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Quarta-feira, 4 de Abril de 2007 I Série — Número 68

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) condenou a interferência do Governo nos órgãos de comunicação social, respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP) e fez uma interpelação à Mesa na sequência de uma outra feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) teceu considerações sobre o relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao funcionamento dos gabinetes ministeriais e dos gabinetes dos primeiros-ministros, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) falou da reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 12/X.
Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão dos projectos de resolução n.os 190/X — Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD) e 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE), tendo sido ambos rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).
O projecto de lei n.º 226/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP) foi discutido na generalidade, e rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os

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Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Helena Lopes da Costa (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Maria José Gamboa (PS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro

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João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como não há expediente, o período de antes da ordem do dia de hoje é preenchido com declarações políticas.
Entretanto, lembro a todos que, hoje, teremos votações às 18 horas.
A primeira declaração política vai ser proferida o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a quem vou dar a palavra.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de cinco meses, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, proferi, desta tribuna, uma intervenção onde abordei um dos aspectos centrais que permite medir a qualidade da nossa democracia — a necessidade de haver isenção no serviço público de televisão e as ingerências que então se estavam a verificar, de forma crescente e despudorada, nas áreas da informação e programação da RTP.
Um mês depois, também aqui, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro com ar de «virgem ofendida» acusou-me — e cito — das «maiores das leviandades»…

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

… por ter andado a fazer acusações relativamente ao seu comportamento e ao do seu Gabinete para — e cito de novo — «obter uma linha editorial mais favorável».
Depois, foi a vez do Sr. Deputado do PS Arons de Carvalho alinhar pelo mesmo diapasão e pedir provas e nomes dessas tentativas de ingerência.
Por seu turno, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, em várias intervenções neste Hemiciclo, naquele seu tom trauliteiro,…

Vozes do PS: — «Trauliteiro»?!…

O Orador: — … tem exigido provas e vociferado acusações de calúnia ao PSD, sempre que insistimos em pôr a nu as ingerências do Governo na comunicação social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — A verdade é que este Governo tem por estratégia a propaganda e como arma a pressão sobre as redacções dos órgãos de comunicação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como em tudo na vida, por muito que se esconda a verdade — uma, duas, várias vezes —, ela vem sempre ao de cima. É como o azeite. O que é preciso é manter a linha de rumo e a defesa das nossas convicções, porque mais tarde ou mais cedo — neste caso, bem mais cedo do que tarde — acaba por ficar claro quem está a dizer a verdade e quem assume estilos de actuação eticamente reprováveis, esses, sim, indignos da sociedade democrática em que queremos viver.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Isso era antigamente!

O Orador: — Neste último fim-de-semana, um jornal de referência «libertou-se da teia» e teve a coragem de dar conta daquilo que todos sabemos: o irresistível e irreprimível impulso do Primeiro-Ministro em controlar os media.

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — Os exemplos dessa fúria «controleira» são bem significativos: é o Director de Informação da Rádio Renascença que assume que — e cito — «lhe ligaram várias vezes, para mim e para a redacção, a protestarem» por causa de uma notícia, pressão essa que terminou com uma ameaça de processo em tribunal.»

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

O Orador: — Depois, foi a vez do Director da SIC-Notícias, a dizer que foi o próprio Primeiro-Ministro que ligou directamente «furibundo». Aliás, a propósito da investigação jornalística sobre a licenciatura do Primeiro-Ministro, o Director da SIC-Notícias confirma, «preto no branco», que «houve logo telefonemas em que se dizia que aquilo era um não-assunto»… Portanto, ordem para abafar!! Desta vez, sem margem para mentir ou para branquear, todos ficámos a saber que os assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro ligam para as redacções,…

Protestos do PS.

… não apenas com o propósito de «pôr um laço bonito» nos anúncios governamentais, mas, de forma inconcebível e sem qualquer vergonha, chegam ao ponto de classificar o que é notícia e o que é não notícia, à boa moda da censura do regime de antes do 25 de Abril.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Como diz um director de um outro jornal de referência, e ao contrário do que o Governo e maioria socialista pretendem fazer crer, a verdade é que — e cito — «o telefone toca muitas vezes nas redacções e isso parece pesar em muitas escolhas editoriais».
A situação que, hoje, vivemos é já bem diferente daquela que, há meses atrás e, depois, de forma continuada e sustentada, temos vindo a denunciar. Já não se trata apenas da questão, já de si muito grave, de governamentalizar os serviços de informação e de programas da RTP. Há, agora, um salto qualitativo na actuação do Governo e da sua central de comunicação: devido aos problemas que o Governo tem criado junto dos portugueses, em virtude das políticas erradas que tem assumido e devido à crescente contestação popular, agora, o modo de actuação junto dos órgãos de comunicação social está a endurecer. As ameaças, as tentativas grosseiras de manipulação, a compra de silêncios cúmplices é o traço marcante da actuação do Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É óbvio que os profissionais de comunicação social, na sua maioria, procuram ser imunes a este tipo de pressões. O problema é que, na forma tentada, o Governo, com todo o descaramento

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e sem qualquer pejo, liga para as redacções e — pasme-se! — seja pelos tradicionais assessores seja pelos diferentes ministros, incluindo o Primeiro-Ministro!! O Sr. Berlusconi não faria melhor!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — A política de gestão de crises do Primeiro-Ministro levou-o a ligar, a propósito do episódio antes referido, em apenas uma semana, seis vezes para o jornal Público!! O que está aqui em causa é, obviamente, a tentativa de condicionar os meios de comunicação social. É, obviamente, espezinhar a liberdade de expressão. É a ânsia «controleira» de quem se julga dono do poder, de todo o poder!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como é reconhecido pela generalidade dos comentadores políticos, o actual Governo tem gerido de forma bem próxima, como nunca sucedeu no pós-25 de Abril, a sua relação com a comunicação social. Possui uma enorme máquina de propaganda que, numa fase inicial, aumentava de forma exponencial o potencial impacto de medidas avulsas que o Governo tomava, mas que rapidamente se tornou em algo de mais perverso. Agora, escolhe-se quem fala e quem aparece nos media; cataloga-se o que é e o que não é notícia; ameaça-se com os tribunais directores de informação que não recuam perante as suas investidas e manipula-se, de forma descarada, os factos, para garantir que a dita «gestão de crises» tem sucesso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: Já não há mais espaço para encenações ou juras de inocência pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares ou pelo Primeiro-Ministro! Este é, infelizmente, o «estado da arte» da relação do Governo com a comunicação social.
Como já referi, o que está verdadeiramente em questão é a qualidade da nossa democracia. Por muitas ameaças que existam, por muitas manipulações que se verifiquem, a verdade não pode ser reescrita.
O que se está a passar é de uma enorme gravidade. A «máscara» caiu. Sem mais medos nem vergonhas, é preciso ver quem está do lado da liberdade de expressão, da liberdade de informar e do respeito pelo pluralismo de opiniões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD estará sempre na primeira linha desse combate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Arons de Carvalho, a quem dou a palavra.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vou usar o mesmo tipo de linguagem que foi utilizada pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: — Quero, aliás, dizer que o Partido Socialista nada tem a aprender com o PSD nem sobre a censura nem sobre a defesa da liberdade de informação.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Pelos vistos, Srs. Deputados, o que os senhores querem, agora, é impedir que assessores falem com jornalistas,…

Risos do PSD.

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… que governantes falem com jornalistas!

Protestos do PSD.

Essa parece ser a nova moda, a nova tentativa do PSD.
E quero referir um facto: é que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho citou o Expresso de sábado passado, mas esqueceu-se de citar outras partes da mesma edição deste jornal. Eu leio: diz o Director da SIC-Notícias Ricardo Costa que «José Sócrates ligar não é um problema.»

Vozes do PSD: — Não, não é!…

O Orador: — «Os jornalistas têm de saber defender as notícias que têm.»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso é engraçado!

O Orador: — Outra vez o Director da SIC-Notícias que os senhores, há pouco, citaram: «É patético dizer que a liberdade de imprensa está ameaçada.»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É, é!…

O Orador: — «É patético pensar que o Governo consegue controlar a comunicação social privada.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois é!…

O Orador: — Cito, agora, o Director do Público José Manuel Fernandes que «recusa também falar de ameaças à liberdade de imprensa por causa destas atitudes».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Só na cabeça do Branquinho!…

Risos do PS.

O Orador: — O Sr. Deputado Agostinho Branquinho está, de facto, preocupado — e compreendo que esteja —, porque há vários meses que faz acusações ao Governo sobre domínio da RTP…

Vozes do PSD: — Estão todas provadas!

O Orador: — … e não conseguiu, até agora, arranjar uma única prova.

Vozes do PSD: — Quer mais provas?

O Orador: — Desafio, pois, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho a deixar-se de acusações laterais e, finalmente, vir aqui apresentar provas concretas da suposta interferência do Governo na comunicação social,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não há interferência alguma…!!

O Orador: — … tanto pública como privada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Agostinho Branquinho informou a Mesa de que quer singularizar as respostas, vou dar-lhe de imediato a palavra. Faça favor.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Arons de Carvalho, estou estupefacto, Sr. Deputado!

Risos e protestos do PS.

Eu julgava que o senhor vinha, hoje, aqui pedir desculpas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

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Vozes do PS: — Ehhh!…

O Orador: — Desculpe, mas era isso que o Sr. Deputado devia fazer!

Vozes do PSD: — Depois do que disse…

O Orador: — O Sr. Deputado disse — e, se quiser, leio-lhe aqui um conjunto de números do Diário das sessões —, uma série de vezes, que o PSD tinha de provar se havia provas de que os assessores dos gabinetes ministeriais, do gabinete do Primeiro-Ministro, ligavam para os jornais. E o senhor disse que isso não acontecia.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Não disse nada disso! É completamente falso!

O Orador: — Pois, Sr. Deputado, que mais provas quer que eu hoje lhe apresente? Então, o senhor não vê o que disse, aí, no jornal que acabou de ler, o Director de Informação da Rádio Renascença? E o que disse o Director da SIC-Notícias? E o que disse o Director do Público? O senhor ainda quer mais provas?! O senhor quer que eu assuma aqui o papel — desculpe! — de «bufo»…

O Sr. Horácio Antunes (PS): — É isso que você é!

O Orador: — … de vir dizer com quem é que falo e quem são as minhas fontes? Está enganado, Sr. Deputado! Aquilo que eu disse é a pura das verdades!! Tenho as minhas convicções. Não vou aqui fazer aquele papel que os senhores, hoje, parecem querer que seja o papel desta sociedade democrática, que é o papel da censura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está enganado, não conte comigo para isso! E também não conte comigo para, porventura, branquear tudo aquilo que tem sido a actuação do Partido Socialista na comunicação social.

Vozes do PS: — «Branquear»?!

O Orador: — Há uma coisa, Sr. Deputado, com que estou inteiramente de acordo consigo, em que não posso estar mais de acordo consigo: é que o PS nada tem, nada, que aprender com o PSD!

Vozes do PS: — Pois não!

O Orador: — De facto, não tem!

Risos do PS.

O PS é, hoje, uma máquina de propaganda. O PS (e o seu Governo) é hoje uma central de comunicação. Não é esse o nosso estilo e nós, de facto, temos muito…

Risos do PS.

Não, nós não queremos aprender convosco, porque, de facto, esse é um comportamento miserável, numa sociedade que se quer democrática, numa democracia que se quer que tenha qualidade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Arons de Carvalho pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

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O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, apenas no sentido de repor a verdade daquilo que afirmei. Eu nunca afirmei nesta Assembleia que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é uma interpelação!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é sobre a condução dos trabalhos, manifestamente.

O Orador: — No sentido de pedir a V. Ex.ª que peça as cópias do Diário da Assembleia da República onde eu supostamente teria dito,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vá buscá-las à internet!

O Orador: — … alguma vez, que era proibido que os assessores dos membros do Governo pudessem ou não pudessem falar com os jornalistas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é manipular, é ameaçar!

O Orador: — Eu nunca disse isso, porque não penso isso. Pelo contrário, essa é a profissão dos assessores de comunicação social dos membros do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não fez um sinal de interpelação à Mesa, pois não?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, Sr. Presidente. Foi um sinal de revolta.

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sem revolta mas com algum direito à indignação, Sr. Presidente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, antes de mais, quero felicitá-lo por trazer ao Plenário este tema que é, de facto, um tema muito importante e que deve preocupar todos os agentes políticos em especial, principalmente os da bancada que apoia o Governo, mas também, obviamente, todos os Deputados da oposição.
É muito curioso: sempre que o Partido Socialista fala deste tema diz que não aceita lições de ninguém relativamente à imposição de censura, que nada tem a aprender sobre a falta de pluralismo. O que está aqui em causa não é um problema de censura ou de falta de pluralismo. Aliás, se quiserem um bom exemplo sobre a falta de pluralismo, vejam o que é que se passou ontem na RTP, no programa Prós e Contras…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … em que a propósito de finanças públicas, dois intervenientes eram militantes do Partido Socialista e outros dois eram militantes do PSD. Isso, sim, é um exemplo claro de falta de pluralismo. Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Mas esse não é o tema que estamos aqui a discutir, hoje. O tema que estamos aqui a discutir, hoje, é diferente: é o tema das pressões de agentes governamentais e do próprio PrimeiroMinistro…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

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O Orador: — … sobre directores de órgãos de informação e sobre jornalistas.
É muito curioso verificarmos nesta peça — e certamente o Sr. Deputado Agostinho Branquinho verificou, como eu verifiquei — que os directores de jornais que falam, os directores de rádio que falam, os directores de canais de televisão que falam são todos eles de órgãos privados.
E há uma coisa de que tenho a certeza: sei que nenhum deles cedeu, perante as pressões de que foi alvo, porque, felizmente, há uma imprensa que é livre em Portugal. A imprensa é livre em Portugal e tenho a certeza — porque os conheço, como o Sr. Deputado os conhece — de que nenhuma destas pessoas aceitaria ceder perante as pressões de que foi alvo. Agora, o que é verdade é que existiram essas pressões.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, bem!

O Orador: — O que é verdade e me parece inquestionável — sobre isso, gostava de ouvir o seu comentário, Sr. Deputado — é que estas pressões…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Pressões?!…

O Orador: — … já não são só feitas pelos assessores governamentais, já não são só feitas, eventualmente, por alguns responsáveis governamentais, mas, neste momento, são feitas inclusivamente pelo Primeiro-Ministro!!… E eu, Sr. Deputado, como Deputado da oposição, não posso ficar impávido e sereno ao saber isso! Era sobre isto exactamente que gostaria de ouvir o seu comentário.
Estamos, de facto, perante algo que é grave, que é inédito e que não se pode repetir em Portugal, e era sobre isto, Sr. Deputado, que, felicitando-o por trazer a Plenário este tema, gostaria de ouvir a sua opinião.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, tem a palavra para responder.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Começo por dizer-lhe o seguinte: de facto, hoje, estamos perante um conjunto de pressões inaceitáveis sobre os órgãos de comunicação social.
Mas vamos mais longe, Sr. Deputado: estamos perante ameaças! Há assessores ministeriais, do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, que ameaçaram com o tribunal o Director de Informação da Rádio Renascença. E sobre isto, Sr. Deputado, não se ouviu um «pio»,…

Vozes do PS: — Um «pio»?!

O Orador: — … durante o fim-de-semana, quer da bancada do Partido Socialista quer do Governo! Nada! Zero!! Não houve qualquer declaração sobre esta matéria! Como disse o Sr. Deputado — e bem! — o que é fundamental neste momento é quebrar o medo, quebrar o silêncio que se criou sobre esta matéria — o silêncio do medo do poder do Partido Socialista — para sonegar e manipular a informação e, sobretudo, criar junto dos profissionais da comunicação social condições para que eles não possam exercer de forma autónoma a liberdade de informar.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me também que lhe refira algo que é muito importante então, onde é que estão aquelas vozes de indignação que se levantaram há uns meses atrás quando esta matéria foi referida? Onde é que estão essas vozes de indignação? Então, agora, já não há indignação? Acham que isto é normal? E a Entidade Reguladora para a Comunicação Social acha que isto é normal? Não, Sr. Deputado!! Conforme tive oportunidade de dizer e V. Ex.ª realçou, estamos perante uma situação muito grave, uma situação que põe em causa os «bastiões» da sociedade democrática em que queremos viver. E a nossa voz não se vai calar na denúncia destas situações de controlo,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … destas situações de ameaça, destas situações que coarctam a liberdade de expressão e a liberdade de informar que são fundamentais para a qualidade da democracia em que queremos

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viver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também quer interpelar a Mesa.

Risos do PSD.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, para solicitar à Mesa que faça distribuir por todas as bancadas, com uma especial atenção à bancada do PSD, cópia da deliberação tomada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre as acusações formuladas pelo mesmíssimo Sr. Deputado Agostinho Branquinho…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já está na internet!

O Orador: — … no que respeita à alegada interferência do Governo e pressão do Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a concessionária de serviço público em matéria de cobertura dos fogos florestais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!

O Orador: — É esta solicitação que faço, Sr. Presidente, para que se torne mais uma vez claro que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho fez acusações… Protestos do PSD.

Bem sei que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho prefere insultar os outros a ouvir os outros,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, isto não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção!

O Orador: — … mas tem de fazer o favor de considerar que,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Ministro deveria ter cá estado antes, para poder fazer uma intervenção!

O Orador: — … porventura, gostaria de poder mandar calar os outros, mas não cala os outros.
Faço esta solicitação para o Sr. Deputado Agostinho Branquinho ficar, mais uma vez, com a sua memória avivada sobre o seguinte facto: investigadas todas as documentações que o Sr. Deputado entendeu demonstrar, ouvidos todos os interessados, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu que não havia prova alguma,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até a Assembleia já tem medo do Governo!

O Orador: — … nenhuma evidência de interferência do Governo na comunicação social e muito menos no serviço público de comunicação social.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho, se agora tem outra vez dúvidas, pode seguir exactamente o mesmo processo, isto é, fazer as diligências que entender junto da entidade administrativa, que é totalmente independente do Governo e que funciona junto desta Assembleia, cuja composição é determinada por esta Assembleia por maioria qualificada, e sujeitar-se de novo ao veredicto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, mas o que é isto?

O Orador: — Apenas desafio o Sr. Deputado Agostinho Branquinho e o PSD…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de concluir.

O Orador: — Já concluo, Sr. Presidente. Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é já, é agora!!

O Orador: — Se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, estou a concluir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço silêncio para se poder ouvir o Sr. Ministro, de modo a que conclua com a maior rapidez.

O Orador: — Sr. Presidente, concluirei com a maior rapidez.
Apenas quero dizer que munido da cópia desta deliberação o Sr. Deputado Agostinho Branquinho terá a sua memória avivada e compreenderá que pode fazer exactamente a mesma diligência, lançandolhe eu agora, daqui, um desafio que é o de retractar-se, imediata e publicamente, se mais uma vez se demonstrar o infundado das acusações a que se refere.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro pediu a palavra para uma interpelação à Mesa e saiu completamente desse âmbito.
Srs. Deputados, no momento em que está anunciada a reforma do Parlamento, temos de ter uma prática que reconduza as intervenções às figuras regimentais que são invocadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Vozes do PS: — Para que efeito?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, é para usar da palavra…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir o orador.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas qual é a figura regimental invocada, Sr. Presidente?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Tenha calma! Vou dizer!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Alberto Martins, se V. Ex.ª quer saber qual é a figura regimental tem de deixar falar o Sr. Deputado, porque eu também não sei!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, a figura regimental que quero utilizar para responder ao Sr. Ministro é exactamente a mesma que ele invocou ao Sr. Presidente da Assembleia da República!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa, com a rapidez necessária.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,…

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — A interpelação é à Mesa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas o Ministro dos Assuntos Parlamentares não falou para a Mesa!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o favor de deixar o orador intervir.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Ministro, V. Ex.ª, peço-lhe imensa desculpa, como se diz na gíria, tentou «fazer o pino», mas foi incapaz de desmentir uma única das afirmações que fiz daquela Tribuna: que o Sr. Primeiro-Ministro telefonou meia dúzia de vezes para o jornal Público…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Furibundo»!

O Orador: — … e ligou furibundo para a SIC; que os assessores do Primeiro-Ministro ligaram para a Rádio Renascença…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Qual é o problema?

O Orador: — … e ameaçaram o Director de Informação para retirar a notícia, senão metiam-no em tribunal.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Isso não é verdade! Isso é falso!

O Orador: — O Sr. Ministro, sobre isso, não desmentiu uma única linha; fez uma intervenção em que, sobre a notícia em questão, não conseguiu desmentir uma única linha! E porquê, Sr. Ministro?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nem coragem teve!

O Orador: — Porque, como V. Ex.ª sabe melhor do que eu, os assessores do Primeiro-Ministro ligam para as redacções não apenas para «pôr um laço bonito», conforme referi, nas medidas que o Governo vai lançando naquela fúria da propaganda socialista — não apenas para isso, e já isso é questionável — mas também para condicionar, para manipular, para ameaçar, inclusive com o recurso aos tribunais,…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — … se as notícias não servem ao Governo! Essa é que a questão, Sr. Ministro!! E V. Ex.ª não desmentiu uma única das minhas afirmações porque, como sabe bem melhor do que eu, infelizmente é isso que compõe o quotidiano dessas pessoas, para vivermos neste País virtual…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … da propaganda, da manipulação, do «controleirismo», conforme tive oportunidade de dizer daquela Tribuna, ainda na passada sexta-feira.
Mas nós não temos medo, nós não vamos calar a nossa voz! O que está em causa é a sociedade democrática, são os esteios da sociedade democrática, e o Sr. Ministro pode ter a certeza de que estaremos sempre aqui, na primeira linha, a lutar…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Só lhe falta o cavalo branco!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — … — vou terminar, Sr. Presidente — para que a liberdade de expressão, a liberdade de informar e o direito ao bom-nome sejam, de facto, uma realidade na sociedade portuguesa de hoje!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal de Contas divulgou, na passada semana, os resultados da primeira auditoria realizada por esta instituição ao funcionamento

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dos gabinetes ministeriais e dos gabinetes dos primeiros-ministros.
Analisando o período de 2003 a 2005, ou seja, os três últimos governos, e relativamente ao último Governo somente os primeiros meses, o relatório divulgado pelo Tribunal é arrasador, preocupante e muito esclarecedor quanto às práticas instituídas pelo Governo, e pelos governos, no topo da Administração do Estado.
O documento é arrasador porque traça um quadro de total confusão e incumprimento legal das regras de nomeação política.
Segundo o Tribunal de Contas, falta transparência nos processos de admissão, a tabela salarial é discricionária, há contratações que não respeitam os limites legais e há até assessores a ganhar mais do que o Presidente da República. Uma trapalhada em que ninguém se parece, propositadamente, entender e em que a principal regra é exactamente não haver regra alguma.
Apesar de a lei o exigir, não se sabe quem é que os governos contratam, nem quais são os seus currículo e percurso profissional — a mais elementar regra de transparência para avaliar a existência de eventuais conflitos de interesses.
Preocupante é o mínimo que se pode dizer das conclusões que apontam para a movimentação, pelos gabinetes governamentais, em «práticas sistemáticas e anómalas», de «verbas destinadas a ser transferidas para as mais diversas entidades, públicas e privadas, estranhas a qualquer tipo de apoio aos gabinetes governamentais».
Mas o resultado desta auditoria é também esclarecedor, permitindo avaliar a falta de medidas de transparência e moralização política, que foram prometidas pelo actual Primeiro-Ministro José Sócrates, no início do seu mandato, quando queria tornar mais simpática e popular a extinção de uma série de regimes especiais de protecção social na Administração Pública, estigmatizando por essa via os funcionários públicos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O Governo prometeu que com ele tudo ia ser diferente na gestão do Estado: regras novas para a admissão de pessoal com tarefas políticas, transparência total nas contratações, fim dos regimes de excepção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Promessas!

O Orador: — Tudo iria mudar e mudar, obviamente, para melhor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Promessas!

O Orador: — E qual é então, Sr.as e Srs. Deputados, o resultado de tanta mudança? Pois bem, a auditoria do Tribunal de Contas vem confirmar as conclusões de uma outra, e recente, investigação feita por um jornal sobre as nomeações do Governo José Sócrates: as verbas gastas no primeiro ano do Governo socialista — o único período analisado pelo Tribunal de Contas — não diferem significativamente das dos governos PSD/PP. Pior ainda: o actual Governo foi o que mais admissões permitiu e o que mais recorreu a formas pouco transparentes nos processos de recrutamento! Talvez por isso o resultado desta auditoria não se tenha feito esperar, deixando notoriamente nervosos os responsáveis pelos governos agora escrutinados pelo Tribunal de Contas.
Durão Barroso, com o ar de enfado que coloca de cada vez que lhe perguntam por algo que não tenha que ver com os «supremos interesses» da Europa e do mundo, recusou-se a comentar este relatório, um relatório que analisa os dois anos em que esteve à frente do governo. Durão Barroso disse que não gosta de entrar em politiquices…! Está certo que para José Barroso, na altura Durão Barroso, o tempo que esteve à frente do governo foi uma espécie de estágio para se candidatar a outros voos, mas o homem que entregou os destinos do País às politiquices de um sucessor nomeado pela comissão política do seu partido deveria ser o último a referir-se à boa gestão dos dinheiros públicos como uma politiquice. Mesmo em Bruxelas, Durão Barroso teima em insultar a nossa inteligência!!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mais grave, porque ainda está no pleno exercício das suas funções governamentais, é a reacção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — Já não é a primeira vez que Teixeira dos Santos perde a compostura perante um reparo

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que lhe é dirigido pelo Tribunal de Contas, mas ontem decidiu ir mais longe e atacar quem constata a falta de rigor dos últimos governos, incluindo o socialista.
É o remake — é certo que mais sofisticado — do apelo às «forças de bloqueio» para que deixem trabalhar o Governo. Teixeira dos Santos não pede para que o deixem trabalhar, porque isso até podia deixar passar a impressão de que não está a fazer grande trabalho, prefere insinuar que quem critica o Governo é porque não fez o seu trabalho.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma operação estratégica!

O Orador: — Verificamos, aliás, que, ao mesmo tempo que o Ministro fazia estas declarações, o Secretário de Estado Jorge Lacão admitia que era necessário corrigir a lei para tornar obrigatória a existência de mais clareza na distribuição das verbas pelas diversas rubricas orçamentais. Desse modo, se uma verba é transferida para a segurança social, é assim que ela deve constar e ser especificada.
Mas fica o problema de fundo: não pode haver nomeações sem publicitação, não pode haver verbas de despesas correntes a financiar a 99% de estudos e pareceres diversos, isto é, financiamentos sem limite nem controlo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mas se uns pedem mais trabalho, a semana passada trouxe-nos a notícia de que o despedimento ainda pode ser a melhor solução para alguns portugueses.
Quatro ex-administradores da Portugal Telecom receberam 9,7 milhões de euros pela não renovação do mandato no ano passado!!… Noutra empresa, também com participação pública, a EDP, os administradores cessantes receberam a «módica» quantia, também no ano passado, de mais 5,5 milhões de euros de prémios!!… Uma situação, Sr.as e Srs. Deputados, a todo o título inaceitável, a que o recente Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Governo, vem dar cobertura ao aceitar as indemnizações extraordinárias, que são a forma de o País do facilitismo para alguns continuar a funcionar como sempre funcionou!!

Aplausos do BE.

Os regimes de excepção, Sr.as e Srs. Deputados, não estão na função pública que o Governo insiste em caracterizar como ineficiente e pouco produtiva. Esses regimes estão a disputar as mordomias nas empresas participadas pelo Estado ou nos altos cargos de nomeação política. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, tudo como dantes, com a governação socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, trouxe a este Plenário uma questão de grande importância: com três governos, não chegando a duas legislaturas — cinco anos —, houve 12 000 milhões de contos de despesa orçamental.
A primeira questão que se nos coloca é, certamente, a de saber que credibilidade nos merece um Governo, ou governos, que, em nome do défice orçamental, encerra por todo o País escolas, maternidades, centros de saúde, serviços de urgência, tribunais — sabemos, agora, que também vão encerrar —, regiões e zonas agrárias. Que credibilidade nos merecem os governos e, em particular, este, que, em nome do défice orçamental, desfechou um ataque brutal aos trabalhadores da função pública, congelando salários, congelando carreiras e pondo em causa um conjunto essencial dos seus direitos?! Percebemos, agora, melhor aquela regra do Sr. Primeiro-Ministro, da entrada de um funcionário por cada dois que saem: afinal, são quatro assessores que entram — ao vermos os vencimentos de alguns! — por cada dois funcionários que saem.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado João Semedo, é como é possível continuar a travar a batalha contra o défice com um Governo que, depois de todo um conjunto de medidas restritivas, de fazer recair sobre os trabalhadores e o povo português os custos enormes deste processo, responde, agora, como respondeu, com sobranceria e sem qualquer consideração ou ideia de que vai respeitar aquilo que o Tribunal de Contas, muito adequadamente, veio dizer sobre este tipo de despesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito activo, hoje, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, referiuse, na sua intervenção, a uma eventual sobranceria, da parte do Governo, na reacção a esta auditoria e disse que esta auditoria demonstrava que tudo continuava como dantes na transição dos governos da direita para o Governo do PS.
Assim, quero dar-lhe conta de três factos e quero que comente esses factos.
Primeiro facto: a ideia de que o conjunto dos gabinetes, ao longo destes três anos, recebeu 12 500 milhões de euros é uma ideia falsa, visto que as despesas com gabinetes, ao longo destes três anos, se resumem a 150 milhões de euros. O restante decorre de transferências do Estado para o sistema de segurança social e para fundações de utilidade pública, em matéria cultural, por exemplo, e é encaminhado através dos gabinetes dos Ministros respectivos apenas por uma questão de registo contabilístico e de fluxo financeiro.
Segundo facto: há um quadro, no Relatório do Tribunal de Contas, que atribui ao gabinete do Primeiro-Ministro 149 nomeações, em 2005, mas vou dizer-lhe como é que esse quadro é composto. De facto, o Primeiro-Ministro nomeou, em 2005, para o seu gabinete, 50 pessoas, só que, na folha de vencimentos de Abril, estão também registados os pagamentos das indemnizações devidas aos 54 funcionários do gabinete do primeiro-ministro anterior, que tiveram direito ao pagamento de um mês de indemnização por cessação de funções, e estão ainda registados os números relativos ao pessoal permanente que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro. Portanto, os supostamente 149 membros do gabinete do Primeiro-Ministro José Sócrates são, de facto, 50 pessoas.
Gostaria que qualificasse se isto é uma «falta de rigor» e se o Governo não tem razão quando diz que é preciso mais rigor na apreciação, sendo certo que, em sede de contraditório, o Governo já havia chamado a atenção para este erro, na primeira versão do relatório.
Quanto à sua referência no sentido de que continua tudo como dantes, eis o terceiro facto que gostaria que o Sr. Deputado comentasse: com este Governo, comparado com governos anteriores, há menos 12 gabinetes ministeriais, entre ministros e secretários de Estado, porque há menos ministros e menos secretários de Estado. E, com este Governo, as verbas com os gabinetes, relativas a 2005, que estão no Relatório, comparadas com as de 2003, descem 14%, ou seja, os valores de 2005 são inferiores, em 14%, aos valores de 2003.
Portanto, Sr. Deputado, aqui tem os três factos: os 12 500 milhões de euros atribuídos ao gabinete não têm qualquer sentido, são apenas o cumprimento de sucessivas disposições legais que obrigam a transferências do Estado para o sistema de segurança social de grande parte dessa verba; quanto ao número de 149 membros admitidos no gabinete do actual Primeiro-Ministro, em 2005, esse número é falso, repito, esse número é falso e resulta da confusão que lhe detalhei; quanto a tudo continuar como dantes, o que lhe digo é que os valores de 2005, comparados com os de 2003, significam menos 12 gabinetes de membros do Governo e 14% a menos de despesas.
Estes são os factos, Sr. Deputado, e gostaria que os comentasse para verificar se mantém a sua dupla acusação de que o Governo foi sobranceiro na reacção e de que, com este Governo, tudo continua como dantes, em matéria de gastos dos gabinetes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já se percebeu, quer pelas palavras do Sr. Ministro, quer pelo que lemos na imprensa nos últimos dias, que entre a opção, que, enfim, o Governo se deveria sentir na obrigação de tomar, de acatar o Relatório do Tribunal de Contas e as suas recomendações e a opção de o contestar, o Governo e os seus Ministros, ao contrário do que, no início, se poderia depreender das palavras do Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão, optam pela segunda alternativa, do nosso ponto de vista, a pior, que é não a de acatar o Relatório mas, sim, a de o contestar,…

O Sr. Armando França (PS): — E bem!

O Orador: — … politicamente, nos exactos termos em que o Sr. Ministro o fez.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quanto aos factos?! Não se esqueça dos factos!!

O Orador: — Já vamos aos factos, Sr. Ministro! Na nossa opinião, o que deveria fazer um Governo que é tocado por este Relatório do Tribunal de Contas, num determinado período de tempo, era dar esclarecimentos que clarificassem e dessem algu-

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ma transparência ao que, efectivamente, dele consta.
Quanto à pergunta sobre a resposta que tenho a dar às suas três referências, dir-lhe-ei, tão simplesmente, o seguinte: o que dissemos, na nossa intervenção, foi que, efectivamente, o Governo fica satisfeito porque diz: «Isto é pecado,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é pecado algum!!

O Orador: — … mas nós pecámos pouco e até pecámos menos do que os outros», quando a questão essencial é a de saber se um Governo que iniciou funções como o grande arauto da transparência, da modernização, dos sacrifícios iguais para todos, é rigoroso ao ponto de modificar o quadro legal que regula as contratações e a constituição dos gabinetes do Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo. E isto, de facto, continua exactamente como estava!! A nossa acusação foi esta: a de que os senhores mantiveram, exactamente, as regras que existiam quando entraram para o Governo.
Ora, a nós não nos satisfaz, politicamente, que os senhores venham aqui, com um ar inocente, e digam: «Bom! Nós somos pecadores, mas pecámos menos do que os outros». Isto não é esclarecimento algum!!

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fugiu ao comentário!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, no dia 10 de Fevereiro de 2006, um requerimento ao Governo onde questionava sobre a anunciada reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e o Governo, na parca resposta dada, nada respondeu.
Durante o ano que, entretanto, passou, o Grupo Parlamentar do PCP questionou persistentemente o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro do Ambiente, sobre tal reestruturação. Diversos Deputados de outros grupos parlamentares questionaram também o Governo sobre esta matéria.
A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território aprovou um requerimento que originou uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente sobre essa mesma matéria, isto é, a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou sempre todo o interesse em acompanhar e discutir, em levar a cabo o seu papel substantivo de fiscalização da actividade do Governo. A esses interesse e preocupação o Governo respondeu sempre com o silêncio.
No passado dia 24 de Março, um sábado, o Governo facultou, em primeira mão, a alguns órgãos da comunicação social, um conjunto de dados sobre as suas intenções quanto à reestruturação do ICN, agora denominado ICNB — Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. O Governo, mais uma vez, joga às escondidas com a Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esta atitude de permanente subalternização da Assembleia da República, com a complacência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta a face mais arrogante e prepotente de um Governo que, apoiado numa maioria absoluta, se furta a discutir e se nega ao confronto democrático.
Neste rumo, o Governo vai aplicando a sua orientação estratégica no curso das políticas de direita, sem as submeter a processos de verdadeira discussão política, sem receber os contributos dos diversos interessados e das populações sobre cada uma das suas acções.
Pelos jornais, soubemos, então, que o Governo vai levar a cabo uma reestruturação do ICN que segue no sentido da empresarialização e do corte cego. O Governo entende, como o próprio Sr. Ministro do Ambiente afirmou, nesta Assembleia, que das três grandes missões do ICN, ou seja, gestão, visitação e fiscalização, só esta última deve ser pública. Ou seja, o Governo preconiza uma mini-estrutura para o ICN, o que revela bem o que vê na conservação da natureza: uma oportunidade de negócio.
Nesse sentido, o Governo anuncia a centralização da gestão dos parques e reservas em superestruturas, visando, essencialmente, a minimização de recursos disponíveis. Se já são manifestamente insuficientes os meios de que dispõe o ICN, quer no plano da mão-de-obra, quer das condições materiais, esta tendência de centralização só pode representar o acentuar da inoperância do ICN, que já vem sendo conhecida ao longo de três décadas, pese embora o esforço dos profissionais que lhe dão corpo, mas a quem, sistematicamente, são retirados os meios para agirem, de facto, no cumprimento das suas missões.

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Anuncia também o Governo que as câmaras municipais deixarão de ter qualquer intervenção deliberativa na gestão das áreas protegidas, acentuando a linha de culpabilização do poder local pelas insuficiências do poder central e pelo incumprimento do seu papel.
Não é aceitável que o poder local, comprometido directamente com os interesses das populações e com o conhecimento objectivo das necessidades de cada freguesia ou concelho, seja visto como um mero consultor do Governo. Esta perspectiva antiautarquias do Governo retrata bem a concepção que aplica ao poder local: para este Governo, o poder local é um seu braço operacional, que aplica as políticas centrais, podendo, com boa vontade, ser também seu consultor. Rejeitamos frontalmente esta visão de governamentalização do poder local e de culpabilização deste segmento do poder pelos erros dos sucessivos Governos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que o Governo pretende é a redução total das responsabilidades do Estado, também nesta área, garantindo, assim, mais um terreno de actuação para os privados.
Para o Governo, as parcerias público/privado são a solução milagrosa para tudo quanto está mal, recusando-se a assumir que o ICN já se demitia das suas funções por orientação política e não outra.
Vem, agora, dizer-nos o Governo que a exploração empresarial da conservação da natureza garante a integridade do desígnio ambiental e humano. Como pode o lucro desta ou daquela empresa representar uma melhor conservação da natureza?! É incompreensível que, até hoje, tenham sido os interesses privados a delapidar o património ambiental e natural do País, designadamente os interesses da especulação imobiliária, da indústria extractiva, da exploração florestal, entre outros, e que, hoje, o Governo venha atribuir a essa componente privada da sociedade a gestão das áreas protegidas.
O ICN, em 30 anos de existência, por força de uma total ausência de investimento público neste Instituto, não conseguiu cumprir, sequer, a elaboração de um cadastro rigoroso dos valores, espécies e habitats que deve defender.
Ao longo destes 30 anos, serviços que o ICN poderia realizar com os seus recursos, os seus técnicos e os seus meios, foram, muitas vezes, na sua fase final, entregues a privados, para serem, posteriormente, comprados pelo ICN. Aqui está também a «boa» gestão! Quando olhamos as áreas protegidas, um sentimento avassalador de desolação é o primeiro a atingirnos: os incêndios, as pedreiras, as construções ilegais de luxo, o entulho, os lixos e o abandono revelam bem a incapacidade e a inoperância a que tem sido votado o Instituto da Conservação da Natureza, desolação essa que é fruto das políticas de desmantelamento das capacidades do ICN, da depauperação de meios e da falta de investimento.
A política de conservação da natureza não pode ser baseada no abandono, na proibição da utilização dos espaços pelas populações, possibilitando, assim, a ausência de fiscalização. É essa política de restrição que provoca a gradual degradação das áreas protegidas pelas actividades clandestinas.
A conservação da natureza carece, isso, sim, de um sério investimento, que atribua ao ICN verdadeiras capacidades, que leve combustível às viaturas dos vigilantes, que leve os vigilantes ao terreno, que potencie os técnicos do ICN nas funções que podem desempenhar, mas que são atribuídas a empresas privadas, que leve às áreas protegidas a prevenção contra os fogos florestais, a contenção e limpeza de terras e cursos de água, que impeça a construção clandestina, impune e prolífera.
O Governo manifesta total harmonia com a visão mais neoliberal do Estado, demitindo-se, assim, até da gestão territorial, pela via da incapacidade voluntária e táctica, deixando amplo terreno de exploração ao serviço dos interesses privados.
Exige-se que o Governo discuta a política de conservação da natureza com o poder local, com a Assembleia da República, com o movimento associativo e com as populações e que assuma uma posição de reforço das funções do ICN, através do investimento num ICN moderno, capaz e eficiente, num ICN cujos técnicos não passem os dias nos gabinetes, impedidos de praticar a sua tarefa central, porque ela foi entregue a uma empresa.
As superáreas, os superdirectores, a exclusão do poder local, a externalização, a privatização e a mercantilização da gestão territorial e da conservação da natureza são o caminho mais curto para o agravamento dos problemas que já conhecemos nas áreas protegidas.
A cedência aos interesses privados é a origem dos problemas dos parques e reservas. A partir de agora, a gestão destes será feita em parceria com esses interesses, por orientação política assumida.
Com um Governo assim, podem descansar os que constroem a mansão ilegal, os que destroem o subsolo, os que poluem a ribeira, os que deitam o entulho no parque natural; não podem descansar aqueles que entendem a conservação da natureza como uma condição para a melhoria da qualidade de vida das populações e como centro nevrálgico da política de recursos naturais e de ordenamento do território.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, esta matéria que nos é trazida, a da conservação da natureza, está, e tem de estar, hoje, no centro das preocupações generalizadas de todas e de todos. Vivemos numa época em que as alterações previsíveis do clima são o grande desafio, neste momento, ao capitalismo e ao modo de desenvolvimento que vivemos, colocando-nos perante a iminência do desastre ecológico. E, diante desta iminência do desastre ecológico, recuperar e desenvolver políticas da conservação da natureza que promovam o desenvolvimento sustentável devia e tem de ser para todos e para todas uma preocupação política absolutamente central, como, aliás, se deduz da defesa do papel que pode, e deve, ser desempenhado pelo ICN.
Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que há aqui algumas matérias que vão ainda um pouco mais longe.
Daí as preocupações que o Sr. Deputado nos colocou hoje e que são preocupações importantes e que devem merecer a atenção do Parlamento e dos Deputados. Têm elas que ver com o facto de, hoje, o ordenamento do território estar, como o Sr. Deputado dizia, entregue à cedência aos interesses privados, entregue à urgência dos negócios imediatos, das estratégias de enriquecimento rápido.
Recentemente, o Governo alterou um decreto-lei, que permite agora edificar, passado um ano, em zonas ardidas. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na opinião do Bloco de Esquerda, isto é um escândalo, a somar ao escândalo da desestruturação do ICN que aqui nos trouxe hoje. E uma coisa conjugada com a outra é, na verdade, o arrepio daquilo que tem de ser necessariamente uma política de ordenamento do território que promova um desenvolvimento sustentável. Porque permitir que, tratandose de uma acção de interesse público ou de um empreendimento com relevante interesse geral, possa autorizar-se a construção em área ardida é agravar o enorme flagelo com que todos os anos este país se confronta de agravamento dos fogos florestais.
É preciso um ICN mais forte, mais capaz de regular as suas áreas de intervenção, mas é também preciso uma política mais coerente da parte do Governo, que tome o ordenamento do território como uma política central, base da necessidade de promover um desenvolvimento sustentável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais, quero saudá-lo pela oportunidade e pela importância do tema que aqui trouxe hoje.
Já agora, quero relembrar que Os Verdes consideram que esta questão tem de estar no centro do debate político e, por conseguinte, pediram já, o que será discutido na próxima Conferência de Líderes, que, num debate de urgência, em Plenário, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional seja chamado a prestar esclarecimentos cabais sobre o processo de reestruturação do ICN ou do novo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB).
Praticamente desde o início do mandato deste Governo que se ouve falar na reestruturação do ICN.
Aliás, na primeira vinda do Sr. Ministro à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território este disse, e reconheceu, que o ICN tem estado votado a um estrangulamento financeiro verdadeiramente preocupante e responsável pela sua ineficácia na protecção dos elevados valores ambientais e da biodiversidade no nosso país, presente designadamente nas áreas protegidas, as mais sensíveis e importantes.
Contudo, essa reestruturação ainda não vê completamente a luz do dia, continuamos sem saber em concreto em que é que ela se fundamenta. Antes pelo contrário, o que sabemos desde já é que essa reestruturação não se traduz, de forma alguma, em curar o mal endémico de que padecem as nossas áreas protegidas e o ICN, ou seja, um subfinanciamento, um estrangulamento financeiro sucessivo, por diferentes governos em diferentes orçamentos do Estado, que não tem sido resolvido. Aliás, no último Orçamento do Estado, o orçamento para o ICN voltou a baixar em termos de investimento público, continuando a votar a área da conservação da natureza a um desprezo e a um desrespeito pela parte deste Governo, o que é extremamente preocupante.
Infelizmente, nas suas sucessivas vindas a este Parlamento, o Sr. Ministro do Ambiente não tem prestado os esclarecimentos devidos quanto à reestruturação do ICN. Pasme-se: em relação a uma das questões fundamentais, designadamente no que diz respeito aos funcionários do ICN, o Sr. Ministro ainda não conseguiu adiantar o que pensa fazer. Isso é extremamente preocupante porque todos nós sabemos, aliás, são os próprios técnicos que o reconhecem, da necessidade de uma reestruturação do ICN.
Resta saber se é esta reestruturação do ICN que vai responder aos problemas, designadamente quando o Sr. Ministro ainda não é capaz de responder em relação à situação dos funcionários, sendo que do número e das qualificações desses funcionários depende claramente o bom funcionamento do ICN e a

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boa defesa, salvaguarda e promoção dos valores naturais e ambientais no nosso país.
Neste processo, que está quase no fim, resta saber em que é que vai traduzir-se finalmente a reestruturação. O Sr. Ministro, da última vez que veio à Comissão, disse que «à questão dos funcionários ainda não chegámos». Não sabemos se o Sr. Ministro estará, porventura, à espera das instruções do Ministério das Finanças e da Administração Pública que lhe digam quanto vai ter de cortar em termos matemáticos, e de régua e esquadro, quanto aos funcionários do ICN.
Por último, Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma questão muito rápida, que tem que ver com as recentes notícias que dizem que, no âmbito da empresarialização da conservação da natureza, o Governo pretende abrir essas áreas das parcerias público-privadas a empresas como cimenteiras, indústrias químicas ou da pasta de papel.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Deputado.
Como sabe, são empresas que têm fortes interesses nas áreas protegidas e na floresta, por exemplo, do nosso país e que traduzem, de facto, uma visão que não nos parece ser a mais adequada à salvaguarda da biodiversidade e da natureza.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, quero agradecer as questões colocadas.
De facto, é imperativo que o Estado esteja munido de um instrumento capaz de dar resposta às necessidades que se colocam actualmente, muitas delas provocadas até pela degradação de uma situação ambiental e de conservação da natureza que se vem vivendo, tal como, obviamente, à questão que coloca das alterações a curto ou a médio prazo que vão sentir-se no clima e na natureza e que vão carecer de resposta por parte do Estado.
Quanto à outra questão que coloca, sobre o decreto-lei do Governo relativo à autorização de construção e demolição em áreas ardidas, estamos perfeitamente de acordo com a visão de que isto vem criar desarticulação e facilitar o contornar de regras para utilizar os fogos florestais como um instrumento ao serviço da especulação imobiliária e dos interesses privados. É exactamente nesse sentido que o PCP vai apresentar a apreciação parlamentar do referido decreto-lei que o Governo acaba de fazer publicar; vamos, em prazo útil, pedir essa apreciação parlamentar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, conhecemos o agendamento do debate de urgência por parte do Partido Ecologista «Os Verdes» e aproveitamos para saudar essa iniciativa. De facto, a reestruturação do ICN é uma matéria que carece a maior atenção desta Assembleia.
Sobre as questões que coloca, é óbvio que o que está a ser feito neste momento, além de ser uma grande campanha de propaganda por parte do Governo, como, aliás, já é típico em todas as áreas da sua intervenção, está a provocar uma profunda instabilidade junto daqueles que trabalham com a conservação da natureza.
Os membros desta Assembleia da República, mesmo quando questionam o Governo, não obtêm qualquer resposta e os trabalhadores do ICN são confrontados exactamente com a mesma situação.
Portanto, há instabilidade. Vão ser demitidos? Não vão? Vão ser admitidos novos funcionários? Não vão? Vai haver cinco grandes áreas ou não vai? Portanto, há uma instabilidade que prejudica as capacidades dos trabalhadores do ICN e que os coloca numa situação particularmente frágil, quando sabemos bem que os grandes problemas com que se cruza o ICN são essencialmente do foro económico, do estrangulamento financeiro a que o mesmo tem vindo a ser submetido e que não lhe permite executar a sua missão central, que é a de identificar os valores que deve proteger. Relembro que estes não estão identificados sequer, que não há cartografia objectiva da Rede Natura 2000 e que aquela que está a ser feita com maior detalhe está a ser exigida às autarquias. Portanto, uma competência que caberia em primeira mão ao ICN, para que não fique por fazer, está a ser remetida para as autarquias, o que obviamente cai fora do âmbito do trabalho autárquico na gestão das áreas protegidas.
Portanto, o ICN está incapaz, neste momento, de cumprir a sua missão central, os meios humanos do ICN têm vindo a ser sistematicamente diminuídos e têm visto a própria dignidade das suas profissões, no âmbito das tarefas que lhes são dadas, cortada e diminuída.
Assim, hoje, os técnicos do ICN querem efectivamente levar a cabo a execução de um plano de ordenamento e quando este se encontra a meio, por orientação política, é pedida a uma empresa que o complete. Portanto, o ICN, neste momento, dedica os seus quadros a fazer uma tarefa e, depois, atribui o trabalho já meio feito a uma empresa para, depois, o ir comprar a essa empresa.

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Obviamente que tudo isto provoca uma grande instabilidade e acrescenta descrédito à figura do ICN, que é provocado não pela incapacidade dos trabalhadores mas, sim, pelas políticas de direita e de desmembramento e de desmantelamento que têm vindo a ser postas em prática na área da conservação da natureza e junto deste instituto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Secretária vai anunciar uma iniciativa que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação ao Governo n.º 12/X — Emprego e qualidade de emprego (BE).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão dos projectos de resolução n.os 190/X — Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do aeroporto internacional de Lisboa (PSD) e 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE), dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a esta Assembleia uma proposta muito simples e muito clara. Propomos que a Assembleia da República não passe ao lado do debate, que está a mobilizar a sociedade portuguesa, sobre o novo aeroporto internacional de Lisboa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Passado um ano e meio sobre a decisão do Governo de avançar com o aeroporto na Ota, é hoje evidente que esta opção é tudo menos consensual. De resto, as últimas semanas — os últimos dias — têm sido pródigos a confirmar algo que o PSD há muito afirma: a decisão de avançar com o novo aeroporto na Ota começa a revelar-se um verdadeiro filme de terror.
Cada dia que passa, vão-se conhecendo mais estudos que mostram as debilidades técnicas da opção pela Ota.
Cada dia que passa, vão-se ouvindo mais opiniões especializadas que demonstram a falta de razoabilidade da opção pela Ota.
Cada dia que passa, vamos percebendo que esta decisão política, afinal, não tem pai nem mãe. As recentes afirmações dos ex-Ministros João Cravinho e Elisa Ferreira são, a esse respeito, paradigmáticas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Cada dia que passa, evidenciam-se a confusão e as contradições, já não só dentro do PS mas, como ontem mesmo se viu, no interior do próprio Governo.
Mas nada disto surpreende! A verdade é que, com excepção dos que são pagos pelo Governo para trabalhar esta solução, não se encontra um único técnico reputado que defenda a opção Ota.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que se aprofundam os estudos e as análises técnicas, cresce a evidência de que o País tem alternativas. Alternativas mais baratas para o bolso dos portugueses; alternativas com melhores condições de segurança; alternativas que permitem a expansão do aeroporto, assegurando-lhe, assim, um prazo de vida muito mais alargado; e alternativas que garantem um desenvolvimento social, económico e ambiental mais harmonioso para o País.
Arrogante e cego perante tudo isto, o único argumento que o Governo tem para nos apresentar carece de qualquer sustentação técnica. O Governo limita-se a recorrer à política do facto consumado e à evocação de compromissos pessoais.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom senso só aconselha uma atitude. O País não pode avançar com uma decisão tão cara e tão relevante do ponto de vista estratégico enquanto subsistirem tantas dúvidas fundamentadas de natureza técnica.
É por isso que o PSD propõe a criação de uma comissão eventual, nesta Assembleia, de acompanhamento de todo este processo.
Srs. Deputados do Partido Socialista, «quem não deve, não teme»! Os portugueses não compreenderão que o Parlamento se alheie ou, pior, seja impedido de participar neste debate nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E os portugueses não perdoarão ao Partido Socialista se pretender amordaçar a fiscalização plural que deve caber ao Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste caso, não há espaço para terceiras vias: ou se está do lado da transparência e da racionalidade ou se está do lado da opacidade e da teimosia. Os senhores escolherão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, queria informar que se encontra entre nós, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma representação do Senado francês, que se veio reunir com os grupos parlamentares e com diversas comissões da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decisões como a da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa não se tomam todos os dias.
Estamos perante um projecto cuja dimensão exige que o País entenda a decisão tomada. Não basta dizer que o Aeroporto da Portela estará esgotado a curto prazo, único ponto em que, aliás, toda a gente está em consonância.
Não basta dizer que está tudo estudado, é preciso, em primeiro lugar, divulgar todos os estudos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … — e isso não foi feito — e, segundo, é preciso explicá-los e sujeitá-los ao debate público.
Não basta dizer que o volume de investimento público até é muito reduzido. É preciso que o povo português saiba que esse dito muito reduzido investimento público será à custa da privatização de uma empresa pública bem gerida e que até dá lucros ao Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!

A Oradora: — Nunca a construção de um aeroporto foi privada. Trata-se, portanto, de uma opção política e o Governo tem de explicá-la.
Até hoje, o Governo ainda não explicou quais são as modalidades e os prazos para a privatização da ANA.
Com a privatização da ANA, o Estado perde capacidade de intervenção no que diz respeito às taxas aeroportuárias, factor decisivo para a atractividade e a competitividade de um aeroporto, perde receitas em sede de Orçamento do Estado e ainda passará a pagar os prejuízos dos aeroportos deficitários das regiões autónomas.
O Governo não quer debater esta grande obra pública. O Governo não quer dar mais explicações aos portugueses. É nesse sentido que têm sido as declarações dos responsáveis do Governo. Mas a Assembleia da República não deve demitir-se de exercer as suas competências de fiscalização da actividade do Governo nem deve demitir-se de contribuir para o esclarecimento sobre uma obra pública desta envergadura.

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Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de resolução que está hoje em debate.
Concordamos com a criação de uma comissão eventual que acompanhará todo o processo sobre a construção do novo aeroporto de Lisboa, no que diz respeito quer à sua localização quer ao seu financiamento. Mas entendemos também que o Governo deve realizar, durante este ano, estudos sobre as localizações alternativas, na margem sul do Tejo, que tenham ligação à linha de alta velocidade LisboaMadrid.
Aliás, um aspecto que carece de justificação é, precisamente, o de saber como é que o Governo pretende que o novo aeroporto esteja em competição directa com o de Madrid sem coordenar a sua localização com a linha de alta velocidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — De igual modo, o Governo deve divulgar todos os estudos já realizados.
Há dois caminhos a seguir, nesta matéria: o caminho de se promover um debate público sobre esta importante obra — e os sinais que o Governo tem dado são os de que continua surdo às dúvidas do País, a querer impor a sua decisão —, e o outro caminho, que compete a esta Assembleia da República, assumindo o seu papel e acompanhando todo este processo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acompanha a ideia de a Assembleia da República poder acompanhar o processo da construção de um novo aeroporto, através da criação de uma comissão parlamentar. Nesse sentido, votaremos favoravelmente os projectos de resolução que estão em discussão.
No entanto, não queremos deixar de chamar a atenção do próprio Partido Social Democrata para esta sua postura, que revela um certo nervosismo quanto ao acompanhamento deste processo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — Digo isto porque a construção de um novo aeroporto não é uma decisão recente, já passou por vários governos e, em nosso entendimento, as propostas agora em debate podiam e deviam ter sido consideradas no passado.
Este nervosismo que se pressente na posição do PSD também é passível de leituras. Daí que aconselharíamos a que o debate sobre esta matéria fosse feito com o sentido de responsabilidade e a serenidade que uma decisão destas exige.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Pensamos que a posição do Governo e da maioria que o apoia é efectivamente criticável, na medida em que se trata de uma decisão política que, depois, é seguida de estudos encomendados nas áreas que podem ser favoráveis a essa decisão. Ora, não podemos estar de acordo com o critério de se tomar uma decisão e, depois, encomendarem-se os estudos que vêm dar razão ao que se pretende levar por diante, com uma obstinação que consideramos incompreensível.
Na verdade, pensamos que a forma como este processo tem sido conduzido não é a melhor e é sabido que não o dizemos por qualquer tipo de interesse quanto à localização específica do novo aeroporto, o qual, como é sabido, consideramos ser necessário construir.
Pensamos é que uma decisão desta envergadura, um investimento como este, que terá um peso importante, inclusivamente ao nível da utilização de fundos comunitários, que é estruturante para uma importantíssima parte do País, exige que se discuta na base de estudos comparativos sobre as diferentes soluções que têm sido apresentadas e que são muitas.
Não compreendemos a resistência que se tem verificado quanto a fazer-se um estudo comparativo que leve em conta os diferentes parâmetros — os custos, os impactes ambientais e, inclusivamente, os impactos ao nível do desenvolvimento económico e social, os problemas de segurança e os da durabilidade do aeroporto — nem que, até agora, os mesmos não tenham sido suficientes para sensibilizar o Governo para a importância de avançar com um tal estudo.
Esta resistência obstinada, esta postura de querer impor uma solução a qualquer preço, é o que, naturalmente, acaba por dar azo, depois, a serem levantadas questões, interrogações que, afinal, são fundamentadas pela posição que o Governo tem vindo a assumir.
Assim, pela nossa parte, reafirmamos que se está a tempo de repensar esta questão. Não são um ou dois meses que vão influir na viabilidade ou não da construção atempada de um novo aeroporto. Efecti-

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vamente, é possível fazer-se o debate sério, construtivo, responsável que um investimento desta natureza exige. Assim, continuamos a considerar, repito, que o Governo e a maioria deviam ponderar a elaboração de um estudo comparativo das soluções que têm vindo a ser aventadas.
Nesse sentido, consideramos que a criação de uma comissão parlamentar para acompanhamento deste processo pela Assembleia da República tem toda a validade e, portanto, votá-la-emos favoravelmente.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», que vamos votar favoravelmente estes dois projectos de resolução hoje em discussão.
Consideramos extraordinariamente importante que a Assembleia da República se envolva na apreciação, no conhecimento e no esclarecimento de uma obra desta natureza, que o Governo seguramente quer marcar como a obra da década.
Porém, esta obra da década, que o Governo quer marcar como sua, requer evidentemente, para o País, amplas certezas e seguranças em torno daquilo que se está a decidir e que, mais tarde, irá concretizar-se.
É por isso que Os Verdes estranham que, apesar dos inúmeros (ou, pelo menos, já alguns) debates que a Assembleia da República, sempre por insistência da oposição, aqui tem promovido, o Governo tenha muita dificuldade e muito pouco desejo de esclarecer este projecto da Ota.
Estranhamos inclusivamente, numa altura em que se promoveu aqui um debate sobre a matéria, que o Sr. Ministro das Obras Públicas tenha entendido que este processo é, desde a altura, irreversível. Não conseguimos conceber essa irreversibilidade quando sabemos que foi promovido um estudo preliminar de impacte ambiental que determinou que nem Rio Frio nem Ota eram boas soluções e que, destas duas pseudo-soluções, Ota era a menos má, sendo que tinha amplos e muitos aspectos extraordinariamente negativos e que a comissão de avaliação de impacte ambiental desse estudo preliminar determinou que os estudos realizados eram mesmo insuficientes para a tomada de uma decisão. Ora, perante esses factos, o que o Governo faz é decidir que o aeroporto é na Ota, com base nesta insustentabilidade.
É nesse sentido que também consideramos muito preocupante que o Sr. Ministro, ainda sem existir um estudo de impacte ambiental, tenha já clarificado que esse futuro estudo de impacte ambiental vai constituir um mero pro forma, ou seja, não vai decidir um «não» à localização mas, pura e simplesmente, encontrar alguns procedimentos minimizadores do impacte de uma obra desta natureza.
Ora, para Os Verdes, isto é inconcebível, é a fantochada clara, é mais um exemplo dos estudos de impacte ambiental que se fazem neste país.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Nesse sentido, consideramos que é possível realizar mais estudos (e estudos mais seguros) para tomar uma decisão e não para justificar uma decisão já previamente tomada.
E evidentemente consideramos que a Assembleia da República deve tomar parte nesse esclarecimento ao País, relativamente a uma decisão desta natureza, a uma insistência que o Governo quer determinar neste país sem essa sustentabilidade dos estudos que se requer relativamente ao ganho dessa certeza que consideramos importante.
Daí votarmos a favor destes projectos de resolução.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também votaremos favoravelmente as propostas em discussão. Gostaria, no entanto, de começar por apontar até uma certa falta de legitimidade do Governo para tomar esta decisão.

Vozes do PS: — Oh!? Porquê?

O Orador: — Vou explicar. Porque entendemos que este empreendimento, quer pelos montantes tão significativos do investimento quer pelo impacto no ordenamento territorial e na economia do País, mereceria, desde a sua génese, uma convergência de opiniões tão ampla quanto possível. Até porque esta-

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mos a falar de um investimento que só estará concluído daqui a 15 anos, ou seja, muito para além do mandato deste Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — É esta necessidade de consenso que deveria ser generalizada na sociedade portuguesa, por parte quer dos partidos políticos quer dos técnicos.
Evidentemente, sabemos que a unanimidade é impossível, e não a desejamos, mas era possível ir um pouco mais além e conseguir alguns consensos — disso também não tenho dúvidas.
Neste momento, isso não acontece. Todos os dias surgem vozes divergentes, que se fazem ouvir, quer em debates realizados pelo País quer mesmo em programas de televisão. E não está em causa a qualidade dos técnicos; o que se passa é que há técnicos que têm uma causa fácil de defender e outros têm uma causa difícil de defender.
Portanto, o CDS-PP considera que há uma necessidade premente não só de aprofundar estudos mas também de apresentar dados omissos e legitimar, sob o ponto de vista estritamente técnico, a viabilidade económico-financeira de engenharia ambiental que permita ao País acreditar numa solução, seja ela qual for, seja a Ota ou outras.
Até porque novos dados vieram a público. Há técnicos, cuja capacidade e competência não são postas em causa, que apresentam duas novas possibilidades, Poceirão e Faia, sendo que estas alternativas, dizem eles, estariam enquadradas numa lógica integrada das vias ferroviárias e rodoviárias, com ligação às duas travessias sobre o Tejo, aproveitando a passagem do TGV.
Já foi dito, aqui e noutros fóruns, e concordo, que este aeroporto deveria merecer uma visão integrada dos transportes. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que uma nova infra-estrutura, com a natureza e dimensões da preconizada com este aeroporto, requereria um pensamento integrado e de desenvolvimento territorial, onde figurassem os fluxos e tráfegos de passageiros e cargas para todos os modos, obrigando a pensar conjuntamente as eventuais plataformas rodoferroviárias, portos, infraestruturas aeroportuárias, centros de transferência de mercadorias, operadores logísticos, ofertadores e bolsas de potencial crescimento imobiliário, entre outros.
Os efeitos colaterais deste novo aeroporto, alguns dos quais já conhecidos e que me parecem evidentes, também deveriam ter sido levados em conta, nomeadamente no Aeroporto de Sá Carneiro, e fazer repensar que talvez não fosse de todo despiciendo que a nova estrutura a criar pudesse situar-se a sul do Tejo, como muitos defendem.
A linha do TGV é dada como adquirida pelo Governo. Ora, o aeroporto na margem sul criaria uma excelente conexão com o TGV, visto que não seriam necessários os avultados investimentos para a tal complementaridade do TGV com a ligação a Madrid.
Portanto, parece-me que há razão de sobra para se aprofundar os estudos.
Tenho dúvidas, mas também há dúvidas por parte de ex-Ministros do próprio Partido Socialista,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — … como, por exemplo, a ex-Ministra Elisa Ferreira, que diz não fazer sentido avançar para esta decisão com a sensação de haver dúvidas às quais se pode dar resposta — e acho que pode.
De facto, valia a pena suscitar algumas questões pertinentes. A saber: em que documento é que são comparados objectivamente, com outras hipóteses de localização, os impactos económicos e ambientais associados à opção da Ota, como a desafectação de 517 ha da Reserva Ecológica Nacional, o abate cerca de 5000 sobreiros, a movimentação de 50 milhões de metros cúbicos de terra, o encanamento de uma bacia de 1000 ha a montante do aeroporto e a impermeabilização de uma enorme zona húmida? Em que documento é que se encontra a avaliação do impacto da deslocalização do aeroporto no turismo e na economia da cidade e da Área Metropolitana de Lisboa? Em que documento é que se encontra a avaliação do impacto urbanístico decorrente da deslocalização do aeroporto para um local a 45 km do centro da capital? Todas estas são questões que importa esclarecer e aprofundar.
Diz o Governo que é uma questão de tempo. Pode ser verdade… O facto de os estudos em relação à Ota sobre a movimentação de terras e a bacia húmida estarem adiantados leva a que se continue a apostar na Ota. No entanto, com a escolha de um outro local, onde a intervenção não fosse nem tão cara nem tão morosa, poder-se-ia recuperar tempo e, no fundo, aquele tempo que o Governo diz hoje ser tão necessário. E julgo que isso ficou patente tanto na opção Rio Frio como na destes dois novos locais, pois não careceriam de uma intervenção tão prolongada e tão onerosa e poupar-nos-iam tempo.
Por tudo isto, o CDS-PP entende que deve haver uma prudência decisional,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … ou seja, esta decisão deve ser tomada com a máxima das prudências. E a prudência

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significa explicar ao País que este investimento tem um custo/benefício evidente, é necessário e é útil para que todos possamos concordar.
Por isso, votaremos favoravelmente estes dois projectos de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes projectos de resolução foram objecto da nossa apreciação e podemos dizer, em primeira mão, que há, pelo menos, duas ou três coisas que são consensuais.
Do debate que se tem feito ao longo dos últimos anos é, em primeiro lugar, consensual que Portugal precisa de um novo aeroporto. Em segundo lugar, é consensual que a solução «Portela mais um» não é praticável. Por último, acaba até por começar a ser consensual que a distância também não é obstáculo.
Quando os Srs. Deputados fazem referência a novos estudos, fazem referência a um artigo de nove páginas de um professor (ilustre, com certeza) do Instituto Superior Técnico que escreve sobre Ota, sobre TGV, sobre Poceirão, sobre Faia, sobre Rio Tinto, ele próprio, sozinho, escreve sobre toda esta matéria. E os senhores tentaram «vender» ao País que havia um estudo que reclamava e propunha uma localização diferente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, em nove páginas, é obra! E penso que esta matéria é demasiado séria para ser conduzida assim. Aliás, não chegámos aqui sozinhos. O relatório Van-Miert é um documento que para o governo PSD/CDS-PP teve especial significado. E teve-o porque o ex-Ministro das Obras Públicas veio aqui, em vosso nome, reclamar para si o êxito negocial que tinha conseguido. Ora, o êxito negocial que tinha conseguido foi o de incluir na lista do relatório Van-Miert a Ota. Dizia, em 31 de Março de 2004, o ex-Ministro Carmona Rodrigues, que, neste relatório, ele e Portugal conseguiram «manter o apoio no âmbito dos empreendimentos prioritários a concluir (…) para o projecto do Aeroporto da Ota, integrado na ligação multimodal Portugal-Espanha com o resto da Europa».
Mais, com algum pormenor, o PSD e o CDS-PP diziam mesmo que este investimento «criará 58 000 novos postos de trabalho, directos e indirectos, e terá efeitos multiplicadores sobre a economia, nomeadamente no turismo, nos serviços e na indústria».
Era isto que diziam o PSD e o CDS. Tratava-se de estudos profundos, diziam, e bem.
Mas também o ex-Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Costa, nosso ilustre colega Deputado, dizia, em 2004, no Jornal de Leiria, o seguinte: «A decisão que está tomada é quanto à Ota e não há nenhuma razão para estar a colocar em causa essa decisão (…)».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, esta é uma matéria profundamente estudada pelos governos do PSD e do CDS.
Gostaria ainda de dizer que, nas Grandes Opções do Plano dos governos PSD/CDS-PP, sempre foi incluída a Ota como algo de prioritário e algo que deveria ser concretizado — e concretizado até com um calendário.
Posteriormente, foram aprovadas duas leis, a Lei n.º 5/2003, que faz a cativação de terrenos e que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, e a Lei n.º 38/2006, onde é reafirmada essa cativação de terrenos, relativamente à qual todos votaram o favor excepto o PSD, que se absteve relativamente a uma lei que ele próprio tinha proposto em 2005.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Presidente, o que está aqui em causa neste momento e nesta Assembleia é uma discussão não técnica, é uma discussão político-partidária,…

Vozes do PS: — Essa é que é a verdade!

O Orador: — … de nicho de mercado, trata-se de saber o que é que está render no todo nacional…

Aplausos do PS.

… e, eventualmente, mostrar e «vender» ao País este artigo de opinião de nove páginas como sendo

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o tal estudo fantástico sobre a nova localização e o novo aeroporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de olhos fechados sobre esta matéria e a verdade é que não poderemos aceitar, como é óbvio, este projecto de resolução, aliás, idêntico a um que apresentámos em 2004, em relação ao qual dizia o PSD, através do Sr. Deputado Pedro Moutinho, e o CDS, através do Deputado Campos e Cunha, que «Não vamos aprovar nenhuma comissão eventual de acompanhamento, porque a Ota já está escolhida e é o sítio que está definido».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não existe nenhuma boa razão para voltar ao princípio.
Termino dizendo, Sr. Presidente, que nós não voltaremos as costas a este problema, porque assim que o processo de execução do novo aeroporto entrar em funcionamento, do mesmo modo que foram propostas e aprovadas comissões de acompanhamento do Euro 2004 ou da Expo 98, também aqui faremos aprovar uma comissão de acompanhamento da execução do novo aeroporto internacional de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado José Junqueiro já não tem tempo para lhe responder. Se quiser fazer uma intervenção…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, se o Partido Socialista estiver interessado em responder, nós atribuímos-lhe 50 segundos, porque precisamos somente de 30 segundos para fazer a pergunta.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em 30 segundos, quero dizer-lhe que o senhor falou muito sobre o passado mas não respondeu às questões e às dúvidas do presente e há uma questão relativamente à qual eu gostaria que o Partido Socialista fosse objectivo na sua resposta: qual é o medo de debater esta questão abertamente?

Vozes do PS: — Então, não está em debate? Mais debate? Pode não estar na forma que vocês querem, mas é debate!

O Orador: — Porque é que o Partido Socialista tem medo que a Assembleia da República acompanhe o desenvolvimento da maior obra pública dos próximos anos? Porque é que tem medo que se abra um debate e haja esclarecimentos sobre esta questão?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço a sua pergunta, mas não concordo com as afirmações que fez pelo seguinte: este debate é um debate aberto e vai continuar a sê-lo. O Sr. Ministro virá à Assembleia da República, no próximo dia 11, discutir a Ota e a sua localização mas também o modo de financiamento, e nós estamos, como sempre estivemos, disponíveis para continuar neste debate.
Aliás, não há qualquer ocasião pública em que o Partido Socialista ou o Governo se tenham recusado ao debate, e devo também dizer-lhe, com grande tranquilidade e simpatia, que, em democracia, podíamos ter tudo menos tudo, até porque estamos a pleitear por uma causa justa, uma causa nacional, que eu não gostaria que considerasse nicho de mercado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que podemos qualificar a atitude do Partido Socialista, perante as propostas que estão em cima da mesa, como um acto da mais pura cobardia política.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Os senhores têm medo de enfrentar a verdade;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Qual verdade?

O Orador: — …os senhores têm medo do esclarecimento; os senhores têm medo da informação; os senhores têm medo do debate! Apresentam-nos, única e simplesmente, a política do facto consumado,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas foram vocês que o deram como consumado!

O Orador: — … os senhores querem dar este dado como adquirido, mas os senhores deveriam ter noção de que estão cada vez mais isolados! Os senhores querem impor a «lei da rolha» na comunicação social, como já hoje aqui vimos, e agora querem impô-la também a esta Assembleia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — …mas podem ter a certeza que nós não nos calaremos.
De facto, os senhores estão cada vez mais isolados, está a cavar-se um fosso cada vez maior entre o País real e o País socialista, e isto é preocupante porque só passaram dois anos desde o início da governação.
Na verdade, hoje em dia, há um fosso enorme entre aquilo que é a realidade do País, o País real, e aquilo que é o País PS, que está fechado numa redoma. E, repito, isso é preocupante para o País, porque só passaram dois anos e temos este fosso bem evidente.
Mas a realidade é que o maior problema, neste caso, é que esta vossa irresponsabilidade política de quererem avançar de forma arrogante e cega com esta teimosia custa mais de 3000 milhões de euros aos bolsos dos portugueses. Isto é que é redobradamente preocupante e, por isso, independentemente de os senhores manifestarem todos este receio, independentemente de os senhores quererem impor prazos à pressa, precisamente para evitar o debate e a discussão, os senhores podem ter a certeza que nós no Partido Social Democrata, e estou certo que na sociedade portuguesa, não nos calaremos perante aquilo que, na nossa opinião, é uma irresponsabilidade política.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, gostaria de lhe dizer que hoje ouvimos aqui, na Assembleia da República, palavras como «cobardia», «trauliteiro», «fantochada», e isto define bem o vocabulário que preenche o espírito e a filosofia de actuação de alguns grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que não estou de acordo consigo e penso que podemos discutir esta matéria com elevação e sem ter nenhuma necessidade de demonstrar aos portugueses que nos ouvem falta de educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso, portanto, que devemos elevar o nível do nosso debate.
Queria ainda dizer-lhe de uma forma transparente, como lhe referi há pouco e em 2004, quanto a essa comissão de acompanhamento que tínhamos proposto, aliás, em 2004, quando algumas dúvidas surgiam sobre essa matéria, que VV. Ex.as foram peremptórios em dizer não a essa discussão, porque este assunto estava decidido e estávamos em tempo de fazer e não em tempo de debater. E nós estamos de acordo quanto a essa matéria.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E agora fazem o mesmo!

O Orador: — Além disso, gostaria de dizer que, no relatório Van-Miert, que o Sr. ex-Ministro Carmona Rodrigues trouxe aqui à Assembleia — aliás, com regozijo, e bem — , se dizia, neste relatório…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só sabe falar do passado!

O Orador: — Sr. Deputado, eu sei falar do passado porque respeito o futuro, e aqueles que têm futuro têm de respeitar o passado.
Os senhores não se respeitam uns aos outros, não respeitam o vosso passado nem respeitam aquilo que fizeram. Eu respeito o bom e o mau e isso é uma coisa que honra muito o Partido Socialista e a mim próprio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas gostaria de dizer que, neste relatório, está prevista a construção até 2015, conforme definiram os Srs. Ex-Ministros Valente de Oliveira e Carmona Rodrigues e o Sr. Secretário de Estado, que está aqui, com um total de custos de 3430 milhões de euros e que faltava executar 3003 milhões de euros.
Estes não são números novos, não é nada que aconteça agora como novidade, é uma coisa devidamente estudada e aprovada nas instâncias europeias.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado, termino fazendo-lhe um apelo: podemos manifestar as nossas discordâncias, que são legítimas, todas as dúvidas são legítimas, mas façamo-lo com elevação,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E com seriedade!

O Orador: — … sem necessidade de recorrer a estes adjectivos que em nada nos dignificam a nós, nem à Câmara, nem à democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Coitadinhos!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Pedro Duarte, dispondo para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, evidentemente que sou sensível ao seu apelo para que haja elevação no debate político, mas deixe-me dizer-lhe que as palavras de que, eventualmente, V. Ex.ª não terá gostado são uma consequência natural do estado a que chegou a maioria socialista.

Protestos do PS.

Tenho de reafirmar a afirmação, que não tem nada de insultuoso, perdoar-me-á, de cobardia política que o Partido Socialista manifesta neste debate.
Isto porque, de facto, os senhores, objectivamente, têm receio de discutir esta matéria numa comissão eventual, têm receio de que este processo seja devidamente acompanhado pela Assembleia da República.
Aliás, na minha primeira intervenção, disse que os senhores estão cada vez mais isolados a defender esta opção pela Ota.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não se preocupem com isso!

O Orador: — Quase que tenho de concluir que nem VV. Ex.as acreditam nesta solução; se VV. Ex.as estivessem convictos desta opção, os senhores seriam os primeiros a defender uma comissão onde tudo se esclarecesse, onde os tais estudos fossem devidamente avaliados por todas as bancadas, onde os

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portugueses pudessem conhecer publicamente aquilo que são as opiniões dos especialistas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quais especialistas?

O Orador: — Se houvesse esta transparência que defendemos, evidentemente que este problema não se colocaria e, perdoar-me-á, o senhor escusava de vir fazer a figura de «coitadinho» neste processo, porque então, aí, o Partido Socialista teria hombridade para poder dizer que está à altura da discussão desta matéria do ponto de vista técnico.
É isso que queremos trazer aqui à colação, isto é, que tecnicamente possamos abordar esta matéria para que a decisão política possa ser fundamentada.
Hoje, e penso que este debate provou e comprovou isso mesmo, a decisão que foi tomada foi meramente política, em prejuízo do bolso dos contribuintes portugueses, em prejuízo da segurança do aeroporto, em prejuízo do prazo de vida do próximo aeroporto de Lisboa e em prejuízo do desenvolvimento sustentável para o País. Isto é altamente prejudicial e esta irresponsabilidade, como eu disse também na minha intervenção, custa muito caro aos portugueses.
É uma decisão estratégica para o País e os senhores não deveriam, por teimosia, querer assumir esta decisão nas «costas» dos portugueses, contra a vontade dos portugueses…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quais portugueses?

O Orador: — … e disfarçando, mascarando, aquilo que é um debate que deveria ser livre e transparente, aqui, na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.º 226/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o preâmbulo do projecto de lei que hoje discutimos que «Cada criança que nasce não tem apenas valor para os pais. Representa também um importante valor social, garante a continuação da própria sociedade. Por isso, cabe ao Estado assegurar o apoio à criança que vai nascer, à mãe durante a gravidez e o parto, e aos pais na criação das condições sociais e humanas para a criança que decidem ter».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Constituição da República estabelece, no seu artigo 68.º, que «a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes» e que os pais e as mães têm direito à protecção social da sociedade e do Estado.
Contudo, a realidade tem demonstrado que muito falta fazer para, efectivamente, atingir níveis de protecção da maternidade e paternidade adequados.
Na verdade, o modelo económico vigente, a crescente desregulamentação das relações de trabalho, um Estado cada vez mais ausente levam a que a protecção da maternidade e paternidade seja hoje claramente insuficiente.
A título de exemplo, veja-se o papel do actual Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao aprovar um aumento do período de licença maternidade e paternidade, mas sem que este seja pago na sua totalidade, impossibilitando quem menos pode e menos tem do exercício de um direito e infligindo, deste modo, mais uma discriminação inaceitável em matéria de protecção à maternidade.
Importa sublinhar que as opções económicas deste Governo e a perversa manutenção do modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e níveis de trabalho precário inaceitáveis provoca graves problemas sociais que também se reflectem na maternidade e paternidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Este modelo acarreta ainda um aumento do número de trabalhadores em situação de desemprego de longa duração, e que, por isso, não cumprem os requisitos previstos na lei para acederem ao subsídio de maternidade e paternidade, e o aumento do número de mulheres à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego, sem direito ao subsídio de desemprego graças as alterações recentemente introduzidas pelo Governo do Partido Socialista.
Por outro lado, temos de referir a pressão existente junto das mulheres trabalhadoras para não engravidarem. Esta ilegítima e imoral pressão por parte das entidades patronais reflecte-se, muitas vezes, na hora de escolher uma trabalhadora para um determinado emprego, em que é preterida a mulher que pretenda engravidar, ou nos inúmeros casos em que os contratos não são renovados caso a mulher

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engravide.
Assim, como sempre afirmámos, «o respeito da função social da maternidade e da paternidade implica, igualmente, a responsabilidade das entidades patronais relativamente à renovação das gerações, cumprindo os seus deveres para com os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, no exercício pleno dos seus direitos de maternidade e da paternidade. Ao Estado cabe não só uma acção de fiscalização do cumprimento das leis, mas igualmente a adopção de medidas que promovam e afirmem as suas próprias responsabilidades na protecção desta importante função social».
Todas estas condicionantes, bem como os baixos salários — sempre mais baixos no caso das mulheres —, o desinvestimento numa rede pública de jardins de infância adequada e a preços acessíveis, os cada vez mais elevados custos da educação, da saúde e o já avançado caminho na sua privatização, são, entre outros, entraves a uma maternidade e paternidade que devia ser protegida e apoiada.
Todas estas condicionantes levam a que os portugueses não tenham os filhos que querem mas, sim, os filhos que podem ter.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Curioso é assistir à utilização, por parte do Governo, de argumentos de natureza demográfica, a utilização do envelhecimento da população e do aumento da esperança média de vida para justificar cortes nos direitos e retrocessos sociais — veja-se toda a discussão em torno do aumento da idade da reforma —, mas já não se utiliza esta argumentação para melhorar os níveis de protecção da maternidade e paternidade.
O projecto de lei do Partido Comunista Português que hoje discutimos visa aprofundar os mecanismos de protecção do direito a uma maternidade livre, consciente e responsável e de protecção da função social da maternidade e da paternidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma cria o subsídio social de maternidade e paternidade.
Este subsídio visa garantir a protecção social nas situações de gravidez, maternidade e paternidade para os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em território nacional que, actualmente, não usufruem de qualquer protecção na maternidade e paternidade.
Assim, o projecto de lei do PCP propõe que seja criado um subsídio social, integrado no subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social, que seja atribuído à mãe quando esta não exerça qualquer actividade laboral, não seja titular de prestações de protecção na eventualidade de desemprego e não seja titular de rendimento social de inserção. Esta prestação pode ser atribuída ao pai da criança quando, além das condições referidas, se verifique a incapacidade física ou psíquica da mãe e nos casos da morte desta.
Cria-se, por esta via, um subsídio social para aquelas situações em que actualmente não existe nenhum esquema de protecção da maternidade e paternidade.
O PCP propõe que se equipare o valor do subsídio social ao da pensão social, garantindo-se a sua atribuição por 120 dias, que cessará em caso de início de exercício de actividade laboral.
Esta prestação marcará a diferença para as famílias vítimas do desemprego de longa duração, em que deixaram de receber o subsídio de desemprego, para as mães adolescentes que ainda não iniciaram qualquer actividade profissional e para os jovens trabalhadores que hoje trabalham em situações de precariedade laboral tão injusta como inaceitável.
Estas situações não encontram qualquer protecção, pelo que é urgente corrigir esta grave lacuna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje o Partido Comunista Português apresenta à discussão não é um diploma isolado nas questões da protecção da maternidade e paternidade. Além da defesa pelo integral respeito dos direitos dos trabalhadores e o respectivo exercício dos direitos da maternidade e paternidade, apresentámos propostas, nesta Legislatura, para o pagamento integral do subsídio de maternidade e paternidade, caso optem pela licença de 150 dias.
Apresentámos um projecto de resolução que aponta um conjunto de medidas para reforçar a protecção da maternidade e paternidade.
Apresentámos um projecto de lei que altera o actual regime de prestações familiares, congregando num só diploma as prestações existentes, retomando o subsídio de nascimento e a universalidade do abono de família.
O diploma que hoje discutimos não resolve todos os problemas que dizem respeito à maternidade e paternidade, não é esse o seu objectivo. Este projecto de lei do PCP vem resolver um problema grave. E as vozes que, aquando da campanha do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, exigiam a protecção da maternidade e paternidade, têm aqui o mais cabal exemplo da efectivação dessa protecção: a exigência de que o Estado assuma as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos de maternidade e paternidade bem como o seu reforço são um imperativo. Não se consegue alterar o declínio do número de nascimentos mantendo esta política que, dia após dia, agrava as condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. É preciso mudar de rumo, valorizar o salário mínimo, garantir uma rede pública de infantários e creches de qualidade; é preciso garantir a educação universal, gratuita e de qualidade, a saúde pública e gratuita; é pre-

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de; é preciso garantir a educação universal, gratuita e de qualidade, a saúde pública e gratuita; é preciso reforçar os meios de protecção da maternidade e paternidade.
O que hoje se propõe às Sr.as e Srs. Deputados é tão somente a atribuição do subsídio de maternidade e paternidade àquelas famílias que não têm nenhuma fonte de rendimento. É, portanto, uma medida da mais elementar justiça social.
Chegou, pois, o momento de abandonar a discussão retórica e passar à prática.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a família é uma das unidades base da sociedade, cabendo ao Estado promover a melhoria da qualidade de vida dos seus membros e proteger os direitos das crianças e das mulheres.
Portugal enfrenta os desafios demográficos que se colocam à maioria dos países europeus, nomeadamente a diversidade das situações familiares, a diminuição da natalidade e o envelhecimento da população. Por isso, é fundamental que a criação de apoios à família como garante da coesão social e da solidariedade entre gerações se desenvolva numa parceria com os diversos agentes sociais.
Num país como o nosso, onde existem bolsas de pobreza persistentes e factores acrescidos de exclusão, abandono escolar, desemprego, imigração, a maternidade protege-se com políticas sociais consistentes. Aliás, quem tenha convivido com esta problemática sabe que não é só a pobreza mas também o abandono a que a mãe é sujeita durante a gravidez que empurra a mulher para o aborto.
Mulheres com fracos recursos mas com uma rede que as acompanhe ultrapassam uma gravidez, mesmo que imprevista. Por outro lado, mulheres com recursos, mas sozinhas, sem apoios afectivo e psicológico, também elas sofrendo de idêntico abandono, são tomadas por um sentimento de medo e um instinto de rejeição.
Há, pois, que criar uma rede de aconselhamento que tenha como competências expressas dar informação, apurar da situação socioeconómica e laboral da mulher com o apoio dos serviços competentes da saúde e da segurança social — centros estes que deveriam passar a existir em todos os distritos do País —; aumentar o apoio às instituições que apoiam mães e filhas em situações precárias; estimular a criação e o desenvolvimento dos centros de apoio à vida, com o objectivo de apoiar mães grávidas com dificuldades económicas e financeiras (eventualmente, passar este aumento de 50% para 70% ou 80%) A todas as mães adolescentes ou em particulares dificuldades e cujos filhos necessitem de uma protecção especial, o Governo deveria dar novas respostas.
Por outro lado, às mães muito jovens devem ser garantidas condições que lhes permitam continuar a estudar, nomeadamente no que respeita a horários e à frequência pelos filhos de creches e jardins de infância.
As práticas de apoio activo à família têm de ser a regra nas empresas, e é preciso dizer claramente que não o são neste momento. Esta não é uma responsabilidade que caiba primordialmente ao Estado, ainda que este deva incentivar as boas práticas neste domínio.
O PSD defende que se cumpra toda a legislação que está em vigor, ou seja: um amplo acesso ao planeamento familiar, a protecção da maternidade e da paternidade, passando o instituto da adopção a ser, cada vez mais, um instrumento de capital importância que pode contribuir para a resolução harmoniosa de muitos problemas.
Impõe-se igualmente alargar a cobertura em termos de consultas de planeamento familiar e saúde materna a grupos particularmente vulneráveis, como os adolescentes e os imigrantes, e, ainda, apostar na educação para a saúde.
Se o Estado cumprir toda a legislação que já existe nesta matéria, nomeadamente os destinatários do rendimento social de inserção, que foi instituído pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que estabelece que os seus destinatários são todos aqueles indivíduos e famílias que se encontram numa situação grave de carência económica e, ainda, que para serem titulares do direito ao rendimento social de inserção, os indivíduos têm que ter idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, se tiverem menores na sua dependência ou no caso de mulheres grávidas, se tudo isto for cumprido, repito, os artigo 53.º e 57.º da Lei n.º 32/2002 não necessitam de ser alterados como hoje está a ser proposto pelo projecto de lei do Partido Comunista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Câmara analisa hoje um projecto que visa a criação do subsídio social de maternidade e paternidade.

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A defesa da família é um direito fundamental, desde logo consagrado no n.º 3 do artigo 16.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde se lhe atribui o papel de elemento natural e fundamental da sociedade, merecendo a protecção desta e do Estado. Também a Constituição estabelece princípios de protecção da família no seu artigo 67.º e especificamente da maternidade e paternidade no artigo 68.º.
Por isso mesmo, saudamos a iniciativa do Partido Comunista. Bem-vindos ao arco daqueles partidos que, intransigentemente, sempre lutaram, dentro e fora desta Câmara, pela defesa da família em todas as suas componentes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Foi, aliás, por iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS que várias vezes foram discutidos, neste Plenário, projectos de lei de bases da família, que tinham como objectivo criar um compromisso programático no desenvolvimento dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Infelizmente, o processo legislativo nunca foi concluído, facto ao qual não é indiferente — algumas vezes — a oposição do PCP, mas, acima de tudo — muitas vezes —, a oposição da bancada do Partido Socialista, que hoje apoia o Governo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É mesmo de assinalar o facto de quem agora aparece com iniciativas desgarradas nunca ter apresentado um projecto global de lei de bases da família que estabelecesse um apoio e uma protecção da família como célula fundamental da nossa sociedade, até com apoios que vão muito para além dos que são, única e exclusivamente, as prestações pecuniárias do Estado.
No século XXI, merecia Portugal, mereciam os portugueses que houvesse um enquadramento global, uma lei de bases da família que definisse muito bem quais são os apoios e os incentivos que devem caber ao Estado.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que digo que muitos dos que hoje, da bancada da maioria, ainda falarão sobre a família deviam pôr a mão na consciência e recordar o que fizeram, neste Plenário, no passado.
É um facto que o CDS sempre teve um papel importante na defesa e consagração de soluções políticas que acolhessem a protecção da família. Nos últimos tempos, quer nesta Câmara quer quando exercemos funções governativas, há a destacar, desde logo, o alargamento do período de licença de maternidade de 90 para 120 dias e, depois, de 120 dias para 150 dias, neste caso sem que houvesse um acréscimo de remuneração, a gozar pela mulher e pela família;…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sem ser paga!

O Orador: — Mas acha mal, Sr.ª Deputada?! Se acha mal que a licença de maternidade tenha aumentado de 120 dias para 150 dias proponha a sua redução de novo para 120 dias!

Aplausos do CDS-PP.

Não venha é criticar uma medida com a qual, pelos vistos, a Sr. Deputada concorda!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Como dizia antes de ser interrompido, Sr. Presidente, outra das soluções consagradas foi a obrigatoriedade de a licença de maternidade ser gozada logo após o parto (também esta uma medida proposta e aceite pelo CDS); ou, por exemplo, a justificação de faltas, trimestralmente, para que os pais possam acompanhar a vida escolar dos filhos; ou ainda (algo de que nos orgulhamos muito) a instituição dos centros de apoio à vida e das casas de acolhimento, matéria tão importante quando se fala destas prestações e destes apoios, mas que foi retirada, aquando da discussão da Lei de Bases da Segurança Social, por iniciativa do Partido Socialista (no caso dos centros de apoio à vida e do mecenato para a vida).
Assistimos, chocados, à retirada, na Lei de Bases da Segurança Social, do apoio a estas instituições,

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tão importantes no apoio às mulheres, muitas delas adolescentes, que estão grávidas e que querem ter os seus filhos.
Fica claro, Sr. Presidente, que mesmo em tempo de grandes restrições orçamentais, o CDS sempre priorizou o apoio à família, nomeadamente a defesa da maternidade e da paternidade.
Com o projecto de lei ora em discussão, o PCP propõe a criação de um subsídio social de maternidade e paternidade para os casos de quem não exerce qualquer actividade profissional.
Em termos genéricos, propõe-se a atribuição, por um período de 120 dias, de um subsídio de valor equivalente ao da pensão social a quem não aufira rendimentos de trabalho nem beneficie de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção.
Ora, se, à cabeça, esta ideia parece ser generosa, não podemos esquecer que o articulado do projecto de lei do PCP ignora quaisquer outros rendimentos que o agregado familiar possa auferir, o que é, óbvia e manifestamente, injusto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para que seja possível atribuir, com justiça, uma prestação social deste tipo é essencial avaliar os rendimentos de todo o tipo auferidos pelo eventual beneficiário — e, obviamente, não podemos excluir aqui os rendimentos do seu agregado familiar. Seria chocante uma situação em que beneficiasse desta prestação alguém que, não tendo rendimentos de trabalho, não recebendo subsídio de desemprego nem rendimento social de inserção, tivesse outro tipo de rendimentos, como, por exemplo, rendimentos patrimoniais avultados, rendimentos muito avultados provenientes de rendas ou, já agora, rendimentos provenientes da Bolsa, que o PCP tantas vezes questiona e tantas vezes põe em cheque!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está-se mesmo a ver!

O Orador: — Ou quando esses rendimentos não sejam da eventual beneficiária mas, sim, do seu marido ou companheiro.
Por esta razão, é absolutamente essencial avaliar os rendimentos de todo o agregado familiar e não apenas do eventual beneficiário para que, também por esta via, não se esteja a dar um apoio a quem dele não carece.
Por isso mesmo também, e porque estamos a falar de uma prestação social, é importante que se diga que, a partir destes princípios de justiça e progressividade, faria todo o sentido que esta prestação, a ser criada, não fosse universal.
Conhecemos a posição do Partido Comunista Português relativamente à universalidade das prestações familiares: para o PCP não é possível introduzir progressividade nas prestações familiares. Porém, a verdade é que todas as prestações sociais têm de ser orientadas para dar mais a quem tem menos e até, em última análise, para não dar a quem não precisa. Ora, muitas vezes, a esquerda desta Câmara entende que as prestações sociais têm de chegar de igual forma a todos, não percebendo que quando se quer dar tudo a todos dá-se quase nada a cada um.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por isso mesmo, com todas estas restrições, obviamente esta medida terá um efeito prático muito reduzido, como aliás já aqui foi hoje dito. Efectivamente, é muito reduzido o universo de pessoas a quem esta medida se dirige. Aliás, é curioso que o partido proponente nem sequer elenque o universo de pessoas a quem se dirige esta medida.
Mesmo assim, neste projecto de lei, que é relativamente reduzido, falta um conjunto de matérias que, à cabeça, considero essenciais. Obviamente, como sempre que falamos de uma prestação social, é essencial que exista um grau de exigência e fiscalização por parte de quem tem de atribuir essas prestações sociais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — As voltas que os senhores dão para chumbar o projecto de lei!

O Orador: — Por exemplo, falta também a matéria que ainda há pouco referi, isto é, deverem ser englobados todos os rendimentos do agregado familiar; falta contemplar uma prova da manutenção dos requisitos para que esta prestação possa ser atribuída; falta uma inscrição obrigatória, por parte do beneficiário, no rendimento social de inserção, porque pode dar-se o caso de o beneficiário nem sequer estar inscrito; falta igualmente, no caso de suspensão desta prestação, referir que o titular passa a receber um benefício quer de rendimento social de inserção quer de subsídio de desemprego.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falta provar que tem uma criança!

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O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta ideia é, à cabeça, uma ideia generosa, mas já está subsumida noutras prestações de apoio público e que tem, no seu seio, um conjunto de carências muito grandes e muito graves.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maternidade e a paternidade são, de facto, valores sociais eminentes, mas não são valores sociais abstractos. A estes valores estão e devem estar associados direitos sociais para o exercício pleno dessa mesma maternidade e paternidade.
As mulheres continuam a ser penalizadas devido à maternidade. Porém, isto nada tem a ver com o seu direito de decidir quantos filhos querem ter, quando os querem ter, qual o espaço de tempo entre eles.
Essa é outra discussão e que, felizmente, ficou praticamente resolvida no dia 11 de Fevereiro.
As mulheres continuam a ser penalizadas devido à maternidade no acesso ao emprego, na progressão na carreira profissional, na exclusão de muitos direitos no próprio emprego.
E os direitos da paternidade — sublinho «da paternidade» —, embora reconhecidos, ainda estão muito longe de serem assumidos. Ora, esse constitui também um caminho que é preciso percorrer.
O Código do Trabalho mantém uma discriminação inaceitável! E, Sr. Deputado Mota Soares, trata-se do seu Código do Trabalho, da autoria de um ministro do seu partido: Bagão Félix!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A licença de maternidade passou de 90 para 120 dias! Acha mal?!

A Oradora: — Infelizmente, o Partido Socialista continua a não aceitar rever o Código do Trabalho!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda também está contra o aumento para 150 dias de licença?!

A Oradora: — Desde o princípio que o Partido Socialista se tem recusado, por várias vezes, a rever a discriminação inaceitável que tem a ver com a redução do valor do subsídio a quem opte por uma licença de 150 dias. Isto é discriminatório! Significa que as mulheres que ganham o salário mínimo ou que têm maiores dificuldades na sua família — sublinho «na sua família» — optam por não gozar toda a licença, indo trabalhar mais cedo. Ora, é preciso mudar esta situação.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, os direitos da maternidade e da paternidade necessitam, inclusivamente, de ser actualizados e deveriam ser fiscalizados na sua aplicação.
É preciso falarmos do aumento do tempo da licença de maternidade e de paternidade. É preciso falar do direito a acompanhar os filhos em situação de doença, que está a ser alterado, mas também nas actividades escolares e nas outras. É necessário alargarmos plenamente o reconhecimento destes direitos às situações de união de facto. É preciso olhar para a situação das mães adolescentes — espero que esta Assembleia, em breve, discuta as propostas do Bloco de Esquerda sobre esta matéria — numa perspectiva dos seus direitos, incluindo o não abandono escolar ou mesmo o regresso à escola.
Também em todos estes aspectos necessitamos de uma política pública consistente no apoio à maternidade e à paternidade.
Justifica-se, portanto, e sem prejuízo de novos aprofundamentos destes direitos, a atribuição do subsídio social de maternidade e de paternidade que hoje o PCP nos propõe através deste projecto de lei.
É preciso não confundir o que este subsídio social significará e o que ele trará de benefício para um conjunto alargado da população que não tem este direito e que também não recebe todos os outros subsídios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de me dirigir à bancada do CDS-PP, que é um partido que «anda sempre com a família na boca», mas que, quando se trata da defesa dos mais pobres, não hesita na perseguição, que é vossa característica. Os senhores não percebem! A vossa direita não consegue perceber a diferença entre as medidas e os direitos que visam a autonomia das pessoas e uma mera política assistencialista aos pobrezinhos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português hoje em discussão permite-nos a abordagem de uma temática que assume importância crescente no quadro das sociedades modernas — a promoção e a valorização da maternidade e da paternidade.

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O projecto de lei n.º 226/X, relativo à criação do subsídio social de maternidade e paternidade, afirma, no seu preâmbulo, que «cada criança que nasce não tem apenas valor para os pais», afirmação que o PS acompanha por considerar que as crianças são património da humanidade, sendo em si mesmas a própria humanidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Da análise ao conteúdo do projecto de lei n.º 226/X, constata-se que o mesmo visa consagrar a atribuição de um subsídio de maternidade e paternidade à mãe que não exerça actividade laboral, que não beneficie de prestações de desemprego, que não seja titular da prestação de rendimento social de inserção.
Defende-se, pois, neste projecto de lei, a regulamentação da protecção social nas situações de gravidez, maternidade e paternidade aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes, traduzida na atribuição de uma prestação pecuniária mensal, integrada no subsistema de solidariedade do sistema público da segurança social, de valor igual ao da pensão social, que é actualmente de 193,43 €, a atribuir pelo período de 120 dias.
Ao pai, esta iniciativa legislativa reserva um espaço dependente da incapacidade física ou psíquica da mãe enquanto se mantiver ou da sua morte, respeitando, contudo, as condições de acesso previstas.
Desde já, algumas considerações e dúvidas nos merece o projecto de lei em discussão. A que grupo social de mulheres mães se dirige esta iniciativa? Que grupo é este que parece não ter correspondente na realidade portuguesa? Que estudos promoveu o Partido Comunista Português para sustentar a medida que hoje nos propõe? É que, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: não estando a trabalhar, não estando a receber subsídio de desemprego e não estando a beneficiar do rendimento social de inserção, prestação social de combate à pobreza, que, como todos sabemos, é atribuída em função dos rendimentos do agregado familiar, é forçoso concluir que a nova prestação pretendida pelo PCP se dirige a um reduzido número de mulheres mães inseridas em agregados familiares com suficiente ou mesmo elevado rendimento.
Com efeito, a medida agora preconizada rompe clara e frontalmente com a lógica que preside à atribuição do subsídio de maternidade e paternidade, ou seja, a compensação pela perda dos rendimentos do trabalho, parecendo ter como únicos destinatários mulheres integradas em agregados com rendimentos suficientes, já que, de outro modo, estariam abrangidas pela prestação do rendimento social de inserção, que para o efeito já é, nos termos da legislação em vigor, majorada durante o período de gravidez da mulher e após o nascimento, durante o primeiro ano de vida da criança, cujo montante ultrapassa o próprio valor da prestação proposta pelo PCP.
E por que razão os homens que também são pais só podem candidatar-se a este subsídio quando a mãe está incapacitada ou morreu? Então, a igualdade de condições do exercício da maternidade e da paternidade onde fica?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que sugere que se dê ao pai?

A Oradora: — Finalmente, sabendo o PCP que o grupo que pretende beneficiar é minoritário, como valorizar esta iniciativa no âmbito do combate à redução de natalidade? Por outro lado, não podemos também deixar de assinalar que se trata de uma medida legislativa desgarrada e avulsa de uma reflexão mais geral que importa fazer em torno de uma política global e transversal de promoção da natalidade em Portugal e que colide com a própria Lei de Bases da Segurança Social.
Para além da sua originalidade, pouco mais temos a comentar… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista elegeu desde sempre o princípio da solidariedade como um dos eixos fundamentais da política social. Nesse sentido, o Programa do XVII Governo assume claramente o compromisso da «promoção da igualdade, valorização da maternidade e paternidade na família, no mercado de trabalho e face ao Estado».
Criar e garantir as condições adequadas a uma maternidade e paternidade dignas que assegurem à mãe uma gravidez equilibrada e a ambos os pais o adequado acompanhamento dos filhos ao longo da vida é, em nosso entendimento, um dever e uma obrigação do Estado.
Por isso, sempre que o Partido Socialista deteve funções governativas adoptou medidas de apoio à família e às crianças, com vista a propiciar aos trabalhadores uma efectiva conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, de que são exemplo as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 49/97, que aprovou o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, e 7/99, que aprovou o Plano para uma Política Global de Família.
E, com o mesmo sentido, aprovámos, com os Governos do Partido Socialista, alterações à lei da maternidade e da paternidade, procurando coaduná-la aos princípios programáticos que defendemos, donde resultou um quadro jurídico mais equilibrado, melhorado e consentâneo com os interesses em causa, destacando-se, por exemplo, o aumento da duração da licença por adopção nos mesmos termos da li-

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cença por maternidade e paternidade; a extensão do regime de faltas ao serviço para assistência inadiável a filhos ou adoptados, em caso de doença ou acidente, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança por decisão judicial; o reconhecimento do direito a um período de faltas às avós dos recém-nascidos de adolescentes que careçam do auxílio e acompanhamento das suas mães, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação; o aumento da licença de paternidade para 5 dias úteis durante o primeiro mês de vida do filho; o reconhecimento ao pai e à mãe trabalhadores do direito de faltarem ao trabalho para prestarem assistência ao filho ou adoptado, ou seja, aquilo que ficou conhecido por licença parental.
Com o actual Governo do Partido Socialista continuaremos a promover a trajectória de valorização da protecção da maternidade e da paternidade enquanto valores sociais que reclamam a tutela do Estado.
O Governo deu já sinais claros neste domínio ao lançar o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, que prevê um aumento de 50% das respostas em matéria de creches.
Ainda recentemente, o Governo assumiu, com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, a aposta séria na política de natalidade como forma também de reforço do nosso sistema de protecção social.
Na decorrência do acordo de concertação, o Governo e os parceiros sociais comprometeram-se a desenvolver, ao longo de 2007, um debate alargado visando a identificação e a implementação de incentivos adicionais ao aumento da natalidade, destinados em particular às famílias mais jovens, que extravasam a concessão de benefícios pelo Sistema de Segurança Social e sobre os quais esta Assembleia terá, seguramente, a oportunidade de se pronunciar.
Significa, pois, que estamos atentos a esta realidade. Temos a nossa agenda, metas e calendários definidos para a adopção de medidas de promoção da maternidade e paternidade e, em particular, de incentivo à natalidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Revisitando o ano de 1959 e a I Conferencia de Viena, reconheceremos o conjunto de passos que conduziram ao reconhecimento dos direitos da criança, assim como a uma reflexão sobre as políticas de apoio às famílias em todas as suas competências e responsabilidades.
Portugal integra-se num território europeu em que os grupos familiares apresentam uma enorme diversidade, quer nos seus funcionamentos, quer na sua composição, quer, ainda, na concepção dos projectos educativos das suas crianças, a par da gestão que fazem da conciliação desta vida familiar com a vida profissional dos pais e das mães.
Este conjunto de exigências sinaliza as famílias das diferentes pobrezas, reclamando para todas elas um olhar mais atento, mais específico e mais diversificado, por forma a garantir o desempenho das suas funções no respeito pelos direitos das crianças que lhes dão a razão de ser.
O PS tem, no seu compromisso com as famílias portuguesas, um olhar exigente sobre a sociedade portuguesa, acompanhando a diversificação das situações familiares, a diminuição da natalidade e o aumento da esperança média de vida, realidades sociais que exigem respostas novas, razão pela qual temos assumido a necessidade da definição de políticas públicas de apoio às famílias e à criança assentes no princípio da primazia dos direitos humanos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A consagração da perspectiva pró-igualitária exige uma articulação estreita entre a política de família e a política de igualdade e a definição de uma estratégia para a promoção da conciliação entre família e trabalho, nomeadamente através da expansão e consolidação de uma rede social de apoios às famílias, especialmente nas zonas de maior risco de exclusão social. Sabemos, contudo, que os suportes materiais e funcionais não chegam para resolver as questões que estão em jogo.
É preciso ir mais ao fundo e, tal como o PS se comprometeu e tem vindo a concretizar, assumir no discurso do Estado a importância da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, nomeadamente valorizando de igual modo a maternidade e a paternidade, como condição essencial ao desenvolvimento económico e social e à qualidade de vida das nossas sociedades.
Porque a dimensão das questões impõe uma nova ordem cultural e social, a promoção, no âmbito da concertação social, das questões relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e à promoção da natalidade contribuirá seguramente para alcançar as soluções e os níveis de protecção que todos desejamos.
É neste contexto que não podemos deixar de considerar a iniciativa legislativa em debate confusa e inadequada, quer no plano dos princípios, quer no das soluções normativas que encerra, sendo nossa convicção de que a sua aprovação geraria efeitos perversos e indesejáveis no plano social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, que o CDS tenha dado muitas voltas à procura de uma justificação para não votar favoravelmente este projecto não me surpreende. De facto, chegando à política de classe, o CDS toma claramente o seu partido e, portanto, o discurso da família cai redondo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, o único partido «classista» é o PCP! O CDS é um partido «interclassista»!

O Orador: — Contudo, é curioso que o Partido Socialista, no meio da discussão de uma iniciativa que lhe pergunto se considera justa ou não, tenha encontrado apenas um nicho, uma pequena percentagem de mulheres a quem esta situação se pode aplicar.
Sr.ª Deputada, a generalidade das mulheres a quem este diploma se destina não faz parte de famílias ricas. Não é esse o objectivo da iniciativa! Para mais, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que, mesmo que suceda o que descreveu, essa será sempre uma situação muito residual. De todo o modo, penso que isso não vos pode servir de desculpa, porque a justiça social também se faz por via fiscal. Todavia, se é esse o problema, aprovem esta iniciativa na generalidade e discutimos na especialidade os mecanismos destinados a melhorá-la. O que não podem é utilizar esta desculpa.
Quanto aos estudos de que falou, queria dizer-lhe que esta é uma reivindicação do movimento sindical. Aliás, basta olhar para a realidade para percebermos que há hoje mulheres que não recebem subsídio de desemprego por causa das alterações que os senhores introduziram a este mecanismo, que não recebem rendimento social de inserção e que não têm qualquer protecção na maternidade. Ora, são estas situações que queremos acautelar com esta iniciativa. Pergunto-lhe se tem coragem de dizer que esta não é uma reivindicação justa das mulheres.
Não venha, contudo, repetir o vosso discurso da agenda e do planeamento das medidas do Governo.
Como eu disse na intervenção, é chegado o momento de abandonar a retórica e de passar às questões práticas. E, no que a estas respeita, lembro que o Partido Socialista mantém uma rede social cuja parcela pública é de apenas 1,9%. Há, portanto, muito caminho para percorrer e muito para fazer.
Como tal, o que lhe pergunto é o seguinte: tendo em conta este esclarecimento, a Sr.ª Deputada pensa que esta é uma iniciativa justa ou não?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, a quem o Grupo Parlamentar do PCP cedeu 2 minutos.

A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por agradecer a questão que me colocou. Penso, contudo, que o principal erro da iniciativa que hoje nos traz aqui é, claramente — e permita-me que use este termo —, a falta de rigor que preside à forma da sua atribuição.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por muito rigor que introduzamos nas coisas, vocês votam sempre contra!

A Oradora: — Eu não duvido do sentido de justiça social que o PCP colocou no texto, nem duvido, sequer, do grau de intencionalidade que tem ao eventualmente dirigir esta medida a uma franja de mulheres que, não estando estatisticamente localizadas, existirão.
Mas a falta de rigor que existe sintetiza-se na lógica da iniciativa, que colide com a própria lei de bases da segurança social. Não tenho dúvida alguma de que, se essa falta de rigor for reconduzida, poderemos voltar a reflectir sobre estas mesmas matérias neste Plenário.
Todavia, a questão que me coloca, sobre a justiça da medida, está naturalmente subordinada a esta dimensão do rigor, porque a justiça social, tendo em conta os seus destinatários, tem de ter rigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, penso que este debate tem alguns aspectos muito interessantes.
O debate é sobre apoios muito concretos à maternidade. Falamos de discriminação, porque a licença de maternidade não é igual para todas as mulheres, e falamos da criação de um instrumento de apoio à maternidade. Contudo, o Partido Socialista responde enumerando as resoluções em que está dito que, sim senhor, somos a favor da promoção da maternidade e falando da conciliação entre a vida familiar e a vida privada! Já chega, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas! Não é isso que estamos a discutir! Não esta-

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mos a discutir os princípios e os valores generalistas que regem a nossa actividade. Estamos a falar de questões muito concretas! Os senhores dizem que não sabemos qual é o grupo social de falamos? Que é reduzido o número de mães em causa? Bom, se fosse reduzido até seria melhor, pois resolveríamos o problema sem que houvesse grandes encargos. Mas como é que julgam que a nossa sociedade está dividida? Entre quem tem trabalho e quem recebe rendimento social de inserção?! Lamento, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, mas há muita gente pelo meio que, não tendo direito a este rendimento, enfrenta sérias dificuldades. Ou será que estamos também a ignorar o reflexo do desemprego feminino nesta questão? E não estaremos a ignorar as mães adolescentes que não têm meios? Não o podemos fazer! Reafirmo que falamos de coisas muito concretas que era possível alterar, de discriminações que, lamentavelmente, o Partido Socialista ainda não quis desfazer ao fim de quase dois anos e meio de Governo e não de princípios generalistas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, damos por concluído o debate deste diploma e interrompemos os trabalhos até às 18 horas, altura em que procederemos às votações.
Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, registam-se 215 presenças, 212 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 190/X — Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

A pedido do PSD, vamos proceder, primeiro, à votação dos pontos 1, 2 e 3 do projecto de resolução n.º 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação do parágrafo final em que se propõe a criação de uma comissão eventual que acompanhará todo o processo de decisão sobre a localização e financiamento do novo aeroporto internacional de Lisboa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 226/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP).

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.º 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego (BE).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Arménio dos Santos
Emídio Guerreiro
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Patinha Antão
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António José Ceia da Silva
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

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José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

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