está a ser inquerido? A segunda questão que lhe coloco…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, queira concluir!
A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente, e com esta questão: qual é a reestruturação do ICN e o que se passa com a existência das brigadas de sapadores florestais, que são imprescindíveis para a conservação e prevenção?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, julgo eu que é ainda mais preocupante que o Sr. Secretário de Estado venha aqui dizer que temos um plano de combate a incêndios no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros desde 1997 e que temos brigadas activas de sapadores florestais desde 2000 quando tem sido exactamente neste período que, além de existir um sistemático comportamento nos incêndios em que todos os anos arde alguma parte deste parque natural, foi, exactamente, têm ardido as maiores áreas contíguas.
Portanto, isto leva a crer que esse plano que o Sr. Secretário de Estado referiu padece de um conjunto de debilidades que devem ser graves, porque se ele está em vigor há 10 anos nem sequer a experiência tem contribuído para minorar aquilo que tem sido a área ardida.
Mas esse mapa que o Sr. Secretário de Estado nos mostrou com esse levantamento de aceiros e caminhos, na prática não é assim que se encontra. Aí, obviamente, o Sr. Secretário de Estado não consegue ver os enormes blocos de calcário que bloqueiam as estradas e que foram mandados pôr pela própria direcção do parque natural para impedir o acesso a determinadas zonas. Aí também não se mostra que os bombeiros não têm acesso à cartografia de algares, como sabe, essencial para poderem fazer uma intervenção nocturna, não vão eles cair em algum algar — e nós não queremos isso.
Portanto, a questão que se coloca é a de que a realidade, aparentemente, é algo diferente daquilo que, na teoria, o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe.
Assim, deixo aqui duas perguntas, a primeira das quais no sentido de saber para quando esta melhor articulação do trabalho entre o parque natural e os bombeiros, de forma a garantir que os bombeiros, efectivamente, dispõem de todos os meios.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, queria concluir!
O Orador: — Em segundo lugar, pergunto para quando a utilização do heliporto na serra e se não considera minimamente atípico o facto de vir aqui dizer que o plano de combate se mantém, muito embora vá haver um novo plano de ordenamento das Serras de Aire e dos Candeeiros.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, face àquilo que acabou de referir sobre a existência de um plano de prevenção de incêndios, desde 1997, nas serras de Aire e dos Candeeiros e tendo vincado o Sr. Secretário de Estado que este plano se encontra perfeitamente operacional, creio que aquilo que o Sr. Secretário de Estado vai ter de explicar aqui conveniente são os dados de que temos conhecimento relativamente à área ardida no ano de 2006.
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Ora, com um plano «tão operacional» relativamente à prevenção de incêndios, como é que o Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros foi um dos três parques naturais que teve, em 2006, mais área ardida do que a média ardida dos anos de 2000/2005, ainda assim com um menor número de ocorrências? Houve três parques naturais, a nível nacional, onde isto aconteceu: o Parque Nacional Peneda-Gerês, o Parque Natural das Serras de Aires e dos Candeeiros e o Parque Natural do Vale do Guadiana, mais área ardida em 2006 com menor número de ocorrências.
Ora, aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna referia no final do período de incêndios, e mesmo no decurso do período de incêndios, foi que se estava a verificar um maior número de ocorrências, mas devido à operacionalidade dos meios menor número de área ardida.
Ora, nestas três áreas protegidas…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, nestas três áreas protegidas, temos exactamente a situação inversa. Então, com este plano «tão operacional» neste parque natural, o que é que está a falhar para termos esta realidade perfeitamente contraditória?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo, para o efeito, de 9 minutos.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, começo por responder à questão que colocou sobre a destruição do parque natural.
Se cada um dos Srs. Deputados visitasse o parque natural e estivesse à espera que cada troço do parque natural que tivesse ardido algures no passado estivesse hoje destruído não encontraria qualquer parque natural.
O que acontece, como o Sr. Deputado Carlos Lopes referiu, é que o fogo é um elemento natural do ecossistema mediterrânico que ali está, não queremos é tê-lo acrescido por acção humana e o nosso combate deve ser feito no sentido de mantê-lo.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ah, então vamos deixar o fogo como elemento regulador da nossa flora!?…
O Orador: — Sr.ª Deputada, há espécies, das 600 que referiu, que se não houvesse fogo desapareciam, as orquídeas, por exemplo.
Portanto, não podemos almejar vir a ter um ecossistema mediterrânico isento de fogos, ele é um componente natural do fogo; não o queremos é acrescido, nem com uma frequência maior nos mesmos sítios do que deve.
Srs. Deputados, é importante termos noção de que quando falamos de fogos estamos, em particular, preocupados com pessoas, bens e vidas. Em termos de conservação da natureza não devemos estar preocupados com o número de hectares!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Como? Sr. Secretário de Estado, importa-se de repetir?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sinceramente…!!!
O Orador: — Devemos estar preocupados com aquilo que foi destruído e com o tempo necessário para a sua recuperação, esse é o aspecto fundamental para podermos ter uma melhor actuação contra fogos.
Sr.ª Deputada, quanto a incêndios controlados no início, quero dizer-lhe que, como sabe, um fogo controlado no início não é notícia e um grande fogo é! Seja no Parque Nacional Peneda-Gerês, em 2006, seja, em particular, no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros, a vasta maioria das ocorrências foi debelada nos primeiros minutos pelas brigadas de sapadores e vigilantes da natureza, que são importantíssimos.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Está a ver como são importantes?
O Orador: — A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, sobre as brigadas de sapadores, deu-nos a «boa ideia» que é termos uma brigada em permanência…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não são brigadas, são corporações de bombeiros, Sr. Secretário de Estado.
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O Orador: — Sr.ª Deputada, temos duas!! Desde 2000, há duas brigadas em permanência, durante todo o ano, fazendo silvicultura preventiva e manutenção de caminhos e aceiros.
Quanto ao tema dos meios humanos e técnicos também lhe digo que, quanto a viaturas, este parque natural, em particular, recebeu, no ano passado, uma nova viatura para incêndios, ora juntando a três que já tinha, neste momento tem quatro viaturas, inclusive as das brigadas de sapadores, o que consideramos suficientes para o efeito.
Os Srs. Deputados perguntaram ainda sobre o que é que falha. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aparentemente nada falha, se os incêndios são bons…!!!
O Orador: — Temos prevenção e temos um plano iniciado há 10 anos, então porque é que ardem as áreas protegidas? É muito simples, Srs. Deputados: é porque a prevenção é alcançada a longo termo e ela está em curso; o combate é outra frente! Como vimos, o caso do Parque Natural das Serras de Aires e dos Candeeiros, como o caso do Parque Nacional Peneda-Gerês foram grandes incêndios que se iniciaram fora do parque natural e que chegaram, alguns, no caso do Gerês, quatro dias depois de uma situação complicadíssima — como sabemos — no distrito de Viana do Castelo. Portanto, não são os meios, nem os planos do parque, que podem debelar um grande fogo que chegue a qualquer parque natural, nem que tivesse 100 vezes mais meios isso poderia acontecer.
Agora, o que os parques naturais fizeram, em particular no Gerês e na Serra de Aire foi debelar muitas ocorrências acontecidas dentro dos parques.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — 230 ocorrências, nesse parque!
O Orador: — Quanto à reestruturação do ICN versus brigadas de sapadores, uma coisa nada tem que ver com a outra, Sr.ª Deputada. A reestruturação será feita e as brigadas de sapadores serão mantidas ou continuadas. Temos uma política activa de querer manter brigadas de sapadores — não temos qualquer objectivo de recuar nessa matéria.
O último tópico a que me quero referir é, mais uma vez, o tópico dos acessos e dos aceiros.
Ora bem, temos de ter em conta duas coisas: no Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros, Sr.ª Deputada, há zero casos de pedidos para fazer um aceiro ou um caminho relacionado com fogos que tenha sido rejeitado. Repito: zero casos, desde 1979, quando o parque foi criado. Todavia, ouvimos dizer o Verão passado, nomeadamente por parte de populares, que o parque rejeitava autorizações para abrir aceiros, o que é falso!
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Foi o Ascenso Simões que disse isso!
O Orador: — O que acontece é que há caminhos ilegais que são feitos e que o parque — e muito bem! — embarga. Portanto, há um «capital de queixa» sobre caminhos que aquando da iminência de um fogo aparece.
E, por parte dos bombeiros, compreendemo-los também. De facto, quando, no cimo de uma serra, um fogo está a «andar», decerto não há um caminho em cada ponto do parque, mas queria saber se algum dos Srs. Deputados quereria ter um caminho em cada ponto do parque, recortando um parque natural…? O último ponto que não quero esquecer tem que ver com a helipista de Alcaria. Ora, ela existe e está operacional, agora quem controla, quem determina como se organizam os meios de combate aéreo não é o Ministério do Ambiente, nem a direcção do parque natural. Temos plena confiança e coordenação com o Ministério da Administração Interna para saber quando é necessário, ou não, um helicóptero na helipista de Alcaria e esse helicóptero, na época de incêndios, é lá colocado.
Portanto, não encontramos qualquer necessidade ou limitação actual na helipista de Alcaria para podermos fazer o combate.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Então não quer lá o helicóptero?
O Orador — O helicóptero não tem de estar em permanência o ano todo, pois seria um desperdício de recursos. Está quando é necessário.
Aliás, o ponto de encontro para a simulação da acção de fogo controlado, que vamos ter nesta segundafeira, é precisamente na helipista de Alcaria… Se os Srs. Deputados quiserem podem juntar-se.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta sobre quais as medidas já implementadas e os resultados obtidos na execução do Programa Novas Oportunidades.
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Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que dispõe de 1,5 minutos, para o efeito.
Pausa.
Uma vez que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro não se encontra presente, passamos, de imediato, à terceira pergunta sobre pesca lúdica no mar, a formular ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente a questão é a seguinte: como o Sr.
Secretário de Estado da Agricultura e Pescas, que responderá à terceira pergunta, já se encontra presente no meu gabinete, proponho que façamos uma alteração no sentido de ele responder à terceira pergunta.
Depois, seguir-se-iam o enunciado e as respostas à segunda pergunta.
Não sei se me fiz entender… Proponho que haja uma troca, só preciso de 30 segundos para fazer entrar o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Com certeza, Sr. Ministro!
Pausa.
Srs. Deputados, devo dizer que a minha vontade era eliminar a segunda pergunta, mas como entretanto o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro já se encontra presente, faça favor de formular a sua pergunta.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas no guião de que disponho a minha pergunta constava em sexto lugar… No entanto, admito que tenha havido uma falha.
Antes de mais, felicito o Governo e os parceiros sociais pelo Acordo da Reforma da Formação Profissional que foi conseguido esta semana.
Depois do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social e do Acordo sobre a fixação da Remuneração Mínima Mensal Garantida, chegamos ao Acordo para a Reforma da Formação Profissional.
Temos, portanto, instrumentos fundamentais para o enquadramento da formação profissional e passo a referir dois aspectos centrais: a generalização do ensino secundário, como referência mínima de qualificação e a garantia que todas as ofertas de cursos profissionalizantes para jovens conduzam a uma dupla certificação.
Sr. Secretário de Estado, muitas vezes há em Portugal comentadores/políticos e há políticos/comentadores que nunca vislumbram um desígnio nacional, um desígnio estratégico para o País.
No limite, o Governo até pode ser bom, mas falta sempre um desígnio estratégico para Portugal… E creio que, a partir de agora, esses comentadores/políticos e políticos/comentadores têm esse problema resolvido, isto é, a qualificação dos portugueses é um desígnio de tal forma importante que deve ser assumido por todos como central, decisivo para o futuro do País e para o progresso e a coesão social.
E não precisamos de muitos desígnios, precisamos que este seja bem feito! Façamos bem este desígnio da qualificação dos portugueses e teremos, certamente, todos a ganhar com isso.
O Governo assumiu, desde a primeira hora, a qualificação dos jovens, dos adultos, dos activos, como prioridade máxima.
Aliás, o quadro de partida, relativamente a esta matéria, é conhecido e dou apenas dois números: 3,
Creio que também é importante dizer que, já há os primeiros sinais positivos. Com o alargamento dos cursos profissionalizantes e tecnológicos, houve, em 2006, e pela primeira vez, um aumento do número de alunos, a provar que o PS e o Governo estão no caminho correcto.
Estamos, portanto, perante uma oportunidade que deve ser aproveitada.
Deixo aqui duas perguntas muito concretas: sabendo do potencial que está em jogo, como é que está a ser preparada no terreno esta resposta, desde logo ao nível do número de Centros de Novas Oportunidades, tendo em conta o compromisso inicial que, quero lembrar aqui, seria no final de 2006, de 165 Centros e de 250 Centros, no final de 2007.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Orador: — Sr. Secretário de Estado, uma última pergunta: temos conhecimento do interesse, direi até que do entusiasmo, de muitos portugueses em passar pela certificação do 12.º ano. Assim sendo, pergunto-lhe: como está pensado o calendário, no que respeita ao alargamento do Programa Novas Oportunidades, para a barreira do 12.º ano?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, agradeço a sua pergunta e quero dizer-lhe o seguinte: julgo que o balanço que podemos fazer da implementação da iniciativa Novas Oportunidades, até ao momento, é um balanço positivo e encorajador para o futuro.
Passo a destacar cinco pontos fundamentais de medidas tomadas e de progresso, relativamente à implementação da iniciativa: em primeiro lugar, a abertura de Centros Novas Oportunidades.
Foram abertos, no ano de 2006, cerca de 172 novos Centros Novas Oportunidades, o que permitiu que tivéssemos, em 2006, 270 centros em funcionamento, mais do que tínhamos previsto para o final de 2007.
Ganhámos, por isso, um ano na criação de uma infra-estrutura e de uma rede de funcionamento de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
O segundo elemento que destaco é a forte expansão dos cursos de educação/formação de adultos, que cresceram mais de 50% em 2006, atingindo cerca de 12 500 vagas.
O terceiro elemento de evolução é o número de protocolos com empresas e empregadores: estabeleceram-se, no primeiro ano, mais de 350 protocolos com empresas que, no fundo, facultarão e disponibilizarão o acesso a técnicos de reconhecimento de competências às suas empresas e facilitarão o movimento dos seus trabalhadores para o processo de reconhecimento e de formação complementar.
Em quarto lugar — tal como o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro referiu —, destaco uma medida de grande importância: a do alargamento das vagas nos cursos profissionalizantes no nível secundário mas também no nível básico. Isto permitiu um resultado da maior importância: com mais 15 000 vagas no nível secundário e com mais 10 000 vagas de nível 2, Portugal conseguiu, pela primeira vez em 20 anos, aumentar o número de alunos no ensino secundário, elemento da maior importância numa trajectória de combate ao abandono e ao insucesso escolares.
Em quinto lugar, é de destacar a decisão que o Governo tomou relativamente ao Quadro de Referência Estratégico Nacional no sentido de inverter as prioridades da afectação de recursos. Pela primeira vez, o programa destinado à qualificação dos portugueses, ao potencial humano recebeu a parte mais importante dos recursos, cerca de 6000 milhões de euros em fundos comunitários, num investimento total de perto de 9000 milhões de euros, no período de 2007-2013.
Permitam-me, por último, que destaque uma sexta medida: a criação da Agência Nacional para a Qualificação. Esta é uma experiência institucional nova, corajosa mas que considero absolutamente crítica para resolvermos o défice de qualificações no nosso país.
Trata-se de uma instituição de tutela conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social com o Ministério da Educação, que pretende racionalizar e concentrar os recursos, tendo em vista vencermos o desafio da qualificação, quer nos jovens quer nos adultos.
Posto isto, Srs. Deputados, permitam-me dizer que julgo que estão reunidas as condições para, numa nova fase da iniciativa Novas Oportunidades, nos concentrarmos agora sobre a mobilização das pessoas, a mobilização dos trabalhadores e das empresas, para podermos usufruir e começar a funcionar devidamente nos Centros de Novas Oportunidades já existentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos para o efeito.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, se alguma vez houve dúvidas relativamente à aposta, por parte do Governo, na qualificação dos portugueses, creio que elas ficaram absolutamente desfeitas com o que está inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional: as verbas destinadas ao capital humano previstas no QREN, em comparação com o último Quadro Comunitário de Apoio, passarão dos anteriores 26% para 37%, num investimento global de cerca de 9000 milhões de euros. Aliás, só o Programa Novas Oportunidades, hoje aqui em discussão, vai acolher 5,1 mil milhões de euros, o que vai exigir um rigor e, sobretudo, uma avaliação no final (e também durante toda a aplicação destes fundos, diria) que importa ver aqui esclarecidos pelo Governo.
Uma das questões muitas vezes levantada pelos portugueses neste tipo de debate centra-se exactamente na necessidade de haver uma avaliação exigente deste tipo de investimento. Sabemos que esta é
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também uma preocupação do actual Governo, nesta matéria como noutras — refiro-me à exigência, ao rigor e à avaliação dos dinheiros aplicados —, por isso, gostaria de saber como vai ser efectivada esta avaliação e que mecanismos estão ao dispor para este efeito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, que dispõe igualmente de 1 minuto e 30 segundos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que os números do Programa Novas Oportunidades impressionam: 650 000 jovens do ensino secundário e 1 milhão de activos. E quem ouve estes números é levado a acreditar que estamos em presença de uma resposta eficaz para atenuar a nossa baixa qualificação no domínio dos recursos humanos.
Além do mais, o Sr. Secretário de Estado referiu que, em 2006, o número de Centros Novas Oportunidades já superava o previsto para 2007, o que pode induzir-nos ainda mais no erro que comecei por referir: a expectativa enganosa de que, por esta via, vamos resolver muitos dos problemas da qualificação dos recursos humanos.
Essencialmente, gostava de colocar-lhe as seguintes questões: os formadores dessas acções de formação profissional vêm das escolas ou das empresas, da economia real? E quais são os meios técnicos postos à disposição dessas acções de formação profissional? Quais são as exigências para essa qualificação? E estão previstas, por exemplo, auditorias externas para avaliar a qualidade dessa formação e avaliar, também, se essa formação corresponde às reais necessidades das nossas empresas? É porque existem avaliações que são feitas, por exemplo, por técnicos do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, mas também por representantes do tecido empresarial e dos trabalhadores.
Gostaríamos de perceber se estamos na presença de um programa que visa, de facto, responder a algumas necessidades das nossas empresas e não, uma vez mais, a gastar dinheiro da União Europeia e dos contribuintes para, esgotado este programa, em 2010, continuarmos na situação em que nos encontramos hoje.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os senhores gostam muito de apresentar todas as medidas do Governo por eixos e eu não resisto a apresentar a nossa visão dos vossos eixos, isto é, dos eixos da política governamental em todas as áreas.
Primeiro eixo da vossa política governamental: apresentar várias vezes as mesmas políticas e as mesmas medidas. Ouvimos, desde o momento da tomada de posse e, reiteradamente, todos os anos, apresentar de maneira diferente as mesmas propostas!… Segundo eixo da política governamental: apresentar PowerPoints com slogans, com objectivos — tudo muito moderno! —, com datas, com números e, volvidos alguns meses, actualizar esses objectivos e esses números sem dar qualquer explicação pelo facto de não terem sido cumpridos os objectivos e os números anteriores!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Oradora: — Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado: o do complemento solidário para idosos.
Em 2005, aquando da tomada de posse do Governo, os senhores anunciavam que iriam ser abrangidos 70 000 idosos; volvido menos de um ano, os senhores vêm dizer que, afinal, em 2006 apenas vão ser abrangidos 40 000 idosos; e o resultado foi o de que, em 2006, só foram abrangidos 19 000 idosos — certamente, não foi por falta de idosos nem por falta de idosos com carências financeiras…! Mais recentemente, no debate mensal com o Primeiro-Ministro, este veio anunciar que, até 2009, serão abrangidos 300 000 idosos.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Sr. Presidente, tenho de pedir a sua tolerância…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não, Sr.ª Deputada! O Regimento é igual para todos e todos os Srs. Deputados dispõem de 1 minuto e 30 segundos!!
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A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Último eixo da política governamental: apresentar medidas que não têm qualquer efeito. Dizem os senhores, num slogan, que «aprender compensa», mas, Sr. Secretário de Estado, «não compensa», porque temos uma taxa crescente de desempregados licenciados e com qualificações superiores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar prende-se precisamente com um aspecto desta iniciativa Novas Oportunidades, mais concretamente com os Centros Novas Oportunidades.
Há três dias atrás, chegou-nos a informação de uma trabalhadora de um destes centros que nos relata uma realidade que é, de facto, preocupante. Diz esta trabalhadora que a maioria esmagadora dos trabalhadores do centro onde desempenha a sua actividade, sobretudo os trabalhadores com qualificação superior, está contratada a recibos verdes e que, no ano de 2005, estes trabalhadores, durante três meses, viram reduzido a meio tempo o seu tempo de trabalho e o seu salário reduzido a metade por falta de verbas para o funcionamento do centro.
Além do mais, recentemente — relata-nos a mesma trabalhadora — esses trabalhadores foram informados de que vão ter um corte no seu salário de 200 € mensais, porque o Ministério da Educação não transferiu para o centro verba suficiente para fazer face a todas as despesas para o ano de 2007.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma questão muito simples: perante esta opção do Governo, de contratação precária e sem direitos de trabalhadores qualificados para os Centros Novas Oportunidades, qual é a resposta que encontra para explicar esta contradição fundamental entre o que deveriam ser os centros de reconhecimento da qualificação dos portugueses e o que acontece na prática, que é a contratação de trabalhadores qualificados a recibos verdes?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é natural que o Partido Socialista tenha querido vir aqui «dar uma mãozinha» ao Governo relativamente ao acordo que foi assinado há dois dias. Diríamos mesmo: «Quem é que há-de gabar o noivo senão a noiva?»… Estávamos, portanto, à espera deste «número»…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso era dantes!
A Oradora: — Mas a verdade é que, desde 1991, já foram feitos quatro acordos sobre formação profissional e continuamos a ter presente que os resultados não são os esperados.
Sem me desviar do «número» que os Srs. Deputados do PS aqui quiseram vir fazer e que permitiu que o Sr. Secretário de Estado também viesse dizer que, pela primeira vez em 20 anos, aumentou o número de alunos e foram ultrapassados os objectivos iniciais dos Centros Novas Oportunidades aqui propostos — e que nós acompanhámos —,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah…!
A Oradora: — … a verdade é que ficou por esclarecer um dos objectivos: o da diminuição do desemprego, porque mais escolaridade resulta em menos desemprego.
Curiosamente, também ficou por explicar como que é que, pela primeira vez em 20 anos, estes Centros Novas Oportunidades ficaram muito aquém da resposta que era efectivamente esperada.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre) — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começava por responder a uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e não me iria pronunciar sobre outras matérias que julgo não caberem neste ponto.
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Creio que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falou de um aspecto que merece ser vivamente rebatido. Refiro-me à convicção que se transmite na sociedade portuguesa de que «ter qualificações não compensa».
Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
Quando se ouve da parte dos dirigentes políticos, dos mais altos responsáveis do País (o Parlamento e os Deputados são parte da elite política do País) uma ideia de preocupação com o desemprego de licenciados, gostava que, nesta matéria, o discurso político tivesse uma total clareza.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!
O Orador: — Ter qualificações na sociedade portuguesa compensa!! É absolutamente essencial e distintivo em matéria de emprego, de desemprego…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Que os senhores têm deixado crescer!
O Orador. — … e de coesão social, em matéria de produtividade e em matéria de desenvolvimento. E todos nós prestaremos um mau serviço ao não o reconhecer e ao não concentrar aqui o essencial do nosso discurso.
Permitam-me que enumere cinco pontos fundamentais para sustentar este diagnóstico.
Portugal é o país da OCDE em que o prémio salarial por ter qualificações é mais elevado. A diferença entre quem tem um nível secundário de habilitação e quem tem um nível inferior de habilitação é de cerca de 60% e o índice para quem tem um curso superior é de 192, em média, 92% acima de quem tem uma qualificação de nível secundário.
Relativamente ao desemprego, o desemprego é sistematicamente inferior para quem tem mais elevadas qualificações. Mais: a intensidade do desemprego é uma intensidade que é menor para quem tem maiores qualificações.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Por isso, não podemos deixar de nos concentrar no que é o fundamental, ou seja, a intensidade e a severidade dos problemas para quem tem qualificações mais baixas.
Sobre os impactos da formação profissional e da qualificação nas empresas, os números também são impressivos: inquéritos realizados às empresas sobre o impacto das acções de formação mostram que quatro em cada cinco empresas que realizaram acções de formação em 2005 registaram um aumento de produtividade — 87% registaram um aumento da qualidade dos bens e serviços e 83% registaram um aumento da satisfação de clientes.
Por isso, penso que nesta matéria não devíamos ter um discurso ambíguo: ter qualificações compensa!! E num País como Portugal, que tem 3 500 000 activos numa população activa de cerca de 5 milhões, isso é absolutamente essencial para o nosso desenvolvimento.
A segunda linha de questões que são colocadas quer pelo Deputado Arménio Santos quer pelo Deputado Miguel Laranjeiro prende-se com o rigor da avaliação e a aplicação dos recursos comunitários em matéria de formação profissional.
Julgo que Portugal teve um avanço muito significativo no anterior período relativamente ao rigor da aplicação, mas temos de dar um passo mais avançado relativamente à relevância do investimento em formação profissional. Daí, a importância do acordo que foi assinado anteontem em sede de concertação social e das respectivas medidas que foram plasmadas ontem.
Vou destacar duas dessas medidas: por um lado, o reforço do mecanismo de avaliação no terreno das entidades formadoras, um controlo mais apertado sobre a sua execução com uma monitorização, pelo menos uma vez por ano, por auditores externos; por outro, uma medida da maior importância, fazer o financiamento depender dos resultados, nomeadamente em matéria de empregabilidade, de relação com as empresas e de eficácia da formação profissional.
É neste sentido da eficácia que o acordo é realizado, ou seja, no sentido de aproximar a formação às necessidades das empresas, mas também de assegurar que a formação profissional garante uma progressão escolar e profissional dos cidadãos.
No fundo, é neste esforço que estamos envolvidos, ou seja, perceber que o esforço em formação profissional que realizámos no passado foi um esforço forte, mas que, neste momento, o desafio que temos pela frente é o de torná-lo relevante para a qualificação escolar e profissional dos indivíduos e também para a modernização da nossa economia.
Por isso, permitam-me que destaque a importância do acordo. O acordo que foi assinado anteontem com os parceiros sociais tem uma diferença significativa relativamente a anteriores entendimentos. É porque é um acordo baseado em objectivos — eu já os destaco —, mas é também um acordo baseado em medidas concretas de execução calendarizadas.
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Relativamente aos objectivos, destaco como tendo maior importância, em primeiro lugar, a consideração do nível secundário como o patamar mínimo de qualificação de jovens e de trabalhadores no activo; em segundo lugar, a estratégia de apostar na dupla certificação e na sua expansão para jovens; em terceiro lugar, a expansão do sistema de reconhecimento, de validação e certificação de competências como «porta de entrada» para a formação profissional e para a qualificação; e, finalmente, em quarto lugar, a elevação da formação dos empresários e uma concentração dos recursos nesta matéria nas micro, pequenas e médias empresas.
Permitam-me que destaque não só estes objectivos mas também os instrumentos concretos, pois os instrumentos concretos de actuação são da maior importância. É porque não basta ter um acordo genérico sobre princípios; é preciso ter os instrumentos e a capacidade para os implementar no terreno. Permitamme que destaque cinco: em primeiro lugar, o catálogo nacional de qualificações, que no fundo será o quadro orientador que permitirá que toda a formação profissional em Portugal seja uma formação certificada e que conte para a progressão escolar e profissional dos indivíduos. É preciso não desperdiçar mais recursos em formações não relevantes e não certificadas e concentrar todo o esforço financeiro em formações de um catálogo nacional de qualificações que seja claro para as pessoas, para as empresas e que permita estruturar percursos de qualificação.
Em segundo lugar, é necessária a institucionalização de uma caderneta de qualificações, caderneta essa individual para que todos os trabalhadores possam ver aí registados os seus investimentos em qualificação, as suas novas competências, para poderem ter uma certificação e aí assegurar uma progressão do ponto de vista salarial e das suas condições de trabalho.
Em terceiro lugar, a institucionalização do cheque-formação, um instrumento dirigido à procura individual para as situações dos trabalhadores que estarão em empresas que não têm possibilidade de fazer determinado investimento ou que decidam, acima desse esforço que é exigido, fazer um investimento suplementar em formação profissional.
Em quarto lugar, como já destaquei, e da maior importância, há que introduzir em Portugal, pela primeira vez, um financiamento de entidades formadoras orientado por resultados: financiar de forma diferente quem tem uma maior ligação com o meio empresarial, quem é capaz de assegurar uma maior efectividade da formação, seja em termos de empregabilidade seja em termos de inclusão social, tendo, naturalmente, ponderadas as diferenças regionais, os contextos em que se realiza a formação, sem perder de vista que o objectivo da formação é o aumento da competitividade das empresas, da produtividade dos trabalhadores e da empregabilidade individual de cada um.
Por último, em quinto lugar, tem de haver uma preocupação grande com a avaliação e o acompanhamento das entidades formadoras.
Como vos disse, Portugal fez um percurso muito positivo nesta matéria de credibilização na afectação dos recursos financeiros e temos de dar um passo positivo num caminho de aprofundamento do rigor e da qualidade.
Nesse sentido, torna-se essencial concentrar os recursos e criar uma entidade e uma bolsa de auditores externos que permita monitorizar e acompanhar no terreno o funcionamento das entidades formadoras.
Srs. Deputados, eu não gostaria de terminar sem responder especificamente à pergunta que o PCP colocou relativamente aos Centros Novas Oportunidades.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda à questão concreta!
O Orador: — Em primeiro lugar, gostaria de destacar o seguinte: não ficava mal ao Partido Comunista Português e a outras bancadas que, numa matéria com esta importância, exprimissem que estão de acordo com o Governo relativamente aos objectivos e ao essencial.
Vozes do PS: — É essa a questão!
O Orador: — Esta é a questão fundamental. Isto é, relativamente a uma matéria de qualificações, nós falamos desta matéria, apresentamos e política e voltaremos a falar dessa matéria e a repetir esta política!! E todas as semanas, até ao final desta Legislatura e das próximas que os portugueses nos derem, nós falaremos desta prioridade e desta política!! Por isso, não ficava mal, em caso de concordância, exprimir o essencial e não o acessório.
O Sr. João Oliveira (PCP): — À pergunta responde «zero»!
O Orador: — Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado colocou, tenho toda a disponibilidade para avaliar a situação de que se trata. Não tenho conhecimento concreto dela nem ela foi enunciada. A situação da contratação dos técnicos nos Centros Novas Oportunidades é uma situação muito diferenciada relativamente à instituição que promove os centros. Como se sabe, os centros podem estar em escolas — e neste caso são fundamentalmente organizados através de docentes —, em centros de formação — e podem ser organizados através de formadores internos ou de formadores externos contratados —, em
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associações empresariais ou em empresas e, portanto, o regime jurídico é um regime diferente.
A função dos técnicos de reconhecimento de validação e competência que o Sr. Deputado referiu tem sido, até ao momento, considerada uma função de natureza não permanente, com autonomia de função e sem subordinação hierárquica.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado… Faça favor de concluir.
O Orador: — É este o entendimento acerca da solução até este momento e, se houver razões para ele ser alterado, sê-lo-á devidamente sem qualquer tipo de problema.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A figura que nós mais apreciamos é a da defesa da honra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas porquê, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porque o Sr. Secretário de Estado me imputou opiniões que correspondem exactamente ao contrário daquilo que penso…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas isso não é uma ofensa!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ai, eu sinto-me ofendida, Sr. Presidente…! Obviamente! Risos.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, é porque vamos aqui abrir um precedente, mas eu não vou deixar que…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ó Sr. Presidente, eu não posso deixar passar em claro…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, só há defesa da honra quando alguém é ofendido.
Se lhe tivesse chamado mentirosa, se a tivesse desacreditado ou se tivesse feito algo de ofensivo… Sr.ª Deputada, vou conceder-lhe a palavra para defesa da honra, mas vou ser muito rigoroso. Faça favor.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu apenas queria esclarecer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que depreendia das minhas palavras que «aprender não compensa». Ora, obviamente, qualquer pessoa que não seja inimputável entende que aprender compensa!! O que eu queria dizer era que os senhores, apesar dos vossos PowerPoints e dos vossos slogans não têm conseguido conter o desemprego das pessoas mais qualificadas. Portanto, os senhores produzem slogans e PowerPoints,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nisso já reparámos!
A Oradora: — … mas a proporção relativa dos desempregados mais qualificados continua a aumentar e passou de 5,5% do total dos desempregados para 7,7%. Se isto não é uma falta de contenção…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas isso não é uma defesa da honra, isso é uma intervenção! Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em matéria de importância das qualificações e do discurso político no que respeita a essas mesmas qualificações, não tenho qualquer dúvida ou reticência sobre a preocupação relativamente ao desemprego de licenciados.
No entanto, a questão que se coloca do ponto de vista do discurso político é simples: quando falamos de qualificações e de desemprego, normalmente no discurso político aparece o problema dos licenciados.
Devo dizer que esse é dos elementos mais negativos do ponto de vista do discurso político que podemos
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transmitir por uma razão simples: porque transmitimos à sociedade portuguesa, àqueles que não têm qualificações que o esforço de investimento em qualificações não compensa porque o destino é um desemprego crescente e continuado. Ora, essa não é a realidade!!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Está esclarecido, Sr. Secretário de Estado.
A terceira pergunta, sobre pesca lúdica no mar, será formulada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, a recente regulamentação da pesca lúdica consubstanciada na portaria n.º 869/2006 tem vindo a gerar um descontentamento generalizado entre a extremamente numerosa comunidade de pescadores lúdicos no nosso país. Tanto assim é que se prevê, aliás, a entrada nesta Assembleia de um manifesto pela pesca.
Este descontentamento deriva, desde logo, do próprio preâmbulo da portaria, relativamente ao qual os pescadores lúdicos são apresentados quase como sendo prevaricadores ou como estando a desenvolver uma actividade ilegal.
Ora, ao publicar esta portaria, o Governo está a querer significar que os pescadores desportivos seriam os principais «perturbadores» do meio marinho e das espécies que nele evoluem, quando, como bem sabemos, isso não corresponde à realidade. Pelo menos, não há comprovação ou fundamentação científica relativamente a essa realidade.
É necessário que, para que este sector seja devidamente fiscalizado, essa fiscalização incida junto de quem vende e de quem compra. Aliás, temos bons exemplos disso, designadamente de um recente decreto legislativo regional dos Açores, ou seja, da forma como se deve fazer a marcação do peixe para evitar que ele entre nos circuitos comerciais.
Outro aspecto negativo desta mesma portaria tem a ver com a forma pouco clara como a mesma se apresenta e pelo facto de a mesma apresentar inclusivamente factores de discriminação entre os pescadores lúdicos, nomeadamente na pesca embarcada, em embarcações de recreio. Dou um exemplo: ao introduzir um limite de 25 kg/dia sempre que nessa embarcação estejam três ou mais pescadores, a verdade é que se esses mesmos pescadores forem pescar numa embarcação marítimo-turística, exactamente com a mesma licença, já não ficam sujeitos a essa limitação, podendo pescar cada um até ao limite de 10 kg mais um exemplar.
Para além deste aspecto há um outro preocupante, que é o aspecto do valor das taxas que são apresentadas. Comparativamente com Espanha, esse valor é extremamente elevado. Gostaríamos também de saber quais foram os critérios que estiveram na base desta situação.
O Governo está disponível para alterar a actual legislação de modo a torná-la mais clara e equilibrada, nomeadamente através da incorporação de algumas das interpretações da DGPA (Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura) e da informação técnica pormenorizada no texto da portaria regulamentadora de forma a evitar o carácter discricionário e subjectivo da aplicação da lei? Quais foram os estudos prévios de natureza económico-financeira efectuados para a fundamentação dos valores cobrados? Que meios e instrumentos estão previstos para o reforço da fiscalização das actividades consideradas ilegais, nomeadamente da venda do pescado fora da lota feita directamente aos restaurantes, e para utilização de artes ilegais ao longo da costa portuguesa que constitui, em muitos casos, grave perigo para a navegação? Está o Governo disponível para dialogar com as associações representativas dos pescadores lúdicos para encontrar uma plataforma de entendimento que contribua para uma real regulamentação desta actividade e para o seu desenvolvimento em moldes sustentáveis?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, em relação ao que V. Ex.ª disse, eu começaria por referir que já há mais de uma década é reivindicada a regulamentação da pesca lúdica no nosso país, nomeadamente pelos utilizadores da pesca marítima, não tendo sido feito até hoje qualquer esforço nesse sentido. Este Governo teve, portanto, a vontade política e a determinação de fazer esta regulamentação.
Fizemo-la por três razões: de equidade, de saúde pública e de segurança. Por razões de equidade, porque não faz sentido que um pescador em águas interiores seja obrigado a ter uma licença, que um pescador de pesca marítima esteja sujeito a limites de captura e pague licença e que um pescador que faz pesca lúdica — muitos dos quais, a coberto de uma falsa pesca lúdica, fazem pesca comercial, fazendo concor-
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rência desleal aos outros operadores — não tenha de pagar uma taxa. Por razões de saúde pública, visto que muitas vezes constatávamos que a pesca era exercida em determinados locais não apropriados, nomeadamente em esgotos de muitos dos estuários que temos no nosso país. E por razões de segurança, uma vez que esta modalidade é, por vezes, levada a cabo em zonas que põem em causa a segurança dos próprios pescadores, como acontece dentro das marinas, dentro dos estaleiros e dentro dos portos de pesca.
Por outro lado, conseguimos, pela primeira vez, simplificar o procedimento de emissão da licença de pesca, que pode, agora, ser obtida através do multibanco.
Mas tenho de dizer ainda ao Sr. Deputado Quartin Graça que não consideramos que os pescadores de pesca lúdica sejam prevaricadores. O que queremos, contudo, é definir regras. Aliás, posso dizer-lhe que neste momento, depois de dois meses e meio de vigência desta regulamentação, já foram emitidas 76
Devo salientar ainda que esta legislação tem uma vertente solidária, uma vez que 50% das receitas obtidas com a emissão das licenças (que já vão em cerca de 1 200 000 €) serão canalizadas para um fundo de compensação salarial previsto na lei, que permitirá apoiar pescadores quando estes, por razões climatéricas por exemplo, não possam sair da barra ou mesmo para auxiliar os apanhadores de bivalves que, por questões sanitárias, não possam exercer a sua actividade. Ora, é através deste fundo de compensação salarial que vamos compensar estes pescadores.
Respondendo ao que me perguntou, as taxas foram calculadas de forma perfeitamente ajustada, uma vez que houve um grupo de trabalho que envolveu vários Ministérios e que ouviu alguns representantes, nomeadamente a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva de Alto Mar e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva. Aliás, devo dizer-lhe que foi por proposta desta última que os limites de captura diária (que o grupo de trabalho propôs que fossem fixados em 5 kg por pessoa e por dia) foram estabelecidos em 10 kg por pessoa e por dia. Esta foi, portanto, uma proposta da Federação Portuguesa de Pesca Desportiva aceite pelo grupo de trabalho.
Por fim, volto a salientar que o que se pretendeu com esta regulamentação foi estabelecer maior equidade, criar regras e, simultaneamente, zelar pela segurança dos que exercem este tipo de actividade. Não consideramos que os praticantes de pesca lúdica sejam prevaricadores, mas queremos que haja segurança e, como disse, equidade na prática desta actividade.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confesso que esperava ouvir de V. Ex.ª uma manifestação de disponibilidade para alterar a legislação em causa, nomeadamente quanto aos pontos em que isso se mostra necessário. Todavia, nada o ouvi dizer nesse sentido!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Devo dizer-lhe, porém, que os pescadores desportivos não estão contra a existência de uma taxa. Isso é uma falsa questão, porque não há um único pescador lúdico que esteja contra essa taxa.
O que os pescadores querem é que a taxa traduza valores correctos e apropriados.
O Sr. Secretário de Estado falou do multibanco, mas este também não é tão acessível quanto isso.
Como V. Ex.ª sabe, se um cidadão estrangeiro ou um português emigrado vier a Portugal pescar e quiser, através da inserção do número de passaporte no multibanco, obter essa licença, tal não é possível porque o sistema não está preparado para esse efeito. Este é, portanto, um aspecto a rever.
Como, por outro lado, deve também ser revista a questão da marcação dos peixes, de forma a que estes possam ser retirados dos circuitos ilegais e não comerciais.
Em relação à questão dos valores da licença, que V. Ex.ª referiu, dou-lhe apenas um exemplo para que verifiquemos a diferença que existe entre Portugal e Espanha. Uma licença de pesca embarcada para Espanha custa 20 € por três anos e, em Portugal, a mesma licença custa 60 € por um ano! Tendo em conta a diferença dos níveis de vida nos dois países, parece-me que há aqui qualquer coisa que não está bem.
Espero, sinceramente, que, em diálogo com as associações do sector, o Governo possa alterar o que está mal nesta legislação.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.
O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pes-
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cas, são francamente positivos os resultados da regulamentação da pesca lúdica que o Governo, em boa hora, teve a coragem de implementar, não obstante as alegações de descontentamentos que aqui foram trazidas.
Uma vez que a apanha lúdica é uma actividade que não carece de qualquer licença, de acordo com a regulamentação, não podem ser utilizados quaisquer tipos de artes de pesca ou utensílios. Ou seja, Sr.
Secretário de Estado, os espécimes apenas podem ser apanhados com a mão. Esta proibição constitui uma manifesta limitação ao exercício de uma actividade lúdica com bastantes praticantes, nomeadamente na costa vicentina e no que se refere à apanha de percebes, que tem grande peso nas tradições locais.
Sabemos que é importante distinguir a actividade profissional da actividade lúdica, mas é indubitável que esta não pode ser exercida apenas com as mãos, sem a utilização de qualquer instrumento para retirar os percebes ou qualquer outro bivalve da superfície onde este se encontra preso.
O esclarecimento complementar que lhe quero solicitar para dar resposta a alguns anseios de que tomámos conhecimento, Sr. Secretário de Estado, procura, portanto, saber se está prevista alguma alteração legal no sentido de ser possível a utilização de qualquer instrumento na apanha lúdica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, a pesca lúdica e a pesca marítimo-turística desempenham um extraordinário papel económico em Portugal e são também factor de actividade desportiva e de ocupação de tempos livres.
O Sr. Secretário de Estado diz que esta regulamentação é a primeira neste domínio e parece muito satisfeito pela sua existência. Contudo, não é isso que nos vêm dizendo as associações de pescadores de pesca lúdica e desportiva. Aliás, dizem-nos exactamente o contrário.
Antes de mais, parece haver alguma confusão relativamente à Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, no que respeita à forma como estão enunciadas as regras nela contidas e, depois, no que respeita à forma como estas têm sido interpretadas pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
Para lhe dar um exemplo, é proibido, para a apanha do isco, a utilização de qualquer tipo de instrumento. E, só porque se utiliza uma pequena pá para remover a terra e para conseguir captar o isco, há fiscais que autuam o pescador e há outros que o não fazem. Ora, é esta confusão que não pode existir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Para além disso, uma das coisas por que as associações mais clamam é a possibilidade de o Estado aumentar o peso máximo total de capturas diárias, que actualmente é de 10 kg, não contando, para o efeito, o peso do exemplar maior. De facto, na pesca marítimo-turística o cumprimento desta regra leva a que, por ter um peso superior ao limite máximo, se deite ao mar pesca que já está morta no cabaz, sendo substituída por outra.
Está o Governo disponível para aumentar este limite de peso?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, antes de mais, quero deixar claro que, do nosso ponto de vista, é absolutamente essencial a existência de uma forma legal que destrince a pesca profissional da pesca lúdica, impedindo-se, assim, a depauperação dos recursos por via da pesca profissional encoberta.
O que não pode suceder, contudo, é que uma portaria impeça totalmente a pesca lúdica e, de facto, tem de haver alguma maleabilidade e flexibilidade por parte do Governo no que toca ao ajuste da Portaria n.º 868/2006 às condições reais.
O Sr. Secretário de Estado disse, por exemplo, que é importante salvaguardar a segurança do pescador e estamos plenamente de acordo consigo. A verdade, porém, é que, ao «correr» com os pescadores exclusivamente para as falésias, para zonas selvagens e abandonadas, que acabam por ser os únicos locais onde actualmente se pode pescar, também se está a diminuir essa segurança. Há, portanto, um conjunto de distorções e de imposições que denotam alguma falta de estudo das reais condições da pesca lúdica.
Não podemos, portanto, fazer «pagar o justo pelo pecador». Isto é, para punir apenas o prevaricador não se pode impedir a prática da pesca lúdica, porque tal não é correcto.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, este diploma tem uma disposição transitória que aponta para a publicação de um regulamento específico para a caça submarina. Como este regulamento ainda não existe, aplica-se, na sua ausência, a Portaria a que nos referimos. A aplicação desta Portaria à pesca submarina é, contudo, totalmente descabida, chegando mesmo a proibir o uso de armas de caça submarina. Pergunto,
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portanto, para quando está prevista a publicação desse diploma específico.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, começando pelas taxas, questão abordada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, direi que foi feita uma análise pelo grupo de trabalho que aponta para determinado tipo de valores. A verdade é que não me parece que um valor de 6 €, que é o que se paga por uma licença de pesca apeada anual, seja exorbitante. Estamos a falar de 6 € por uma licença anual!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso era antes, Sr. Secretário de Estado! Esse é um valor antigo!
O Orador: — Se compararmos este valor com o preço médio de uma cana de pesca e dos respectivos utensílios, que é de 200 €, não podemos pensar que este é um valor extremamente elevado.
Por outro lado, quando se fala no valor da licença de pesca apeada anual, temos de ter em atenção que esta autorização permite a pesca em três capitanias. Dando um exemplo, e tendo em conta que um pescador licenciado pode pescar numa capitania e nas suas adjacentes, no caso da capitania de Lisboa, um praticante desta modalidade pode pescar nas capitanias de Setúbal, Lisboa e Cascais. Isto é, vai da Ericeira a Setúbal sem qualquer tipo de implicações ou de objecções.
Sobre o facto de estarmos ou não disponíveis para fazer alguns ajustes à Portaria, direi que o Governo está, ao fim de um ano de avaliação do sistema, disponível para efectuar alguns ajustamentos pontuais.
Não estamos contra esses ajustamentos e estamos disponíveis para os fazer, mas serão sempre pontuais e não colidirão com a essência do que está definido e plasmado na regulamentação.
Em relação à questão da pesca apeada, da pesca lúdica, colocada pelo Deputado Lúcio Ferreira, de acordo com o que está definido, os apanhadores de pesca lúdica que não utilizem utensílios não precisam de licença. Neste momento, estamos a preparar legislação no sentido de permitir aos pescadores apeados a utilização de pequenos utensílios, nomeadamente da faca de mariscar, através de licença. Estamos a analisar essa situação.
O mesmo se pode dizer em relação à questão dos iscos, colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, que falou ainda dos limites de captura. Em relação a este tema, está perfeitamente definida na legislação a distinção entre duas realidades: uma coisa é pesca lúdica e outra é pesca profissional. Ora, quem faz pesca lúdica pratica esta modalidade por prazer e não para ir pescar e comercializar o respectivo pescado. Ora, os limites de captura de 10 kg por pessoa são, neste caso, perfeitamente normais.
A diferença entre a pesca marítima e a pesca lúdica a partir de embarcação é a seguinte: quando, na pesca marítima, há um operador turístico que utiliza uma embarcação, ele está a alugar a embarcação.
Assim sendo, as pessoas que vão pescar têm direito, como todos os outros, a pescar até ao limite máximo de captura diária, que é de 10 kg. Por outro lado, se o dono de uma embarcação a utiliza para pescar com mais duas pessoas, pode continuar a pescar até ao limite de 10 kg diários. Todavia, se for com mais de três pessoas, o limite total de captura já é de 25 kg, excluindo o maior exemplar. Parece-me que é uma situação equilibrada e que responde às exigências da pesca lúdica, visto que, quem não pretende sujeitar-se a estes limites, tem de optar pela pesca profissional e, nesse caso, respeitar as regras subjacentes ao exercício desta actividade.
Já respondi ao Sr. Deputado Abel Baptista e à questão que colocou, relativa ao uso de utensílios para a apanha de isco, mas volto a dizer que iremos fazer uma alteração à Portaria, no sentido de permitir aos apanhadores lúdicos a utilização de pequenos utensílios, nomeadamente da faca de mariscar.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E os tamanhos?!
O Orador: — Essa questão prende-se com a das quantidades máximas diárias de captura. Ora, neste aspecto o que está definido na Portaria como limite máximo diário são 10 kg para cefalópodes e peixes e
O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou uma questão relativa à pesca submarina. É certo que a própria regulamentação prevê que o que se aplica neste momento à pesca submarina aplica-se também à pesca apeada. Mas diz-se também no diploma «sempre prejuízo de regulamentação específica». Ora, esta regulamentação está a ser preparada no sentido de ir ao encontro de algumas exigências específicas da pesca submarina.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que vou à caça sem espingarda?!
O Orador: — O Sr. Deputado Agostinho Lopes teve oportunidade de me fazer uma pergunta, em sede de comissão, no sentido de saber para quando estava prevista a regulamentação para a pesca lúdica. Ora,
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aí está ela. Este Governo teve vontade e coragem políticas para aplicar a medida, porque este Governo não adia os problemas, faz.
É esta a nossa postura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à quarta pergunta relativa à modernização ferroviária das linhas do Oeste, formulada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Meus Senhores e Minhas Senhoras, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, as vias de transportes e de comunicações rodoviárias, ferroviárias, aéreas e portuárias são instrumentos decisivos para o desenvolvimento económico e social dos concelhos, das regiões e dos países. Da sua boa articulação e complementaridade sempre dependeram o desenvolvimento económico e social e a afirmação histórica e cultural dessas entidades.
A União Europeia tem vindo a implementar políticas comuns para todo este sector, tendo em vista aproximar e encurtar as distâncias entre os cidadãos europeus de todos os Estados-membros.
O distrito de Leiria e a região Oeste não fogem a esta regra, já que, na sua história, associada aos seus principais períodos de desenvolvimento económico e social e de afirmação política e cultural, houve sempre modernas infra-estruturas de transportes e de comunicações. Foi assim no final do século XIX, com a linha ferroviária do Oeste, foi assim nas primeiras décadas do século XX com a estrada nacional n.º 8 e foi também assim quando o porto de pesca de Peniche se transformou num dos maiores portos de pesca do País.
Nos últimos anos, Portugal fez grandes esforços de encurtamento de distâncias e de correcção de assimetrias, a este nível, no sector das acessibilidades.
Se, em Leria e no Oeste, o investimento existiu na rodovia, o mesmo, infelizmente, não se poderá dizer na ferrovia, muito em particular na linha ferroviária do Oeste, que, aliás, já é conhecida na zona como a linha do «faroeste».
Aliás, desde 1856 e até final do século XIX, as vias ferroviárias em Portugal contribuíram decisivamente para a promoção do desenvolvimento económico e social do nosso país e foram instrumentos vitais para a modernização de várias regiões.
Mas, Sr.as Srs. Deputados, nas últimas décadas a ferrovia diminuiu a sua importância na política de transportes e de comunicações. Nesse período de tempo, apenas temos assistido a algumas renovações parciais de algumas vias em certos pontos do País. Aliás, desde 1988, a rede foi reduzida em mais de 1000 km e foram encerradas cerca de 300 estações.
Por tudo isto, é hoje prioritário perceber-se qual vai ser o futuro desta linha, uma linha que em quase toda a sua história trouxe novas oportunidades de negócio e novos hábitos culturais e sociais, deitando abaixo muitas barreiras e tabus.
Com um passado glorioso e um presente a definhar, o futuro da linha do Oeste, infelizmente, parece cada vez mais adiado.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Com os governos socialistas, que — registe-se —, nos últimos 12 anos, entre 1995 e 2007, governaram Portugal quase 10 anos,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Orador: — … impõe-se esclarecer as seguintes dúvidas: porque é que o Governo decidiu acabar com a ligação directa a Lisboa, através da linha do Oeste?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só dispõe de 3 minutos para pedir esclarecimentos adicionais.
O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe só 30 segundos para terminar.
O Sr. Presidente: — É muito 30 segundos, Sr. Deputado, se não, não concluímos esta sessão de perguntas ao Governo.
O Orador: — Porque é que o Governo não transforma a linha ferroviária do Oeste numa linha moderna e num instrumento decisivo para o desenvolvimento daquela região?
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Por que é que o Governo não assume a possibilidade de uma concessão ou, mesmo, de uma privatização, como recentemente um dos ex-ministros dos governos anteriores, Augusto Mateus, sugeriu aquando da feitura do plano estratégico para a região Oeste?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às vias de comunicação, em particular os sistemas de transportes, é evidente que o Governo concorda e subscreve, como tem sido demonstrado através da sua política, que aquelas são fundamentais para o desenvolvimento do País e para a coesão social e territorial.
Por isso, relativamente ao sistema de transporte ferroviário, apresentámos, no passado mês de Outubro de 2006, as Orientações Estratégicas, tendo sido preconizado que a linha do Oeste passe a ser classificada como sendo da rede complementar, ou seja, do segundo nível da hierarquia da rede ferroviária nacional.
Isso implica que sejam feitas melhorias substanciais no serviço prestado por essa linha.
Ficou também determinado que até final de 2007 deveria estar concluído o plano orientador para as intervenções nessa linha.
Mas não foi preciso esperar que esse plano estivesse concluído. Como o Sr. Deputado bem sabe, foram introduzidos novos serviços nessa linha a partir de Outubro de 2006, o que melhorou substancialmente as frequências e diminuiu os tempos de percurso.
Para além disto, também foram feitas outras intervenções, tendo sido eliminadas e reclassificadas passagens de nível.
Existe numa forte aposta deste Governo na ferrovia, que está a ser concretizada, contrariamente ao que se passou entre 2003 e 2005.
Por isso, Sr. Deputado, quero reafirmar que o Governo aposta fortemente na melhoria do sistema ferroviário, mas tem de o fazer de uma forma coordenada, que justifique a utilização dos dinheiros públicos e por isso não foi utilizado o estudo feito anteriormente, que preconizava uma intervenção de mais de
Sr. Deputado, relativamente à parceria público-privada, como o Sr. Deputado bem sabe, essas parcerias poderão ser sustentáveis quando exista procura que o justifique. Ora, na linha do Oeste, não existe procura que justifique a existência de uma parceria público-privada e, por isso, existem obrigações de serviço público que estão a ser definidas e que vão ser sustentadas através das novas intervenções.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, começo por agradecer as suas parcas explicações. Permita-me que lhe diga, com o devido respeito, que, se essas melhorias foram anunciadas e se a Sr.ª Secretária de Estado foi informada de que elas já se encontram no terreno, para quem fala com os utentes, com os autarcas, e até do seu partido, isso não se nota.
Sobre a questão das parcerias público-privadas, permita-me que lhe diga que um dos males de que padece aquela linha ferroviária, enquanto instrumento importante para a promoção do desenvolvimento daquela região, tem a ver com essa visão de que não se pode avançar para a concessão ou para a privatização precisamente porque não há mercado. Devo dizer que são muitas as empresas daquela região — que, como sabe, é uma das mais dinâmicas que o País tem a nível empresarial — que estariam disponíveis (e já o afirmaram várias vezes, nos últimos anos) para avançarem numa concessão para exploração não só do transporte de pessoas mas, sobretudo, de mercadorias. Nomeadamente, o eixo de Pombal, Marinha Grande, Leiria, Alcobaça, Caldas da Rainha, enquanto pólos importantes no que diz respeito à existência de um tecido empresarial, já para não falar, mais a sul do distrito e no «miolo» do Oeste, de pólos turísticos importantes como o de Óbidos.
O desafio que lanço, sabendo eu que este modelo não pode ser montado de um dia para o outro, é o de que o Governo equacionar essa possibilidade, porque com os anúncios feitos aqui pela Sr.ª Secretária de Estado talvez estejamos a adiar por mais alguns anos a «morte» de que a linha do Oeste tem vindo a padecer nos últimos tempos!
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.
A Sr.ª Secretária de Estado referiu o período que medeia entre 2003 e 2005, mas terá de concordar comigo que se trata de dois anos e os senhores desde 1995 a 2007 estiveram no governo quase 10 anos.
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Talvez, às vezes, não o percebam, mas é bom que o façam, porque as pessoas começam a perceber também!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, penso que todos estaremos de acordo sobre as enormes virtualidades do transporte ferroviário, porque, por oposição aos demais, tem pouquíssima poluição, é menos dispendioso e é mais célere, porque não sofre as contingências do tráfego.
Em particular, a linha do Oeste, que já está constituída, ligando o Cacém, no distrito de Lisboa, a Lares, no distrito de Coimbra, atravessando, portanto, vários distritos e uma enorme população, não está, no entanto, electrificada e demora o triplo do tempo a percorrer entre Lisboa e Torres Vedras, que hoje em dia já é uma zona muito próxima de Lisboa, do que o transporte feito pela via rodoviária. Isto para não falar do facto de saírem diariamente 67 carreiras rodoviárias, portanto, muito mais poluentes, enquanto apenas três comboios estão a fazer esta ligação de uma forma rápida.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Pergunto-lhe como é que, com todas as virtualidades do transporte ferroviário, os senhores não investem neste transporte fazendo uma ligação de Lisboa a Coimbra e não proporcionam a estas populações um transporte célere que ligue os três distritos. E não estamos a falar do TGV…! Os senhores estão particularmente empenhados no TGV, mas, no que diz respeito a esta ligação ferroviária, que é uma maneira mais económica e mais célere e que poderia melhorar o transporte de todas estas populações e do nosso país, não está previsto qualquer investimento!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, ouvi a resposta que deu à primeira pergunta e tenho de dizer que aquilo que ouvi deixou-me uma fortíssima preocupação. É que, se o desenvolvimento da rede convencional ferroviária ficar exclusivamente dependente da procura hoje existente, estamos perante uma situação gravíssima. Mas talvez isso explique a falta de investimento que se tem verificado na modernização da rede ferroviária convencional, sobretudo nas zonas já penalizadas por uma política errada que tem sido praticada ao longo de dezenas de anos e que tem conduzido àquilo que sabemos: litoralização e desertificação do interior do País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Preocupa-me, igualmente, o tempo. Isto porque dois anos para termos orientações e, se calhar, mais dois anos para termos plano fica-nos a faltar a obra. Não há tempo para a obra! São dois anos para as orientações, dois anos para o plano e, depois, a obra ficamos a vê-la…! Neste caso concreto, quase que se poderia dizer que «ficamos a ver passar os comboios». É que a estratégia do Governo é esta: TGV para tudo! É TGV para Vigo, é TGV para Salamanca, é TGV para Huelva… Até, imagine-se, temos, no PNPOT, um TGV Beja-Faro…!! Pois é, passam tão rápidos que não se vêem!…
Risos do PCP.
Nós somos mais modestos, Sr.ª Secretário de Estado.
O que queremos saber é quando se começa a investir, a sério, na rede convencional enquanto opção estratégica e alternativa ao caos rodoviário que se vai acentuando,…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Repito, o que queremos saber é quando se começa a investir, a sério, na rede convencional enquanto opção estratégica e alternativa ao caos rodoviário que se vai acentuando para garantir aos cidadãos a possibilidade de usufruir de um transporte moderno, com comodidade, a preços acessíveis, alternativo à opção
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rodoviária, que está cada vez pior.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, enfatizou na sua primeira intervenção que o Governo continua com uma forte aposta na ferrovia. A verdade é que ouvimos isso já desde o início do mandato deste Governo, mas as nossas preocupações mantêm-se. Aliás, até se agudizam com notícias como a que vimos hoje no jornal que diz que vamos ter outro plano para a CP. Parece que o programa da CP, Líder 2010, já lá vai e agora temos a CP Mais, ou seja, um novo plano, sem prejuízo de o aprofundarmos e conhecermos.
De qualquer forma, está escrito no jornal (e não é nas entrelinhas) que vai haver a substituição do serviço ferroviário por rodoviário nas linhas de menos procura — este não é um documento oficial, mas é informação que vem hoje nos jornais.
Ora, quando lemos esta frase, Sr.ª Secretária de Estado, os nossos receios têm de vir ao de cima, fazendo-nos pensar, de facto, onde é que vai ficar a «forte aposta na ferrovia».
Concretamente, olhando para a situação desta linha, que a Sr.ª Secretária de Estado acabou por dizer que, inclusivamente, não estava a pensar nas parecerias público-privadas… Aliás, o meu problema não é o da privatização da linha, como deve imaginar, mas, sim, o serviço público e a sua dinamização de modo a que mais pessoas possam usufruir.
O tempo é curto e, por isso, termino com outra questão que, parece-me, está conexa com esta. Há alguma perspectiva, por exemplo, para as empresas da EMEF, que existem na Figueira da Foz e que estão praticamente desactivadas? Porque, se houvesse um investimento na linha, poderiam ser também reactivadas no sentido da manutenção do material circulante daquela importante linha.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, tenho de começar como as duas pessoas que me antecederam, porque não basta afirmar que esta matéria das linhas de caminho-de-ferro é um prioridade do Governo e que as políticas do Governo demonstram essa prioridade e essa aposta, quando os factos demonstram precisamente o contrário.
Aliás, basta olhar para o Programa do Governo para ver o claro destaque, o investimento que é feito e a prioridade que é dada à alta velocidade, o que tem prejudicado o investimento na linha convencional, que é a linha que serve verdadeiramente a maior parte da população portuguesa e é fundamental para combater o despovoamento e a desertificação do interior do País e corrigir as nossas políticas de ordenamento do território. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, só posso discordar das suas afirmações iniciais.
Quero, aliás, relembrar alguns números, Sr.ª Secretária de Estado. Desde 1991 que Portugal encerrou mais de 300 km de ferrovia — uma redução de quase 10% da rede então existente —, tendo sido o quarto país na Europa a 25 a encerrar mais quilómetros de ferrovia. Ora, isto é preocupante, porque demonstra a falta de prioridade que tem merecido a ferrovia e a linha convencional nas políticas dos nossos governos.
Depois, gostaria de abordar a questão, muito concretamente em relação à linha do Oeste (que é uma linha fundamental para aliviar a carga de trânsito, por exemplo, no acesso a Lisboa), dado que se trata de uma linha que continua sem estar electrificada e que continua à espera da duplicação. O que gostaria de saber, Sr.ª Secretária de Estado, é se a electrificação e a duplicação estão previstas nos planos do Governo.
Gostaria, ainda, de saber se está também previsto o investimento nas estações por forma a torná-las verdadeiramente em estações intermodais.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Saliento que a nossa preocupação agrava-se quando sabemos que o programa Líder 2010 (agora convertido em plano CP Mais) apresenta uma forte redução na vertente regional, inclusivamente, a substituição de alguns troços por autocarros.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — A finalizar, Sr. Presidente, gostaria apenas de recordar que, nas Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, a linha do Oeste aparece referida em «Estudos e planos», mas, no que toca a planos de investimentos, nada, Sr.ª Secretária de Estado! Ora, isto é demonstrativo de que não há, infeliz-
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mente, vontade de investir naquela linha, investimento esse que seria fundamental.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.
O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, agradeço que me tenha dado a palavra, porque uma situação que nos preocupa também é a questão do transporte ferroviário. Aliás, se tivermos em atenção as preocupações ambientais, não há dúvida de que o transporte ferroviário é extremamente importante.
A linha do Oeste é uma linha que merece a nossa atenção. Sabemos que os trabalhos de requalificação da linha têm estado a ser feitos. Há um trabalho de investimento que continua a ser levado a cabo dia a dia, nomeadamente no que diz respeito à construção das passagens inferiores e desniveladas, o que demonstra que essa situação vai para além da requalificação das passagens de nível.
Por outro lado, e tendo em conta o problema que aqui foi apresentado pelo Sr. Deputado Barreiras Duarte, gostaria de perguntar onde é que o Sr. Deputado estava quando o PSD resolveu colocar como alternativa à linha do Norte a linha da Beira Baixa, uma vez que nessa altura é que deveria ter feito todo o trabalho de defesa da linha do Oeste.
A linha do Oeste é, portanto, uma linha que nos preocupa, e é por isso que aqui estamos. Em face disto, gostaria de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para quando o arranjo e a requalificação da ponte de Lares e para aquando a electrificação do ramal de Louriçal.
No entanto, sabemos que há estudos que têm estado a ser feitos e que estão já em análise, pelo que gostaria de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado se, relativamente à linha do Oeste…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — … e à área que efectivamente tem maior frequência, fundamentalmente entre Meleças e Caldas da Rainha, se num futuro muito próximo se prevê a requalificação de alguns troços da linha e, fundamentalmente, das estações, com o rebaixamento das plataformas, para dar melhor assistência aos utentes da linha do Oeste.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, em relação à questão das parcerias público-privadas, julgo que o Sr. Deputado está a fazer confusão no que diz respeito à privatização. Por isso, quero sublinhar que o Governo não tem intenção de privatizar linhas de caminho-de-ferro, mas poderá fazer parcerias público-privadas quando isso se justificar.
No caso concreto da linha do Oeste, não existem, efectivamente, propostas em cima da mesa para que se estabeleçam essas parcerias e, de facto, não existe procura que o justifique.
Mas, no que diz respeito às mercadorias, Sr. Deputado, a CP e a REFER têm vindo a estabelecer protocolos e contratos por todo o País para fazerem ramais de acesso a unidades de produção — e veja o que se passa na região de Lisboa. Portanto, as unidades de produção propõem que sejam construídos ramais e a REFER tem feito os projectos, estando já a construir alguns, com base em contratos de transporte efectuados pela CP. Por isso, Sr. Deputado, se na sua região existe vontade no sentido de que seja feito o transporte de mercadoria por via ferroviária, não será nunca por falta de ramal que isso não se justificará.
Mas, Sr. Deputado, transporte de mercadorias não é serviço público de passageiros. Por isso, na realidade, esse serviço também tem de ser sustentável, ou através de contratos de prestação de serviços pela CP, ou através de comparticipação na construção. Assim, com certeza que os privados terão de ter alguma percentagem de comparticipação no financiamento dessas infra-estruturas e desses serviços.
No que diz respeito aos tempos dos percursos que são efectuados, nomeadamente para as Caldas da Rainha ou para Torres Vedras, por exemplo, não sei a que velocidade é que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro circula na rede viária ou nas auto-estradas, mas, efectivamente, se cumprirmos os limites de velocidade, posso dizer-lhe que, para as Caldas da Rainha, de carro, demora-se 1 hora e 40 minutos e o tempo de percurso de comboio é de 1 hora e 55 minutos, sendo que o custo de comboio é mais baixo em cerca de 2 € do que o custo do transporte individual.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E mais amigo do ambiente!
A Oradora: — Portanto, são opções, mas na realidade não se trata de três vezes mais o tempo do percurso, ainda que, desejavelmente, queiramos que essa 1 hora e 55 minutos desça substancialmente. No entanto, repito, se respeitarmos os limites de velocidade, efectivamente não existe uma diferença substancial, dado que se limita a 10 minutos.
Quanto à questão das opções nos investimentos ferroviários, Sr. Deputado José Soeiro, como bem
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sabe, o Governo considera que existe apenas uma rede ferroviária nacional, e esta rede ferroviária nacional, tal como a rede viária, tem vários níveis hierárquicos. A alta velocidade será, com certeza, uma componente importante da rede ferroviária nacional. Por isso, apostar na alta velocidade é, certamente, apostar na ferrovia, é, certamente, apostar num sistema de transportes.
Assim, não vale a pena repetirmos aqui, neste Parlamento, quais são as razões que justificam a existência dessa rede de alta velocidade, que vai servir a grande maioria da população portuguesa.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ó Sr.ª Secretária de Estado…!
A Oradora: — Mas não é por isso que deixam de ser feitos investimentos na rede convencional, e esses investimentos estão previstos nas Orientações Estratégicas e têm tradução numa melhoria de serviço, prevista nos planos de actividades da REFER e da CP.
Portanto, Sr.ª Deputada Helena Pinto, não é por o plano de actividades da CP deixar de se chamar Líder 2010 e passar a chamar-se CP Mais, ou outro nome qualquer, que deixa de haver uma aposta forte na ferrovia. Devo, aliás, dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que essas alterações que existem no plano estratégico da CP resultam não só de orientações que foram dadas pelo Governo, no âmbito das Orientações Estratégicas, mas também de várias reuniões que tivemos a nível da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em que a Sr.ª Deputada teve oportunidade de dar algumas sugestões, que até foram acolhidas.
Mas, ao serem acolhidas, tem que se mudar os planos estratégicos. Ora, este plano estratégico visa fazerse uma alteração relativamente ao paradigma que vinha do passado e que neste momento queremos que seja uma aposta maior num serviço de transporte prestado aos cidadãos. Portanto, essas alterações vão neste sentido.
Relativamente à linha do Oeste, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quero dizer-lhe que, de facto, não está prevista a sua duplicação. Está previsto, sim, melhorar substancialmente as condições físicas da linha, bem como o serviço. E não vale a pena fazer demagogia, Sr. Deputado, porque podemos melhorar substancialmente o serviço sem criar uma duplicação, que não é necessária. Neste momento, estamos a menos de 30% de utilização da capacidade da via. Por isso, temos de a melhorar, com certeza, mas não temos que duplicar a sua capacidade. Por conseguinte, em resposta à sua pergunta, quero dizer-lhe que não está prevista a duplicação, mas está prevista uma melhoria substancial da linha, nomeadamente a nível de iluminações de estrangulamento, de electrificação e, quando for possível, de uma melhor circulação, com menores tempos de percurso e maior número de circulações.
Poderíamos, ainda, entrar na questão dos investimentos feitos pela EMEF; no entanto, este não é objecto da pergunta que foi colocada. De qualquer forma, em relação a este aspecto, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer-lhe que foi apresentado um plano estratégico em que se diz claramente quais são as unidades da EMEF que têm de ser potenciadas e até se diz quais são as suas vocações. E não é porque se faz investimento numa determinada linha que se cria mais uma instalação da EMEF.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já lá estão!
A Oradora: — Não! De facto, está prevista a concentração em determinados sítios, não só em função de uma optimização dos recursos existentes, quer humanos, quer físicos, mas também em função da melhoria do serviço prestado pela EMEF à CP ou a qualquer outro operador ferroviário.
Em relação à questão ferroviária em geral, com certeza que quem leu as Orientações — e muitos Srs. Deputados leram-nas, até porque já colocaram questões que demonstram que efectivamente o fizeram com atenção — sabe perfeitamente quais são as apostas do Governo. A aposta do Governo é a de criar uma ferrovia mais sustentável, que promova maior coesão social, maior coesão territorial, mas que promova também todo um sistema de transportes em que a ferrovia não é o único elemento. A rodovia também é um elemento importante, pelo que todas as orientações do Governo têm sido no sentido de aumentar a intermodalidade, potenciar e optimizar a utilização de cada um dos modos de transporte.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à quinta pergunta, sobre a linha ferroviária do Tua e a monitorização da segurança da rede ferroviária, que será formulada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes e respondida pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, no passado dia 12 de Fevereiro, a linha ferroviária do Tua sofreu um trágico acidente que vitimou mortalmente três pessoas e feriu outras duas, pelo que a primeira palavra é de condolências dirigidas aos familiares e amigos dos falecidos e desejo de rápida recuperação às outras duas pessoas.
Este acidente chocante, de cujas causas certas ainda não temos conhecimento, aguardando o desfecho
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do inquérito de averiguações que foi anunciado, despoletou a atenção para a linha do Tua e a preocupação com as suas condições de segurança.
A linha do Tua é um eixo ferroviário do interior do País que serve uma zona altamente carecida de investimento, que padece de acentuados problemas de despovoamento, que tem vindo a ser abandonada gradualmente, fruto da ausência de um correcto ordenamento do território e de políticas que contrariem a sangria populacional para o litoral e para os grandes centros urbanos.
Neste contexto, as potencialidades desta linha, não só como garantia de mobilidade, prestando um serviço insubstituível às populações, evitando o seu isolamento, mas também como eixo de comunicação com história (faz este ano 120 anos de existência), situado numa zona de rara beleza natural e paisagística, que é dos mais valiosos patrimónios daquela região, potenciador do desenvolvimento da região, incluindo o turístico, devem ser garantidas e rentabilizadas, como têm pedido não só várias associações locais e de defesa da ferrovia como a esmagadora maioria dos autarcas ali presentes.
Autarcas e populares reivindicam, por isso, a manutenção daquela linha, que serviu em 2006 cerca de 42 000 passageiros, e investimentos na sua modernização, para a dotar de condições de segurança.
Infelizmente, sabe-se que há pressões para o encerramento da linha. A EDP encontra-se neste momento a realizar estudos de impacte ambiental, mesmo no fim da concessão que detém há dezenas de anos, para construir uma barragem na foz do rio Tua, que, tanto quanto se sabe, irá submergir a linha, sendo, portanto, incompatível com esta. E há, naturalmente, o receio, por parte da população que ali habita e que vê no comboio um meio de ligação ao resto do mundo, por onde chegam familiares, notícias, mercadorias, de que este acidente sirva agora de pretexto político para decidir em definitivo o encerramento da linha.
Esta é uma questão que Os Verdes gostariam de ver respondida hoje, uma vez que nos foi negada a vinda do Sr. Ministro das Obras Públicas à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e que o Sr. Primeiro-Ministro não prestou esclarecimentos no último debate mensal.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Orador: — E a resposta a esta pergunta não depende, não deve depender, entendemos nós, do resultado de um qualquer inquérito a um acidente concreto que existiu. Esta resposta depende de uma visão estrutural para aquela região e de como é que o Governo encara a linha do Tua na rede ferroviária nacional.
Compreendo, contudo, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro quando me respondeu: «O Sr. Deputado, felizmente, não afirmou nem insinuou que o desastre do Tua tinha sido uma conspiração para tirar de lá a linha e fazer uma barragem». Compreendo, pela coincidência, no mínimo incómoda, da ocorrência do acidente mais grave em 120 anos — felizmente, não têm sido muito frequentes! —, numa altura em que a EDP manifesta querer iniciar, ainda este ano, a construção da referida barragem.
Sendo estas duas infra-estruturas incompatíveis, gostaríamos de ter muito claramente a resposta do Governo sobre qual é a sua opção, se é a barragem ou se é a linha do Tua. Peço-lhe uma resposta muito directa, Sr.ª Secretária de Estado.
Foi dito, ontem, num telejornal nacional que o Governo iria decidir até ao fim do mês a situação da linha do Tua, se iria continuar activada ou se iria encerrar. Gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado confirmasse esta notícia e, a ser verdade, nos dissesse com que base é que o Governo vai tomar esta decisão.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo para a pergunta é de apenas 3 minutos.
O Orador: — A REFER diz que já investiu 2 milhões de euros na linha do Tua e que, até ao final do ano, vai investir mais 1,5 milhões de euros. Que investimentos vão ser realizados? Vão ser feitos investimentos para proteger os taludes, vigiar as encostas e reforçar as vertentes e os aterros da linha?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha.
O Orador: — A REFER demonstrou ter vontade, mas é preciso que o Governo também a demonstre.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostaria também de começar por reafirmar a minha solidariedade relativamente às famílias das vítimas e lamentar publicamente que, de facto, estes acidentes aconteçam, seja qual for a razão da sua ocorrência.
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Sr. Deputado, parece-me, de alguma forma, estranho que associe a oportunidade da existência de um acidente desta natureza à intenção manifestada pela EDP de construir uma barragem.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Eu não!
A Oradora: — Naturalmente que, em circunstância alguma, poderá existir qualquer espécie de ligação ou poderá qualquer um de nós estabelecer qualquer espécie de ligação entre uma questão e outra. É demasiado grave para que possamos, sequer, imaginar isso.
Sr. Deputado, efectivamente, não é a mim que cabe responder sobre a existência ou não de uma barragem, mas decidir politicamente é sempre optar entre um e outros benefícios para a população e com certeza que, em devido tempo, essa ponderação será feita, tentando sempre maximizar os benefícios para a população.
Mas vamos à questão, em concreto, da linha do Tua e àquilo que me diz respeito.
O Sr. Deputado diz que devem ser tomadas decisões sem sabermos quais são as respostas aos inquéritos. Não é essa, no entanto, a nossa postura, não é essa a postura do Ministério. Efectivamente, existem relatórios preliminares, mas não existe um relatório final relativamente ao acidente, e é esse, com certeza, que abordará questões que nos permitirão tomar decisões fundamentais. E, Sr. Deputado, não estou a referir-me ao encerramento da linha mas às intervenções que são necessárias fazer na linha. É isso que me diz respeito e é isso que está sob a minha tutela, mas, para isso, tenho de aguardar o relatório, que estará concluído, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, no dia 20 de Março. Determinei que esse relatório deveria estar concluído até ao dia 20 de Março, porque para estes relatórios serem bem feitos tem de se dar tempo, senão, estariam feitos mais cedo. Aliás, o relatório preliminar estava feito 48 horas depois do acidente. Só que apenas diz aquilo que era óbvio, ou seja, diz que aconteceu o acidente porque houve uma derrocada e um descarrilamento. Mas não é isso que está em causa. O que está em causa é saber se o Estado, através da empresa pública REFER, deverá mudar algum tipo de actuação. Ora, para que isso possa acontecer, para além do relatório final, em que foi determinado que estas matérias também fossem abordadas, o Sr. Ministro determinou, sob proposta minha, que o LNEC também fizesse uma avaliação.
Não era só uma questão da REFER, o LNEC também deveria fazer uma avaliação.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.
A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, desse relatório do LNEC também sairão propostas de actuação na linha do Tua quanto à sua conservação e manutenção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, depreendo da sua resposta que o encerramento da linha do Tua está, de facto, em cima da mesa para decisão, e esta é uma questão que nos preocupa.
Como é óbvio, aquilo a que eu me referia não era ao facto de os resultados dos inquéritos determinarem a intervenção na recuperação e a tomada de medidas de segurança na linha, que é óbvia, mas, sim, à decisão fundamental sobre se a linha vai encerrar ou não. E não compreendemos com que base é que o Governo vai tomar esta decisão.
Mas, já agora, gostava também de lhe perguntar à Sr.ª Secretária de Estado se é verdade que está a decorrer, simultaneamente ao inquérito que referimos, um inquérito por parte do Ministério Público no sentido de averiguar, eventualmente, outro tipo de situações. Gostaria que confirmasse isto.
Por outro lado, a pergunta de Os Verdes não se restringia à questão da linha do Tua mas à segurança em geral da rede ferroviária nacional. E, em relação a isso, pensamos que se justifica a tomada de medidas e de precauções relativamente não só àquela linha mas a toda a rede ferroviária, para merecer a confiança dos 178 milhões de passageiros que todos os anos a utilizam como meio de transporte mais seguro, que, de facto, é, para além de muitas outras vantagens sociais e ambientais que apresenta.
Infelizmente, outros casos de insegurança derivados fundamentalmente, entendemos nós, da falta de vigilância geológica do terreno — e recordo que a REFER apenas tem dois geólogos para todo o País, mormente nas linhas de montanha — e da insuficiência de sistemas de detecção de objectos na via têm sido responsáveis por alguns acidentes. Recordo, por exemplo, a queda de um tampão de choque de um comboio de mercadorias da linha do Norte, junto à Mealhada, que rasgou a parte debaixo de uma carruagem de um Alfa, acidente esse que, felizmente, não foi mais grave por mera sorte.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
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O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Posso recordar também o acidente ocorrido, no ano passado, na linha do Norte, entre Caxarias e Fátima, que esteve por duas vezes, durante dois dias, interrompida por deslizamento de um aterro por baixo da linha, possivelmente causado pela mudança do regime hídrico em consequência dos incêndios.
A questão que quero colocar é esta, Sr.ª Secretária de Estado:…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já terminou o tempo de que dispunha.
O Orador: — … vai ou não haver investimento em equipamento, detecção e segurança, em técnicos e meios…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — … para realizar a fiscalização das linhas e dos respectivos canais? É uma questão geológica, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, quero colocar-lhe perguntas muito rápidas.
O acidente que teve lugar na linha do Tua, no dia 12 de Fevereiro, foi uma tragédia a nível local, uma tragédia profundamente sentida e, no entanto, V. Ex.ª, como era sua obrigação, não teve oportunidade de se deslocar àquele local para dar àquela gente uma palavra de conforto. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, tenho de deixar aqui lavrado o meu profundo protesto pela sua ausência naquele momento tão trágico e tão delicado para as gentes transmontanas.
Em segundo lugar, já percebemos que não é claro que a linha do Tua não venha a encerrar. Queria que a Sr.ª Secretária de Estado dissesse aqui claramente que a linha do Tua não encerra e que este acidente não é pretexto para qualquer encerramento. Esta questão tem de ser clarificada hoje. Não se pode continuar a dizer que se aguarda a publicação de um relatório, porque a linha do Tua está farta de esperar, tal como os transmontanos.
E, Sr.ª Secretária de Estado, estamos à espera que se concretize um protocolo que foi estabelecido entre autarcas, REFER e CP, no tempo do Ministro João Cravinho, que visava, com 300 000 €…
Pausa.
Sr.ª Secretária de Estado, não está a ouvir-me, mas é importante que me oiça. Se já acabou a conversa entre a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Ministro, então, vou continuar.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também tem de concluir.
O Orador: — É que estas matérias são importantes. Não são de somenos importância!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Era o que faltava…!
O Orador: — Repito, não são de somenos importância!
Protestos do PS.
Srs. Deputados não se excitem! Não vale a pena! São questões concretas!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Orador: — Concluo e peço desculpa, Sr. Presidente. No entanto, quero ser devidamente escutado, porque se trata de matérias muito sensíveis e importantes.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Presunção e água benta…!
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O Orador: — Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta é esta: para quando a concretização do protocolo estabelecido pelo Ministro João Cravinho com câmaras municipais, REFER e CP, no valor de 300 000 €, estabelecido há cerca de 10 anos e que era fundamental para a revitalização da linha do Tua? Estamos fartos de esperar e convém que, de uma vez por todas, se decida se este protocolo se concretiza ou não.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quando, há cerca de duas décadas e meia, o governo do bloco central (PS/PSD) e o Ministro do Partido Socialista resolveram liquidar as vias férreas de Trás-os-Montes, Tua, Corgo, Sabor e Tâmega — esta também minhota —, estávamos longe de supor a sua lenta e dolorosa agonia sob o alto patrocínio de sucessivos governos do PS e do PSD. Estávamos mesmo longe de acreditar que, passadas duas décadas e meia, nem sequer os compromissos em matéria de contrapartidas rodoviárias estivessem concluídos.
O Governo tem um discurso sobre o turismo, sobre o ambiente, sobre a energia, sobre a vontade de corrigir as assimetrias regionais e, por isso, Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta que lhe faço é se, em vez de projectos faraónicos,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não está no Egipto!
O Orador: — … como o da Ota e o do TGV, o Governo não faria bem em recuperar estas quatro linhas ferroviárias.
Pelo menos, Sr.ª Secretária de Estado, responda-me a esta questão: o que vai acontecer ao troço do Corgo, que é apenas uma parte da linha do Tua, e à ligação entre o Pocinho e Barca d’Alva, porque nuns dias a Sr.ª Ministra da Cultura diz que sim e noutros dias o Sr. Ministro das Obras Públicas e a Sr.ª Secretária de Estado dizem que não? E, já que falou noutros investimentos, peço-lhe que me responda para quando os investimentos na linha do Douro…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — … entre Marco de Canavezes, a Régua e o Pocinho.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, entendo que o problema que se põe em relação à linha do Tua tem uma explicação rápida e clara, que é a de saber se o Governo tem ou não intenção de olhar para todo o Plano Ferroviário Nacional e cumprir com aquilo que vem dizendo.
Tive oportunidade de falar com a Sr.ª Secretária de Estado sobre esta matéria e de lhe perguntar o que é verdade, se o plano da CP até 2010 ou se o que ouvimos hoje nas notícias, que é outra perspectiva da CP, que vem introduzir um dado novo, mas que, no fundo, é mais do mesmo, que é o de encerrar linhas e transferi-las para o sector rodoviário, para, depois, a CP vir dizer que não tem vocação rodoviária, e, sendo assim, não haverá nem uma coisa nem outra. Isso já aconteceu na linha do Tua nos anos 90. Encerrou-se a linha, colocaram-se autocarros como alternativa e, depois, a CP veio dizer que a sua vocação não era rodoviária e, portanto, as populações ficaram sem nada.
Portanto, gostava que hoje ficasse aqui claro se, como disse em sede de comissão, o que vale são as Orientações Estratégicas, que dizem que vai haver um forte investimento na linha do Tua, que a linha do Tua é para manter, que a linha do Tua é para ser modernizada e renovada. Espero que assim seja por uma questão de coerência, até porque o Partido Socialista apresentou aqui um projecto de resolução sobre a grande recuperação do Douro, património mundial,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!
O Orador: — … com grande potencial turístico, projecto esse que foi aprovado por unanimidade e com palmas de todos as bancadas, excepto a do Partido Socialista, pasme-se.
Assim, o que importa agora saber é, tendo em conta esta linha do Tua que tem elevado valor turístico,
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tem rentabilidade assegurada por essa via e tem a intenção escrita do Governo de fazer nela fortes investimentos, para quando,…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — …com que planos e o que é que, de facto, se pode esperar da renovação da linha, tendo também em conta que é necessário fazer o complemento desta linha com os outros sistemas ferroviários que a envolvem.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.
A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, gostaria de trazer à colação o único e, creio, último — pelo menos, eu não conheço outro — relatório elaborado em 2000 pelo governo socialista sobre a linha do Tua.
Neste relatório constava já que, tendo em consideração as alterações climáticas que se vêm operando, com o aumento acentuado da pluviosidade e do calor, todo o sistema rochoso estava em derrocada e oferecia graves problemas para a linha do Tua. Como disse, este relatório foi elaborado em 2000, o governo socialista cessou funções em 2001 e, passados três anos, houve um silêncio completo sobre a situação da linha do Tua. Aliás, recordo que o Sr. Deputado Adão Silva era secretário de Estado desse governo e nunca ouvimos da sua parte, nem como membro do governo nem como eleitor daquela região, qualquer palavra, qualquer reparo sobre a situação difícil em que se encontrava a massa rochosa sobranceira à linha do Tua.
Relativamente ao acidente, que todos lamentamos — e sentimos que tudo o que se fizer para evitar acidentes é pouco —, gostaria de dizer que o mesmo ocorreu num local que nem sequer estava marcado nesse relatório técnico como sendo de zona difícil.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.
Gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos informasse, neste momento, que imposições estão a ser feitas à REFER sobre a linha do Tua, no que diz respeito à fiscalização e à segurança ferroviárias.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem de esperar pelo relatório!!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, penso que todos lamentamos o acidente e esperamos pelo relatório, que até vai sair em breve, para uma avaliação mais profunda dos motivos do mesmo.
Contudo, entendo que a dúvida que salta deste debate, e sobre a qual gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado fosse um pouco mais longe na sua intervenção final, é a seguinte: qual é o futuro da linha do Tua? A Sr.ª Secretária de Estado disse que, quando se tomam decisões políticas, tem de se ponderar vários aspectos. É verdade. Mas, já agora, gostaria que fossem ponderados alguns aspectos que nem sempre estão presentes nas decisões políticas porque implicam alguns custos, que não são só financeiros. São os custos de manter uma linha que é única do nosso país — e isto pode não ter preço — e de garantir um serviço público, mesmo que ele traga alguns prejuízos financeiros, porque é obrigação do Estado mantê-lo.
E, de facto, fica a dúvida! O relatório até pode dizer que se deve fazer este ou aquele investimento no sentido da segurança e da melhoria da linha, mas, se estamos perante a opção entre a linha ou uma barragem, que efeito é que isso vai ter? Só queria sublinhar— e termino de imediato, Sr. Presidente — que, perante tudo isto, há aqui uma decisão política que é preciso tomar e sobre a qual gostaríamos que o Governo, pelo menos, desse alguns sinais.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, não vou, sequer, responder à sua pergunta sobre a razão porque não estive presente. Porém, como o Sr. Deputado
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bem sabe, o Sr. Governador Civil de Bragança esteve presente desde o primeiro minuto e, inclusive — e talvez fosse bom que o tivesse referido! —, nem sequer dormiu. Passou dia e noite no local, esteve permanentemente em contacto com o meu gabinete, com o do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e, naturalmente, com toda a protecção civil, enfim, com todos os meios que estiveram disponíveis.
Sr. Deputado, na realidade, estamos aqui a falar de um assunto muito sério, que diz respeito ao futuro da ferrovia e à segurança ferroviária, à segurança em geral.
Devo dizer, Sr.ª Deputada Isabel Jorge, que, efectivamente, no relatório que foi feito em 2000, sobre a segurança na linha do Tua, esta zona em que, infelizmente, agora, ocorreu um acidente não estava sequer referenciada, ou seja, esta zona estava em situação normal. Mas, na realidade, os procedimentos que a REFER tem vindo a adoptar ao longo dos anos baseiam-se em observações regulares, que existem em toda a linha, e também na do Tua, e que têm a ver com o estado da via e dos taludes, enfim, com todas as matérias relacionadas com segurança, Depois desse relatório de 2000, em 2001 foi feito um investimento de 510 000 €; em 2002, infelizmente, só de 83 000 €; em 2003, de 27 000 €; em 2004, de 79 000 €; em 2005, de 645 000 €; e, em 2006, de cerca de 2 milhões de euros. E vamos continuar a apostar fortemente na segurança.
Porventura — e é isso que o LNEC nos irá dizer —, temos que mudar os sistemas de detecção e de monitorização relativamente à segurança. Efectivamente, no benchmarking que foi feito a nível europeu, esses sistemas de monitorização têm a ver com a via propriamente dita, isto é, com aquilo que não esteve em causa neste acidente. Neste acidente, o que esteve em causa foi a consolidação das encostas e não o estado de conservação da via,…
Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.
… que estava em perfeito estado, enfim, em condições normais de utilização.
Aliás, como é dito em todos os relatórios preliminares que foram feitos, existe já uma melhoria substancial das condições de circulação e de segurança naquela linha, porque têm sido efectuados, desde 2000, investimentos que fazem com que assim seja. Contudo, o que está em causa é termos outros sistemas em situações muito particulares, como é o caso da linha do Tua,…
Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.
… em que poderá existir uma prevenção, para que estas matérias não aconteçam. Porém, efectivamente, por essa Europa fora não são esses os sistemas utilizados mas, sim, os que são direccionados, tal como na REFER, para o estado da via, para a circulação em si mesma.
Srs. Deputados, a política seguida até ao ano passado na REFER, no que diz respeito à segurança, era de progressivo outsourcing das questões de segurança, sem que se tivesse tido cuidado de manter, dentro da empresa, um know-how — pelo menos, um know-how mínimo para fiscalizar os serviços que eram prestados em outsourcing no que respeita à segurança —, sendo que essa é uma matéria de Estado que, realmente, tem de ter uma atenção redobrada.
Por isso, foi feita uma alteração, até orgânica, dentro da REFER, no sentido de criar e de reforçar as suas competências em matéria de segurança, de monitorização e de fiscalização.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema é que, entretanto, se perdeu esse knowhow!
A Oradora: — Sr. Deputado, o know-how perde-se, mas também se ganha! Por essa razão, a REFER, neste momento, está apostada em contratar especialistas, técnicos, que possam reforçar essa área.
Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.
Ou, então, conformamo-nos com o facto de ter sido feito outsourcing: perdeu-se know-how e assim seja para o resto dos dias…!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — O know-how de dezenas de anos, de décadas!
A Oradora: — Não é essa a nossa postura! Antes, fez-se a alteração orgânica e estão a contratar-se pessoas, para que exista, dentro da empresa, capacidade para dar resposta a este tipo de matérias e, mais, a nível de uma estrutura regionalizada, ou seja, não são órgãos centrais que vão tomar conta dessas matérias. Existe, com certeza, uma estrutura centralizada, mas há também uma forte aposta na regionalização deste tipo de matérias dentro da REFER, porque, efectivamente, tem de ser feito um acompanhamento muito próximo destas questões.
Para além disso, também gostaria de vos dar uma indicação em termos de valores de investimento. O valor previsto para 2007 representa um acréscimo substancial, em termos de segurança e manutenção: são
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538 milhões de euros, valor que aumenta, em 2008, para 721 milhões de euros e, em 2009, para 741 milhões de euros.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em quê?!
A Oradora: — Sr. Deputado, terei muito prazer em lhe enviar informação sobre esta matéria, uma vez que agora não disponho de tempo para, aqui, discutir essas questões.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tem tempo. Tem 3 minutos e 9 segundos!
A Oradora: — Queria reafirmar, acima de tudo, que as questões da segurança são, porventura, das mais importantes no âmbito da ferrovia. A par de um efectivo serviço bem prestado às populações, bem coordenado com os outros modos de transporte, as questões de segurança são primordiais.
Por isso, a segurança é uma questão política de maior elevação, é uma aposta que tem de ser feita sob pena de estarmos todos em causa. Não é uma questão de política partidária mas, sim, de política de fundo.
Por essa razão, este Governo, tal como todos os outros, tem obrigação de apostar na segurança, e está a fazê-lo.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — O que é preciso é medidas e resultados!
A Oradora: — Este Governo está, isso sim, a seguir todos os passos para que isso possa ser uma verdade e não a diferir no tempo qualquer espécie de decisão.
Contudo, no relatório que o LNEC está a fazer, estas matérias também estão a ser estudadas com grande seriedade, para que se possa dizer, linha a linha, ponto por ponto, quais são as políticas de monitorização mais adequadas. Porque uma coisa é a linha do Norte, outra é a linha do Tua, outra é a linha do Algarve.
Essas linhas têm condições geológicas — um termo de que o Sr. Deputado muito gosta — completamente diversas. Mas também têm condições orográficas diferentes! Além do mais, têm outro tipo de exigências e de procura! Por isso, a politica de manutenção que vai ser seguida, a política de conservação das infra-estruturas também tem de ser diferenciada, pelo que aguardamos o relatório do LNEC.
Quanto à linha do Tua, já fui muito explícita: estamos à espera para ver quais são as intervenções que foram feitas, sem prejuízo de poder haver outro tipo de decisões que, com certeza, poderão pôr, eventualmente, em causa uma lógica meramente de transportes.
Mas, mesmo na lógica meramente de transportes, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a linha do Tua regista 100 passageiros/dia, pelo que qualquer indivíduo que estude planeamento do território ou que trabalhe na área dos transportes sabe que a ferrovia não é o modo de transporte mais adequado…
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Não estou com isto a dizer, Sr. Deputado, que vou preconizar o encerramento da linha. Não vou!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É o transporte mais seguro e mais rápido! A Sr.ª Secretária de Estado disse-o há pouco!
A Oradora: — Contudo, ponderados todos os efeitos, bem como todos os impactos em termos sociais e ambientais, a conclusão pode ser diversa de uma lógica estritamente de transporte. É que temos 100 passageiros/dia, temos uma utilização da capacidade disponível inferior a 20%, ou seja, de 17%.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isso não é tudo!
A Oradora: — É disto que estamos a falar: temos apenas uma utilização da linha de 17%. Se tivéssemos um serviço capaz, ou seja, um serviço com alta frequência, estaríamos abaixo dos 5%.
Sr. Deputado, nestas matérias estão em causa os dinheiros públicos, a coesão social, as questões ambientais, e tudo isso tem de ser devidamente ponderado quando tomamos decisões. Mas, ao dar indicações sobre os investimentos que estavam programados, com certeza que não havia nenhuma intenção de encerrar a linha.
Neste momento, temos de ponderar sobre quais são os investimentos e os seus resultados, sobre quais são as intervenções necessárias para que possamos garantir a segurança no serviço de transportes!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à sexta pergunta, sobre os resultados do Plano de
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Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça, formulada pelo PS.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.
A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, o programa apresentado pelo Partido Socialista no último sufrágio eleitoral resultou num voto de confiança que se reflecte na maioria absoluta que compõe esta Assembleia.
Fiel aos compromissos assumidos, o Governo tem vindo a concretizar uma multiplicidade de medidas que têm por escopo principal tornar o sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico e social.
Tais medidas vão desde a alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, com a despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão até 150 €, à alteração ao regime de injunção, alargando-se o seu âmbito de aplicação, à redução das férias judiciais de dois meses para um mês,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso foi um sucesso!
A Oradora: — …ficando limitadas ao mês de Agosto, à alteração do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, passando a exigir-se o pagamento prévio tanto do prémio inicial como do subsequente, à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações; passando pela criação de incentivos fiscais e de isenção de custas, para quem chegasse a acordo e desistisse das acções pendentes durante o ano de 2006, pela alteração do regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis, e, ainda, pela extinção dos processos executivos, em matéria de custas, no valor de 400 €.
As medidas de que estamos a falar, e já concretizadas por via legislativa, visam, por um lado, credibilizar a justiça e, por outro lado, torná-la mais próxima daqueles para os quais reside a sua razão de ser: os cidadãos.
Estas medidas inserem-se no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio. Mas outras virão e contribuirão, seguramente, para que as reformas iniciadas por este Governo tomem o seu verdadeiro rumo.
Por isso, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, se pode esclarecer esta Câmara sobre os resultados concretos da aplicação do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Diniz, muito obrigado pela pergunta.
Gostaria de dizer a esta Câmara que este é um Governo que debate, é um Governo que faz e é um Governo que presta contas.
É um Governo que apresentou, no primeiro debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com esta Câmara, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Esse Plano de Acção continha 12 medidas concretas, específicas — a Sr.ª Deputada fez o favor de enumerá-las —, com vista a atacar o problema do congestionamento dos tribunais e da pressão processual que havia sobre estes e que é preciso combater.
Trata-se, pois, de um Governo que faz, que concretiza e que concretizou esse Plano,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Outra vez?!
O Orador: — … nomeadamente através de várias iniciativas legislativas, muitas delas, aliás, discutidas nesta Assembleia. E é um Governo que presta contas, porque esse é o dever de qualquer Governo.
Acabou o tempo em que não era possível prestar contas e não era possível apresentar resultados.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso era antes do 25 de Abril!
O Orador: — Prestar contas e apresentar resultados faz parte daquilo que deve ser a acção política e a democracia, uma democracia moderna.
Falemos, pois, de resultados. E para falar de resultados é preciso ter consciência daquilo que se passou nos últimos 10 anos.
Nos últimos 10 anos a pendência processual cresceu a uma média de 100 000 processos por ano, tendo nos últimos desses 3 anos crescido a uma média de 120 000 processos por ano — equivalia a um crescimento de cerca de 8%.
Ora, esse crescimento de 100 000 processos por ano nos últimos 10 anos e de 120 000 processos por ano nos últimos desses 3 anos, ou seja, de 8,2%, 8,4% e 8,1% foi eliminado. E foi eliminado com este Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Mas não só foi eliminado como também, além disso, ainda se conseguiu realizar uma pequena redução da pendência da ordem dos 6675 processos.
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Portanto, eliminou-se o crescimento de processos dos últimos três anos e reduziu-se, ainda, suplementarmente, de alguma forma, a sua pendência. Este, Srs. Deputados, é um bom resultado, o qual é potenciado por um Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais que originou menos processos entrados, menos 4,4% de processos entrados, e mais processos findos ou resolvidos em 2006, ou seja, cerca de 14,3% de processos resolvidos em 2006. Isto significa que o resultado do Plano é um bom resultado. E, Srs. Deputados, é um bom resultado que deve honrar quem o fez, quem apresentou este Plano, quem o debateu, quem o executou e quem, agora, presta contas, seja o Governo, seja quem participou neste Plano — quem trabalha no sistema judicial todos os dias —, seja também quem participou na execução deste Plano, que foi esta Câmara.
Os Srs. Deputados recordam-se, seguramente, de que este Plano foi concretizado através de variadíssimas iniciativas legislativas e que, muitas delas, foram aprovadas nesta Câmara.
Os resultados que referi honram quem fez e quem participou no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Não estamos perante o fim dos problemas, mas trata-se, seguramente, de um bom início para a sua resolução e de um bom sinal de que não é inevitável crescermos com uma pendência processual de 120 000 processos por ano.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo, para o efeito, de 1 minuto e meio, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.
A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, ficou claro, pelas suas explicações, que o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais originou uma diminuição dos processos pendentes e que constitui, digamos, um estímulo a seguir.
O que gostaria, no entanto, de saber, Sr. Secretário de Estado, é se estas medidas irão contribuir ainda mais para o aperfeiçoamento do sistema judicial português, nomeadamente pela redução da morosidade da justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, ainda bem que a Sr.ª Deputada Teresa Diniz falou nas férias judiciais e nos resultados apresentados, porque é preciso dizer-se, alto e bom som, que a falta de pudor e de decoro políticos têm um limite. Todos sabemos que as mensagens políticas têm de ser passadas para a comunicação social, para o público, mas isso deve ser feito de forma séria e transparente e não através de uma pura propaganda política e, ainda por cima, falsa. É que os números que foram apresentados a propósito dos resultados das férias judiciais são uma pura falácia.
VV. Ex.as dizem: «Acabaram mais de 57% de processos em Julho, Agosto e Setembro do ano passado».
Pudera! As férias judiciais foram reduzidas para metade! Por que é que não dizem que, no dia 25 de Julho, acabaram mais de 100% de processos?! É que bastava que tivesse terminado um, para já representar mais de 100%! Quer dizer, nós não somos tolos e não andamos aqui, propriamente, a dormir!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Tem toda a razão!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso não se sabe!
O Orador: — VV. Ex.as dizem também: «O Governo está satisfeito com os resultados». Vamos ver as notícias e lemos: «Juízes contrariam Costa» — este «Costa» é o Dr. Alberto Costa.
Portanto, o Governo está satisfeito com os resultados, os juízes não estão! O Governo está satisfeito com os resultados, o Ministério Público não está! O Governo está satisfeito com os resultados, os advogados não estão! O Governo está satisfeito com os resultados, os funcionários judiciais não estão! O Governo está satisfeito com os resultados, os cidadãos que recorrem à máquina judiciária não estão!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Então, quem é que está mal?!
O Orador: — Pergunto-lhe se não considera estranha esta estranha coincidência de todos estarem insatisfeitos. Não haverá aqui algo de estranho?!
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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Esqueceu-se de referir a posição do PSD!
O Orador: — E, já agora, não considera estranho que, depois de apresentarem o resultado das férias judiciais, haja um relatório do Conselho Superior da Magistratura — órgão independente — que contraria por completo esses resultados?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, começo por registar uma primeira contradição entre aquilo que é a propaganda do Governo e a reacção de quem, no terreno, faz o nosso sistema de justiça.
Relativamente à propaganda do Governo, começo por referir o anúncio do Ministério da Justiça da redução, em 0,4%, dos processos pendentes e do aumento da produtividade, em 57,3%, como consequência das alterações às férias judiciais. E registo ainda que o Primeiro-Ministro afirmou que os resultados são extraordinários.
A resposta a isso por parte de quem faz o sistema de justiça é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: o Bastonário da Ordem dos Advogados fala em ficção científica; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala em demagogia pura, propaganda e populismo; o Sindicato dos Funcionários Judiciais fala em números propagandísticos; e o Conselho Superior da Magistratura, como já aqui foi referido, aprovou um documento, na véspera desse anúncio do Governo, onde se dizia que o regime de férias judiciais não trouxe qualquer benefício ao sistema e que não houve uma total falência do sistema, porque os juízes e os demais intervenientes aceitaram interromper as férias.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, está registada a primeira contradição entre o «embrulho» propagandístico com que o Governo envolve as suas medidas e a análise concreta de quem, na realidade, todos os dias, tem de contactar e desenvolver o sistema judicial.
Passo à segunda contradição, Sr. Secretário de Estado, a qual reside no discurso do Governo, que fala em aumento de produtividade,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: — … mas que, ao mesmo tempo, tomou medidas de desistência de execuções de acções de valor inferior a 400 € e facilitou a desistência de acções de cobrança de dívidas.
A conclusão, em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é só uma.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — É a de que estamos perante um embuste político com o qual o Governo tenta esconder medidas que estão condenadas a um regime de inutilidade superveniente.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, vou ser sintético.
Já todos percebemos que esta pergunta é o remake parlamentar da propaganda feita com um PowerPoint (que, aliás, tenho aqui, Sr. Secretário de Estado)…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só fazem PowerPoint!
O Orador: — … e que, de facto, esta redução residual de 0,4%, com este Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que se aplica, apenas e só, às acções cíveis, é um embuste político.
Mas também percebemos, pela análise dos números do mesmo PowerPoint, para utilizar uma linguagem que o Partido Socialista aprecia, que esta redução resulta, sobretudo, de desistências, de confissões, de transacções e de incentivos dados por este Plano, em que os cidadãos, desistindo das acções, ficavam dispensados do pagamento da taxa de justiça. Aliás, estes últimos representam 63%.
Portanto, estamos entendidos quanto à eficácia deste Plano e compreendemos por que é que, desde advogados a magistrados do Ministério Público, a juízes e, sobretudo, a cidadãos, todos consideram isto
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um embuste. É evidente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Secretário de Estado, outra questão: este Plano aplica-se a matéria civil, mas uma das questões que, para nós, CDS-PP, é fundamental, até do ponto de vista económico, tem a ver com as pendências dos tribunais administrativos e fiscais. Nesses este Plano não fala, sobre esses este PowerPoint nada diz! Mas, se calhar, ganharíamos todos, para além de mais um instrumento de propaganda, se V. Ex.ª dissesse aqui qual foi a redução das pendências nesses tribunais, de modo a podermos ter empresários mais confiantes em investir e não acções que perduram meses e anos a fio, registando-se, entretanto, as falências das empresas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as perguntas que me dirigiram.
Começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que colocou, fundamentalmente, duas questões, mas que labora num erro, que é o de dizer que este Plano é apenas para a justiça cível.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o que está no PowerPoint!
O Orador: — É um engano! Não se trata de um plano só para a justiça cível! Vou referir-lhe alguns números, que são muito importantes e que contribuíram muito para o sucesso deste Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais: menos 49,5% de acções declarativas respeitantes a prémios de seguro, em resultado da iniciativa relativa à modificação do regime dos prémios de seguro; menos 23,5% de acções declarativas relacionadas com dívidas entre 3740,98€ e 14 963,94€;…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o número de injunções?!
O Orador: — … menos 23,7% de acções declarativas entradas, para cumprimento de obrigações pecuniárias, na Área Metropolitana de Lisboa, em resultado da alteração do foro do devedor;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os tribunais administrativos e fiscais?!
O Orador: — … menos 37,8% de inquéritos entrados para criminalização de cheque sem provisão. Ora, esta última é matéria cível? É matéria penal!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os tribunais fiscais?!
O Orador: — E, já agora, Sr. Deputado, não se recorda de terem sido debatidas aqui, no Parlamento, não uma mas três iniciativas legislativas respeitantes à transposição e transformação das contravenções e transgressões em contra-ordenações?! Aliás, essas três iniciativas foram apoiadas e aprovadas por esta Câmara, e viabilizadas por várias bancadas parlamentares.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! E os tribunais fiscais?!
O Orador: — Que matéria é essa? É matéria criminal! Então, este Plano não abrange a área criminal?! Abrange, Sr. Deputado! Em matéria tributária, espere para ver…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Não tem números! Já estamos esclarecidos!
O Orador: — … e verá que boas notícias teremos. É uma área onde vai ver as boas notícias que teremos.
Mas, Sr. Deputado, não nos desviemos do essencial, que é o seguinte: a pendência processual, nos últimos 10 anos, crescia ou não crescia?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Crescia!
O Orador: — Crescia ou não crescia, Sr. Deputado Montalvão Machado?!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sempre!
O Orador: — Crescia ou não crescia, nos últimos 10 anos, cerca de 100 000 processos por ano e, nos últimos desses 3 anos, 120 000 processos por ano, ou seja, 8,1%, 8,2% e 8,4%?! Cresceu ou não, quando os senhores eram Governo, quando o Sr. Deputado era membro do Governo?! Seguramente, seguia estas matérias!… É claro que crescia! Sabe o que é que se passa, Sr. Deputado? É que, às vezes, é difícil dizer uma coisa que é tão simples e que, se calhar, é muito necessária, porque é isso que os portugueses esperam dos políticos, desta Câmara e do Governo.
Quando as coisas são bem feitas, quando as coisas foram debatidas e são bem feitas, quando há prestação de contas e explicação do que foi feito, às vezes é mesmo preciso dizer «correu bem». Não custa, Sr. Deputado! Pode dizer que correu bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não disse nem digo!
O Orador: — Não custa nada, Sr. Deputado, e é uma coisa que, às vezes, precisa mesmo de ser dita!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Deputado Montalvão Machado, o Governo só faz propaganda?!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é um facto notório! Não precisa de o dizer!
O Orador: — O Governo desenvolveu um exercício democrático, que foi o de vir aqui apresentar, no primeiro debate mensal, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais — foi o Sr. PrimeiroMinistro que o apresentou, no primeiro debate mensal nesta Assembleia —, que discutiu exaustivamente e executou com esta Câmara. E fê-lo com muitos votos favoráveis, um dos quais, aliás, do Sr. Deputado.
Muitos diplomas foram aqui viabilizados, até por outras bancadas parlamentares, o que significa que esta Câmara participou, e bem, na execução do Plano. E quais são os resultados? No ano de 2006, os processos, afinal, não cresceram na ordem dos 100 000 ou dos 120 000 por ano. Era ou não isto que se pretendia com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais?! Era ou não isto que se pretendia, quando a Câmara votou essas iniciativas?! Era! Então, se calhar, o Sr. Deputado deveria estar a regozijarse pelas iniciativas que às vezes apoiou, que às vezes viabilizou, em relação às quais, às vezes, até votou contra,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Às vezes!
O Orador: — … mas que dão bons resultados para toda a gente. São os primeiros bons sinais de que não precisamos de nos resignar a ter, todos os anos, um crescimento exaustivo de 120 000 processos.
Passo a responder à questão colocada pelo Partido Comunista Português, e que agradeço.
Sr. Deputado João Oliveira, este é um Plano com 12 pontos, é um Plano que foi debatido com a Assembleia desde o primeiro momento, cuja execução foi tratada com a Assembleia, em todos os momentos, nas iniciativas legislativas que foram sendo tomadas, e que produziu resultados, que foi eficaz. É um bom primeiro sinal de que não nos resignamos a ter sempre a mesma pendência processual.
O Sr. Deputado João Oliveira colocou a questão das férias judiciais e o problema de saber que efeitos é que produziu. Olhe, Sr. Deputado, essa era uma das 12 medidas do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Esse Plano provocou o seguinte resultado: em 2006, entraram menos 4,4% de processos — são mais de 30 000 processos que não entraram nos tribunais e que entravam cronicamente — e terminaram mais 14,3% de processos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é iludir a realidade!
O Orador: — Sabe quantos processos são? São mais de 100 000! Consequentemente, este ano, pela primeira vez desde há mais de 10 anos, a pendência não cresceu mais de 100 000 processos ou mais de 120 000 processos por ano (como nos últimos três anos). Eliminou-se esse crescimento da pendência de 100 000 e de 120 000 processos e, ainda por cima, a acrescer, ainda se reduziu um bocadinho. É um primeiro bom sinal de que não precisamos de ter sempre esta pendência em constante crescimento.
Percebo o problema do Partido Comunista Português, que, cronicamente, a única solução que traz para a resolução do problema da pendência judicial é esta: mais meios! Como se houvesse um caldeirão da poção mágica com druidas gauleses e um druida chamado Panoramix, que arranjasse sempre dinheiro dos contribuintes para ter mais meios para o sistema judicial — os «mais meios» de que o Partido Comunista Português sempre falou.
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Protestos do PCP.
Vou dar-lhe conta de uns números que, se calhar, desconhece: entre 1992 e 2004, o número de magistrados judiciais cresceu — sabe quanto? — 47%! O número de oficiais de justiça cresceu — sabe quanto? — 53%! O número de magistrados do Ministério Público cresceu — sabe quanto? — 35%! E, durante este período, sabe quanto é que cresceu a pendência judicial? O Sr. Deputado não sabe… Devia ter feito o trabalho de casa…
Protestos do PCP.
Entre 1995 e 2005, cresceu 123%! Sabe quando é que não cresceu? Em 2006! E sabe devido a quê? Ao Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais.
Srs. Deputados, agradeço as perguntas que foram colocadas e agradeço este debate. Este debate é o fim de um ciclo, em que se debateu, no primeiro debate mensal com esta Assembleia, em que se executou, com medidas debatidas e aprovadas nesta Assembleia, muitas vezes com o voto favorável ou viabilizadas pelas outras bancadas parlamentares, e em que agora se prestam contas.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. Terminou o seu tempo.
O Orador: — Prestar contas, Srs. Deputados, é algo que tem de entrar no léxico e na prática corrente dos políticos e que já está na prática corrente do Governo.
Os Srs. Deputados que participaram neste processo participaram bem, no local próprio, que é esta Câmara. Desafio-os a sentirem-se orgulhosos de um bom resultado, que é um bom primeiro sinal para não nos resignarmos a ter, todos os anos, crescimentos de pendência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A sétima pergunta, sobre os resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil e que soluções prevê implementar, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
Para formular a pergunta, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, sabemos que os jovens, pela fase fragilizada da vida em que se encontram, de início da sua autonomia em relação à família, são a camada da população que mais sofre. Sofrem também por estarem sujeitos a condições de trabalho regra geral desfavoráveis em comparação com a restante população, sendo tudo isto agravado pelas políticas dos sucessivos governos (aqui não há responsabilidades exclusivas), que têm vindo a criar todas as condições para que os jovens sejam cada vez mais a «linha da frente» de uma nova geração com menos direitos que a anterior — e, tal como esta, a próxima também se quererá assim.
Façamos um pequeno exercício. Um jovem que tenha decidido cumprir o ensino superior e o tenha conseguido é obrigado a pagar, durante três ou quatro anos, milhares de euros para obter do Estado um serviço que deveria ser tendencialmente gratuito. Acaba o curso e é confrontado com uma situação de desemprego — que, junto dos jovens, tem o dobro da incidência que na restante população. É forçado, se lhe for possível, a aceitar um emprego sujeito a vínculos precários ou mesmo um indesejado trabalho temporário, com salário mais baixo que a restante população. Muitas vezes, principalmente se morar fora de uma zona urbana ou de grande concentração urbana, é confrontado com a necessidade de mudar a sua área de residência para uma zona urbana. Como a restante população, vive uma situação de constante perda de poder de compra, por via do encarecimento do custo de vida e da desvalorização dos salários. Mesmo que fique na sua zona de residência, será, mais cedo ou mais tarde, confrontado com a necessidade e o desejo de ter uma casa própria, por via do arrendamento ou por via da aquisição. Portanto, nesta fase da sua vida, confronta-se com uma situação particularmente difícil.
Durante a campanha eleitoral, a Juventude Socialista erguia a bandeira do incentivo ao arrendamento jovem, do seu reforço, da sua desburocratização e dizia: «É importante desburocratizar!» Temos agora, por via de anúncios de membros do Governo, a ideia de que se vai extinguir o incentivo ao arrendamento por jovens.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está desburocratizado!
O Orador: — Portanto, desburocratizou-se tanto que se acabou com o incentivo ao arrendamento por
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jovens.
Foi anunciado, inclusivamente, que a partir de agora, como o incentivo ao arrendamento por jovens não cumpre o seu papel fundamental, que é — pasme-se! — o de dinamizar o segmento comercial do arrendamento (portanto, segundo o Governo, não é um instrumento de apoio aos jovens, mas um instrumento para dinamizar o segmento comercial do arrendamento), vai ser extinto e vão incluir os jovens nos regimes de habitação social e do tão afamado programa Porta 65.
Deixo aqui, obviamente, esta preocupação, porque são milhares os jovens que têm neste incentivo a única oportunidade para arrendar uma habitação e para dar esse passo de saída da casa dos pais e que, agora, com estas notícias, ficam confrontados com esta situação.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe, muito brevemente, duas perguntas.
Como é que justifica que os rendimentos dos pais sejam, agora, um factor de ponderação? Ou seja, o adulto é obrigado a pagar a sua habitação e a do seu filho?! Qual o estudo em que se baseia o Governo para o fim deste incentivo?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, uma primeira palavra para agradecer a pergunta colocada, porque vai permitir esclarecer aquilo que é preciso ser esclarecido.
Não se vai extinguir o incentivo ao arrendamento juvenil. Vai extinguir-se o instrumento que, neste momento, tem a designação incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ). É isso que gostaria de explicar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um eufemismo!
O Orador: — Não, não! O instrumento IAJ existe, como sabem, desde 1992. Quando entrámos para o Governo, em 2005, confrontámo-nos com esta situação: por um lado, o instrumento nunca tinha sido avaliado, ou seja, não tinha havido uma única avaliação externa independente sobre os resultados obtidos; e, por outro lado, verificámos a existência de um sistema de gestão e de fiscalização completamente desactualizado, pouco eficaz, incapaz de garantir o rigor que é necessário.
Por isso, o Instituto Nacional de Habitação abriu um concurso, convidou nove entidades, das quais responderam três, tendo o trabalho de avaliação externa sido adjudicado a uma delas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devem ter gasto mais dinheiro nesse concurso do que o que havia para o IAJ!
O Orador: — Gostava de salientar, porque é importante, que a avaliação desenvolvida baseou-se na análise da informação existente do Instituto Nacional de Habitação: em cerca de 110 000 beneficiários abrangidos pelo programa durante 14 anos; nos dados referentes a 30 000 senhorios, isto é, aqueles que foram envolvidos entre Junho de 2001 e Junho de 2006; e ainda houve um inquérito directo aos senhorios e aos beneficiários, dos quais tivemos, como respostas validadas, 79 em relação aos senhorios e 443 em relação aos beneficiários. Trata-se dos resultados de uma avaliação externa, independente e rigorosa.
O que é que o estudo nos diz? Diz várias coisas, duas delas extremamente preocupantes, porque afectam o centro daquilo que é o instrumento que hoje existe, chamado IAJ.
O IAJ foi criado, primeiro, para ser um estímulo à autonomização dos jovens e também, em segundo lugar, para ser um estímulo à dinamização do mercado do arrendamento, nomeadamente na sua componente de vocação social.
O que é que os resultados da avaliação nos dizem, do ponto de vista do estimulo à autonomização dos jovens? Na verdade, aquilo que aconteceu foi que o montante disponibilizado traduziu-se mais num apoio social do que num factor efectivo de autonomização dos jovens. Gostaria de dar dois exemplos, que me parecem importantes e que, depois, na segunda resposta, explicarei mais em pormenor. 65% dos beneficiários com a renda que pagavam tinham uma taxa de esforço superior a 50%, isto é, aquilo que pagavam de renda correspondia a mais de 50% do seu rendimento;…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estavam em situação ilegal!
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O Orador: — … e uma percentagem muito significativa pagava um valor de renda superior ao seu rendimento mensal, isto é, e terei o maior gosto em explicar depois, temos de salientar…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir por agora. Como sabe, tem direito a uma segunda resposta.
O Orador: — Queria apenas dizer que, em relação à segunda dimensão, o estímulo à opção pelo arrendamento, os resultados a que chegámos são também muito preocupantes, no sentido em que se verifica que, tal como estava a ser utilizado, o IAJ estava mais a ser um factor de inflação do mercado de arrendamento do que um instrumento efectivo, de acordo com aquilo que era o seu objectivo. São dois dados muito concretos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, ficámos a saber que este estudo, dos 25 000 jovens que usufruem, neste momento, do IAJ, obteve respostas válidas de 400. Trata-se, portanto, de uma amostra muito pouco significativa.
De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem quanto nós que se a taxa de esforço era superior a 50% esses incentivos tinham sido atribuídos em situação de ilegalidade, sendo, portanto, uma falha da fiscalização dos serviços e não do instrumento. O Sr. Secretário de Estado sabe isso perfeitamente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — No meio de todos os argumentos que alvitrou, gostaria de saber o que é que justifica que, não tendo ainda sido extinto o incentivo, o orçamento já tenha sido reduzido para metade. Como é que fundamenta esse corte para metade no orçamento? Vai dizer aos jovens que só podem arrendar metade da casa que arrendavam anteriormente ou vai cortar em metade o número de jovens que é abrangido pelo incentivo?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que tem de responder!
O Orador: — Já agora, Sr. Secretário de Estado, sabe bem que o Partido Comunista Português tem um projecto de lei que se propõe resolver um conjunto de problemas levantados pelas incapacidades do actual IAJ. O que é que tem a dizer o Sr. Secretário de Estado à proposta do PCP de que nenhum jovem, para obter arrendamento, pague uma taxa de esforço nunca superior a 50%, mas sim, se possível, de 20%?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimento adicionais, o Sr. Deputado Pedro Duarte.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em 1 minuto e 30 segundos não haverá muito tempo para conceptualizar sobre esta matéria, mas apenas para manifestar, em nome do Partido Social Democrata, a nossa profunda preocupação com as intenções expressas pelo Governo.
Um dos patrimónios do PSD de que nos podemos orgulhar é o de, desde 1992, termos implementado no País um incentivo ao arrendamento jovem.
Associamos a nossa voz ao Governo quando afirma que é necessário avaliar e reformular o regime existente. Não temos a mais pequena hesitação a esse respeito. Contudo, aquilo que está por trás desta aparente reformulação é um corte brutal, para não dizer uma extinção, pelo menos por enquanto, pois admito que ainda não seja para extinguir na totalidade.
Trata-se, portanto, também aqui, de uma atitude política. Os senhores ganharam as eleições com o discurso da juventude, dos jovens, do estímulo à inserção dos jovens na vida activa, nomeadamente no acesso à habitação. Depois de «caçarem» os votos aos jovens, a primeira medida que tomaram foi a de acabarem com a bonificação na aquisição de habitação própria, argumentando, na altura, que queriam estimular o mercado de arrendamento — imagine-se! Ora, aquilo que verificamos hoje é que os senhores cortam abruptamente este incentivo ao arrendamento por jovens. O que podemos dizer é que se trata do princípio do seu fim. Na verdade, assistimos já, do ponto de vista da dotação orçamental, a um corte para metade. Sr. Secretário de Estado, isso é prova inequívoca — porque «o algodão não engana», como se diz — de que os senhores têm a intenção de acabar
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também com este estímulo ao arrendamento juvenil.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, como já aqui foi reafirmado, verificamos que a verba que está disponível hoje para este incentivo ao arrendamento por jovens é de cerca de metade do que era nos dois últimos anos. Este valor deixa agora de ser para suportar os beneficiários, passando os beneficiários a depender da verba disponível.
Isto não deixa de nos preocupar, tanto mais que, no momento em que seria normal esperar deste Governo uma dinamização do mercado de arrendamento, verificamos uma medida que vai no sentido contrário.
Constatamos também que, para além da falta de recursos financeiros que são dados pelo Estado, há aqui uma grande confusão relativamente àquilo que vai ser o concurso. Como é que o Governo pretende viabilizar a questão da escolha dos imóveis a arrendar? Como é que vai compatibilizar isso com medidas de gestão urbanística, nomeadamente a da recuperação de zonas degradadas e dos centros históricos das cidades? Quais os critérios que vai utilizar nessa medida? Já agora, Sr. Secretário de Estado, solicitamos que seja disponibilizado — e, a sê-lo, gostaríamos de saber para quando — o estudo feito pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) que suporta as mudanças de regras deste tipo de apoio.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se não considera que o momento que atravessamos, um período de transição, em que o Governo está a tomar medidas de flexissegurança e em que os jovens muitas vezes têm de mudar de terra para mudar de emprego, é um momento errado para se verificar esta quebra de orçamento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, deixe-me dizer-lhe que o que está aqui em discussão não é tanto a validade do estudo produzido em relação à avaliação das fragilidades da resposta do IAJ, mas, sobretudo, as orientações políticas relativamente ao cumprimento desta função social do Estado, que é a de garantir o cumprimento do artigo 65.º da Constituição. E é justamente sobre isso que há aqui orientações às quais o Sr. Secretário de Estado tem de dar resposta.
Na verdade, quando pretende mudar as regras do jogo, o Governo não pode fazê-lo de modo a deixar completamente desamparados, a determinada altura, todos aqueles que são dependentes de um subsídio que era absolutamente fulcral para garantir o seu direito elementar à habitação.
Ora, ao que assistimos, logo no início do ano, foi à suspensão de todos os subsídios, subsídios esses que estavam em fase de reavaliação, cujo deferimento foi atrasado e em relação aos quais não se vislumbra hoje como vai haver, do ponto de vista da dotação orçamental, a garantia do cumprimento dos compromissos assumidos. Esta é uma primeira questão.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com a orientação do Governo face à função social do arrendamento em geral para os jovens e para os menos jovens.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
É que aquilo a que temos vindo a assistir, em Lisboa, no Porto e um pouco por todo o País, é ao agravamento brutal do valor das rendas sociais. Portanto, esta questão da taxa de esforço com o arrendamento é uma questão em relação à qual o Sr. Secretário de Estado tem de ser muito claro, porque, seja qual for o modelo que o Governo vai utilizar, precisa de garantir que esta taxa de esforço é compatível com a qualidade de vida das pessoas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, é, desde já, importante que fique claro neste debate que o apoio ao arrendamento jovem não termina.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não termina para quem?!
O Orador: — É importante que isto fique claro para que nomeadamente o PCP não continue a dizer pelo País que o apoio ao arrendamento jovem vai terminar em Portugal. Isso ficou claro na primeira intervenção e é bom que também o fique no encerramento deste debate.
O que o Governo português fez é o que um bom governo tem de fazer: avaliar os programas apoiados pelo Estado. E se os programas têm falhas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabe-se com eles!
O Orador: — … elas devem ser corrigidas.
Relativamente a este programa, já foi dito, em Agosto, que, depois do estudo, tudo podia acontecer: podia continuar igual, podia ser alterado ou podia ser extinto. É óbvio que «a porta tem de estar aberta» quando se encomenda um estudo.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tem de ser ajustado à realidade!
O Orador: — O IAJ, que tem 14 anos de existência e nunca tinha sido alvo de avaliação, tinha como objectivo não cumprir a função social que todos queremos mas, sim, dinamizar o mercado de arrendamento jovem. Ora, durante todos estes anos, o IAJ passou a cumprir uma função social, mas a cumpri-la mal. E o projecto de lei do PCP não resolve esse problema, porque, da forma como propõe, ao fim de cinco anos os jovens deixariam de ter o apoio do Estado.
Era importante que o Estado português desse duas respostas aos jovens: um apoio social, que não tivesse um limite temporal de cinco anos, aos jovens carenciados; e um apoio à autonomização dos jovens.
São duas respostas diferentes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: — Os 30 milhões de euros devem destinar-se à autonomização dos jovens e os jovens com carências sociais devem encontrar uma resposta social num programa social.
O IAJ não cumpre a função social que todos queremos, pelo que era importante darmos uma resposta ao problema social que o IAJ não resolve.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é boa! O PS não tem nenhum projecto de lei, mas critica o do PCP porque é pouco!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, os portugueses já se habituaram a, quando ouvem por parte do Partido Socialista as palavras «desburocratizar», «reformular» ou «racionalizar», entender isso exactamente como «encerrar», «acabar com» ou «diminuir substancialmente». Isso é profundamente preocupante, sendo o incentivo ao arrendamento por jovens um claro exemplo do que acabo de referir.
Por outro lado, o que o Governo aqui acabou de dizer, e noutras situações também o tem feito, é que, quando na aplicação de determinados programas encontra situações irregulares de recebimento ao abrigo desses mesmos programas, em vez de fiscalizar e aplicar as sanções concretas relativamente a esses casos concretos, acaba, pura e simplesmente, com os programas ou reformula-os de uma tal maneira que os mesmos acabam por incidir sobre um universo altamente reduzido de destinatários e, desse modo, não cumprem as funções a que se destinam, neste caso a do apoio à habitação para jovens.
O Governo já fez isso, ou seja, já invocou o argumento das situações irregulares em relação à electricidade verde, às medidas agro-ambientais e a muitos outros programas. E, agora, está claro, está a utilizar exactamente o mesmo argumento e a mesma lógica para o não incentivo ao arrendamento por jovens. Claramente, o seu objectivo central de governação é a questão do défice e do Pacto de Estabilidade e Crescimento; tudo o resto é acessório e converge nesse objectivo concreto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Oradora: — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: o Partido Socialista afirma claramente que não vai acabar com o incentivo ao arrendamento por jovens, que apenas precisa de ser substi-
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tuído. Mas aquilo que precisa de ficar aqui claro é qual a lógica dessa substituição e da redução clara do universo dos seus destinatários.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que a questão das irregularidades é importante, mas não é essencial.
A alternativa que estamos a desenhar, e que vamos colocar no terreno, serve também para superar e controlar as irregularidades, mas as finalidades que prosseguimos são outras, e não podem deixar de ser essas.
Por um lado, mais equidade social nos beneficiários. Hoje, a situação que existe é completamente desigual: lado a lado, temos situações de pobreza estrutural que devem ser resolvidas noutra sede, temos um segmento que está a beneficiar — e bem — do instrumento que existe e temos um terceiro segmento que está a beneficiar, de forma completamente desproporcionada e desvirtuada daquilo que é o instrumento existente.
Por outro lado, mais transparência no acesso. O que verificamos, quer do ponto de vista dos resultados dos estudos, quer do ponto de vista de quem conheça o terreno, é que, na maior parte dos casos, não há qualquer aderência entre aquilo que são as necessidades reais no terreno — podemos dizer «a geografia das necessidades» — e aquilo que é a procura existente. E porquê? Porque todos sabemos que houve redes que capturaram o acesso a este instrumento e que distorcem completamente a sua eficácia.
Por outro lado, ainda, queremos sustentabilidade no financiamento. Como sabem, este instrumento não tem dotação orçamental e não tem períodos de candidatura. Portanto, é um processo eternamente cumulativo.
Gostaria de vos dar um exemplo, porque precisamos de uma visão de conjunto do que é a intervenção em matéria social e, portanto, temos de definir prioridades. Em 2006, de verbas do Orçamento do Estado, foram gastos 63,6 milhões de euros com o instrumento IAJ e, ao mesmo tempo, com todos os programas de habitação e de reabilitação urbana gastámos 33,6 milhões de euros.
Há aqui qualquer coisa que não está bem e que reflecte a distorção do instrumento que temos.
O Governo aposta claramente na dinamização da dimensão social do mercado de arrendamento. Essa é uma preocupação que temos presente, esse é o nosso ponto de partida. E o instrumento Porta 65 tem exactamente como objectivo garantir uma gestão mais inteligente, mais eficiente, das várias componentes do mercado de arrendamento de vocação social.
Uma dessas componentes tem que ver com os jovens, obviamente. O primeiro módulo do programa Porta 65 a entrar em vigor será, pois, centrado nos jovens e será desenhado com base na garantia dos critérios que foram referidos há pouco.
Sr. Deputado Miguel Tiago, acerca dos rendimentos dos pais não me ouviu, com certeza, falar sobre isso. Não há qualquer critério no programa que estamos a desenhar que tenha a ver com o rendimento dos pais. A nossa política é muito clara: consiste em apoiar quem merece ser apoiado. Apoiar pessoas que merecem ser apoiadas por outras razões terá de ser noutra sede, porque o problema do acesso à habitação condigna por parte de pessoas com problemas estruturais de pobreza tem de ser resolvido de outra forma. Infelizmente para a sociedade portuguesa, esse problema é bem pior do que aquilo que, muitas vezes, representam os custos de ser jovem. Mas essas questões estruturais não são resolvidas pelo IAJ ou pelo seu sucessor,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não! Mas quem é que disse que eram?!
O Orador: — … são resolvidas de forma mais estrutural.
Portanto, com base naquilo que são os objectivos que claramente definimos, focalizando no primeiro módulo do novo programa Porta 65, podemos e vamos ser muito mais eficientes.
É possível gastarmos menos e fazermos melhor, mas para isso precisamos de ter informação correcta.
Foi isso que pedimos, ou seja, avaliação daquilo que está no terreno, avaliação dos resultados, dos impactos, dos efeitos (não falarmos apenas em termos de opiniões subjectivas) e, com base nesses estudos, serem tomadas decisões.
Do ponto de vista político, as prioridades estão claramente definidas, tal como já referi: a aposta central que damos do ponto de vista da dinamização da componente social do mercado de arrendamento, a diferenciação das várias componentes que esse mercado deve integrar e também a questão da juventude.
Por isso, o programa está a ser trabalhado em conjunto com a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e com a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades. A visão que temos é a de autonomia dos jovens, de dinamização do mercado de arrendamento na sua componente social, vai ser também uma visão de reabilitação do edificado e das áreas degradadas que temos.
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Portanto, todas as soluções que envolverem o arrendamento de fogos ou de partes de edifícios que estejam actualmente devolutos ou localizados em áreas fortemente degradadas das cidades vão ter uma discriminação positiva.
Da mesma forma, gostaríamos de sublinhar que sabemos, porque fazemos estudos concretos, que o problema do acesso à habitação pelos jovens não é uma questão exclusivamente urbana e, por isso, vamos também introduzir uma discriminação positiva no que se refere à intervenção destes instrumentos em áreas de vasta densidade, em áreas de perda demográfica, em áreas onde o facto de os jovens não terem condições para se fixaram, se autonomizarem, para viverem, os vai prejudicar.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há uma fórmula mágica para resolver!
O Orador: — Esse programa não será gerido com base numa procura que, muitas vezes, não corresponde à necessidade mas, antes, às redes clientelares que entretanto se foram desenvolvendo — essa é uma solução que não queremos, com certeza! Queremos, sim, uma solução que, com o objectivo político que foi referido há pouco, com rigor na gestão, com transparência, com monitorização e com avaliação, responda de forma mais adequada, mobilizando menos dinheiro público, porque esse dinheiro é necessário para outros objectivos.
Relembro um dado que referi há pouco e que devia fazer-nos pensar a todos: estão previstos 63,6 milhões de euros para o programa IAJ no Orçamento do Estado e apenas 33,6 milhões de euros para programas de habitação, onde estamos a combater problemas estruturais de acesso a habitação condigna por parte de famílias com graves carências económicas, e para programas de reabilitação.
Alguma coisa está mal, profundamente mal, nos instrumentos que temos hoje. Estamos, por isso, a fazer a correcção desses instrumentos, mas não no sentido de os abandonar. Não queremos terminar com eles; pelo contrário, queremos reforçar a eficácia das políticas, dos instrumentos que prosseguem esses objectivos. É o que faremos e concretizaremos no terreno.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a oitava pergunta, sobre as vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos, será formulada pelo Sr. Deputado João Semedo, do Grupo Parlamentar do BE, e respondida pelo Sr.
Secretário de Estado da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, ficámos surpreendidos quando tomámos conhecimento de que as Câmaras Municipais da Amadora e de Sintra e as respectivas assembleias municipais, com os votos do PS e do PSD, aprovaram uma operação de aquisição de 6% do capital social, por parte de cada uma das câmaras, da sociedade gestora do hospital Amadora-Sintra — refiro-me à sociedade anónima José de Mello Saúde.
O argumento usado foi o de que esta operação financeira permitiria aos executivos dos municípios terem uma voz mais activa na condução da política de saúde dos respectivos municípios. Mas este é um argumento estranho porque a lei que enquadra a gestão dos hospitais públicos estabelece que esta articulação entre os municípios e os respectivos órgãos de gestão se faz através da instalação e funcionamento dos antigamente chamados conselhos gerais, hoje designados conselhos consultivos.
Portanto, parece-nos que essa articulação — até estranhamos que ela não esteja em curso no hospital Amadora-Sintra— poderia ser estabelecida sem que os municípios tivessem de a pagar, como se de um favor se tratasse.
Mais espantados ficámos quando soubemos — é do conhecimento público — que o Governo já decidiu que, em 2008, vai abrir um concurso público para estabelecer novo contrato de concessão da gestão e da exploração do hospital Amadora-Sintra. Interrogamo-nos, portanto, se nesse concurso, em 2008, o proprietário do direito de exploração e gestão do hospital Amadora-Sintra continuará a ser o mesmo, porque se assim não for esta operação financeira torna-se absolutamente inútil! Como também se torna absolutamente inútil se imaginarmos que este Governo, ou qualquer outro que lhe suceda — não estou a imaginar este Governo a fazê-lo —, pode um dia decidir interromper o contrato de exploração e gestão do hospital Amadora-Sintra, tornando desinteressantes e inúteis estas participações no capital social.
Também podemos questionar o que acontecerá aos municípios de Sintra e da Amadora no dia em que a sociedade gestora voltar a ter resultados operacionais negativos. Será que vamos confrontar-nos com a necessidade de os municípios de Oeiras, Sintra e Amadora ainda terem de custear a exploração deste Hospital? Por último, gostaria de sublinhar que esta operação está condicionada a aprovação pelo Ministério da Saúde, o que dá, do meu ponto de vista, mais sentido e mais lógica política à pergunta que estamos a for-
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mular e que é tão simples quanto isto: quais são as vantagens para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público desta operação, tanto mais que ela é feita à custa de dinheiro de autarquias que se queixam, todos os dias, do mau orçamento e da má Lei das Finanças Locais que se abateu sobre elas?
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, em primeiro lugar, muito obrigado pela pergunta formulada, à qual responderei (sem outros comentários sobre as razões que estão por trás da pergunta) fazendo três apreciações: uma apreciação do ponto de vista jurídico e contratual, uma apreciação política e uma apreciação sobre o futuro, uma vez que, como disse e bem, o Sr. Ministro da Saúde já anunciou intenções em relação ao futuro.
Em relação ao primeiro ponto, à questão meramente jurídica e contratual, gostaria de dizer que, evidentemente, é responsabilidade primeira dos organismos do Ministério da Saúde, para além de assegurar e criar todas as condições para que o hospital Amadora-Sintra funcione correctamente e tenha um bom desempenho no serviço às populações que serve, fazer um acompanhamento e uma monitorização muito de perto do funcionamento do Hospital.
Contudo, do ponto de vista jurídico, a questão das alterações do capital social está prevista e bem identificada no actual contrato. Mais uma vez — se me permite o parêntesis —, goste-se ou não do actual contrato, que vigora de 2004 a 2008, ele é para cumprir, naturalmente. Aliás, este Governo já deu um sinal de que este contrato é para cumprir até ao fim se tudo decorrer com normalidade.
No contrato estão perfeitamente estipuladas as regras de alteração ao capital social, quer em termos de redução do capital quer de alteração dos detentores do capital social. E os critérios estabelecidos, para além de um conjunto de formalidades, assentam fundamentalmente numa apreciação da idoneidade — que é o que faz sentido — dos candidatos a novos accionistas da sociedade gestora.
Portanto, do ponto de vista jurídico posso dizer-lhe, claramente, que a apreciação que o Ministério da Saúde faz é esta: não nos passa pela cabeça questionar a idoneidade das Câmaras Municipais de Sintra e da Amadora quanto à sua capacidade para integrar a sociedade gestora do hospital Amadora-Sintra. E este é um ponto importante, porque nos limita a capacidade de decisão; ou, melhor, não se trata de uma questão de limitar mas, sim, de balizar, de determinar claramente quais são as regras, os critérios pelos quais o Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tem de pronunciar-se sobre essas alterações.
O que está explícito no contrato, através dos documentos que o tornam obrigatório e que estão lá previstos, é claramente uma apreciação de idoneidade.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se.
Queira concluir, por favor.
O Orador: — Sr. Presidente, se me conceder mais 30 segundos apenas, agradeço. Depois completarei a resposta na segunda ronda.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, não posso conceder tanto. Queira concluir por agora.
O Orador: — Então, apenas 20 segundos. Peço desculpa de me alongar, mas tentarei completar na segunda parte.
Vou fazer uma apreciação política para dizer que não compete ao Governo fazer a avaliação das iniciativas dos municípios em termos de autonomia. Os municípios têm toda a autonomia para o fazer e gostaria mesmo de lhes deixar uma saudação para que se envolvam na área da saúde. Se esta é, ou não, a melhor forma, o futuro o dirá.
Gostaria apenas de fazer um último comentário em relação ao futuro. Esta alteração ao capital social em nada compromete o futuro nem a capacidade de decisão que o Ministério da Saúde terá de ter no futuro em termos de apreciação dos eventuais candidatos ao novo período de exploração.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Secretário de Estado, gostaria que fosse mais concreto na resposta.
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Também não me interrogo sobre a legalidade da operação, mas sobre a sua legitimidade política. Se quer que lhe diga, também me posso interrogar por que razão o Ministério da Saúde tem de autorizar a operação. Admito que isso seja uma cláusula do contrato. É, pois, a essa pergunta que gostava que me respondesse.
É que a única vantagem aparente deste negócio, desta aquisição, é para a José de Mello Saúde. Ou seja, interessa é que, sobre todos os outros concorrentes, ela ganhe no seu portfólio duas medalhas. Dessa forma, temos uma parceria traduzida numa comparticipação do capital social com os municípios da Amadora e de Sintra, que são os municípios a que este hospital se destina. Relativamente aos outros concorrentes isso pode traduzir-se numa vantagem no concurso.
Nenhum de nós pode hoje dizer se o júri do concurso vai ou não considerá-lo como uma vantagem, mas quando olhamos para esta situação só a interpretamos dessa forma! Isto é, a única entidade que beneficia desta operação é, de facto, a José de Mello Saúde, SA.
Portanto, tanto quanto sei, a voz das autarquias pode e deve sentir-se na gestão dos hospitais, como em qualquer outro hospital do SNS, sem ter de pagar, como se a entidade gestora estivesse a fazer um favor aos municípios por ouvir a sua opinião.
Creio que o Governo deveria dar um sinal de que não é um favor que os hospitais fazem às autarquias; é um direito das autarquias e é um dever dos hospitais respeitarem esse direito. Esse é o cerne da questão, a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda vem hoje formular uma pergunta muito interessante ao Governo, mas que, de certa forma, revela a sua linha ideológica de desconfiança em relação a um sistema de saúde participado. De facto, o nosso entendimento relativamente ao SNS é o de que o Estado não deve absorver e centralizar tudo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — Dito isto, as perguntas que passo a colocar ao Sr. Secretário de Estado têm a ver com a experiência colhida pelo Governo, nos últimos dois anos, relativamente às alterações jurídicas introduzidas no estatuto dos hospitais do SNS.
Sr. Secretário de Estado, em que medida a transformação dos hospitais SA em hospitais EPE beneficiou a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS? Essa transformação tornou os cuidados mais universais? A gestão dos hospitais EPE é mais eficiente que a dos hospitais SA em termos de eficiência e de eficácia na prestação de serviços e também de gestão financeira dos dinheiros públicos?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, também perfilho o que o Sr. Secretário de Estado disse. A Assembleia da República não tem de avaliar, do ponto de vista político, aquilo que as câmaras municipais fizeram. Mas, de facto, é preciso constatar que é evidente haver, neste caso, uma tentativa de influenciar o futuro com vantagem para o actual gestor.
Sublinho também que, desta vez, o Governo, designadamente o Ministério da Saúde, como há uma alteração no capital social, tal como consta no contrato, tem de autorizar. No entanto, no passado, outras autorizações obrigatórias não foram dadas, como aconteceu, por exemplo, daquela vez em que a entidade gestora que ganhou um concurso comprou outra concorrente que perdeu o concurso, compra essa que necessitava de autorização, segundo o contrato. Porém, nessa altura, não houve autorização e o Ministério da Saúde «fechou os olhos» a essa matéria.
A questão que queria colocar é se o Governo, em relação ao fim do contrato actual da concessão da gestão do hospital Amadora-Sintra, tem também em aberto a possibilidade de cessar a concessão desta gestão e de voltar ao património de gestão pública do Serviço Nacional de Saúde. Ou esta é uma opção completamente afastada pelo Governo, porque defende, em qualquer caso, a gestão privada do hospital Amadora-Sintra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, tentarei agora completar a minha resposta inicial, respeitando o tempo de que disponho.
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Estamos todos de acordo em afirmar que, do ponto de vista jurídico, esta é uma operação legítima e que, do ponto de vista político, os municípios têm autonomia e terão a responsabilidade de arcar com as consequências positivas e/ou negativas que esta decisão tiver.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Orador: — Sobretudo, compreenderão que não compete ao Governo nem ao Ministério da Saúde influenciar a capacidade de decisão que os municípios têm sobre esta matéria. É vantajosa, como o Governo tem afirmado várias vezes e como já tive oportunidade de dizer, a participação das câmaras municipais na área da saúde. Esta é a melhor forma para o fazerem? Não sei! Penso que o futuro se encarregará de o dizer.
Queria, contudo, reafirmar claramente que esta alteração ao capital social da sociedade gestora do Hospital Fernando Fonseca – gostava que este compromisso fosse muito claro – em nada vai influenciar a capacidade de decisão no futuro.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Orador: — Ou seja, o facto de politicamente ser desejável o envolvimento dos municípios não pode retirar a completa liberdade do caderno de encargos para um futuro concurso, tendo em vista a concessão da gestão daquele hospital para o próximo período. Esta gestão assumirá, provavelmente, a forma de parceria público-privada, envolvendo também a edificação de um novo hospital em Sintra. Neste momento, é este o programa que temos e é esta a decisão anunciada para o projecto a iniciar no ano de 2008.
De qualquer modo, em nada o envolvimento dos municípios pode influenciar a capacidade de decisão.
Como tal, a grelha de análise desse programa tem de ser suficientemente robusta (e este é o compromisso que aqui deixo) para que esta operação não se traduza apenas numa vantagem relativa de um concorrente em relação aos outros.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Orador: — Isso, de facto, seria inaceitável e tem de ser prevenido.
Aliás, sem querer ser o defensor das câmaras municipais, até porque suponho não ser esse o meu papel, devo dizer que, do conhecimento que tenho, esta operação não envolve encargos financeiros para as câmaras. Esta é a informação que tenho, mas saliento que ela não envolve qualquer juízo de valor, porque o meu papel tem de ser o de respeitar a 100% a capacidade de decisão e a autonomia dos municípios.
O ponto essencial é, portanto, o de afirmar uma posição política, reiterando que esta decisão não comprometerá de forma alguma o futuro.
Antes de abordar a questão lateral (pelo menos em relação ao tema da discussão) levantada pela Sr.ª Deputada Regina Bastos, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares e afirmo mais uma vez que a questão da autonomia dos municípios está, naturalmente, ressalvada.
Por outro lado, tenho de reafirmar a nossa opção em relação à situação de cobertura hospitalar dos concelhos de Amadora e Sintra. A este respeito, o que o Governo tem no seu programa é, como já foi anunciado, a não renovação do contrato e, portanto, a realização de um novo concurso para a concessão da gestão do Hospital Fernando Fonseca. Está ainda prevista a construção de uma nova unidade em Sintra, que se justifica e que penso não estar sequer em causa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Incluindo a parte clínica?
O Orador: — Sr. Deputado, isso a seu tempo se verá, mas, neste momento, é uma questão que está a ser analisada.
Hoje temos um modelo de parcerias e continuamos a executar, e bem, aquilo que foi definido pelo governo anterior em termos de parcerias globais. Naturalmente, não somos indiferentes às dificuldades operacionais que esse modelo levanta e mesmo à questão internacionalmente conhecida que procura saber se o melhor modelo é o global, que inclui toda a actividade do hospital, ou se deve considerada e testada a alternativa de as parcerias englobarem apenas as questões infraestruturais, deixando a parte clínica para a gestão pública. Penso que devemos experimentar, aprendendo mesmo com as experiências internacionais.
Finalmente, para não deixar sem resposta a Sr.ª Deputada Regina Bastos, reafirmo aquilo que já tive oportunidade de dizer. A transformação dos hospitais SA em EPE visou fundamentalmente duas coisas: reafirmar o modelo empresarial dos hospitais públicos, não deixando sobre isso a mais pequena dúvida, e, sobretudo, desfazer uma ideia errada existente no mercado, segundo a qual esses hospitais seriam privatizáveis. Como a Sr.ª Deputada sabe, esse era um sentimento muito corrente há dois anos…
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Da vossa responsabilidade!
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O Orador: — … e é muito importante que o Governo, nos sinais que tem obrigatoriamente de dar aos agentes do mercado, assinale que a privatização dos actuais hospitais públicos não é a área de actuação desses agentes. A área de actuação dos privados no Serviço Nacional de Saúde é a área das parcerias público-privadas. Penso que todos temos a ganhar com esta clarificação e com o estabelecimento de regras claras e transparentes que não gerem equívocos sobre os verdadeiros objectivos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 21, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fernando Manuel de Jesus
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
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Alberto Marques Antunes
José Carlos Correia Mota de Andrade
Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Jerónimo Carvalho de Sousa
Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- MANUEL ALEGRE
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Deputada
- Leitura
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pergunta
- Humberto Rosa
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA OFÉLIA MOLEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Humberto Rosa
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Pergunta
- Fernando Medina
- S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Medina
- S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Defesa da honra
- Fernando Medina
- S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Explicações
- PEDRO QUARTIN GRAÇA
- Deputado
- Pergunta
- Luís Vieira
- S.E. ADJUNTO, DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
- Intervenção
- PEDRO QUARTIN GRAÇA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LÚCIO FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Vieira
- S.E. ADJUNTO, DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
- Intervenção
- FELICIANO BARREIRAS DUARTE
- Deputado
- Pergunta
- ANA PAULA VITORINO
- Deputada
- Intervenção
- FELICIANO BARREIRAS DUARTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HORÁCIO ANTUNES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA PAULA VITORINO
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pergunta
- ANA PAULA VITORINO
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL JORGE
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA PAULA VITORINO
- Deputada
- Intervenção
- TERESA MORAES SARMENTO
- Deputada
- Pergunta
- João Tiago Silveira
- S.E. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- TERESA MORAES SARMENTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Tiago Silveira
- S.E. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pergunta
- João Ferrão
- S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DUARTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- João Ferrão
- S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Ramos
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- REGINA RAMOS BASTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Ramos
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Encerramento da sessão