Sexta-feira, 11 de Maio de 2007 I Série — Número 82

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.º 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), a proposta de lei n.º 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, o projecto de resolução n.º 48/X — Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (CDS-PP) e o projecto de lei n.º 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Cultura (Isabel Pires de Lima) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Maria José Gambôa (PS), Arménio Santos (PSD), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Teresa Portugal (PS), Ana Zita Gomes (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Miguel Laranjeiro (PS).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e foram rejeitados os projectos de lei n.os 286/X — Cria o instituto de assistência jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE), 287/X — Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), e 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP).
A proposta de lei n.º 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, foi aprovada na generalidade.
Em votação final global, foi, ainda, aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional,