17 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

aqueles que contribuem para este aspecto tão importante do nosso desenvolvimento.
Esta falta de regulamentação é especialmente grave se considerarmos o número crescente de profissionais das artes e do espectáculo e das actividades sem enquadramento laboral apropriado; ou se tivermos em conta que a maior parte destes profissionais não tem protecção social adequada e que muitos já se encontram em idade de reforma.
Os aspectos específicos da maioria das actividades relacionadas com as artes do espectáculo, como a intermitência, a itinerância, os horários inconstantes e o desgaste rápido constituem a maior dificuldade na elaboração de um quadro normativo mas constituem também a principal razão para a exigência de uma legislação ajustada.
Tão-pouco a dificuldade em encontrar um maior denominador comum entre artistas tão diferentes como músicos e artistas de circo, ou actores e coreógrafos, ou técnicos de cinema e bailarinos, ou toureiros e profissionais do audiovisual pode ser argumento para deixar todos estes cidadãos numa nebulosa de indefinição e precariedade.
Concordamos que são, sobretudo, os profissionais da mediação e da administração os que, neste momento, são abrangidos por contratos individuais de trabalho.
E eis que, mais de dois anos após o compromisso para remeter ao Parlamento uma proposta de lei com o estatuto do artista, o Governo socialista apresenta um modelo que, em nosso entender, ainda está incompleto e é, por vezes, injusto.
Desde logo, não compreendemos por que razão o grupo de trabalho constituído por este mesmo Governo, em 1 de Setembro de 2006, para elaborar o estatuto do bailarino, não foi sequer consultado para efeitos de apresentação desta proposta de lei.
Depois, nada se refere, nesta proposta, quanto à formação técnica e valorização profissional dos trabalhadores com contrato sem termo, contrariamente ao que dispõe a Constituição da República Portuguesa.
Também ainda não vimos esclarecida a dúvida colocada há pouco à Sr.ª Ministra quanto à extensão do artigo 18.º da proposta de lei. Não sabemos o que se entende por «funções compatíveis com as suas qualificações profissionais». Não sabemos o que se entende por «compatível» quando um bailarino, aos 30 anos, já está definitivamente incapaz de exercer a profissão que escolheu. O que é que se entende como «compatível com as suas qualificações»? Porque, a não ser aceite, o seu contrato de trabalho caducará, ou seja, o trabalhador ficará sem qualquer tipo de protecção.
Não compreendemos, enfim, por que razão não apresenta o Governo um verdadeiro estatuto do artista, que inclua o enquadramento da protecção social e o regime fiscal a aplicar a estes profissionais.
Na verdade, o que o Governo socialista fez, ao fim de dois anos, foi apresentar um trabalho que, em larga medida, já estava feito pelo governo anterior.

Protestos do PS.

É verdade que esta proposta de lei é louvável, mas é muito redutora relativamente às verdadeiras pretensões deste sector — a salvaguarda da sua protecção social na doença, no desemprego e na reforma, direitos esses que, em larga medida, estão vedados aos profissionais da área do espectáculo.

Protestos do PS.

Isto porque, aplicando-se o regime geral da segurança social ou do IRS, estes trabalhadores, que agora poderão, isso, sim, ter modelos de contrato de trabalho específicos, serão na mesma prejudicados por descontos incompletos, continuarão desprotegidos porque os seus descontos, de acordo com o regime geral, são feitos em função do tempo de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Daí que se mantenha a total pertinência do projecto de resolução apresentado pelo CDS. Pretendemos que, até ao final da legislatura, o Governo assuma o compromisso de apresentar uma solução global e cabal para a vida e para as preocupações dos profissionais das artes e do espectáculo.
Esperamos que o Partido Socialista entenda que este período é mais do que suficiente para acautelar estas pretensões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se aos trabalhadores, aos artistas do espectáculo aqui presentes, que