16 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

de trabalho, sem subsídio de desemprego, sem protecção social.
Todas estas são razões para o Bloco de Esquerda apresentar este projecto de lei onde consagra um regime que garante aos trabalhadores das artes e do espectáculo direitos sociais e laborais adequados às suas actividades.
O diploma propõe que essa adequação seja feita: através de um contrato de trabalho, celebrado sem termo ou a termo certo ou incerto, mas obrigatoriamente reduzido a escrito; através de regras de contratação, de certificação profissional, de segurança social e de protecção no desemprego; da presunção da existência de um contrato de trabalho, sempre que o trabalhador esteja inserido numa estrutura organizativa; através do limite máximo de renovação do contrato de trabalho até dois anos, após o qual o contrato pode ser convertido em contrato de trabalho sem termo; da protecção, através da definição da percentagem mínima de profissionais que deve integrar cada produção; através, ainda, do acesso às prestações, como o subsídio de desemprego e prevendo o acesso ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido; adequado, enfim, através da previsão de um regime especial de reconversão profissional dignificante da vida e da carreira destes profissionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as condições que permitirão dignificar os trabalhadores das artes, do espectáculo e do audiovisual.
Mas, à exigência de dignidade destes trabalhadores, o Governo do Partido Socialista tem dado promessas com uma mão e tem retirado com outra, nomeadamente com a proposta de lei que hoje discutimos.
No entanto, tem de se reconhecer que a Sr.ª Ministra da Cultura acabou de dar ao artigo 18.º uma formulação diferente daquela que está na proposta de lei e, por isso, talvez a discussão na especialidade abra portas para situações que a proposta de lei, efectivamente, não contém.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Em Dezembro, o estatuto estava pronto. Em Março, lançado o desafio neste Plenário, o Partido Socialista nada disse.
E, agora, que proposta é que o Governo aqui traz? Traz uma proposta que se destina a artistas e que esquece os demais trabalhadores do espectáculo.
É uma proposta que nada diz sobre os trabalhadores da área do audiovisual.
Uma proposta com contratos maximamente «flexi», sem duração máxima, limites de renovação e com agravamento da taxa social única.
Uma proposta que pressiona os profissionais com contrato por tempo indeterminado a passarem a intermitentes, criando um período de inactividade cujo pagamento se reduz a 30% e que aposta, afinal, num contrato intermitente, que é uma possibilidade, não é uma obrigação, não é a condição da dignidade dos trabalhadores, ignorando o que é trabalho intermitente e precarizando a relação, por baixo preço.
Uma proposta, enfim, que remete o direito à segurança social «para as calendas» e que no artigo 18.º «abre mesmo a porta» aos despedimentos sem justa causa, como se estes trabalhadores fossem descartáveis.
Em suma, uma proposta que não podemos permitir, porque fere os direitos e a dignidade dos trabalhadores das companhias nacionais, dos teatros nacionais, das orquestras. Esta proposta não pode ser uma porta aberta à precariedade ou aos despedimentos, como acontece, por exemplo, na Companhia Nacional de Bailado, em nome da nova via da OPARTE.
São estas as condições para garantir uma lei que se ajuste efectivamente aos direitos e às expectativas destes trabalhadores. É expectável, então, que, em sede de especialidade, todas as propostas do Bloco de Esquerda possam atribuir e criar uma boa lei para estes profissionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Existe uma realidade inequívoca — o estatuto do artista é uma reivindicação antiga, justa e legítima por parte dos profissionais dos espectáculos, que, lamentavelmente, tarda a ser concretizada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Daí que saudemos a iniciativa do PCP em usar o seu agendamento potestativo para discutir esta matéria.
O CDS tem-no dito inúmeras vezes: a cultura tem de ser encarada, de uma vez por todas, como um factor de afirmação de Portugal no mundo. Para tal, temos de cuidar de proteger e de salvaguardar todos