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2 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

sejam um passo na consolidação das instituições democráticas naquele país.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para 2007-2013, apresentado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento e das Pescas, tendo referido a necessidade de o mesmo ser alterado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD) e Jorge Almeida (PS).
Ordem do dia. — Foi debatido e aprovado, por unanimidade e aclamação, o projecto de resolução n.º 200/X— Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
Mereceu aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS para efeitos do prosseguimento de um processo que corre em tribunal.
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e do projecto de lei n.º 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD), tendo proferido intervenções o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa) e os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Teresa Diniz (PS).
Por último, foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica. Intervieram no debate, a diverso título, além Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel Pizarro e Afonso Candal (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Leitura
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ODETE SANTOS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ODETE SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ARMANDO FRANÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LAMEGO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Lacão
  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA MORAES SARMENTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Correia de Campos
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Explicações
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Correia de Campos
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão