Debates Parlamentares - Diário 098, p. 15 (2007-06-22)

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15 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que faculte ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o ofício de que disponho, que nada tem a ver com matéria de segredo de justiça, trata-se de um documento de um processo concluído.
Como, pelos vistos, o Sr. Ministro desconhece que o Ministério da Defesa Nacional possui estas fotografias, faculto este documento que o Sr. Ministro passa, assim, a conhecer e em relação ao qual gostaria que nos desse uma explicação cabal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa para que o mesmo seja distribuído.
Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XVII Governo Constitucional, considerando o problema da sustentabilidade económica e financeira do sistema de protecção social no médio e longo prazos, que o factor demográfico torna ainda mais premente, traçou no seu Programa como objectivo prioritário de acção a reforma do sistema da segurança social.
Esta importante decisão contrasta marcadamente com o que se tinha passado nos três anos imediatamente anteriores, em que a falta de coragem política para fazer as reformas necessárias cedeu lugar à instalação do conformismo pusilânime e ao ditame das projecções catastrofistas das tendências, que, não se ousando contrariar, lançaram sombras de pessimismo irresponsável sobre o futuro das pensões dos portugueses.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso foi o que o Governo fez!

O Orador: — Começou este Governo de imediato com a convergência do regime de protecção social dos funcionários e agentes do Estado em relação ao regime geral da segurança social. A Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, consagrou as principais medidas nesse sentido. Designadamente, no tocante à idade da reforma, através de um processo gradual do aumento de seis meses em cada ano, a idade de reforma dos funcionários públicos passará a ser igual, em 2015, à da dos demais trabalhadores de Portugal. Repõese, assim, uma situação de igualdade de todos os cidadãos que trabalham no que ao direito à reforma diz respeito.
A manutenção da iniquidade da diferenciação foi defendida pela oposição, que votou contra esta medida.
Ao mesmo tempo foram revogados os diversos regimes especiais que mais não eram do que a concretização de interesses corporativos que configuravam situações de injustiça e de iniquidade sociais.
A oposição à esquerda e à direita preferiu defender o status quo, ou seja, o imobilismo dos interesses das corporações instaladas e votou contra.
Ficaram, assim, os portugueses a saber que, quando está em causa a defesa e a aplicação de princípios de justiça e igualdade dos cidadãos, a nossa oposição prefere servir de diapasão aos protestos das corporações atingidas, esquecendo que um dos deveres de um governo democrático é o de promover a coesão social através da aplicação do princípio da justiça social nas políticas públicas de redistribuição do rendimento.
Depois destas medidas, o processo de reforma do sistema de protecção social continuou de forma mais ampla, envolvendo os parceiros sociais.
Após um intenso período de debate público e de negociações, chegou-se ao importante acordo da reforma da segurança social, outorgado em Outubro passado, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os princípios deste acordo foram já vertidos em lei, a nova Lei de Bases da Segurança Social, que mereceu a aprovação desta Câmara, no passado mês de Janeiro.
Com esta reforma, reforçou-se a sustentabilidade financeira do sistema nas próximas décadas, devolvendo-se assim a confiança aos portugueses, que, com este novo sistema de pensões, têm garantido o pagamento das suas reformas ao fim de uma vida de trabalho.

Aplausos do PS.

15 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que faculte ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o ofício de que disponho, que nada tem a ver com matéria de segredo de justiça, trata-se de um documento de um processo concluído.
Como, pelos vistos, o Sr. Ministro desconhece que o Ministério da Defesa Nacional possui estas fotografias, faculto este documento que o Sr. Ministro passa, assim, a conhecer e em relação ao qual gostaria que nos desse uma explicação cabal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa para que o mesmo seja distribuído.
Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XVII Governo Constitucional, considerando o problema da sustentabilidade económica e financeira do sistema de protecção social no médio e longo prazos, que o factor demográfico torna ainda mais premente, traçou no seu Programa como objectivo prioritário de acção a reforma do sistema da segurança social.
Esta importante decisão contrasta marcadamente com o que se tinha passado nos três anos imediatamente anteriores, em que a falta de coragem política para fazer as reformas necessárias cedeu lugar à instalação do conformismo pusilânime e ao ditame das projecções catastrofistas das tendências, que, não se ousando contrariar, lançaram sombras de pessimismo irresponsável sobre o futuro das pensões dos portugueses.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso foi o que o Governo fez!O Orador: — Começou este Governo de imediato com a convergência do regime de protecção social dos funcionários e agentes do Estado em relação ao regime geral da segurança social. A Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, consagrou as principais medidas nesse sentido. Designadamente, no tocante à idade da reforma, através de um processo gradual do aumento de seis meses em cada ano, a idade de reforma dos funcionários públicos passará a ser igual, em 2015, à da dos demais trabalhadores de Portugal. Repõese, assim, uma situação de igualdade de todos os cidadãos que trabalham no que ao direito à reforma diz respeito.
A manutenção da iniquidade da diferenciação foi defendida pela oposição, que votou contra esta medida.
Ao mesmo tempo foram revogados os diversos regimes especiais que mais não eram do que a concretização de interesses corporativos que configuravam situações de injustiça e de iniquidade sociais.
A oposição à esquerda e à direita preferiu defender o status quo, ou seja, o imobilismo dos interesses das corporações instaladas e votou contra.
Ficaram, assim, os portugueses a saber que, quando está em causa a defesa e a aplicação de princípios de justiça e igualdade dos cidadãos, a nossa oposição prefere servir de diapasão aos protestos das corporações atingidas, esquecendo que um dos deveres de um governo democrático é o de promover a coesão social através da aplicação do princípio da justiça social nas políticas públicas de redistribuição do rendimento.
Depois destas medidas, o processo de reforma do sistema de protecção social continuou de forma mais ampla, envolvendo os parceiros sociais.
Após um intenso período de debate público e de negociações, chegou-se ao importante acordo da reforma da segurança social, outorgado em Outubro passado, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Os princípios deste acordo foram já vertidos em lei, a nova Lei de Bases da Segurança Social, que mereceu a aprovação desta Câmara, no passado mês de Janeiro.
Com esta reforma, reforçou-se a sustentabilidade financeira do sistema nas próximas décadas, devolvendo-se assim a confiança aos portugueses, que, com este novo sistema de pensões, têm garantido o pagamento das suas reformas ao fim de uma vida de trabalho.Aplausos do PS.

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