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Sexta-feira, 22 de Junho de 2007 I Série — Número 97

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 149 a 153/X, das propostas de resolução n.os 56 a 59/X e do projecto de resolução n.º 217/X.
Foram aprovados os n.os 78 a 90 do Diário.
Em interpelação à Mesa sobre a matéria constante da ordem do dia, usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 210/X — Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome (PCP), tendo sido aprovado o seu ponto 2 resolutivo e rejeitado o restante articulado.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Miguel Coelho (PS), António da Silva Preto (PSD), Vasco Franco (PS), Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Helena Lopes da Costa (PSD), Luís Fazenda (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008.

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Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e aos projectos de lei n.os 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP) e 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Fernando Rosas (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Agostinho Branquinho (PSD).
Mereceu também aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 98/X — Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (PS).
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques

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António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 149/X — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, que baixou à 7.ª Comissão, 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, que baixou à 2.ª Comissão, 151/X — Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, que baixou à 7.ª Comissão, 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, que baixou à 11.ª Comissão, e 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E.P.E., que baixou às 5.ª e 9.ª Comissões; propostas de resolução n.os 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa, que baixou à 2.ª Comissão, 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Dezembro de 2003, que baixou à 2.ª Comissão, 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de Setembro de 2002, que baixou à 2.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 217/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a resolver o litígio que opõe os moradores dos fogos cedidos a título gratuito pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) à Fundação Dom Pedro IV, ao abrigo do auto de cessão de 1 de Fevereiro de 2005 (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 78 a 90 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Maio.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

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Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje diz respeito à apreciação do projecto de resolução n.º 210/X — Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome (PCP). Trata-se de um agendamento potestativo.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, quero fazer aqui um apelo ao PCP no sentido de o seu grupo parlamentar aceitar que o projecto de resolução, apresentado esta manhã pelo Partido Socialista sobre este mesmo assunto, possa ser hoje discutido e votado.
Sabemos que é um agendamento potestativo, sabemos que o PCP tem o direito de recusar, mas, sendo este um assunto que nos tem unido a todos na cidade de Lisboa, queremos pedir ao PCP que aceite que o projecto de resolução do PS possa ser discutido, porque estamos convencidos da bondade das propostas que fazemos no mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos da interpelação anterior, gostaria de dizer o seguinte: o CDS-PP apresentou também um projecto de resolução sobre esta mesma matéria. Solicitámos ao Partido Comunista Português que aceitasse que esta nossa iniciativa fosse discutida conjuntamente. No entanto — e ainda bem que o Sr. Deputado Miguel Coelho não veio hoje novamente com o argumento do costume, designadamente com o de ontem —, este é um direito potestativo e, assim sendo, o CDS recebeu a informação do PCP de que não aceitaria. Nós gostávamos que fosse possível, mas, tendo aceite isso, não achamos normal vir aqui «fazer um número» e respeitamos a decisão do PCP, como deve ser respeitada qualquer decisão num agendamento potestativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta questão que o Sr. Deputado Miguel Coelho quis introduzir aqui, para tentar…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Desviar as atenções!

O Orador: — … desviar as atenções da dificuldade que provavelmente vai ter no debate,…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Orador: — … tem dois aspectos: o aspecto regimental e o aspecto político.
Quanto ao aspecto regimental, como já foi dito aqui pelo Sr. Deputado Telmo Correia e é reconhecido também pelo PS, o PCP marcou o seu agendamento potestativo, um dos dois únicos agendamentos potestativos que tem por sessão legislativa, e entendeu, coisa que mais nenhuma outra força política entendeu fazer, dedicá-lo a esta questão. E o que tem de ser valorizado é essa opção de um partido que só tem dois agendamentos potestativos por ano, optar por, num deles, tentar resolver esta questão que interessa a tantos cidadãos.
Por outro lado, também não aceitamos, do ponto de vista político, outras propostas por considerarmos que, pelo menos uma delas, ficava muito longe de clarificar a resolução do problema. E não queremos ser responsáveis por marcar um debate, um debate com um tema, em que se propõe a resolução de um problema e por, depois do debate, resultar a não resolução do problema e nenhuma clarificação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A interpretação que o Grupo Parlamentar do PCP faz, neste caso, é regimental.

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Portanto, é um direito do Grupo Parlamentar do PCP negar essa possibilidade, que tinha, aliás, ocorrido em Conferência de Líderes e que agora também se verificou, e cativar exclusivamente para o seu projecto de resolução esta ordem do dia.
Nesse sentido, para apresentar o projecto de resolução n.º 210/X, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, na zona de Chelas, vivem cerca de 1400 famílias, há mais de 30 anos, em habitações que foram propriedade do IGAPHE, até 2005.
Em 1974, altura em que essas casas foram construídas, foi estabelecido entre os moradores e a Secretaria de Estado da Habitação um regime de renda fixa, tendo em atenção as finalidades sociais da construção desses bairros.
Tal como tem acontecido com outros bairros propriedade do IGAPHE, o Estado não gastou um centavo no melhoramento das habitações, ao longo destas três décadas. Todas as obras de conservação foram efectuadas e integralmente suportadas pelos moradores, na medida das suas possibilidades. Acontece porém que, devido às dificuldades económicas de muitas famílias residentes nesses bairros, muitos prédios de habitação se encontram hoje em situações extremamente degradadas. É, aliás, conhecido o lamentável acidente, ocorrido há pouco tempo, com o elevador de um dos prédios do Bairro dos Lóios, que feriu gravemente um dos moradores.
Sabemos, por conhecimento directo, do que estamos a falar. Por mais que uma vez, tivemos oportunidade de visitar os bairros e de verificar no local as condições de degradação habitacional que eles apresentam. Existem torres de 10 e 12 andares com elevadores avariados há sete anos e sem qualquer fiscalização das suas condições de segurança. Existem habitações onde chove e escorre água pelas paredes. Existem situações de extrema perigosidade quanto à segurança de instalações de gás e de electricidade. Existem perigos sérios de desabamento, e edifícios de grande dimensão que vão desabando aos poucos, pondo em causa a segurança das populações.
Desde há vários anos que é conhecido o propósito da administração central de transferir a responsabilidade da gestão desses bairros para as câmaras municipais, geralmente em condições inaceitáveis para estas. Foi esse também o caso do município de Lisboa, que recusou assumir a gestão desses bairros nas condições que o IGAPHE pretendia impor. A Câmara Municipal de Lisboa, não tendo rejeitado, por princípio, vir a assumir a responsabilidade pelos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, exigia o que é óbvio: que essa transferência fosse precedida das indispensáveis obras de recuperação desse património habitacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Aconteceu entretanto que, em Fevereiro de 2005, quando o anterior Governo se encontrava já em funções de gestão, os moradores foram informados da transferência das suas casas para uma tal Fundação Dom Pedro IV, em cuja direcção pontifica, por estranha coincidência ou não, um antigo responsável pelo IGAPHE e pelo INH.
Ou seja, com base num concurso, que terá sido tudo menos transparente, um Governo em funções de mera gestão, ofereceu, gratuitamente e de bandeja, à tal Fundação Dom Pedro IV, supostamente de solidariedade social, 1400 fogos pertencentes ao IGAPHE nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras.
Consumada essa transferência, as consequências não se fizeram esperar. Se alguém alimentava alguma esperança de que a transferência da responsabilidade dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras para uma fundação se pudesse traduzir em maior sensibilidade social para com os moradores, ou que fossem feitas as obras indispensáveis para garantir condições decentes e seguras de habitabilidade das casas, depressa a perdeu.
A Fundação Dom Pedro IV não gastou um único cêntimo nas indispensáveis obras de recuperação dos bairros. O que fez foi instalar-se no bairro das Amendoeiras, num bunker de janelas gradeadas e câmaras de videovigilância, em atitude provocatória e reveladora, aliás, de má consciência, e informar os moradores de que passariam a estar sujeitos ao regime de renda apoiada, o que representou para cada família um aumento de renda que variou entre os 2000% e os 4000% e que muitas delas não estão, pura e simplesmente, em condições de poder pagar.
Através de simulacros de inspecções, a Fundação considerou em óptimo estado, para efeitos de aplicação de rendas máximas, casas que se apresentam em condições deploráveis de habitabilidade. Pudemos verificar isto mesmo em algumas habitações que pudemos visitar.
Confrontada com o natural protesto das populações, que viram os seus direitos adquiridos há muitos anos ser completamente espezinhados e se organizaram em associações para fazer valer os seus direitos pelos meios legais ao seu alcance, a Fundação Dom Pedro IV não tem hesitado em recorrer a actos de intimidação e a ameaças sobre os moradores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

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O Orador: — Em Fevereiro de 2006, fizemos uma declaração política nesta mesma Assembleia onde considerámos que, perante uma decisão tomada de forma ilegítima por um governo de gestão, reveladora de uma tremenda insensibilidade social, que se traduziu num verdadeiro esbulho do património público e que lesou o mais elementar direito à habitação de cerca de 1400 famílias, o actual Governo não teria outra atitude digna a tomar que não fosse a de fazer reverter para a esfera pública a responsabilidade pelos bairros dos Lóios e das Amendoeiras.

Aplausos do PCP.

Aliás, foi essa a posição defendida pela Câmara Municipal de Lisboa, que aprovou, por unanimidade, uma deliberação, proposta pelos vereadores do PCP, Ruben de Carvalho e Rita Magrinho, no sentido de interceder com carácter de urgência, junto do Governo, com vista à suspensão de quaisquer actos promovidos pela Fundação Dom Pedro IV, revertendo os prédios à posse do IGAPHE/INH e acautelando os direitos e as legítimas expectativas das famílias residentes.
De Fevereiro de 2005 para cá, para os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, os tempos têm sido de luta, de protesto contra a injusta situação que lhes foi criada, de mobilização em defesa dos seus direitos e de denúncia da real natureza da entidade que se esconde por detrás da aparência jurídica de uma fundação.
Nestes dois anos, as populações dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras têm-se organizado para resistir, dando um magnífico exemplo de mobilização cívica, através do exercício do direito de reunião e de manifestação, mas também junto de todas as entidades públicas com capacidade para por cobro às ilegalidades e às prepotências cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV.
Tem sido uma luta difícil, mas os resultados começam a aparecer. Muito recentemente, uma decisão judicial considerou ilegal a aplicação do regime da renda apoiada que a Fundação Dom Pedro IV impôs unilateralmente, o que constituiu uma grande vitória dos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras com que muito nos congratulamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, nestes dois anos, têm vindo ao de cima outras facetas da Fundação Dom Pedro IV.
A Comissão Instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos estabelecimentos de infância da Fundação tem vindo a denunciar publicamente a prática de um conjunto de irregularidades praticadas na gestão dos jardins-de-infância que têm vindo a degradar as condições de funcionamento desses estabelecimentos e a deteriorar o relacionamento com os pais e encarregados de educação das crianças que os frequentam.
Conforme foi publicitado, a Administração da Fundação Dom Pedro IV decidiu unilateralmente impor uma «reestruturação» dos estabelecimentos de infância, que são frequentados por cerca de 850 crianças, que degradaram profundamente as condições de trabalho nessas instituições e as condições do serviço prestado às crianças.
Perante as denúncias feitas pelos pais e encarregados de educação, a Inspecção-Geral da Segurança Social intimou a Administração da Fundação a repor a situação que foi alterada. Acontece, porém, que o Conselho de Administração da Fundação não só não cumpriu essas determinações como, perante as reclamações dos pais e encarregados de educação, instalou um clima de conflitualidade para com estes, particularmente após a realização de uma Assembleia de Pais e Encarregados de Educação que mandatou a respectiva comissão instaladora para diligenciar junto do Governo a destituição dos corpos gerentes da Fundação.
Tudo o que acabo de referir já seria suficiente para que houvesse uma acção enérgica, por parte dos poderes públicos, que pusesse cobro às ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Fundação Dom Pedro IV e que salvaguardasse os direitos dos moradores dos seus bairros, das crianças dos seus jardinsde-infância, dos idosos que vivem nos seus lares, como o da Mansão de Marvila, cujas condições de acolhimento são também muito duvidosas e dos trabalhadores da instituição, sujeitos eles também, a um clima permanente de intimidação e de violação dos seus direitos.
Acontece, entretanto, que só muito recentemente se tornou conhecido um facto da maior relevância. Um relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, concluído em 21 de Junho de 2000, concluiu pela existência de gravíssimas irregularidades na gestão da Fundação Dom Pedro IV e recomendou inclusivamente a sua extinção nos termos da lei.
Por razões que desconhecemos, mas que é indispensável apurar com rigor, esse relatório ficou numa qualquer gaveta e não teve quaisquer consequências práticas.
Para que se saiba exactamente do que estou a falar, vou citar apenas alguns excertos das conclusões do referido relatório. «De tudo que foi exposto, decorre inequivocamente a prática de actos de gestão prejudiciais aos interesses da Instituição, traduzidos desde logo no sistemático desvio dos fins para que a mes-

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ma foi criada.
Na verdade, indiciam os autos que a Instituição enganou os associados da sua fundadora (SCAIL) e o Estado Português, nunca tendo concretizado qualquer das actividades que se comprometeu a desenvolver e que justificaram a sua criação, não obstante ter meios (património e liquidez), para o fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso para o PS não é suficiente!

O Orador: — Não foram investidas quaisquer verbas na criação de unidades orgânicas e/ou na promoção de actividades tendentes a validar os compromissos assumidos perante a Tutela e a cumprir a vontade da entidade fundadora.
A Fundação Dom Pedro IV apenas desenvolve actividades na área da infância — era o que acontecia em 2000 quando o relatório foi elaborado — tal como a SCAIL (Sociedade das Casas de Apoio à Infância de Lisboa), com a agravante de praticar uma política de mensalidades elevadas, que afastam as crianças oriundas de extractos mais vulneráveis da população, cuja admissão deveria privilegiar nos termos legais e das cláusulas dos acordos de cooperação celebrados com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que subscreveu e está obrigada a cumprir.
Por outro lado, a Instituição disponibilizou verbas, espaço, apoio logístico e administrativo para a criação e manutenção de pessoas colectivas de direito privado, que prosseguem objectivos que nada têm que ver com os da Instituição, embora no início, os responsáveis tenham feito crer o contrário.
Estas empresas são geridas por elementos do órgão de administração que, para além de serem remunerados pelos cargos que exercem na Instituição, recebem remunerações pelos cargos desempenhados naquelas empresas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — A Fundação tem vindo a contratar os serviços destas empresas, contratando deste modo indirectamente com membros dos seus corpos gerentes, em violação do disposto na lei, uma vez que não é perceptível o manifesto benefício decorrente dessa contratação, exigível pela lei para que tal seja possível.
Constata-se que a Fundação tem vindo a ser gerida por pessoas que não desenvolvem actividades tendentes a concretizar os seus fins, desenvolvendo antes outras actividades que nada têm que ver com os mesmos e das quais retiram proveitos pessoais.
A sede da Fundação está transformada na sede de uma holding imobiliária, dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração, que ali desenvolve as suas múltiplas actividades no referido ramo.
A actuação do Conselho de Administração é quase totalmente discricionária, nomeadamente por falta de outros órgãos susceptíveis de assegurar internamente o equilíbrio gestionário.
O Conselho Consultivo e o Conselho Social não têm qualquer interferência na vida da Instituição, nunca reuniram, sendo que este último nem sequer tem competências, composição e funcionamento regulamentados, ao arrepio do disposto nos estatutos da própria Instituição.
Quanto ao Conselho Fiscal, dificilmente poderá exercer as suas competências de forma eficaz, atenta, designadamente, a respectiva composição: integra um elemento da Tutela, que desconhece contabilidade e uma revisora oficial de contas, que presta serviços remunerados à Instituição e a uma das empresas ali sedeadas, encontrando-se portanto duplamente subordinada ao Presidente do Conselho de Administração, situação que não oferece garantias de imparcialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — A modificação da forma associativa para a forma fundacional teve como efeito perverso a situação atrás descrita, originada pela impossibilidade de substituição dos corpos gerentes, que são sempre nomeados pelo órgão administrativo.
E conclui o relatório que «urge pôr cobro a esta situação, que repugna num Estado de direito democrático, principalmente pelo desvirtuar de todos os princípios de solidariedade social subjacentes»,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … termos em que se propõe que seja pedida judicialmente a destituição dos corpos gerentes.
Mais se afirma, nas conclusões do Relatório, que tenho vindo a citar, que «qualquer solução que passe pela manutenção da Instituição suscita alguma apreensão», pelo que se propõe como alternativa à destituição dos corpos gerentes, ou cumulativamente, que S. Ex.ª o Ministro da tutela determine a extinção da Fundação Dom Pedro IV e que determine que os bens da Fundação sejam integrados noutra instituição ou serviço a designar pela Tutela.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — Acontece, porém, que, apesar da gravidade dos factos descritos e da contundência das medidas propostas, o Relatório não teve qualquer consequência, tendo mesmo sido ocultado em condições que, a bem do Estado de direito democrático, importaria esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi depois de tudo isto e apesar de tudo isto, com um Relatório destes fechado a sete chaves numa qualquer gaveta do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que o XVI Governo Constitucional já em funções de gestão, decidiu oferecer à intocável Fundação Dom Pedro IV todo o património habitacional dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras para que, ao rol de ilegalidades que já vinham a ser cometidas por tal entidade, se juntassem também os desmandos cometidos contra as populações desses bairros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação não pode continuar! Para que haja um mínimo de respeito pela dignidade das pessoas, um mínimo de respeito pelas regras e pelos princípios de um Estado de direito democrático, e um mínimo de respeito por valores de seriedade no funcionamento do Estado e no exercício dos poderes públicos, é preciso que todos assumam as suas responsabilidades, sem subterfúgios nem ambiguidades.
O Relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade foi muito claro nas suas conclusões e recomendações, assim o que o Grupo Parlamentar do PCP propõe é que essas recomendações sejam cumpridas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que propomos é que a Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolva recomendar ao Governo que cumpra o seu dever: que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus corpos gerentes; que faça reverter para o Estado o património do IGAPHE que lhe foi ilegitimamente oferecido e que salvaguarde os direitos legítimos dos respectivos moradores; que integre os demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo e já agora, não é pedir muito, que faça as diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades pelo encobrimento de ilegalidades que tenham sido cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar este projecto de resolução e ao decidir do seu agendamento, quer deixar uma mensagem muito clara a todas as forças políticas representadas nesta Assembleia: as boas palavras não bastam, não basta andar por aí em vésperas de eleições a prometer mundos e fundos que são esquecidos no dia seguinte.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — Não basta reconhecer que as populações dos bairros ou os pais das crianças dos jardinsde-infância estão cheios de razão. É preciso actuar e o momento para actuar é hoje. No momento em que for votado o projecto de resolução do PCP, ficar-se-á a saber, com muita clareza, quem está com as populações e defende os seus direitos e quem prefere refugiar-se na ambiguidade e permitir que a chamada Fundação Dom Pedro IV possa continuar impunemente a lesar as populações e a contar com a inércia e a cumplicidade dos poderes públicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a questão que hoje nos trouxe aqui é uma situação grave que envolve muitas famílias e os seus problemas concretos. Estamos a falar de pessoas e pessoas que vivem uma situação de instabilidade e de alarde social a que é preciso pôr cobro. E aqui não há qualquer hesitação, nem ambiguidade: é preciso pôr cobro à situação que se tem vivido, relacionada com a Fundação Dom Pedro IV, pelo que não temos qualquer hesitação em defender a reversão ou o retorno, como queiramos chamar, do património em causa para o Estado.
Aliás, Sr. Deputado, há um parecer da Procuradoria-Geral da República que diz que, se há um contrato

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entre o Estado e uma fundação que não é cumprido, o princípio do retorno deve ser aplicado e é aqui que nós nos baseamos para exigir este retorno.
Como o Sr. Deputado sabe este momento de discussão é oportuno, porque, de acordo com a lei, o prazo para o Estado exercer esse direito de retorno termina no dia 12 de Julho. E sobre isto, Sr. Deputado, tenho esta dúvida: o que é que o Governo andou a fazer ao longo destes últimos dois anos, perante uma situação grave? Pois, pura e simplesmente, desapareceu!! Sabemos que para anúncios, acções de propaganda e muita conversa temos sempre um Governo ágil em aparecer, mas para a resolução dos problemas concretos temos um Governo ágil em desaparecer! E, neste caso, Sr. Deputado, estamos quase no fim deste prazo, um ano passou desde que este parecer da Procuradoria-Geral da República foi dado e eu questiono-o sobre se o Sr. Deputado sabe de alguma acção que o Governo tenha desenvolvido para cumprir aquilo que a Procuradoria-Geral da República propôs.
Mas, Sr. Deputado, nós distinguimo-nos — ou talvez não…, anseio pela resposta acerca da vossa posição — porque exigimos um retorno ao Estado para que este possa alienar aos seus arrendatários o património em causa.
É porque o Estado não deve ficar seu proprietário; deve, sim, vendê-lo a custos controlados a todos os arrendatários que estejam disponíveis para ficar na posse desses andares e com a mais-valia resultante, com o património dessa alienação, o Estado deve fazer as obras de reabilitação que estes edifícios muito necessitam e que há muito tempo essas pessoas anseiam.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às outras questões de inquérito e de inspecção, Sr. Deputado, acreditamos que isso devem ser as entidades judiciais a desenvolver as acções que forem tidas por oportunas e que não é o Parlamento que deve se pronunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, saúdo-o por ser o único Sr. Deputado a fazer-me perguntas sobre este tema e registo as suas palavras, mas também é preciso dizer que as suas palavras parecem representar um acto de contrição do PSD…! Isto porque está a criticar e a lamentar as consequências de um acto político que foi cometido por um governo do PSD, o governo de maioria PSD/CDS que então governava e que, estando já em funções de gestão, transferiu o património habitacional do IGAPHE nos bairros dos Lóios e Amendoeiras para a Fundação Dom Pedro IV.
Aliás, o Ministro da Segurança Social, na altura, até era o Dr. Fernando Negrão, veja lá…!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, verifico que o PSD estará arrependido e acha que, de facto, a situação que criou deveria ser revertida. Deveria, sim, senhor! Aliás, o Sr. Deputado falou da possibilidade de os moradores adquirirem as suas casas, mas saiba o Sr. Deputado que foi isso que foi contratualizado, em 1974, com os moradores, isto é, foi contratualizado que as rendas eram resolúveis…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso não está aqui na vossa proposta!

O Orador: — … e que os moradores pagariam as suas rendas durante um determinado período, findo o qual adquiriam as casas. Ora, com a transferência para a Fundação, esta fez «tábua rasa» de todos esses compromissos e tratou de aplicar de uma forma até desumana o regime da renda apoiada, que, aliás, nada tinha de ser aplicada naquela situação concreta.
O Sr. Deputado perguntou-me o que é que o actual Governo fez para resolver essa situação. Bom, eu não respondo pelo Governo que não está cá para responder…, não sei se do Partido Socialista, que costuma ser prestimoso a responder pelo Governo, alguém se disporá a fazê-lo… Mas quer-me parecer que o Governo não resolveu coisíssima alguma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Era um dever indeclinável que o fizesse, porque o Governo não se pode alhear do grave problema social que foi criado pelo governo anterior. Mas obviamente que a situação vincula também o

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Governo actual a tomar uma atitude e a não fazer de conta que nada se passou, que nada aconteceu e que nada está a acontecer, naqueles bairros. Portanto, entendemos que o que o Governo deveria fazer era exactamente aquilo que no relatório de 2000 a Inspecção-Geral do Ministério do Emprego e Segurança Social se recomendava que o Governo fizesse.
Portanto, embora tardiamente, o que o Governo devia fazer era cumprir a sua obrigação e seguir aquelas recomendações.
É isso, precisamente, que o PCP hoje aqui propõe, através deste projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Como é muito regimentalista, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa face a uma incorrecção feita pelo Sr. Deputado António Filipe.
Como o Sr. Presidente pode testemunhar, o Estado pode fazer n acordos e n contratos com instituições ou com fundações, mas quando, posteriormente, comprova o incumprimento do modo como contratualizou tem todo o direito de reverter. A decisão foi uma, mas se a prática mostrou o incumprimento do que estava contratualizado entre o Estado e esta Fundação e que foram violados os direitos fundamentais destas pessoas, o Estado tem todo o direito em requer que a situação volte ao início, regressando o património ao Estado para alienação — é o que nós propomos.
Sobre isto, o Sr. Deputado António Filipe nada disse.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por lamentar o facto de o Grupo Parlamentar do PCP não ter autorizado que o Partido Socialista e outras forças políticas pudessem apresentar hoje mesmo o seu projecto de resolução.
Sabemos, naturalmente, que, sendo este um agendamento potestativo, o PCP tinha o direito de recusar — eu próprio o disse na interpelação que fiz —, mas como esta questão, este problema dos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras a todos tem preocupado, mobilizado e unido, estranhamos esta atitude.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos «unidos» só na conversa!…

O Orador: — Já lá vamos à conversa.
Até parece que o que move o PCP não é resolver os problemas dos moderadores mas, antes pelo contrário, procurar continuar a manter uma situação de grande insatisfação para assim poder obter ganhos eleitorais.

Protestos do PCP.

Faz lembrar o ditado «quanto pior, tanto melhor».

Aplausos do PS.

Talvez o PCP queira até fazer esquecer o facto de também ter estado na origem desta situação, de, através da sua teimosia na Assembleia Municipal, ter impedido a transferência desse mesmo património para a Câmara Municipal.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — E porquê?!

O Orador: — Convém lembrar que foi o PCP que impediu essa transferência para a Câmara Municipal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com dois vereadores?!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: O processo de doação dos mais de 1300 fogos, por parte do

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governo do PSD/CDS, à Fundação D. Pedro IV foi lamentável.
Em primeiro lugar, porque, como vimos, existia uma solução preferível, e na altura tal foi inviabilizado.
Em segundo lugar, porque o governo do PSD, que tinha acabado de propor a entrega dos referidos lotes à Câmara Municipal de Lisboa, ao constatar a rejeição da proposta, decidiu-se — à pressa — por uma doação à Fundação D. Pedro IV, sem procurar verificar se não existiriam outras alternativas.
Em terceiro lugar, porque, ao fazê-lo, fê-lo mal feito, não acautelando o interesse público e os interesses legítimos dos habitantes destes bairros, não ouvindo os moradores, os seus representantes e os eleitos locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!

O Orador: — Aconteceu o inimaginável: a Fundação D. Pedro IV não encontrou melhor forma de se assumir como nova proprietária dos fogos — que lhe haviam sido doados gratuitamente — do que de imediato apresentar absurdos aumentos de renda.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Importa referir que grande parte destes fogos se encontravam, e encontram, em péssimas condições de conservação, pelo que o expectável seria o de primeiro se trabalhar no sentido da sua reabilitação e só depois se actualizarem os arrendamentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Acresce a esta realidade o facto de uma componente significativa destes moradores terem, à altura — e, ao que sei, ainda agora —, naturais e legítimas expectativas de poderem comprar as casas onde habitam.
A Fundação D. Pedro IV não compreendeu que tinha como primeira obrigação dialogar com os seus recentes inquilinos, com os autarcas da freguesia, planificando uma reabilitação faseada, solucionando as situações mais difíceis e disponibilizando-se para alienar os fogos que recebeu a quem tivesse condições de o fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Escolheu um caminho de não diálogo, que provocou um clima de grande desconfiança e medo, impossibilitando qualquer tipo de relacionamento.
A verdade é que os habitantes destes bairros que são inquilinos da Fundação D. Pedro IV rejeitam qualquer tipo de negociação ou acordo com esta Fundação — eu próprio fui e sou testemunha disso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando há um problema que afecta as pessoas, que cria insegurança e pode perturbar a tranquilidade emocional e social de uma parte significativa da população, o papel dos decisores e intervenientes políticos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o de decidirem!

O Orador: — … deve ser o de trabalhar para resolver o problema e não para agudizá-lo ou eternizá-lo.
Foi o que fez o Partido Socialista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi, foi!… Estamos à espera há dois anos e meio!

O Orador: — Logo no início de 2006, o Partido Socialista — e mais ninguém! — reuniu com os moradores e seus representantes e garantiu-lhes o seu apoio para: primeiro, suspender os aumentos das rendas; segundo, trabalhar no sentido de se conseguir que quem quisesse comprar o fogo onde mora o pudesse fazer; terceiro, propor na Assembleia Municipal — e. repito, foi o PS que o fez — uma comissão de acompanhamento desta situação;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … quarto, solicitar ao Governo que constituísse um grupo de trabalho, envolvendo os representantes dos moradores, a Fundação D. Pedro IV, a Junta de Freguesia e a Câmara, para se encontrarem as melhores soluções;…

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — … por último, propor que se solicitasse ao LNEC uma inventariação do estado de conservação de todo este edificado, para que se pudesse implementar um plano de reabilitação, e dar garantias aos moradores dos fogos irrecuperáveis, porque os há, de que seriam realojados. Foi isto que fizemos! Apesar de aqui ter sido dito que o Governo nada fez, para além de ter reunido constantemente com estas entidades, o Governo concluiu, depois de solicitar vários pareceres jurídicos, que a doação que o governo do PSD havia feito à Fundação D. Pedro IV não havia acautelado convenientemente o interesse público nem os interesses dos moradores.

Vozes do PS: — É o costume!

O Orador: — Por isso tomou medidas: decidiu alterar unilateralmente o auto de cessão da respectiva doação. O Sr. Deputado António Filipe, com certeza, não estava informado desta decisão; caso contrário, não teria dito que o Governo nada fez! Mas foi o Governo que alterou unilateralmente o auto de cessão da respectiva doação. É uma medida positiva, que saudamos.

Aplausos do PS.

Embora tenhamos a percepção de que, infelizmente, o elo de confiança que deveria existir entre as partes envolvidas está definitivamente quebrado, importa (e exigimos) que a Fundação o cumpra.
Queremos continuar a trabalhar para resolver este problema.
Sabemos que há normas legais que a todos nos obrigam. Extinguir uma fundação não é um processo fácil nem, sobretudo, rápido — poderá levar anos de querela judicial. Dissemos isso mesmo ao PCP.
Poderá haver outros caminhos mais eficazes para se obterem resultados.
O que é preciso é resolver o problema destas pessoas, não é utilizar as suas dificuldades para se fazer política partidária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não queremos que este processo dure mais seis ou sete anos, que é o caminho da extinção! Esta é a realidade!

Aplausos do PS.

Queremos que as pessoas possam comprar as casas onde moram (foi o que me disseram constantemente, nas inúmeras vezes que reuni com os moradores e com as associações); queremos que paguem rendas adequadas aos seus rendimentos; queremos que os bairros em questão tenham tranquilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não fizeram nada para isso!

O Orador: — Por isso, estranhamos que o PCP tenha rejeitado a possibilidade de aqui, hoje, debatermos o nosso projecto de resolução, porque ele, sim, sendo aprovado, resolverá a curto prazo toda esta embrulhada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agendem, então!

O Orador: — Vamos agendar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem!

O Orador: — Queremos que a Fundação D. Pedro IV se vá embora destes bairros — que não restem quaisquer dúvidas! —; queremos, portanto, que as casas voltem à propriedade do Estado; queremos que quem quiser comprar o seu fogo o possa fazer, e isso só poderá acontecer se as casas voltarem à posse do Estado;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … queremos que a verba resultante dessa alienação, na sua totalidade, seja aplicada na reabilitação do próprio bairro; queremos que as pessoas que habitam em fogos irrecuperáveis sejam realojadas com dignidade e com rapidez.
São estas as propostas concretas que apresentamos no nosso projecto de resolução. Julgávamos que o PCP estaria de acordo com elas, porque iriam resolver de imediato os problemas das pessoas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que razão não os resolveram já?!

O Orador: — Não percebemos por que razão inviabilizaram que pudessem ser aprovadas hoje mesmo.
Desconfiamos que é por causa das eleições, mas, se é por isso, vão por mau caminho…! Aos autarcas da freguesia de Marvila e aos seus moradores, que aproveito para saudar, posso dar apenas uma garantia: tal como no passado, continuaremos a trabalhar para resolver a situação destes bairros.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Orador: — Hoje, não nos foi permitido discutir e aprovar o nosso projecto, aquele que vai devolver rapidamente as casas aos moradores,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Rapidamente?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PS a prometer é muito complicado!

O Orador: — … aquele que evita uma guerra interminável nos tribunais, como parece ser o desejo do PCP.
Aliás, se não estou enganado, o PCP tem aqui uma óptima oportunidade: se aceitar que o seu projecto seja votado ponto por ponto, o Partido Socialista votará favoravelmente o vosso ponto 2, de reversão do património imediatamente para o Estado.
Mas os moradores deste bairro podem ter uma certeza: não foi hoje, será amanhã. Logo que agendado o nosso projecto de resolução, o que para nós é uma prioridade, vamos aprová-lo, ao que parece contra a vontade de alguns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos estão inscritos dois Srs. Deputados.
Começo por dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, através deste pedido de esclarecimento, começo por responder a uma questão que colocou a respeito da atitude do PCP. Diz o Sr. Deputado que se o PCP quer resolver o problema da reversão para o Estado do património da Fundação D.
Pedro IV, então aceite que se vote o projecto de resolução em discussão ponto por ponto. Sr. Deputado, está arrematado: é já!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Logo que terminemos o debate, estamos inteiramente disponíveis para que o nosso projecto de resolução seja votado ponto por ponto, para que o que fique aprovado seja imediatamente decidido. Se é reversão, trate-se já da reversão!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado fez uma acusação que não tem o mínimo fundamento, que foi a de dizer que o PCP está interessado em arrastar o problema. Srs. Deputados, mesmo que isso fosse verdade, os senhores tinham na vossa mão a resolução deste problema: aprovavam o nosso projecto de resolução e o problema ficava já hoje resolvido!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Mais: se o Governo tivesse feito o que o Sr. Deputado Miguel Coelho diz que se devia fazer, nós nem estaríamos, hoje, aqui a discutir este assunto mas outro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Só estamos a discutir este assunto porque o Governo não faz aquilo que o Sr. Deputado Miguel Coelho diz que deve fazer.
O Sr. Deputado diz «Temos uma receita para resolver o problema na sua totalidade». Bom, então, uma vez que o Partido Socialista ainda dispõe de agendamento na presente Sessão Legislativa, ficamos à espera que aprove o seu projecto de resolução, uma vez que dispõe de maioria suficiente… Aliás, o Sr. Deputado nem precisa de fazer isso, porque aquilo que se exige relativamente a estes bairros são actuações admi-

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nistrativas, que o Governo pode fazer. Tanto assim é que o nosso projecto de resolução se dirige ao Governo, recomendando-lhe que tome uma atitude. Ora, os Srs. Deputados, que até são do partido do Governo, nem precisam de aprovar seja o que for na Assembleia da República; basta dizerem ao Governo «Bom, camaradas,…» — é assim que se tratam —…

Risos do PCP.

… «… façam aquilo que eu, na Assembleia da República, disse que era preciso fazer e que compete exclusivamente ao Governo».

Aplausos do PCP.

Portanto, Sr. Deputado Miguel Coelho, se as suas palavras não foram para «eleitor ver» mas, sim, para levar a sério, ficamos descansados porque o problema vai ser resolvido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É bom que se registe atentamente que, em nome do Partido Socialista, houve o compromisso de que este património vai reverter para o Estado. É importante que isso não seja esquecido num momento em que se fale menos destes assuntos.
Quanto ao projecto de resolução, já disse, e repito: aceitamos que seja votado ponto por ponto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Coelho, pretende responder já?

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, sabe que tenho por si uma enorme estima — aliás, é público e notório que essa estima é pessoal, não é política —, assim como tenho pelo Deputado António Filipe. Estamos aqui para congregar vontades, para resolver o problema de 1460 famílias, mas, ao ouvir o despique entre os Srs. Deputados António Filipe e Miguel Coelho, pareceu-me que, em vez de estar no Plenário, estava numa qualquer rua da Palestina em que as pessoas andavam à pedrada, numa espécie de «entifada»!! Sinceramente, penso que esta não é melhor forma de resolvermos o problema destas famílias que sofrem! A propósito disto, quero dizer ao Deputado Miguel Coelho que tenho receio que haja alguma reserva mental da parte do Partido Socialista. Como dizia o Sr. Deputado António Filipe, o Partido Socialista não precisava de ter deixado chegar as coisas onde chegaram, já podia tê-las resolvido. Se o Sr. Secretário de Estado tivesse despachado em tempo, como deveria ter feito, já teria havido reversão e nós não precisávamos de estar nesta situação. Portanto, tenho algumas dúvidas quanto à bondade e à boa vontade do Partido Socialista.
Gostaria de dizer, ainda, o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, no próximo dia 12 de Julho caduca o prazo para o direito de reversão, pelo que quero saber se a reversão vai ser feita depois deste dia para indemnizarem a Fundação D. Pedro IV ou se vai ser feita até esse dia. Este sinal, em tempo útil, é o elemento crucial para percebermos se o Partido Socialista está de boa vontade ou se tem uma reserva mental.
Com certeza, o Sr. Deputado nos dirá que vai resolver o caso antes do próximo dia 12 de Julho, porque depois desse dia não há forma de o resolver sem outros contribuintes pagarem!…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, registo com grande satisfação o enorme recuo do Partido Comunista nesta matéria!

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Recuo?!

O Orador: — Registo! E faço-o, Sr. Deputado, porque o vosso caminho, aquilo que ensaiaram em decla-

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rações anteriores, era no sentido de denúncia da situação, de «guerra» nos tribunais para que esta situação se prolongasse,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi na sua cabeça! Tenha vergonha!

O Orador: — … para que as pessoas que moram naqueles bairros continuassem a ter motivos de queixa — mas os governos do momento é que são sempre os culpados, como V. Ex.ª sabe —,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!

O Orador: — … para que o Partido Comunista, pelo menos neste curto prazo de tempo até ao próximo dia 15, pudesse recuperar muito do que perdeu na freguesia de Marvila!

Protestos do PCP.

Mas acrescento que não temos quaisquer problemas — fico até muito satisfeito — em aprovar o ponto 2 do vosso projecto de resolução, porque coincide integralmente com o ponto principal do nosso projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao contrário: o vosso é que coincide com o nosso! O vosso entrou hoje de manhã!

O Orador: — O nosso diploma deu hoje entrada nesta Assembleia, mas eu, logo que o problema se colocou, fui a este bairro, quando o PCP votava na Assembleia Municipal que este assunto já estava resolvido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O quê?! Não seja mentiroso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma coisa é a demagogia, outra é a mentira!

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, com toda a sinceridade, digo-lhe que do se trata é de resolver a situação das pessoas, é que as pessoas não tenham o senhorio que têm, é tirar a Fundação D. Pedro IV dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios. Esta é a realidade! Portanto, Sr. Deputado, dou-lhe os meus parabéns pelo recuo que fizeram e pode crer que o nosso projecto de resolução também será aqui discutido para ser votado formalmente, porque queremos mais do que os Srs. Deputados referem no vosso projecto de resolução. Ou seja, queremos que os fogos sejam vendidos; queremos que a totalidade da verba seja usada na recuperação dos bairros; queremos que os fogos «irrecuperáveis» possam ser recuperados. Isto é o fundamental.
O que importa é que, na prática, acabemos por concordar que é preciso resolver o problema que foi criado, e reconheço que o foi pelo PSD.
O que eu esperava do Sr. Deputado António Preto não era a intervenção que fez mas que pedisse desculpas, em nome do PSD, pelo auto de cessão que fizeram à Fundação D. Pedro IV!

Aplausos do PS.

Era isto que eu esperava, que pedisse desculpas. Já que não está presente o Deputado Fernando Negrão, que é candidato à Câmara Municipal de Lisboa e foi quem assinou, ao menos que o Sr. Deputado António Preto salvasse a honra do «convento» e pedisse desculpas, porque se tratou de um auto de cessão que não acautelou o interesse público e o das pessoas. Era disso que eu estava à espera!

Aplausos do PS.

Nada sei de timings do Governo e oxalá seja o mais depressa possível. Porém, devo dizer, com toda a sinceridade, que moralmente, se houvesse alguma conta para pagar, ela deveria ser mandada ao PSD!…

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o PS ficavam só os juros de mora!…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

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O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que comece por dizer ao Sr. Deputado Miguel Coelho que, ao ouvi-lo neste tom exaltado e de dedo em riste, sempre à procura de um culpado, senti que estava a procurar exorcizar uma culpa que, sabe, é sua, que é pessoal enquanto líder do Partido Socialista na Assembleia Municipal, que foi a de ter inviabilizado que o património fosse transferido do IGAPHE para a Câmara Municipal de Lisboa. O senhor sabe quanta responsabilidade teve nesse caso e eu não tenho quaisquer dúvidas de que o que aqui fez, mais do que um exercício, foi a exorcização de uma culpa que sente que é muito sua e da qual o senhor é o maior responsável. O senhor sabe que, nessa Assembleia Municipal, o Partido Socialista foi co-responsável com o Partido Comunista na inviabilização referida. Se não fosse esse acto, que não quero qualificar, não estávamos hoje aqui a discutir esta questão e o património era da Câmara Municipal de Lisboa, que devia ser a arrendatária ou a senhoria! Mas, Meus Senhores, vamos àquilo que interessa, pois estamos aqui para congregar vontades, estamos aqui para ajudar a resolver um problema de 1460 famílias.
A este propósito, quero dizer que, por detrás desta iniciativa parlamentar, estão dois actos — um, da administração central, e outro, de uma instituição particular de solidariedade social — que nos merecem reservas.
Pelo primeiro, em de 1 de Fevereiro de 2005, o IGAPHE transferiu para a Fundação D. Pedro IV, por auto de cessão, o direito de propriedade e os direitos e obrigações relativos a 1445 fracções autónomas situadas no Bairro de Chelas.
Pelo segundo, logo em 8 de Julho de 2005, o Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV adoptou para aquelas fracções autónomas o regime de renda apoiada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o que, na prática, se traduziu num aumento generalizado das rendas praticadas.
Como consequência destes dois actos, 1460 famílias, sem serem havidas ou achadas no caso, viram-se de repente com um novo senhorio e, pior do que isso, esse senhorio exigia-lhes um aumento da renda.
Para se perceber melhor, para todos compreendermos o alcance desta medida na vida daquelas pessoas, é preciso dizer que, na sua grande maioria, estas famílias que o Estado ignorou quando celebrou o contrato de cessão eram seus arrendatários há mais de 30 anos.
Apesar de o Estado nunca ter procedido à recuperação das suas casas, apesar de o Estado ter declinado os seus deveres de senhorio, apesar de viverem numa zona carenciada, apesar de serem famílias de fracos recursos, pagaram sempre pontualmente as rendas e, em muitos casos, procederam por sua conta e risco a obras de reabilitação, recuperação e beneficiação das suas casas.
Ao proceder à cessão sem os consultar, sem lhes dar a conhecer as consequências directas da cessão que negociou com a Fundação, nomeadamente as relativas às clausulas que permitiam o aumento de rendas e, sobretudo, sem lhes perguntar, como é de lei em qualquer transmissão de arrendamento, se queriam ou não adquirir as fracções de que eram arrendatários há mais de 30 anos, o Estado agiu de forma imprópria.
Temos a obrigação de corrigir esse erro. Devemos fazê-lo! A única maneira de o corrigir, e nisso estamos de acordo com o Partido Socialista, é fazer com que a propriedade dos fogos reverta para os proprietários originários, para que estes os possam vender aos arrendatários que os quiserem comprar, e fazer com que o produto da venda assim obtido seja aplicado na reabilitação total do edificado.
Só assim o Estado cumprirá os seus deveres de pessoa de bem e de senhorio, que negligenciou durante 30 anos. Isto não só é desejável, como é possível.
Depois de analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República, diria mesmo que esse é o caminho mais seguro e, sobretudo, o único justo.
Para reparar o erro, não basta a boa vontade de um partido só, não basta, infelizmente, só a boa vontade do PSD, nem sequer a soma de boas vontades de todos os partidos da oposição, inclusive do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigadinho por se lembrar de nós!

O Orador: — O que vale aqui, sobretudo, é a boa ou má vontade de um partido só. E aqui interpelo-o directamente, Sr. Deputado Miguel Coelho. O que vale aqui é a vontade do Partido Socialista, que tem maioria e que é Governo.
Sinceramente, tenho de dizer, como disse há pouco, que tenho muitas reservas quanto à vossa boa vontade e também quanto à boa vontade do Governo. Isto porque esta questão, como há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, só chegou até aqui porque o Governo não a resolveu em tempo útil. Já passaram dois anos! O Governo já tem pelo menos um instrumento desde 12 de Julho de 2006, que é o parecer da Procuradoria-Geral da República e, no entanto, nada fez. Pelo contrário, tem-se arrastado em reuniões (que sabemos quão penosas têm sido), memorandos, pedidos de parecer e propostas de solução completamente irrealistas.
O Sr. Deputado Miguel Coelho, manda a verdade que o diga, deveria aqui dizer que o que se propôs de alteração unilateral do contrato de cessão nada tem a ver com a proposta de hoje do Partido Socialista.

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Na verdade, a proposta não incluía a reversão para o proprietário originário e a venda subsequente. O que a proposta inicial, relativa à decisão unilateral, prevê é que essa venda seja feita directamente da Fundação D. Pedro IV para os arrendatários. Ou seja, o que a proposta prevê é que o encaixe financeiro seja receita da Fundação D. Pedro IV e não seja utilizada, sequer, para a recuperação do património. Deveria têlo dito e não o disse. Mas, enfim, arrepiou caminho. São Paulo também arrepiou caminho muito tarde, viu a Luz e veio para o bom caminho… Por isso, Sr. Deputado Miguel Coelho, tudo bem, desde que possamos resolver o problema daquelas pessoas.
Mas como eu estava a dizer, resulta desse parecer da Procuradoria-Geral da República que, no caso, pode ser invocado incumprimento do fim de interesse público que condiciona a cessão.
Ora, havendo fundamento para o exercício do direito de reversão e sabendo o Governo que, no limite, nos termos da lei,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.

Oiça, Sr. Deputado Miguel Coelho, porque tem aqui uma responsabilidade grande! A lei diz que: «o direito de reversão tem de ser exercido dentro do prazo de um ano, a contar do conhecimento oficial do facto que lhe deu causa».
Ora, sendo certo que o seu Governo tem conhecimento oficial desse facto pelo menos desde 12 de Julho de 2006 — data em que Sr. Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional homologou o parecer da Procuradoria-Geral da República —, justifica-se que, a 21 dias (repito, a 21 dias, Sr. Deputado Miguel Coelho) do fim do prazo para o exercício do direito de reversão (prazo esse que termina no próximo dia 12 de Julho), nos interroguemos quanto à boa vontade do Governo. Portanto, até ao próximo dia 12 de Julho saberemos se há boa vontade ou se foi só exercício de retórica o que o Sr. Deputado aqui esteve a fazer.
Para concluir, gostaria de dizer que votamos a favor que se recomende ao Governo que promova a «reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV».
Vamos até mais longe. Entendemos que, imediatamente a seguir à reversão, deve ser dada aos arrendatários a possibilidade de adquirirem as suas casas. Os que quiserem, fá-lo-ão.
Quanto aos outros pontos desta recomendação do PCP, eles têm em si implícitos juízos sobre os quais esta Assembleia não se deve pronunciar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tais como?

O Orador: — … uma vez que são matéria da competência de outro órgão de soberania, os tribunais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que ponto?

O Orador: — Para além disso, Sr. Deputado Bernardino Soares, por detrás das instituições, há também pessoas, de carne e osso, que sentem e que sofrem. Não é justo que sobre elas lancemos o anátema odioso da desonra.
As 1400 famílias que merecem a nossa atenção lutam por uma causa justa. Temos de as ajudar, também com métodos justos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Preto, penso que pode apelar a todos os santos, mas nenhum alterará as duas realidades que o Sr. Deputado procurou aqui, de alguma forma, mascarar.
Primeira realidade: não foram o PS e o PCP que impediram a Câmara Municipal de Lisboa de receber este património. O que aconteceu foi que, num debate na assembleia municipal, e de uma forma prevenida, o presidente da junta de freguesia, do PCP, e um autarca da freguesia, do PS, perguntaram à Câmara em que condições é que esse património iria ser recebido e que obras iam ser feitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, perante esta pergunta perfeitamente legítima, o que fez o Sr. Presidente da Câmara, Dr.
Pedro Santana Lopes? Retirou a proposta! Disse: «Ai, levantam essas dúvidas? Então não se vota nada, e nós não aceitamos!». Foi isto que aconteceu! E não há santo nenhum que venha dizer que se passou de maneira diferente.
Segunda realidade: estamos a discutir esta matéria hoje e estamos a discutir as suas interrogações

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sobre as dificuldades do Governo em resolver este problema também por uma matéria na qual nenhum santo o pode ajudar.
Isto porque o Governo do PSD fez um auto de cessão que permitia à Fundação cometer grande parte das atrocidades que cometeu em relação às pessoas. O auto de cessão não preveniu, nomeadamente, os aumentos de renda, da forma como foram feitos. Se o auto de cessão tivesse sido feito em condições de acautelar e de defender os interesses das pessoas, com certeza que o assunto estava resolvido há muito tempo, com certeza que há muito tempo que este Governo teria resolvido o problema.
O Sr. Deputado recordou-nos várias vezes a data e o prazo de 12 de Julho. Todos temos consciência dessa data e desse prazo. Estamos empenhados há muito tempo, como referiu o Deputado Miguel Coelho, a trabalhar quotidianamente para encontrar as bases para fazer aquilo que tem de ser feito. E o que tem de ser feito, sabemos todos, é a reversão.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não reconhece que a culpa, a origem deste problema esteve nos termos em que foi feito o auto de cessão do património.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Franco, ouvi-o com atenção. O Sr. Deputado teve também responsabilidades na Câmara durante muitos anos e conhece bem estas questões.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Um bom autarca!

O Orador: — Um bom autarca.
Mas houve uma coisa que o Sr. Deputado Vasco Franco aqui não disse. Não sei se está de «costas voltadas» para o Governo, se este grupo parlamentar ainda não é o grupo parlamentar da maioria, se há aqui alguma situação de ruptura.

Protestos do PS.

É que isto era tão fácil de resolver! Não era preciso ter-se chegado a este ponto. Bastava ter pegado no telefone, para falar com o Sr. Secretário, e dizer: «Oiça, assine lá o despacho, em vez de andar com essas propostas».

Protestos do PS.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Ah, isso era assim?! Assine lá!

O Orador: — Percebo que o Sr. Deputado esteja incomodado, assim como o Sr. Deputado Marcos Perestrello, que se viu de um dia para o outro com responsabilidades, embora não vá ser o vice-presidente, como desejava, mas vai ser vereador sem pelouro,…

Risos.

… porque o presidente será Fernando Negrão.
Mas indo ao caso, à resposta em concreto, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: como eu disse, tanto é que este contrato de cessão acautelava todos os interesses que, perante uma situação de incumprimento, ele permite o direito de reversão. Ora, o incumprimento verificou-se depois do dia 1 de Fevereiro de 2005, não se verificou antes dessa data. E aquilo que lhe posso garantir é que, se fosse um governo PSD, de certeza absoluta que não teríamos deixado arrastar esta situação e já teríamos exercido o direito de reversão, em tempo útil. Não tenha a mínima dúvida disto, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Marcos Perestrello, o senhor terá o seu tempo! Não precisa de vir em auxílio do Sr. Deputado Vasco Franco, que ele pode bem com isto! Termino a desejar uma coisa, sinceramente: que deste debate saia uma vontade firme de resolver o problema daquelas famílias e que até ao dia 12 de Julho saibamos e sejamos capazes de resolver esta situação. Até lá, dou-lhe o benefício da dúvida. Depois disso, não lhe posso dar o benefício da dúvida, porque todas as soluções que forem encontradas a partir dessa data vão ser pagas pelos outros contribuintes, e eu

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também não posso ser a favor disso! Portanto, meus amigos, temos uma data limite, podemos resolver o assunto. Fossemos nós governo e certamente que já o teríamos resolvido!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma situação muito concreta vivida pelos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa.
Vale a pena conhecer a história destes bairros e das suas gentes. Vale mesmo a pena! Aliás, a sua história, o seu percurso desde o 25 de Abril de 1974, leva-nos a compreender a sua persistência em não deixar cair os seus direitos, a sua mobilização em defesa do seu bairro e, sobretudo, a sua incansável luta para que aquilo que foi acordado seja comprido.
Após o 25 de Abril de 1974, foram ocupados vários fogos no então Bairro do Fundo de Fomento da Habitação, que viriam todos a ser legalizados por decreto-lei. Os moradores assumiram o bairro como seu, como o seu espaço, não só para habitar mas, sobretudo, para viver. Por isso colaboraram nas obras finais, por isso foram mantendo a conservação dos prédios, mesmo quando o Estado se desresponsabilizava dessa mesma conservação.
É preciso dizer que a expectativa de muitos moradores era vir, no futuro, a adquirir as habitações, por isso mesmo aceitaram uma renda fixa, significando essa renda fixa um grande encargo para o seu orçamento familiar na época em que foi determinada. Foi com sacrifício que assumiram os seus compromissos, mas assumiram-nos.
Acontece que os moradores foram surpreendidos por uma medida do governo PSD/CDS, no seu período de gestão, quando o Conselho Directivo do IGAPHE transmitiu todo o património público destes bairros, a título completamente gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, nada mais nada menos do que cerca de 1400 fogos no Bairro das Amendoeiras e no Bairro dos Lóios.
Os moradores foram informados da passagem da propriedade para a dita Fundação D. Pedro IV depois de consumada e nunca lhes foi dada a possibilidade de se pronunciarem e nem sequer lhes foi colocada a hipótese de serem eles a adquirir as habitações.
O primeiro facto a registar prende-se com esta atitude leviana e irresponsável de um governo que se encontrava em gestão de alienar património público como quem bebe um copo de água, através de um dito concurso público, ele mesmo alvo de contestação. E foi o governo, Srs. Deputados do PSD e do PP! É uma norma do Orçamento do Estado de 2004! Não foi simplesmente uma decisão do IGAPHE! A Assembleia Municipal de Lisboa questionou as condições para assumir a gestão dos referidos bairros.
E o que é que faz o Governo? Entrega, de mão beijada, a uma fundação, que, inclusivamente, tinha um processo de auditoria a decorrer na segurança social, que concluía pela sua extinção.
Como se veio, aliás, a comprovar, infelizmente através de uma experiência extremamente negativa para os moradores, a Fundação D. Pedro IV era completamente destituída de capacidade para lidar com a gestão dos bairros e com toda a envolvente social. Unilateralmente altera o regime de renda fixa para o regime de renda apoiada, contrariando a prática de mais de 30 anos, sem ouvir os moradores, impondo aumentos de renda exorbitantes e criando um clima de desinformação e de intimidação.
A situação vivida nos bairros desde que a Fundação assumiu a gestão tem vindo a ser caracterizada por um clima de instabilidade social, em que nenhum problema foi resolvido, bem pelo contrário, todos os problemas foram agravados.
A luta dos moradores obrigou a que esta situação saltasse para o conhecimento público e pressionou o governo a tomar uma atitude. É verdade! E que atitude foi esta? Fez uma modificação unilateral do auto de cessão celebrado com a Fundação D. Pedro IV. E os motivos que levaram a esta alteração unilateral, contestada pela Fundação, como é lógico, justificavam não uma simples alteração mas, sim, a sua rescisão, com a consequente reversão do património para o Estado. Esta é que era a solução!

Aplausos do BE.

Não se entende esta posição assumida pelo Conselho Directivo do IGAPHE e sancionada pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades. Nem sequer o fantasma de uma possível indemnização estava presente, conforme é bem explícito no parecer jurídico que o Secretário de Estado solicitou ao Dr. José Robin de Andrade.
Por isso o património deve reverter para o Estado, sem mais demoras. Deverá ser realizada uma avaliação do estado de conservação – ou melhor, agora de degradação – e assegurar as obras necessárias à garantia das condições de habitabilidade dos fogos, assim como a situação do espaço público e das infraestruturas nele implantadas.
Depois, é preciso garantir soluções distintas, que passarão pelo arrendamento ou pela alienação a favor dos moradores, sendo que todas as soluções encontradas devem atender às expectativas criadas há mais

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de 30 anos e aos compromissos assumidos, assim como às condições económicas das famílias e ao estado de conservação dos imóveis.
É preciso reverter o património para o Estado, é preciso acabar com a desastrosa gestão da Fundação, cuja extinção é a consequência lógica deste processo, e é preciso encontrar as soluções para todos os aspectos da vida destes bairros – aquisição das habitações, arrendamento justo, conservação dos prédios e dos espaços públicos. Neste sentido, já apresentámos uma memória expositiva ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos vistos, todos querem reverter o património para o Estado.
Que o Governo tome essa medida e que seja mais cedo do que tarde, porque muito tempo já se perdeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um problema sério, é um problema relevante e é um problema que o CDS-PP tem acompanhado ao longo de toda a sua história. E quando se fala da história deste problema, é importante que se conte a história toda.
Ora, a história toda é que a Câmara Municipal de Lisboa, enquanto órgão, aceitou a transferência deste património para a município e foi o Partido Comunista Português, através do Sr. Deputado municipal Joaquim Cunha, que chamou a este património, às casas destas pessoas, um presente envenenado. E o Partido Socialista não ficou atrás, porque resolveu dizer que não era envenenado mas, sim, super-envenenado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Orador: — Ora, nesta questão, aquilo que se o CDS fez foi, ao longo do tempo, acompanhar este problema e defender sempre que esse património deveria ir para a Câmara Municipal de Lisboa e ser vendido aos moradores que o quisessem comprar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Somos a favor da propriedade!

O Orador: — Somos a favor do direito de os moradores comprarem as suas habitações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que devemos ter uma cidade de proprietários, porque os proprietários cuidarão sempre melhor destas casas do que o Estado.
Ora, a partir do momento em que foi inviabilizada a transferência deste património para a Câmara Municipal de Lisboa e em que ele foi transferida para a Fundação D. Pedro IV, o CDS-PP acompanhou a situação com a maior preocupação e teve ocasião, através do seu gabinete na Câmara e, inclusivamente, aqui na Assembleia da República, de receber os residentes e de transmitir aquilo que considerávamos prioritário para este problema.
Entendemos que todos os residentes têm o direito de comprar a sua habitação e que em relação a estas habitações devem ser aplicadas rendas socialmente justas. Ora, a partir do momento em que a Fundação D. Pedro IV não aceita vender estas habitações e subiu, da forma como o fez, as rendas destas habitações, que, já há muito, deveriam ter recebido obras, é evidente que não está a cumprir o objectivo que serviu de base à transmissão deste património.
Tínhamos o nosso próprio projecto de resolução, mas é um direito do Partido Comunista Português não aceitar que ele aqui seja discutido conjuntamente com o seu. Considerávamos que o nosso projecto de resolução era melhor, que permitiria resolver o problema dos moradores, mas o que nos interessa aqui é resolver o problema dos moradores.
Temos dúvidas quanto a algumas das propostas do Partido Comunista Português. Por exemplo, não sabemos qual é o impacto que vai ter a pura e simples extinção da Fundação, e isso tem de ser avaliado, e as questões criminais são essencialmente matérias que são da responsabilidade da justiça e do Ministério Público. Mas volto a insistir que o que nos interessa aqui é resolver o problema dos moradores e, portanto, apesar de tudo aquilo que nos separa, estamos disponíveis para votar a favor da reversão deste património para o Estado.
O que interessa é que haja a possibilidade de os moradores comprarem as suas casas, como já dissemos, e que as rendas aplicadas sejam socialmente justas, e isso não sucede neste momento.
Mas consideramos também que o património não deve regressar ao Estado e ficar na situação em que está hoje em dia, é fundamental que o património seja reabilitado.
O Partido Comunista Português, por outro lado, no seu projecto de resolução, não explica qual é a outra instituição para a qual considera que devem ser transferidos os bens da Fundação. Não explica! Achamos que, quando se faz uma proposta de extinção e se diz que esses bens têm de ir para uma outra qualquer

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instituição, convém que se saiba quais são as consequências dessa mesma proposta e até onde é que isso nos leva.
Por isso mesmo, entendemos que o problema fundamental aqui é o dos corpos dirigentes da fundação D. Pedro IV, cuja destituição, aliás, é proposta, e não fomos nós que «engavetámos» ou escondemos qualquer relatório. Aliás, tivemos conhecimento desse relatório através dos residentes que aqui estão presentes.
Não percebemos como é que a situação chegou ao ponto a que chegou, mas também vos digo, com toda a franqueza, Srs. Deputados: não adianta estarmos aqui a atirar culpas de uns para os outros. O fundamental é resolver o problema e se houver disposição por parte de todos os grupos parlamentares para que este património regresse ao Estado, se se conseguir alcançar a solução que o CDS sempre defendeu, que é a dos residentes poderem adquirir este mesmo património, estamos convencidos de que estaremos todos a servir os cidadãos, nomeadamente os que residem nestes bairros, e desse modo será possível encontrar a solução mais equilibrada, sem fazer aqui qualquer campanha eleitoral e sem utilizarmos isto como arma de arremesso de uns em relação aos outros.
O que interessa é resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O último orador inscrito até ao momento é o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a quem dou a palavra para uma intervenção.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 2006, a Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios solicitou uma reunião a Os Verdes estávamos bem longe de imaginar a dimensão das irregularidades da Fundação D.
Pedro IV.
Através dessa Associação, ficámos a conhecer os abissais aumentos nas rendas, nalguns casos até aos 4000%, que a Fundação pretendia impor aos arrendatários e que, recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio suspender, dando assim razão aos moradores. E também ficámos a saber das intimidações, com ameaças de despejo, que a Fundação terá exercido para que os arrendatários aceitassem esses aumentos, e da intenção da Fundação de impor contratos de arrendamento limitados a períodos de cinco anos, situação absolutamente estranha na habitação social.
Já em Março deste ano, recebemos em audiência a comissão instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação D. Pedro IV que, por sua vez, nos revelou como a Fundação tem promovido a degradação das condições de funcionamento desses estabelecimentos, com uma gestão que consideram estar a ser orientada por fins alheios aos interesses dos seus utilizadores, as crianças. Isso passa pela decisão unilateral de redução do período de funcionamento, ao arrepio do regulamento e sem qualquer comunicação prévia, pela redução do pessoal da acção educativa e ameaças de despedimentos e pelos preços praticados, que colocam em causa a própria natureza social da acção da instituição.
Infelizmente, à justa e legítima contestação dos pais e encarregados de educação, a Fundação reagiu com ameaças, retirando-lhes a possibilidade de usarem as instalações da Fundação para a sua actividade, pretendendo, até, que aqueles riscassem da denominação da Associação o nome D. Pedro IV.
Mais recentemente, recebemos em audiência a Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras, que nos relatou outras tantas irregularidades. Desde logo, o facto de a sede da Fundação mais se parecer com a sede de uma holding imobiliária, já que aí também funcionam empresas de direito privado do ramo imobiliário que nada têm a ver com os fins da Fundação, sendo que esta é sócia maioritária de uma delas, acabando, assim, por desenvolver actividades lucrativas, em clara violação da lei.
Aliás, foi por intermédio desta Comissão de Moradores que tivemos acesso ao relatório de averiguações à Fundação D. Pedro IV, feito em 2000 pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual não deixa qualquer margem para dúvidas das muitas situações profundamente preocupantes que ali têm ocorrido sob a impassibilidade da tutela.
Depois e relativamente ao conhecido empreendimento de S. Bento ou Edifício Três Reis, cujo terreno foi doado à então SCAIDE (Sociedade das Casas de Apoio à Infância Desvalida) para a construção de equipamentos sociais para a infância, a Fundação obteve, em 1991, a autorização do governo para construir habitações de luxo e comércio, sob condição de, pelo menos, na área original, serem construídos equipamentos sociais para apoio a crianças, jovens e pessoas idosas. Porém, nem isto foi assegurado pela Fundação, violando assim, de forma grosseira, normas legais imperativas. E quem deveria fiscalizar o seu cumprimento, pelos vistos, também nada fez! E hoje, quando discutimos não apenas a extinção da Fundação D. Pedro IV e a reversão para o Estado de todo o seu património, discutimos também o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas pela Fundação.
Seria bom questionar os motivos que levaram a que, exactamente 7 anos depois do relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, concluído a 21 de Junho de 2000, nenhuma diligência tenha sido desenvolvida pelos governos no sentido de dar execução às propostas que constavam

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desse relatório, que enumera um sem número de irregularidades e ilegalidades praticadas pela Fundação e que acaba por propor a destituição dos corpos gerentes ou, cumulativamente, a extinção da Fundação.
Aliás, quatro governos depois, o problema não foi resolvido. O Sr. Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista, disse que a extinção levaria cinco ou seis anos. Pois bem, Sr. Deputado, já passaram sete anos! Em vez de ser dada execução ao proposto, ainda houve tempo para, em 2005, transmitir, a título gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, um valioso património público, ou seja, 1400 fogos nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa. É estranho, sobretudo, porque ocorre depois desse relatório, que andou esquecido nas gavetas durante sete anos.
Pelo exposto e por tudo o que vem referido no relatório da Inspecção-Geral, concluído em 2000, Os Verdes entendem que as razões invocadas pela Fundação para a modificação da sua forma institucional, alargamento das actividades de acção social e outras áreas de intervenção, nomeadamente de idosos, habitação protegida, não saíram, infelizmente, do papel. Destas actividades, a Fundação apenas desenvolve actividades na área da infância e, mesmo estas, pouco têm de social, considerando as mensalidades elevadas que afastam as crianças de famílias mais carenciadas.
Ignorando os compromissos assumidos, a Fundação não investiu um cêntimo no alargamento das áreas de intervenção social, apesar do valioso património que lhe foi afecto. O seu investimento recaiu na criação e manutenção de empresas de direito privado no ramo imobiliário, umas e outras com fins estranhos aos fins pelos quais a Fundação se deveria pautar.
Acresce ainda o facto de essas entidades serem geridas por membros do conselho de administração da Fundação, que assim duplicam e acumulam remunerações. Por outro lado, a Fundação, ao contratar, como tem vindo a fazer, os serviços dessas empresas, está a contratar, ainda que indirectamente, com membros dos seus próprios corpos gerentes. São estas ligações, provavelmente, que levaram a que a Fundação, sem qualquer fundamentação, perdoasse a uma dessas empresas uma dívida de 4000 contos.
A tudo isto soma-se o facto de o conselho de administração gerir de forma discricionária a própria Fundação, com dois órgãos — conselho consultivo e conselho social (pelo menos até 2000 nunca haviam reunido) —, e com um membro do conselho fiscal, que é revisor oficial de contas e presta serviços remunerados à Fundação e à mesmíssima empresa a quem a Fundação perdoou a tal dívida.
Como se afirma no relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os factos indiciam que a Fundação enganou não só os associados da sua fundadora mas também o Estado português, nunca tendo concretizado as actividades a que se comprometeu…

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — … e que justificaram a sua criação, apesar de ter meios para o fazer.
Assim, e considerando as conclusões desse relatório, segundo as quais urge pôr cobro a esta situação que repugna no Estado de direito democrático, principalmente por desvirtuar todos os princípios de solidariedade social subjacentes — e qualquer solução que passe pela manutenção da instituição suscita alguma apreensão —, Os Verdes, naturalmente, só podem votar a favor da recomendação hoje em discussão. Não deixando, porém, de fazer o reparo de que, exactamente sete anos volvidos sobre a conclusão do relatório, constatam que tanto o anterior governo como o Governo actual nada fizeram para dar seguimento às propostas que dele fizeram parte.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, queríamos ainda fazer duas referências a alguns aspectos que estiveram presentes em várias intervenções, sendo a primeira questão relativa à eventual transferência daquele património para a Câmara Municipal de Lisboa.
Já foram aqui contadas várias versões acerca da Câmara e da Assembleia Municipais de Lisboa. Creio que, do conjunto das várias versões, resulta uma ideia clara do que se passou, mas queria deixar aqui muito claro o seguinte: do nosso ponto de vista, não é aceitável que um qualquer governo pretenda transferir para uma câmara municipal um património habitacional em elevado estado de degradação sem que essa câmara municipal exija o mínimo de contrapartidas nessa transferência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, como é evidente!

O Orador: — Creio, portanto, ser perfeitamente legítimo que qualquer câmara municipal responsável — sublinho, responsável — equacione uma situação dessas com todo o cuidado. E, obviamente, é um dever dos seus autarcas verificar que condições se estão a propor a uma câmara municipal para assumir uma responsabilidade dessa natureza.
Não temos, pois, qualquer problema em assumir que entendemos que uma autarquia só deve aceitar

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uma transferência de um património público desde que tenha adequadas garantias de que estará em condições de honrar os seus compromissos para com as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O segundo ponto a que me quero referir tem a ver com o facto de não ser legítimo a um qualquer governo dizer o seguinte: «Nós queríamos transferir isto para uma câmara municipal, mas como não transferimos vamos transferir para uma outra entidade qualquer.»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Srs. Deputados, isto não é assim! Não é legítimo usar como pretexto o facto de os bairros não terem sido transferidos para a Câmara Municipal de Lisboa para defender ou justificar a sua transferência para uma entidade como aquela que demonstrou ser a Fundação D. Pedro IV.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Convém que estas questões fiquem muito claras.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Coelho, há pouco, saudava aquilo que afirmou ser um recuo do PCP. Sr. Deputado, se nos tivesse perguntado logo de início, ter-lho-íamos dito…

Risos do PCP.

Nunca houve da nossa parte nenhuma intenção de não votar a vossa proposta ponto por ponto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, chegou tardiamente a essa conclusão, porque não perguntou antes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tivesse perguntado!

O Orador: — Mas se, antes do debate, nos tivesse perguntado se estaríamos disponíveis para aceitar votar ponto por ponto, ter-lhe-íamos dito que sim.
O que nos move, neste caso, é resolver um problema das populações e um problema de idoneidade no funcionamento do Estado democrático. Essa é que é a questão! Há ilegalidades e injustiças cometidas, há situações de encobrimento de ilegalidades, há responsabilidades que devem ser apuradas! E o Estado tem a obrigação de resolver esses problemas! Como o Governo, até agora, não o fez, nós entendemos que devíamos assumir as nossas responsabilidades e propor que a Assembleia da República tomasse uma atitude e aprovasse uma resolução a recomendar ao Governo uma atitude muito concreta. Resolver o problema é o nosso único objectivo.
E se, em resultado deste projecto de resolução, for aprovado algum ponto que comprometa decisivamente o Governo a resolver alguma parte deste problema, já julgamos que valeu a pena ter apresentado esta proposta e ter promovido o seu agendamento.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a conclusão deste debate só pode ser uma. De facto, acabámos por centrar a discussão deste tema naquilo que importava, que era resolver os problemas dos moradores destes bairros, e não naquilo que poderia complicar — e que era o cerne do projecto de resolução do PCP — e adiar ab aeterno a resolução deste problema, que era a extinção de uma Fundação e a substituição, por parte da Assembleia da República, das entidades judiciais, que terão de se pronunciar eventualmente sobre matérias de outra natureza e daí insistirmos que nos congratulamos com o rumo que o debate tomou.
Vamos votar favoravelmente o ponto 2 do projecto de resolução do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor do que nada!

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O Orador: — Pensamos que é melhor do que nada, como diz o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, mas podia ser ainda melhor, porque se votássemos também os outros três pontos, que são os que constam da proposta de resolução do PS, que será oportunamente agendada, além da reversão deste património para o Estado teríamos aprovado também que ele devia ser vendido aos moradores, que o resultado da venda devia ser aplicado na reabilitação dos imóveis e que os residentes em fogos que não fossem recuperáveis deveriam ser objecto de realojamento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que todos nos congratulamos com o rumo que o debate tomou; todos nos congratulamos com o facto de nos termos centrado naquilo que era essencial; todos nos congratulamos com o facto de vir a ser aprovado, hoje, aquilo que é essencial; e também nos congratularemos, com certeza, quando for aprovado – o PCP não quis que hoje assim acontecesse – o resto da resolução que o PS trará oportunamente a este Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o processo de votação. Não sei se é oportuna.

O Sr. Presidente: — O processo de votação terá lugar a seguir, em que votaremos, ponto por ponto, o projecto de resolução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente, mas queria pedir à Mesa que, e uma vez que nem todos os Deputados dispõem, certamente, dos quatro pontos do projecto de resolução, antes da votação de cada ponto, fosse lido o seu conteúdo para que saibamos exactamente o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: — Mas não é habitual, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que estou a pedir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas isso ainda agrava mais a situação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. António Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Colegas Deputados: Acho que valeu a pena termos estado aqui.
Queria, sobretudo, dar relevância a tudo aquilo que foi congregação de vontades e pôr de lado aquilo que foi alguma crispação.
Há aqui uma vontade, que é de todos os grupos parlamentares: que haja reversão do património para o Estado, que o Estado proceda posteriormente à venda desse património e que o produto obtido seja utilizado na requalificação.
Contudo, queria lembrar que isso depende, principalmente, do Partido Socialista. E a ausência do Governo neste debate deixa-me muitas dúvidas e reservas quanto a sermos capazes de o implementar no prazo que resta de 21 dias. Temos de resolver isto até ao próximo dia 12 de Julho.
Está do lado do Partido Socialista a possibilidade e a capacidade de executar essas medidas e espero que a ausência de um membro do Governo neste debate não seja um mau indício. Espero, sim, que este debate seja um bom prenúncio, sobretudo para as 1460 famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de encerramento desta discussão, o que queríamos dizer é que, enquanto partido político que sempre se preocupou com esta questão, e que quer na Câmara Municipal de Lisboa quer nesta Assembleia sempre acompanhou este problema, face às declarações dos diversos grupos parlamentares proferidas aqui hoje, registamos com satisfação o facto de vir a ser decidido exactamente aquilo que também constava do nosso projecto de resolução, que é a reversão para o Estado do património do IGAPHE que tinha sido transferido para a Fundação D. Pedro IV.
É evidente que, em relação ao demais pontos do projecto de resolução do Partido Comunista Português, por razões técnicas e também, nomeadamente, por no caso do destino a dar aos bens não se indicar ou não se sugerir qual a instituição para a qual estes bens deveriam reverter, iremos abster-nos.
Registamos, pois, com satisfação, o facto de o património do IGAPHE transferido para a Fundação ir

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reverter para o Estado, mas chamamos a atenção de que não basta que isso suceda. É fundamental que as rendas sejam socialmente justas e que haja uma política de gestão desse património, que permita aos residentes virem a tornar-se proprietários dessas habitações, porque enquanto partido consideramos que o direito de propriedade é a melhor garantia para a manutenção desses bairros.
As populações, os residentes tratam sempre melhor aquilo que é seu do que aquilo que não é de ninguém. E a garantia de estima, de manutenção dessas mesmas casas só será dada pelos seus moradores quando eles puderem ser verdadeiros proprietários e, com isso, alcançarem o seu objectivo, que é subir na vida, tornarem-se donos da sua casa.
Por isso mesmo, registamos o facto de esse património ir regressar ao IGAPHE, ao Estado, mas chamamos a atenção para o facto de que nada disso estará resolvido enquanto não houver uma política que leve a cabo a alienação desses fogos para os residentes. É isso que, enquanto partido político, nos interessa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir pelas diferentes bancadas duas páginas da acta da reunião da assembleia municipal em que ficou claro o que é que iria acontecer a estes fogos se não fossem recebidos pela Câmara Municipal de Lisboa, como eu, na altura vereadora do pelouro, e o então presidente da Câmara, o Dr. Pedro Santana Lopes, defendíamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é uma intervenção!

A Oradora: — Na altura, disse que corríamos o risco de esses fogos irem parar a uma instituição privada de solidariedade social ou à Fundação D. Pedro IV.
Alguns Srs. Deputados que aqui estão, e que, na altura, eram deputados municipais, sabiam exactamente o que é que ia acontecer.
Perdemos dois anos, prejudicámos a população dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras durante dois anos, porque os Srs. Deputados municipais na altura não acataram a proposta que levei à assembleia municipal,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não acataram?!

A Oradora: — … no sentido de estes fogos reverterem para a Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra também para interpelar a Mesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, Sr. Presidente, para uma intervenção, tal como fez a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa — mas sem utilizar o tempo do PSD, não sei bem porquê —, se me der a palavra para o efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos a esta questão para dizer que a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa pode distribuir os papéis que quiser, certamente fidedignos, em relação ao que se passou. Mas o que se passou foi que a Sr.ª Deputada e o executivo camarário que então integrava propuseram à assembleia municipal que recebesse um conjunto de edifícios sem as respectivas contrapartidas financeiras do governo do PSD/CDS e, legitimamente, os eleitos municipais puseram dúvidas sobre essa questão.
Confundir isso com a responsabilidade dos que na Câmara, no PSD e no governo do PSD/CDS entregaram estas casas, estes bairros, à Fundação D. Pedro IV é uma mistificação e uma demagogia! A decisão da assembleia municipal não obrigou ninguém a tomar uma decisão de entregar estas casas a uma entidade que não oferecia nenhuma garantia para as populações que ali residiam, como a vida veio infelizmente a demonstrar!

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, que ninguém «sacuda a água do capote»! Quem foi responsável por esta situação foi quem entregou os bairros dos Lóios e das Amendoeiras à Fundação D. Pedro IV, e esses estão sentados na bancada do PSD!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, agora para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, aquilo que disse não corresponde minimamente à verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!

A Oradora: — Não, não corresponde.
Os técnicos de habitação da Câmara tinham feito um levantamento exaustivo, durante seis meses,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora a culpa é dos técnicos!

A Oradora: — … fogo a fogo, de todas as necessidades de reparações.
Mais: havia uma empreitada, que seria levada a cabo pelo IGAPHE, no sentido de fazer a recuperação das fachadas exteriores dos prédios.
Além disso, o programa PROHABITA, como sabe um programa do governo do PSD, seria extensível à recuperação de todos estes fogos.
Portanto, aquilo que o Sr. Deputado disse não corresponde à verdade.

O Sr. António Filipe (PCP): — A culpa é de todos, menos do PSD!…

A Oradora: — Lamento, pois, mais uma vez, que toda esta gente, todos estes moradores esperassem dois anos para que os senhores chegassem, hoje, à conclusão de que, realmente, tudo isto tinha de ser revogado e que, eventualmente, estes fogos deveriam regressar à Câmara Municipal de Lisboa, que foi o que os senhores, na altura, recusaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — À Câmara não! Está enganada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Já começa a ser comum que o PSD fale a várias vozes. Pelos vistos, há vários PSD nestes debates!…

Protestos do PSD.

Em todo o caso, o que é extraordinário é que a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, independentemente do seu direito de defesa, não tenha percebido todo este debate e toda esta gente que aqui está a assistir ao debate.

Protestos do PSD.

Aquilo que agora a Sr.ª Deputada aqui está a fazer é a lavar a sua consciência, mas, ao fazê-lo, está a afrontar toda a gente.

Protestos da Deputada do PSD Helena Lopes da Costa.

É essa responsabilidade política que aqui não foi assumida e, para o perceber, Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, basta olhar para a vergonha que cobre a primeira fila da sua bancada.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito breve, aproveitando os poucos segundos de que disponho, quero dizer o seguinte: na Assembleia Municipal de Lisboa, o PCP disse que isto seria um presente envenenado; por seu lado, o Partido Socialista disse que isto não seria um presente envenenado, seria um presente superenvenenado, que não se sabia o que a Câmara ia fazer com esta situação e que, segundo a expressão da Deputada municipal do Partido Socialista, «ninguém os pode salvar».
Há uma coisa que me parece muito pouco interessante na fase final deste debate, que é esta espécie de pinguepongue do costume.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a sua má companhia!

O Orador: — É que estamos perante o pinguepongue do costume, no sentido de dizerem «a culpa é vossa!». Todos sabemos que, nesta matéria, não há nenhuma força política que, num determinado momento do seu percurso, não tenha responsabilidades. Ficou demonstrado…

Vozes do PCP: — Essa agora!

O Orador: — Srs. Deputados, querem que lhes leia, outra vez, a citação?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia!

O Orador: — Já lhe disse duas vezes: o PCP não queria que fosse para a Câmara! Agora, isso não resolve este problema! Ninguém, nesta Câmara, está mais separado, ideologicamente, do PCP do que eu! Pensamos de forma diferente em quase tudo! Mas os senhores tomaram esta iniciativa e o ponto 2 do vosso projecto de resolução permite resolver este problema:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — … o património sai da Fundação D. Pedro IV, volta ao Estado, pode ter rendas justas para quem tem pensões baixas e pode ser vendido a quem queira comprar. Esta é a solução! Paremos com o pinguepongue, pois estamos todos fartos dele!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nós, muito diferentes de vocês, vamos votar favoravelmente o ponto 2 do vosso projecto de resolução e vamos aproveitar para, finalmente, resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre as votações que vamos realizar, pois parece-me que, numa das intervenções anteriores, da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, houve alguma confusão que não quero que se mantenha. O que o ponto 2 do projecto de resolução, apresentado pelo PCP, propõe é a reversão deste património para o Estado e não para a Câmara,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso era impossível!

O Orador: — … como a Sr.ª Deputada aqui referiu, porque quem é responsável por esta situação não é quem tomou esta ou aquela posição em relação à transferência do Estado para a Câmara, mas sim quem decidiu transferir para a Fundação D. Pedro IV.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É evidente!

O Orador: — Foi essa transferência para a Fundação D. Pedro IV que motivou a situação que temos, que aqui traz toda esta gente e que, pelos vistos, só não está esclarecida para a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, que ainda não percebeu quem transferiu este património para a Fundação D. Pedro IV.
O Governo PSD/CDS é o responsável pela situação a que chegámos, relativamente à qual vamos hoje,

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aqui, dar um passo no sentido de a resolver.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 210/X, pelo que vamos passar ao período de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Os Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não possam registar a sua presença por meio electrónico devem assinalá-la à Mesa e, posteriormente, proceder ao seu registo junto dos serviços de apoio ao Plenário. Caso contrário, ser-lhes-á assinalada uma falta à sessão plenária.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 199 Srs. Deputados e a Mesa assinala ainda a presença de mais 4 Srs. Deputados, pelo que há quórum de deliberação.
Começamos, então, por votar o projecto de resolução n.º 210/X — Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome (PCP), o qual será votado ponto por ponto.
Em primeiro lugar, vamos votar o ponto 1 do referido projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 4 do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, relativamente a esta votação, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação da proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008. Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, podemos proceder, conjuntamente, à votação na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e aos projectos de lei n.os 333/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP) e 342/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas (BE).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados inscritos para declarações de voto, no âmbito da votação que acabámos de realizar, farão o favor de as proferir no final do período regimental de votações.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 98/X — Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão de Ética, do qual peço à Sr.ª Secretária que dê conta à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 14217/02.0 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a propósito da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos diplomas que alteram o Estatuto do Jornalista, estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados Bruno Dias, Arons de Carvalho, Fernando Rosas, Pedro Mota Soares e Agostinho Branquinho.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final relativo ao Estatuto do Jornalista e manifesta aqui a sua firme oposição às orientações e opções políticas que ele consagra em matérias fundamentais neste debate.
Queremos aqui destacar, antes de mais, duas questões centrais que, aliás, se traduziram na apresentação inicial do projecto de lei do PCP, a primeira das quais tem a ver com a protecção ou, neste caso, a desprotecção dos direitos de autor dos jornalistas, com uma cedência, em toda a linha, aos interesses dos grupos económicos de comunicação social. E, aqui, bem podem o Governo e a bancada do PS procurar assumir um suposto papel de Salomão e tentar dizer que os patrões queriam muito mais, pois o que importa é que os patrões não se saem nada mal com a roda livre a que o trabalho jornalístico fica sujeito, por 30 dias, no mercado de transacções, sem que o jornalista, o autor do trabalho, tenha a devida compensação.
Mas, ainda nesta matéria, é preocupante que o PS tenha escolhido o caminho de permitir a alteração dos trabalhos jornalísticos pelas chefias, numa alteração muitíssimo insuficiente, em face da proposta inicial do Governo, e que resulta num quadro legal que consagra a permissão da amputação de trabalhos ou mesmo a eliminação de pontos de vista no trabalho jornalístico. É preocupante, é negativo e merece a nossa oposição.
Na segunda vertente de que falo, sobre o sigilo profissional e a protecção das fontes de informação, mais uma vez afirmamos que não estamos perante um privilégio ou uma regalia dos jornalistas, estamos perante um dever deontológico que tem de ser respeitado e cumprido.
Recordamos, aliás, que o próprio PS sublinhou, face à proposta do PSD na especialidade que acrescentava a corrupção à lista de crimes cuja investigação prejudica a protecção das fontes, as graves dificuldades que tal proposta colocaria ao trabalho de investigação jornalística. E nós concordámos, nesse debate, com o PS. Mas, a bem da coerência, registe-se que as sérias dificuldades que com essa proposta seriam criadas para a investigação jornalística sobre a corrupção, como adiantou o PS, também se colocam para a investigação jornalística sobre os crimes que o PS escolheu incluir nesta lei. E, portanto, sobre a criminalidade organizada, sobre o tráfico de pessoas, etc., também se torna mais difícil investigar jornalisticamente, como o PS adiantava em relação à proposta do PSD.
Não se combate a precariedade que vai flagelando o sector, não se consagra o princípio da autonomia editorial e da independência face às pressões económicas, não se define um princípio claro para o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, isto numa matéria em que o PS rejeitou a proposta do PCP para um colégio disciplinar composto por representantes dos jornalistas apenas, numa maté-

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ria em que está em causa, inclusivamente, a hipótese de um jornalista ser suspenso por 12 meses da sua actividade profissional. É uma matéria grave, preocupante e merece a nossa oposição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma lei que pode trazer perspectivas muito preocupantes para quem defende os direitos, a liberdade, a autonomia e a responsabilidade do exercício da profissão de jornalista e uma comunicação social mais livre, mais democrática e mais justa no nosso país. Por isso, o PCP afirma a sua firme oposição quanto ao texto final para a lei do Estatuto do Jornalista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje o processo parlamentar referente ao Estatuto do Jornalista. Tal sucede ao fim de dois anos de alargado debate dentro e fora desta Assembleia.
Importa realçar, em primeiro lugar, que o debate parlamentar foi mais construtivo, sereno e rigoroso do que muito do que se escreveu, com confrangedora ignorância ou pura desonestidade intelectual, em alguns órgãos de informação.
Portugal dispõe, desde há vários anos — são algumas prestigiadas organizações internacionais que o afirmam —, de uma das legislações que mais adequadamente garante a liberdade da comunicação social.
As alterações ao Estatuto do Jornalista estão à altura dessa responsabilidade.
No capítulo dos direitos dos jornalistas alarga-se o elenco de competências dos conselhos de redacção, aperfeiçoa-se o mecanismo de invocação da cláusula de consciência, limitam-se as circunstâncias em que um tribunal de instância superior pode decidir pela quebra do sigilo profissional de um jornalista e alteramse os regimes de buscas em órgãos de comunicação social e de apreensão de material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão, de acordo, aliás, com os ensinamentos do caso ocorrido com o jornal 24 Horas. Em todas estas alterações os direitos dos jornalistas são indubitavelmente alargados.
Ainda no capítulo dos direitos dos jornalistas consagra-se, pela primeira vez de forma expressa, o direito de autor dos jornalistas, cumprindo, oito anos passados, uma disposição do Estatuto de 1999, ainda em vigor, em que se previa um prazo de 120 dias para a concretização da definição legal desses direitos, o que nunca seria até hoje feito.
No debate travado na comissão parlamentar competente ficou claro que essa consagração foi considerada excessiva para uns e ainda insuficiente para outros.
É verdade que o diploma agora aprovado fica aquém do projecto de lei que esta Assembleia aprovou unanimemente, mas apenas na generalidade, em 2003. No entanto, o texto articula de forma realista dois interesses em jogo: a protecção das criações intelectuais dos jornalistas e o pleno aproveitamento, pelas empresas, dos diferentes suportes e formas de difusão dos conteúdos.
Finalmente, atribui-se a um organismo de auto-regulação dos jornalistas, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, competências de disciplina profissional, de acordo com as regras que estabelecem deveres sindicáveis iguais aos que eles próprios adoptaram no seu código deontológico.
Sublinhe-se que a profissão de jornalista é, de entre as de acrescida responsabilidade social, a única ainda sem qualquer regime de sanções profissionais.
Afirmar que este Estatuto do Jornalista representa um grave atentado à liberdade da comunicação social ou que faz parte de um projecto governamental de controlo dos media, como alguns teimam em repetir, constitui uma acusação falsa e até ridícula, que o tempo, porventura melhor do que ninguém, encarregarse-á de cabalmente desmentir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votou contra o texto final referente ao Estatuto do Jornalista por três razões fundamentais.
Para além de outros aspectos menores que o diploma consagra e que mereceram a nossa oposição, há três questões que para nós eram incontornáveis na formação do processo de decisão e às quais entendemos que este diploma não responde positivamente no interesse da classe e no interesse da liberdade de informação.
Em primeiro lugar, a salvaguarda do direito de sigilo dos jornalistas. Entendemos que, apesar de se ter feito algum progresso relativamente à inconcebível legislação anterior, a formulação que ficou consagrada na lei permanece, sobretudo no contexto de uma jurisprudência que continua hostil à salvaguarda do direito de sigilo dos jornalistas, com um grau de ambiguidade suficiente para continuar a não garantir o direito de sigilo em situações em que era essencial que ele estivesse salvaguardado de uma forma muito clara.
O Bloco de Esquerda não defende um direito absoluto ao sigilo, mas defende que o direito de sigilo deve ser preservado em termos taxativos, claros e indiscutíveis, e isso não apareceu na lei. Em matéria de inves-

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tigação jornalística relativamente a crimes de corrupção ou a outro tipo de criminalidade, onde o trabalho jornalístico é essencial para a averiguação da verdade, permanecem zonas de indefinição que vão continuar a permitir o abuso das autoridades judiciais relativamente à preservação do direito ao sigilo.
Em segundo lugar, entendemos que o Governo, recuando relativamente a posições anteriores do PS, mantém a cláusula dos 30 dias em matéria de desaparecimento dos direitos de autor, o que constituiu um atentado de grande gravidade — e aí achamos que sim — quanto à possibilidade de os jornalistas terem a salvaguarda da sua autoria, sobretudo em grandes grupos económicos onde trabalham e onde o seu trabalho, durante 30 dias, pode desaparecer e ser livremente utilizado por vários órgãos do mesmo grupo de comunicação social sem que o jornalista, durante esse período, possa opor qualquer espécie de argumento ou de defesa da autoria dos seus trabalhos.
Em terceiro lugar, em matéria de carteira profissional, apesar de concordarmos com a existência de normas disciplinares do ponto de vista ético-profissional e apesar de saudarmos o desaparecimento, sob nossa proposta, das sanções pecuniárias originariamente previstas pelo Governo, entendemos que só tinha razão de ser a existência dessas normas se houvesse, para os efeitos da sua aplicação, uma alteração na composição na Comissão da Carteira de Jornalista que garantisse a composição desse órgão, que aplicasse essas sanções, unicamente por jornalistas escolhidos pela classe, e não a manutenção de uma composição que pode continuar a ter representantes do patronato e da classe. E, nesse sentido também, achamos insustentável a solução que o Governo adiantou.
Por estas três razões, relativamente às quais o Governo não demonstrou abertura para ceder, tivemos de votar contra esta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra a lei em causa porque entende que a liberdade de imprensa é, numa democracia, um valor fundamental.
Muitas vezes, para a maioria, a liberdade de imprensa pode não ser conveniente, pode muitas vezes até ser incómoda, mas a verdade é que não existe um regime verdadeiramente democrático se não existir a salvaguarda deste valor, deste direito essencial que é a existência de uma imprensa livre e de uma imprensa que não está sujeita a qualquer forma de censura, principalmente à pior forma de todas as censuras, que é a autocensura. E, por isso mesmo, longe vai o PS que conheci noutros tempos, que era um PS da tolerância, do respeito pela liberdade de opinião e pela liberdade de expressão.
O PS, que foi fundador de um regime democrático, deve hoje estar profundamente envergonhado com alguns comportamentos…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ora, ora!

O Orador: — … e com alguns tiques de arrogância desta maioria.
Hoje, temos uma classe jornalística mais desprotegida, temos muitos jornalistas a pensar duas vezes antes de escrever um texto, antes de publicar uma peça. Aliás, isto não nos surpreende muito quando temos hoje altos responsáveis do PS e do Governo que consideram que grande parte do jornalismo em Portugal é um jornalismo de sarjeta, um jornalismo que não merece ser escrito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no início deste debate, na votação na generalidade, demos ainda um benefício de dúvida ao PS com a nossa abstenção. Achámos que aqui podíamos estar perante um Partido Socialista que era diferente, um Partido Socialista de outros tempos. Mas, Sr. Presidente, como diz o poeta, «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».
Nesta votação e nesta lei verificou-se que há, de facto, uma arrogância da maioria, um tique de autoritarismo da maioria, que hoje se vira já não só contra a oposição, mas também contra a bancada dos jornalistas.
Lamentamos esse facto, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD votou contra o Estatuto do Jornalista basicamente por uma única razão, a de que o resultado final das alterações feitas na discussão deste diploma é que os jornalistas vão ficar mais fragilizados na sua actividade. Por essa razão, votámos contra.
Não percebemos, aliás, o que faz com que, nesta área, o Governo tenha todo este frenesim legislativo que o leva a em tudo querer mexer para, no final, as coisas ficarem piores do que estavam.
Permitam-me destacar só dois dos aspectos em que os jornalistas ficam mais fragilizados depois do

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debate e da votação hoje aqui feitos. Ficam mais fragilizados no que tem a ver com a sua empregabilidade.
De facto, as medidas introduzidas pela maioria socialista no Estatuto do Jornalista, no que diz respeito ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, são medidas que, em última análise, vão fragilizar a empregabilidade dos profissionais no mercado. Não tenhamos quaisquer dúvidas, é a mesma coisa que dizermos que hoje não existe sociedade da informação ou que não existem hoje multiplataformas na indústria da comunicação social, é não perceber o que está a acontecer nos dias de hoje.
Em segundo lugar, os jornalistas ficam mais fragilizados porque vai existir um órgão para aplicar sanções disciplinares que ninguém sabe como vai funcionar. Certamente, irá funcionar de acordo com os humores, de acordo com a vontade de cada governo, em cada momento. Ora, perante uma classe profissional com a responsabilidade que esta tem, não podemos deixar aos humores de um qualquer governo a aplicação de sanções disciplinares.
Por isso, fomos o único partido que votámos contra as sanções disciplinares, porque não queremos que os profissionais da comunicação social sintam os humores de um qualquer governo. Por isso, tivemos esta atitude de completa oposição àquilo que tinha a ver com a aplicação das sanções disciplinares.
Do nosso ponto de vista, o que a maioria socialista aqui fez hoje foi fragilizar mais a classe dos jornalistas, foi transportar o clima de medo, o clima de perseguição, a claustrofobia democrática para as redacções, para o seio daqueles que são os intermediários, daqueles que têm um papel fundamental numa sociedade democrática, o qual tem sobretudo a ver com a preservação dos valores da liberdade de expressão, da liberdade de informação, do pluralismo e da isenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com isto, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 135/X — Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar e 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Será ainda a apreciada a petição n.º 261/X (2.ª) — Apresentada por José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros, solicitando a suspensão imediata da Implementação da Experiência Pedagógica (TLEBS).
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 210/X

De acordo com o Programa do XV Governo e com vista a redimensionar as estruturas da administração
central e a melhorar a qualidade e eficácia dos serviços públicos prestados, foi publicado o Decreto-Lei n.º
243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do IGAPHE com o
Instituto Nacional de Habitação.
No âmbito daquela determinação, o XV Governo pretendia transmitir gratuitamente o património edifica-
do do IGAPHE aos municípios proporcionando uma maior eficácia na gestão do seu parque habitacional,
quer pela sua proximidade geográfica em relação aos bens a transferir, quer pelo seu especial conhecimen-
to das realidades sociais.
Esta transferência de património para os municípios consubstanciou uma verdadeira descentralização
da política habitacional do País através do reforço efectivo dos instrumentos autárquicos, permitindo, assim,
uma gestão mais próxima e, por isso, mais eficaz. Contudo, a transferência deste património, ainda que
gratuita, não foi bem aceite por alguns municípios, nomeadamente, pela Assembleia Municipal de Lisboa,
que inviabilizou esta transferência, através dos votos contra do Partido Socialista e do Partido Comunista
Português.
Pode ler-se na acta da referida Assembleia Municipal de Lisboa que a Vereadora do pelouro, Dr.ª Hele-
na Lopes da Costa, defendeu a proposta de aceitação do património para o município de Lisboa, advertin-
do, insistentemente, que, estando em curso a extinção do IGAPHE, a recusa da Assembleia Municipal cer-
tamente teria, como consequência, e nos termos da Lei n.º 55-B/2004, a transferência daquele património
para uma instituição particular de solidariedade social ou para uma pessoa colectiva de utilidade pública.
Foi o que aconteceu. Atendendo à recusa da Assembleia Municipal, o IGAPHE deu cumprimento ao
estatuído na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 243/2002, que diz competir ao conselho de adminis-
tração do IGAPHE «proceder à transmissão, por qualquer forma, nos termos da lei, do seu património habi-
tacional edificado e equipamentos que o integram e praticar todos os actos necessários para o efeito.»
Assim, nos termos da Lei n.º 55-B/2004, e ao abrigo das condições e critérios que constam da Resolu-
ção de Conselho de Ministros n.º 63/2004, o IGAPHE deu início aos procedimentos de consulta pública, da
qual veio a resultar o auto de cessão, celebrado em 2 de Fevereiro de 2005, entre o IGAPHE e a Fundação
D. Pedro IV, o qual abrange 1445 fracções habitacionais.

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A gestão destes fogos por parte da Fundação D. Pedro IV tem vindo a suscitar enorme contestação
social por parte dos moradores que levantam dúvidas frequentes sobre a legitimidade dos actos praticados
pela instituição, nomeadamente, quanto à actualização de rendas e condições de alienação das fracções
aos arrendatários.
O XVII Governo solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República a elaboração de
um parecer sobre a matéria, nomeadamente: quanto à legalidade do auto de cessão que operou a transfe-
rência de património; sobre qual o regime de renda aplicável aos fogos transferidos e, também, uma avalia-
ção da suficiência e adequação das cláusulas do auto de cessão para assegurar o interesse público na
gestão do património habitacional em causa.
Este parecer foi homologado em 12 de Julho de 2006 e conclui que as respostas às questões levanta-
das pelo Governo poderão constituir justificação para a Administração suscitar a modificação unilateral do
auto de cessão por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direi-
tos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para a Fundação D. Pedro
IV.
Pergunta-se: primeiro, por que razão não promoveu o Governo a alteração ao referido auto de cessão,
como recomenda o parecer, reforçando as obrigações da Fundação, nomeadamente, quanto à aplicação
do regime de rendas que, segundo o Conselho Consultivo, deve ser acompanhado de uma actividade
mediadora que contemple as condições particulares destes moradores?
Pergunta-se: segundo, por que razão o Partido Comunista Português e o Partido Socialista não apresen-
taram em tempo uma recomendação ao Governo nos termos sugeridos pelo parecer da Procuradoria?
Pergunta-se: terceiro, por que razão o Partido Comunista e o Partido Socialista, primeiros responsáveis
pela transferência do património para a Fundação, recomendam agora uma solução drástica de reversão
do património para o Estado quando todos sabem que o Estado durante décadas não geriu adequadamen-
te este património?
Pergunta-se: quarto, por que razão o PS vota a favor da reversão dos fogos mas vota contra a reco-
mendação n.º 4, que propõe as diligências necessárias ao apuramento de todos os factos e responsabili-
dades eventualmente imputáveis à Fundação?
Resta-me a dúvida sobre as motivações que levaram a totalidade dos grupos parlamentares a viabiliza-
rem um projecto de resolução que, a ser cumprido, contraria as políticas sociais defendidas pelo PSD e
pelo PS. A este facto não é, com toda a certeza, alheio o facto de esta resolução ir de encontro às reivindi-
cações dos moradores, que são, em simultâneo, eleitores nas próximas eleições de Lisboa.
Entende a signatária, que exerceu o cargo de Secretária de Estado da Habitação entre 2003 e 2004 e,
nessa qualidade, defendeu a transferência deste património para os municípios, que a votação por unani-
midade do ponto 2 do projecto de resolução não contribui para a defesa do interesse público e muito menos
contribui para uma gestão adequada dos fogos de habitação social e para a defesa da equidade no trata-
mento de todos os portugueses beneficiários de habitações sociais.
A Deputada signatária justifica o seu sentido de voto pela disciplina partidária a que está vinculada, sen-
do certo que, no seu entender, face aos argumentos supra-expostos, o seu sentido de voto não seria favo-
rável em relação ao ponto 2, mas seria favorável em relação ao ponto 4.

A Deputada do PSD, Rosário Cardoso Águas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL