Sexta-feira, 20 de Abril de 2007 I Série — Número 73

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 127 e 128/X e de um pedido de correcção, solicitado pela Comissão de Ética, a um seu parecer, aprovado anteriormente, relativo à data de suspensão do mandato de uma Deputada do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e o projecto de lei n.º 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal, por escrito, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.