52 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende mudar o actual regime jurídico da propriedade das farmácias de oficina.
O sentido da mudança é muito claro: os farmacêuticos perdem o exclusivo dessa propriedade e esta será, no futuro, inteiramente liberalizada.
Este é o centro da nossa discussão, portanto, eliminar uma regra que resistiu mais de meio século, uma verdadeira relíquia «bolorenta» do regime salazarista.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Isto é o centro da discussão que o Governo aqui trouxe, não é, ao contrário do que poderíamos pensar ouvindo o Sr. Ministro da Saúde, o compromisso com a Associação Nacional das Farmácias. Isso não faz parte desta discussão.
Ao contrário do que o Governo também diz, trata-se de uma mudança essencialmente política e não técnica, pelo que é verdadeiramente incompreensível que o Governo não tenha submetido a este Parlamento uma proposta de lei e tenha optado por apresentar um pedido de autorização legislativa, com prejuízo do debate e da intervenção parlamentares, sobretudo quando se trata de uma mudança política desta dimensão e que terá um forte impacto no sector farmacêutico.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto não é um debate?! Acabaram os debates na Assembleia da República?!

O Orador: — As trapalhadas, Sr.as e Srs. Deputados, em que a Comissão de Saúde se viu envolvida e que a impediram de realizar a análise necessária de um documento desta natureza e desta importância e de ouvir as organizações representativas deste sector teriam sido evitadas se tivesse sido outro o respeito revelado pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelas funções e pelo papel desta Assembleia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Já conhecíamos o resultado do socialismo moderno, à PS, de que os seus Deputados e os seus dirigentes reclamam. Ficámos agora a saber do que é capaz a sua visão modernaça sobre a cultura democrática!… Tanta pressa e tanta urgência seriam bem melhor aplicadas noutras medidas que tardam cada vez mais, apesar de constarem do Programa do Governo.
Refiro-me à prescrição por substância activa, à distribuição em unidose, à receita electrónica, ao alargamento dos genéricos a outros grupos farmacêuticos, à revisão do sistema de comparticipações, à reforma da farmácia hospitalar, ao formulário nacional medicamentoso para o ambulatório, todas e cada uma decisões e medidas que, seguramente, contribuiriam muito mais para uma nova política do medicamento do que aquela que hoje aqui estamos a discutir.
Com tanta pressa, o Governo conseguiu transformar uma boa ideia numa má lei. A boa ideia é a de alargar o acesso à propriedade das farmácias eliminando o exclusivo até agora detido pelos farmacêuticos e para o qual não se encontra uma única, boa e válida razão.
A liberalização da propriedade não é sinónimo da concentração monopolista e a legislação pode e deve prevenir, efectivamente, essa possibilidade. É bom recordar que o fruto mais visível do actual regime de exclusivo e de protecção da propriedade, a Associação Nacional das Farmácias, em tudo se comporta como um verdadeiro monopólio cujo poder económico e financeiro permanece intocável e se alimenta, cada vez mais, da exploração de outros negócios que nada têm a ver com a actividade farmacêutica propriamente dita, permitindo-se até fazer «gato sapato» de ministros e de governos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Actualmente, numa qualquer farmácia, a direcção técnica é desempenhada pelo respectivo proprietário que é, como todos sabemos, um farmacêutico. Recusamos que resida nesta concentração, propriedade/direcção técnica, a chave da independência, autonomia, isenção, ética e deontologia, no exercício da actividade dos farmacêuticos.
Aceitar o interesse económico próprio como garante das boas práticas profissionais seria, do nosso ponto de vista, questionar e ferir a dignidade pessoal e profissional dos farmacêuticos portugueses.
É nossa convicção de que não tem qualquer justificação prolongar este regime de privilégio e de protecção superblindada da propriedade de que gozam os farmacêuticos e por isso mesmo, diversas vezes, apresentámos, neste Parlamento, projectos que, como sabem, foram rejeitados e até com o voto do Partido Social Democrata e do próprio Partido Socialista.
Sr.as e Srs. Deputados, não mudámos de opinião. A liberalização do regime da propriedade das far-