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Quinta-feira, 5 de Julho de 2007 I Série — Número 101
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 60/X, dos projectos de lei n.os 389 e 390/X e do projecto de resolução n.º 220/X.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 219/X — Instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Paula Barros (PS), Sérgio Vieira e José Cesário (PSD), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Odete João (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi ainda aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 74/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS)
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
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António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
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Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP)
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 60/X — Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 389/X — Elevação de Vilarinho à categoria de vila (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 390/X — Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (BE), que baixou também à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 220/X — Sobre estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que, hoje, haverá votações no final do debate, o qual é dedicado, exclusivamente, a uma marcação do CDS-PP para apreciação do projecto de resolução n.º 219/X — Instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente — não digo Srs. Ministros, porque não estão presentes —, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz, hoje, à Assembleia da República um tema que consideramos importante, o sistema de avaliação dos alunos no ensino obrigatório.
Quando falamos de ensino obrigatório, convém recordar que se trata daquela oportunidade — a oportunidade! — que a comunidade nacional dá e financia para que, através do sistema de ensino, cada um adquira as ferramentas necessárias para poder enfrentar a vida profissional. Trata-se de uma oportunidade para ser aproveitada e não para ser desperdiçada.
Por outro lado, estamos no «coração» de uma das políticas sociais mais importantes. Se é verdade que, por exemplo, a generalização dos cuidados de saúde, apesar dos seus problemas, constitui, aos olhos dos portugueses, um avanço social significativo, também é verdade que a chamada «democratização do ensino» correspondeu a algumas das suas promessas mas não a outras, no sentido de que é certo que muito mais alunos frequentam o sistema de ensino mas não é certo que haja melhor ensino para muito mais alunos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Orador: — Comecemos, portanto, por contextualizar as coisas.
A questão dos exames não é a única que se coloca no sistema de ensino mas, ao contrário do que defendem os teóricos daquilo a que alguns chamam a «pedagogia romântica», não é uma questão menor.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Ter um sistema de ensino com ou sem exames define uma cultura, uma cultura do sistema, e também exemplifica o valor que a exigência tem ou não numa sociedade em concreto.
Os valores em que acreditamos são muito diferentes de alguns que são dominantes ou vigentes no sistema de ensino que temos.
Acreditamos numa escola com liderança. Cada escola deve ter uma liderança clara, com um projecto próprio, sujeito ao escrutínio da comunidade que serve. Nós entendemos que, hoje em dia, as responsabilidades, no quadro da escola, estão exageradamente diluídas.
Acreditamos numa escola com autoridade, e a autoridade é, em primeiro lugar, a do professor.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Preocupa-nos o desvalor social da função de professor, a passividade do Estado em relação à indisciplina, na turma ou na escola.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — E preocupa-nos, porque consideramos errado um certo mito igualitário nos termos do qual o professor e o aluno não teriam a mesma dignidade como seres humanos, que têm, mas teriam, na escola, a mesma posição. Ora, não é verdade que o professor e o aluno tenham a mesma posição dentro da escola.
Aplausos do CDS-PP.
Preocupa-nos a excessiva evidência dos sinais de degradação da autoridade dos professores ou da sua desautorização e preocupa-nos que o nível de responsabilidade e de exigência, nomeadamente em relação à assiduidade, quando é o caso, em pleno século XXI, seja ainda tributário de alguns complexos ideológicos.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Volto a reafirmar a oposição do CDS a um sistema em que o aluno exceda as faltas injustificadas — friso bem, as faltas injustificadas — e não aconteça nada a não ser a oferta de uma prova de equivalência e que, mesmo indo à prova de equivalência, não tendo assiduidade, falhe a prova e possa, outra vez, não acontecer nada, ou seja, que possa haver aprovação sem assiduidade e passagem de ano sem aprovação. Não é um sistema em que nós acreditemos!
Aplausos do CDS-PP.
Preocupa-nos também, como valor essencial, a defesa do mérito, do trabalho e do esforço dentro da escola,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … o que implica toda outra lógica de avaliação e toda outra cultura de esforço.
Durante décadas, por fenómenos históricos conhecidos, os alunos do ensino obrigatório ficaram praticamente privados de qualquer exame, no sentido próprio da palavra. E ainda hoje, século XXI, é preciso chegar aos 14 ou 15 anos, conforme a data do aniversário, para ser sujeito ao primeiro exame a sério. Nós consideramos que este sistema é tributário de um complexo — os exames do antigo regime, que não estão aqui em causa — e de um erro sério: a ideia de que facilitar ajuda. Em educação, facilitar não ajuda, facilitar prejudica!
Vozes do CDS: — Muito bem!
O Orador: — E também não deixamos de referir que esta ausência de provas de responsabilidade no sistema, com consequências, é ainda tributária de outro erro: a ideia de que a avaliação é um castigo. Do nosso ponto de vista, a avaliação é um prémio a quem estuda, a quem trabalha e a quem consegue apro-
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vação.
Aplausos do CDS-PP.
Acreditamos numa escola onde o valor da concorrência é determinante, não apenas por necessidade orgânica, na medida em que nem sempre o Estado chega a todo o lugar, mas, sobretudo, porque a liberdade de escolha, a liberdade de aprender e de ensinar são direitos fundamentais, não são direitos menores.
Ora, nós vivemos ainda num país onde a liberdade de escolha é especial e essencialmente reservada a quem tem os meios para poder ter a liberdade de escolher, é directa ou indirectamente dependente da condição de recurso das famílias. Nós queremos, obviamente, um sistema que alargue a rede de escolha e que, nomeadamente através dos contratos de associação, mas não só, permita às famílias, verdadeiramente, escolherem a escola que querem para os seus filhos.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Acreditamos numa escola com avaliação, avaliação dos alunos, dos professores e da própria escola, não como um mecanismo corporativo mas como um instrumento de progresso social. A sociedade, o contribuinte tem direito a saber, com transparência, qual é a eficiência dos recursos que adjudica ou aloca ao sistema educativo. E, por isso mesmo, consideramos que o sistema de avaliação da escola devia ser mais transparente, mais verdadeiro e mais acessível, não podendo ser apenas interno, não podendo ser apenas do Ministério da Educação. Não é boa ideia o Ministério da Educação avaliar o Ministério da Educação!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Há outros sistemas por essa Europa fora, ocorrendo-me, sobretudo, o sistema inglês, que têm uma forte participação do Parlamento e da sabedoria e da experiência aplicadas ao funcionamento anual das escolas, em que o juízo e o escrutínio sobre a capacidade e a competência de uma escola é feito anualmente, com enorme dignidade social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Acreditamos numa escola que tenha autonomia. Gostaríamos de um sistema em que o peso do Ministério da Educação fosse menor: autonomia na tutela, e alguns passos já se deram, e autonomia, também, desde que haja concorrência, na formulação do projecto «escola» e na definição de currículos, e até de programas, dentro de certos limites.
Acreditamos, portanto, numa escola que é substancialmente diferente daquela que temos hoje.
Vou directo a uma das questões que analisei — voltaremos a fazê-lo, várias vezes, sobre os outros temas —, que é aquela que, por hoje, o CDS quis aqui colocar: os exames.
Há argumentos a favor e argumentos críticos do sistema de exames que não quero deixar de analisar.
Os argumentos a favor, em que acreditamos, são os seguintes: consideramos que um sistema de ensino que tem exames conduz a uma ética do esforço. O aluno e a família sabem, desde o início, que há objectivos, metas, padrões de aprendizagem que têm de ser avaliados e ultrapassados.
Em segundo lugar, consideramos que um sistema de exames responsabiliza. Ora, não escapa a ninguém que Portugal é uma sociedade que, em termos culturais, tem um défice de responsabilidade individual. Ajuda muito à criação de uma cultura de responsabilidade saber que, aos 10 anos, aos 12 anos, aos 15 anos, um jovem, um aluno é chamado à responsabilidade por aquilo que aprendeu, por aquela que é a sua sabedoria, por aquele que é o conhecimento que obteve.
Em terceiro lugar, entendemos que o sistema de exames, que não é perfeito mas é menos imperfeito do que o sistema sem exames, garante uma maior igualdade objectiva. Alguns dizem que o sistema de exames analisa aquele aluno, naquele dia, com aquelas perguntas. Mas analisa todos os alunos, naquele dia, com as mesmas perguntas e com os mesmos critérios de avaliação.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É o princípio da igualdade!
O Orador: — Por outro lado, até entendemos que o sistema de exames ajuda a regular o sistema de ensino, porque mede a aprendizagem dos alunos, porque mede também a forma de ensinar e porque torna a escola mais transparente perante a comunidade e a sociedade que serve.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
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O Orador: — Não é por acaso que existem divergências, sobretudo nos alunos com pior notação, entre a avaliação interna e os seus resultados e os resultados da avaliação externa. Pelo contrário, existe maior proximidade entre os resultados da avaliação externa e os da avaliação interna nos alunos com melhor notação. E este facto deveria ser suficiente para fazer-nos reflectir sobre a necessidade de ter um sistema mais exigente.
Em quinto lugar, é evidente que se os exames começarem mais cedo ajudam à maturidade individual, que em todos os planos começará mais cedo. Diria até o seguinte: os exames serão desdramatizados se forem um facto previsível desde o início e praticados no final de cada ciclo escolar.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — O que não é desejável é que, à entrada para a universidade, muitas vezes quando começam os exames, possamos ver nos meios de comunicação social os alunos extremamente ansiosos e angustiados com a ideia de um exame.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Isso significa que o Estado e o sistema só proporcionam provas de responsabilidade e desafios de exigência tarde demais na vida de um aluno.
Aplausos do CDS-PP.
Finalmente, permitam-me também expressar outra ideia. Há um indicador empírico que devemos levar em conta: de cada vez que o País aboliu exames arrependeu-se; de cada vez que o País recolocou um sistema de exames pôde criticá-lo, pôde escrutiná-lo, mas nunca voltou atrás. O 12.º ano, hoje, tem exames, não voltámos ao sistema sem exames; o 9.º ano tem exames a Português e a Matemática, não voltámos atrás apesar da mudança de governo.
Aplausos do CDS-PP.
Os críticos dos exames costumam dizer que os mesmos não garantem necessariamente a aprendizagem porque o que a garante é a qualidade do ensino. É um argumento com um ciclo vicioso. É evidente que a intervenção para a qualidade do ensino se passa na formação dos professores, na definição dos currículos, na qualidade dos manuais, nas formas pedagógicas que se ensinam e se usam na escola, numa série de sectores e não apenas nos exames, mas também nos exames. O que não é possível é continuar a ter um sistema que disfarça a verdade do ensino em Portugal. Como não temos qualidade não examinamos, e como não examinamos também não contribuímos para melhorar a qualidade.
Por outro lado, diz-se que a reprovação não ajuda o aluno a progredir. Permito-me considerar que esse argumento, de per si, é errático. Primeiro, porque a reprovação só acontece com um cúmulo de circunstâncias e, segundo, porque me parece essencial fazer esta pergunta: é preferível que um aluno continue a passar de ano sem conhecimentos suficientes a Português ou a Matemática, por exemplo, ou que o sistema lhe dê um ou vários sinais de alerta, com consequências diferenciadas, que lhe permitam recuperar a tempo a aprendizagem que não teve?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Também se diz que os exames não avaliam competências, só avaliam conhecimentos.
Permito-me sustentar que este argumento é falacioso. Depende da forma como a avaliação é feita, se se dirige mais às competências, mais aos conhecimentos ou a ambos os critérios de avaliação.
Não queria deixar, por isso mesmo, de, em nome do CDS, apelar à reflexão do Parlamento e de deixar aqui um conjunto de bases de trabalho, que não são ideias fechadas mas, sim, propostas para, neste plano, como faremos noutros, melhorar a exigência e a cultura de esforço do nosso sistema de ensino.
Gostaria, então, no essencial, de deixar seis bases de trabalho.
Em primeiro lugar, devem existir provas de avaliação, se não quiserem chamar-lhes exames — se isso provoca uma reacção epidérmica ou ideológica…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … deixemos o nome de fora —, a Português e a Matemática no final do 1.º ciclo, ou seja, no 4.º ano.
Todos sabemos que é em Português e em Matemática que se verificam os maiores problemas de aprendizagem e de conhecimento dos alunos em Portugal.
Em segundo lugar, entendemos que no 6.º ano, no qual os horários já estão diferenciados por áreas, é
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possível que a avaliação, além de Português e de Matemática, contenha algo que, em termos contemporâneos, é essencial, ou seja, a avaliação de conhecimentos na língua estrangeira de uso universal, que é o inglês.
Em terceiro lugar, consideramos que nesse sistema, gradual e progressivo, no 9.º ano, para além das provas de Português e de Matemática, os alunos devem ser avaliados em Inglês — repito, língua de uso universal, ferramenta sem a qual não é possível, em economia aberta, preparar competentemente um jovem para a vida profissional — e em História.
Não escapa a ninguém a enorme dificuldade que um sistema de ensino que desvalorizou completamente a memorização provoca em jovens, que têm dificuldade em localizar os factos e as ideias no tempo histórico, e isso não é bom nem para a cultura nem para o espírito crítico de um país.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Em quarto lugar, consideramos que o valor dos exames na avaliação deve ser crescente e progressivo, sem substituir, evidentemente, a importância que também tem a avaliação contínua.
Em quinto lugar, apelamos a que se reflicta para uma certa revalorização da oralidade e das chamadas provas orais, se necessário. Não é possível avaliar o conhecimento numa língua, seja em português seja numa língua estrangeira, sem que isso implique a forma de comunicação, sem que isso implique a forma de expressão oral.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — E este sistema esqueceu deliberadamente a oralidade.
Em sexto lugar, gostaria também de apelar à reflexão. Independentemente dos governos, mas sobretudo para conseguir corrigir erros e imperfeições, é preciso rever e melhorar o sistema de produção de exames em Portugal.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Não gostaria que o País ficasse com a impressão de que a capacidade de escrutínio do Ministério da Educação se dirige hoje preferencialmente a algum professor que tenha uma opinião diferente da Sr.ª Ministra da Educação ou sobre o Sr. Primeiro-Ministro.
O grau de exigência do Ministério da Educação quanto à produção de exames e à existência de erros nos exames tem de ser elevado, não pode ser condescendente.
Não podemos, ou não devemos, a nosso ver, continuar a ter aquilo que alguns consideram ser, essencialmente, um sistema de exames de autor. Para isso é necessário, garantindo qualidade científica e confidencialidade, que são dois valores óbvios do sistema, ou ter mais controlo sobre os exames formulados ou apontar para um sistema, que se pratica noutros países, constituído a partir de um banco de perguntas, de questões, que vai sendo aperfeiçoado, testado e a partir do qual são formatados os exames.
O que não é possível continuar a acontecer é que os exames vejam a sua credibilidade afectada por erros que são evitáveis e por erros que, a acontecer, têm de ter consequências.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, trazemos a debate estas bases de trabalho porque entendemos que estamos a contribuir para um sistema de ensino melhor. Não se trata de um passo atrás, trata-se de uma reflexão sobre o presente e de dar um passo em frente, como outros já foram dados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Queremos alunos mais preparados, estudantes mais responsáveis, uma cultura de rigor e de exigência que sirva a preparação para a vida activa e queremos conhecimentos mais densos e mais seguros, proporcionados pela escola em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, com a sua intervenção de apresentação do projecto de resolução n.º 219/X, e durante a qual fez um conjunto de considerandos em torno dos problemas que efectivamente enfrentamos na realidade da educação em Portugal, acaba por nos sur-
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preender com uma proposta redutora, que se traduz tão-só no seguinte: face a estes problemas, institua-se exames nacionais em Portugal nos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não! Engana-se!
A Oradora: — Basicamente, Sr. Deputado, é isso o que aqui nos trouxe. Ou seja, o CDS-PP aparece aqui com a «varinha de condão» de quem, de repente, se lembrou que é capaz de resolver, pela instituição dos exames, os problemas da educação em Portugal.
Aplausos do PS.
Esse é um caminho fácil, Sr. Deputado, mas é exactamente com um caminho facilitador que o PS não comunga. O PS defende o caminho do rigor e da exigência, e exigência significa trabalho.
Queremos com isto dizer que o rigor e a exigência não se camuflam através da utilização de um indicador de resultados. Os maus resultados só se resolvem com trabalho e não com o facilitismo da consciência tranquila pela aplicação dos exames, que é o que os senhores aqui acabam por defender.
Sr. Deputado, o PS está à vontade nesta matéria, até porque foi um governo do PS que, a partir de 1995, desenvolveu os exames nacionais no ensino secundário.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E mal!
A Oradora: — Tenho de fazer-lhe crer, Sr. Deputado, que os exames nacionais per si não resolveram problema nenhum, porque senão, após 12 anos da sua aplicação ao nível do ensino secundário, era suposto que tivéssemos melhorias consideráveis de resultados, e infelizmente não é isso o que acontece. Esta, sim, é uma evidência empírica de que a aplicação de exames nacionais por si só não resolve qualquer problema.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Portanto, conclui-se facilmente que só há um caminho para a resolução dos problemas: exigência, esforço e trabalho. Exigência, esforço e trabalho que também se devem conseguir através da definição de políticas activas que fomentem e incentivem o trabalho ao nível das escolas por alunos, professores e toda a comunidade educativa, medidas que este Governo tem protagonizado e contra as quais os senhores se têm manifestado.
Além do mais, Sr. Deputado, não tem conhecimento de que em nenhum país da Europa há exames nacionais ao nível do 4.º ano de escolaridade? E o Sr. Deputado não tem conhecimento de que, ao nível do 6.º ano de escolaridade, apenas dois países na Europa têm exames nacionais?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Têm outro sistema!
A Oradora: — E não tem a consciência de que, ao nível da Europa, todos os países, à excepção de dois, têm, sim, provas de aferição? É que, Sr. Deputado, temos de reconhecer que em três anos e meio de governação da maioria PSD/CDS-PP, em que o CDS-PP teve responsabilidades directas na área da educação,…
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Bem lembrado!
A Oradora: — … nunca instituíram o programa de exames que aqui defendem, nem tão-pouco conseguiram generalizar as provas de aferição e muito menos devolver os resultados destas às escolas, no sentido de que esses resultados pudessem contribuir para a definição de políticas educativas — essas, sim! — que fomentassem a qualidade do ensino.
Portanto, Sr. Deputado, resta-me perguntar-lhe: acha mesmo que professores e alunos devem estar expostos a estes vossos humores, consoante estão no poder ou na oposição?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, quero felicitar o CDS-PP pela apresentação deste projecto de resolução, que iremos votar favoravelmente.
Quero dizer a V. Ex.ª, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do PSD vem para este debate com uma postura completamente diferente da que tem caracterizado o Partido Socialista e o Governo na área da
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educação.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: — O que é que, nesta área, tem caracterizado o PS e o seu Governo? O Governo furta-se ao debate com o Parlamento sobre questões educativas. É por isso que esperamos semanas e meses para que a Ministra da Educação venha à Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — O Partido Socialista promove o delito de opinião e a perseguição política em vários sectores educativos. O Partido Socialista desacredita e desautoriza os professores. O Partido Socialista institui um clima de medo e de perseguição na área educativa como também em outras áreas. Sobretudo, o Partido Socialista abre todas as portas e todos os flancos para instituir uma cultura de facilitismo na área educativa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Deputado Paulo Portas, permita-me que lhe diga que a postura do Partido Socialista e do Governo, na área da educação, faz lembrar um poema de Sophia de Mello Breyner Andresen: «O velho abutre é sábio e alisa as suas penas/A podridão lhe agrada e seus discursos/Têm o dom de tornar as almas mais pequenas.» Infelizmente, neste caso, não é só o discurso, é também a actuação.
Nós, Sr. Deputado Paulo Portas, defendemos, para a educação, uma cultura de exigência, de rigor, de avaliação e de responsabilidade. Assim, o PSD promoveu um debate de urgência, em Fevereiro deste ano, sobre o fim das provas globais, anunciado por este Governo. Por isso mesmo, em 25 de Janeiro, durante um debate mensal, o Presidente do PSD, Dr. Marques Mendes, interpelou o Primeiro-Ministro sobre o anúncio da obrigatoriedade das provas globais por parte do Governo. É, pois, esta a nossa postura.
Passo à questão que quero colocar a V. Ex.ª.
O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP propõe exames nacionais nos 4.º e 6.º anos. Gostaria, então, de saber o que é que o CDS-PP pensa em relação à realização de exames nacionais no 9.º ano, para além das disciplinas de Português e Matemática, e que tipo de disciplinas devem ser objecto de tais exames.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, acho que os nossos debates não devem ser meramente retóricos, porque então VV. Ex.as ficam como estão, nós ficamos como estamos e ganha-se pouco com isso.
Creio ter sido claro quando disse, no início da minha intervenção, que o CDS tem um conjunto de críticas a fazer ao funcionamento do sistema educativo, tem um conjunto de valores em que acredita e que não vê reflectidos no sistema educativo.
Falei na forma de gestão da escola; falei na defesa da autoridade do professor; falei na melhoria e no alargamento do direito de concorrência no quadro do sistema; falei na autonomia das escolas; falei também nos níveis de exigência; e disse que, hoje, começávamos por este ponto, como faremos, no futuro, relativamente a muitos outros.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Portanto, não vale a pena dizer que para o CDS os exames são «uma varinha mágica».
O que lhe posso dizer é que a ausência de exames é um prejuízo para o aluno, para as famílias e para o País do ponto de vista da sua competitividade.
Aplausos do CDS-PP.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª tem a sorte de nunca ter de fazer coligações, de não estar habituada a isso. Sabe que, quando se é um partido com a força que o CDS tem… Pode consultar os documentos. Se há matéria em que o CDS seja coerente é na defesa de exames nacionais no 4.º, no 6.º e no 9.º anos de escolaridade.
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Se há matéria de que eu próprio me orgulho é de ter contribuído para que o País tenha exames de Português e de Matemática no 9.º ano, porque foi exactamente um governo do centro-direita que os criou e VV.
Ex.as não voltaram atrás, ao contrário do que insinuaram à época.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, Sr.ª Deputada, por minha vontade, pode ter a certeza que haveria mais exames ou provas de avaliação no final dos ciclos escolares.
Posto isto, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que as comparações com sistemas europeus ou extraeuropeus, mas de países democráticos, são relevantes, sobretudo se tivermos a noção do seguinte: não conheço estatísticas quase tão más como as que são produzidas pelo nosso sistema de ensino. É isso que deve preocupar-nos.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Exactamente!
O Orador: — É que, no sistema, há uma lógica de ausência de esforço e de cultura de esforço que cai em cima de um País com enormes disparidades sociais e enormes desigualdades do ponto de vista económico.
Sr.ª Deputada, do meu ponto de vista, o que não é possível continuar a prometer é uma ideologia de facilitar e de facilitismo.
Quando se entra numa escola e se aproveita a oportunidade que a comunidade nacional e o contribuinte financiam deve fazer-se o máximo que está ao alcance de todos nós — alunos, professores e escolas — para aproveitar essa oportunidade e para não a desperdiçar. É por isso que não acreditamos nas provas de aferição tal qual existem ainda hoje.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — Não acreditamos em provas que já foram anónimas mas não eram universais, agora já não são anónimas e já são universais. Mas, Sr.ª Deputada, não têm consequências sobre a avaliação do aluno! Ora, gostava de perceber qual é a vantagem para o ensino em chamar centenas de milhares de alunos a uma prova que não tem consequência para a sua avaliação…
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Na modalidade em que as faziam não tinha!
O Orador: — É isto que nos distingue do ponto de vista das consequências das coisas.
Finalmente, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga uma coisa, usando a ironia. O caso é triste e até na ironia é preciso ser cuidadoso.
A defesa dos exames não é uma questão de humor do CDS.
Humor, negro, tem a Sr.ª Directora Regional de Educação do Norte.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — Humores, estados de alma, têm alguns altos funcionários do Ministério da Educação, que julgam que são clones do Primeiro-Ministro, que querem ser mais zelosos do que o Sr. Primeiro-Ministro e que entendem que podem funcionar com base na delação. Isso é que, numa versão muito optimista, se chama «ter humores» e prejudica seriamente a credibilidade do Ministério da Educação.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, naturalmente agradeço o voto que o PSD dará, certamente um voto crítico sobre o texto, mas que vai no mesmo sentido de aumentar a exigência e a cultura de esforço.
O que penso sobre a actuação do Ministério da Educação em muitas matérias já o disse.
Não quero deixar de responder-lhe muito concretamente: defendemos um sistema que é gradual e progressivo.
Entendemos que os alunos devem saber que, aos 10 anos, no final do 1.º ciclo, devem ser avaliados a Português e a Matemática — é onde estão os fundamentos do problema —, que, no final do 2.º ciclo, enquanto o sistema for o actual, devem ser avaliados também a uma língua estrangeira, no caso a Inglês, e que, no 9.º ano, devem ser avaliados a Português e a Matemática, como hoje sucede, mas também a Inglês e a História. É este o nosso plano, em todo caso aberto à discussão.
O que não queremos é, por cumplicidade ou inacção, perpetuar um sistema que não avalia devidamente o estudante e, portanto, não premeia devidamente quem se esforça para passar de ano.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o CDS-PP pela iniciativa de mais um debate sobre educação na Assembleia da República.
Encaramo-lo na linha de todos os que o meu partido aqui já promoveu na presente Legislatura e no passado, sempre em defesa da liberdade de ensinar e de aprender e de uma educação personalista, capaz de preparar os portugueses para construírem um País mais desenvolvido.
Sempre entendemos, conjuntamente com a generalidade das forças políticas aqui representadas, que o debate político e a actividade legislativa nesta Casa devem privilegiar a educação, pelo que não deixa de ser estranho o que aqui se tem passado nos últimos tempos.
É um escândalo o modo como a Sr.ª Ministra da Educação se tem furtado ao debate e ao esclarecimento das medidas que pretende levar a efeito.
E ainda é mais escandaloso o modo como o Grupo Parlamentar do PS tem dado cobertura a esta forma de governar.
O PS tem permitido que a Ministra da Educação evite sistematicamente a discussão, na Assembleia da República, acerca dos seus actos e das suas iniciativas.
A título de exemplo, veja-se o que se vai passar na próxima quarta-feira.
Finalmente, depois de meses e meses a fugir ao debate democrático, com a total conivência do Partido Socialista, a Sr.ª Ministra virá à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para, numa única manhã, discutir um vastíssimo conjunto de matérias que se têm vindo a acumular ao longo de meses.
É óbvio que a sua intenção é, naturalmente, misturar as diversas questões em causa, com o único objectivo de nada esclarecer.
Aliás, não deixa de ser curioso que esta sistemática fuga ao debate aconteça exactamente no momento em que decorrem os trabalhos da reforma do Parlamento, em que um dos aspectos essenciais é exactamente aumentar a discussão política sobre as matérias da actualidade, incentivando a vinda dos membros do Governo à Assembleia.
E, já agora, é igualmente curioso que o principal dinamizador desta reforma parlamentar seja exactamente o mesmo Deputado que preside à Comissão de Educação, em cujo seio a actual maioria socialista tem, quase permanentemente, negado o direito de os Deputados discutirem com os membros da equipa da Educação as muitas questões que têm marcado a sua governação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vez de debate e de discussão com os agentes educativos, com os Deputados ou com os autarcas, em vez da aproximação às escolas portuguesas, a Sr.ª Ministra da Educação prefere pavonear-se nos corredores do poder e nos locais onde o PS ainda consegue que ela se faça ouvir, sempre sem confronto de opiniões, em longos monólogos em que apenas impera o culto da personalidade.
É um constante desfilar da Ministra e da sua corte, com coches e liteiras, trompas e arautos, com soberba e sobranceria, corte esta recheada dos tradicionais lambe-botas, as «Margaridas Moreiras» da nossa praça, para quem tudo vale para agradar à chefe.
Aplausos do PSD.
Ah, é verdade, e já me esquecia dessa figura sinistra, o bufo, que ressuscitou do longínquo e obscuro passado para engrossar o séquito de aduladores e aduladoras, apenas com o fito de conseguir mais um lugar ao sol!… Confesso, Caros Deputados e Caras Deputadas, que se não estivéssemos em democracia, esta situação só seria semelhante à corte de Maria Antonieta, antes da Revolução Francesa, com o seu escol de marqueses e marquesas, condes e condessas, barões e baronesas, façanhudos e distantes do povo, desdenhando dos dramas de professores, de pais, de estudantes, de autarcas, apenas lhes importando a satisfação do seu incomensurável vício do exercício do poder pelo poder.
É o vale-tudo do poder quase absoluto: tudo pelo chefe e em nome dele!… Mas, tenham atenção, lembrem-se como terminou Maria Antonieta… E olhem que a indignação começa a «assentar arraiais» um pouco por todo o lado.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho aqui hoje também em nome da enorme confiança que temos nas escolas e nos professores portugueses.
Sabemos bem que, apesar das sucessivas experiências pedagógicas, apesar das permanentes alterações legislativas, apesar da sistemática mudança de responsáveis ministeriais, as escolas portuguesas têm, de um modo geral, conseguido cumprir a sua missão de educar e de formar.
Sabemos bem que a maioria dos professores deste país é dedicada à causa da educação e à profissão
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que abraçou, dando o melhor de si para ajudarem os seus alunos a atingir os níveis de aprendizagem desejados.
Sabemos bem que muitos são os pais, os autarcas e outros agentes da comunidade educativa que se dedicam às suas escolas com todas as forças que têm. Porém, também sabemos que nunca como hoje foram tão postos em causa esta dedicação e este empenhamento.
Atacar os que não cumprem e punir os que transgridem é uma obrigação de quem conduz os destinos deste país! Generalizar as críticas e perseguir professores é pôr em causa toda uma classe, desacreditando-a e desautorizando-a. Pôr genericamente em causa os professores e as escolas desmobiliza-os e fá-los baixar os braços nos combates por uma educação exigente e de qualidade. Criar um clima de medo e de perseguição, eliminando a possibilidade de criticar, é criminoso e só contribui para uma educação monolítica, acrítica e socialmente deformadora. Definir normas de progressão na carreira docente que privilegiam o exercício de funções administrativas em detrimento das actividades lectivas é desprezar os bons professores que, durante toda uma vida, se dedicaram à sua escola e aos seus alunos. Impor habilitações para a docência que alargam o regime do professor único até ao 6.º ano de escolaridade e que desvalorizam a especialização para se ser professor nos primeiros anos de escolaridade compromete a qualidade de ensino e os níveis de aprendizagem desejáveis. Ajustar administrativamente as notas de exames e desvalorizar provas de qualquer tipo desmotiva os alunos e põe em causa os padrões de exigência dos professores.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, urge que o Governo altere a política de educação que tem prosseguido nestes quase dois anos e meio de funções! Entendemos, hoje como no passado, que, em primeiro lugar, cumpre mobilizar a generalidade dos nossos agentes educativos, com especial destaque para os professores e os pais, para a permanente transformação das nossas escolas e para uma educação de qualidade e de exigência crescentes.
Entendemos, igualmente, que é essencial dotar a escola de meios para responder aos novos desafios da sociedade de informação e da economia globalizada em que vivemos, olhando para o computador, a Internet e a televisão como aliados e não como concorrentes.
Entendemos também que cumpre adoptar políticas de formação de professores que incentivem a investigação e reformulem os métodos de estudo, para que os nossos estudantes desenvolvam o seu espírito crítico, a sua autonomia, a sua capacidade de compreensão e a sua responsabilidade.
Não temos, igualmente, dúvidas de que o conceito de «escola aberta» que perfilhamos obriga a um maior envolvimento dos diversos elementos da comunidade educativa na condução dos seus destinos, profissionalizando e responsabilizando os gestores, que devem responder por objectivos concretos, a fixar localmente em função dos projectos de desenvolvimento de cada região e cada concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, igualmente, nesta lógica que advogamos a adopção de modelos de avaliação exigentes, que sejam capazes de criar, desde cedo, nos nossos alunos, habituação à realização de exames e provas de natureza nacional ou local.
Pela minha parte, confesso que nunca defendi, nem defendo, o exame eliminatório como único elemento de avaliação a considerar. Mas também sei — aliás, na linha do que acontece em variadíssimos países por todo esse mundo desenvolvido — que a introdução de provas no sistema, desde os primeiros anos de escolaridade, é uma prática saudável. Não podem é ser as «provas a brincar», que para nada contam, como as que recentemente foram realizadas no ensino básico. Nem oito, nem oitenta! Os exames globais de âmbito nacional devem ser considerados cumulativamente com outras provas realizadas e promovidas localmente e com outros elementos resultantes da avaliação contínua, que o professor deve permanentemente recolher.
Por outro lado, é um erro adoptar medidas que desresponsabilizem as famílias do processo educativo dos seus educandos. Os trabalhos de casa, por exemplo, são essenciais para obrigar os pais a acompanhar a progressão dos seus filhos e o estudo deve, sempre que possível, ser realizado também em casa, junto e com a participação dos agregados familiares. Só assim as famílias se sentirão responsabilizadas no ensino dos seus filhos, devendo participar, activa e formalmente, no apuramento dos próprios elementos de avaliação.
Por tudo isto e tendo em consideração estes pressupostos, tal como já disse o meu colega, Deputado Sérgio Vieira, o PSD votará favoravelmente o projecto de resolução hoje colocado à nossa consideração, em resultado de iniciativa do CDS-PP.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades do Partido Socialista no que se refere às matérias da educação são claras. Aliás, se alguma dúvida restasse, a consagração de 37% das verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional ao Programa Operacional do Potencial
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Humano, à qualificação dos portugueses, clarificá-la-ia cabalmente! Quando, em matéria de educação, ainda tanto distamos da média europeia de sucesso, urge definir, claramente, as áreas fundamentais de aposta, no sentido da inversão dos resultados.
E o Partido Socialista está bem ciente das suas prioridades! O Governo do Partido Socialista não deixa margem para qualquer dúvida em relação à sua definição de prioridades.
O combate ao insucesso e abandono escolar precoce, a elevação da qualidade das aprendizagens para todos, o contributo decisivo para garantir igualdade de oportunidades e a avaliação assente em critérios de rigor e exigência constituem marca deste Governo que nenhum discurso, por inspirado que seja, consegue contrariar. E referi avaliar! Sim, porque o Partido Socialista não rejeita a avaliação, pelo contrário! O Partido Socialista quer avaliar! Aliás, não foi o Partido Socialista que desenvolveu os exames no ensino secundário? Não foi o Partido Socialista — e já este Governo — que iniciou, finalmente, a avaliação das escolas? Não foi, afinal, o Partido Socialista que instituiu as provas de aferição e, agora, generalizou a sua aplicação a todos os alunos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade? Onde estava o CDS-PP quando tudo isto foi feito? Mas o Partido Socialista quer avaliar todos, todos em igualdade de circunstâncias, todos em igualdade de oportunidades face ao seu sucesso educativo.
São estas as nossas prioridades! Façamos, primeiro, o que nos compete, ou seja, tudo o que estiver ao nosso alcance para termos todos na escola nas melhores condições possíveis.
Avaliemos, agora, para podermos garantir este princípio básico da nossa Constituição.
Depois, sim, avaliemos o desempenho de cada um, quando cada um possa exercer o direito à educação em igualdade de oportunidades.
Não permitamos que a avaliação, centrada num único instrumento, constitua um veículo para o acentuar das desigualdades sociais de partida e que os alunos, designadamente os mais fracos, sejam os únicos a ser responsabilizados! Esta não é a função da escola pública! A escola pública que defendemos, ao contrário, deve contribuir para mitigar as desigualdades e para, progressivamente, garantir igualdade de oportunidades.
Aplausos do PS.
Centremo-nos, pois, neste grande objectivo.
O projecto de resolução n.º 219/X, que o CDS-PP hoje nos propôs à discussão, do ponto de vista técnico, poder-se-ia, com muito trabalho de aperfeiçoamento, é certo, aceitar, mas, do ponto de vista axiológico, dos princípios, é revelador, por um lado, de uma profunda insensibilidade social, que só nos permite classificá-lo de discriminatório, e, por outro, de um sentido laxista face às exigências de uma escola de qualidade para todos.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!
O Orador: — Tenta introduzir um faccioso sentido de rigor, mas, verdadeiramente, não traduz mais do que uma limpeza de consciência através do recurso a um instrumento de avaliação que, aplicado isoladamente, não deixa de ser um simples motor de exclusão. Os exames nacionais, por si só, constituem um elemento classificador, somente gerador de exclusão. Nós não nos contentamos com a retenção de alunos, por muito que entendamos a sua inevitabilidade; queremos é ir muito mais além, queremos criar condições para que cada vez mais alunos tenham sucesso, um sucesso pautado por elevados padrões de rigor, exigência e qualidade.
E como entendemos e defendemos que a técnica deve estar sempre ao serviço dos princípios ideológicos, e nunca o contrário, não podemos, por princípio algum, aceitar esta iniciativa desenquadrada de um vasto conjunto de medidas de política educativa que estão no terreno e que visam uma avaliação de todos os actores do processo educativo, no sentido de fazer convergir um alargado leque de esforços no sentido do real sucesso dos alunos, ou seja, de que eles, realmente, aprendam.
Não aceitamos a visão da «educação a retalho». Nesta matéria, como em todas, temos a obrigação de ser responsáveis e consequentes.
Por isso, falemos de avaliação, sim, mas não só como mecanismo de selecção mas também enquanto veículo fundamental de detecção de deficiências e, como tal, promotor da correcção de formas de actuação.
Consideramos que o desenvolvimento de uma cultura de avaliação é fundamental para a obtenção de resultados efectivos e sustentados, assente em critérios de competência e exigência, e que a avaliação aferida deve concorrer para o controlo dos níveis de desempenho dos alunos e a avaliação da eficácia dos professores, das escolas e do sistema, potenciada pela devolução dos resultados às escolas, no sentido de contribuírem para a definição de medidas concretas com vista à planificação e orientação das práticas pedagógicas.
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Aplausos do PS.
É nesse sentido que saudamos a generalização das provas de aferição ao nível dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, levada a efeito este ano lectivo, pela primeira vez, e a correspondente correcção e devolução, em tempo, dos resultados às escolas — em tempo de contribuírem para a preparação de um ano lectivo de mais sucesso para todos. É que não se nos levanta qualquer dúvida sobre a capacidade de os professores incorporarem os resultados das provas aferidas, no sentido da melhoria das práticas que conduzam ao sucesso.
E não podemos deixar aqui de recordar que, em três anos e meio de governação da maioria PSD/PP, durante os quais o PP teve responsabilidade directa no sector da educação, não instituíram o regime de exames que aqui defendem e não conseguiram, sequer, generalizar as provas de aferição e muito menos publicar e devolver às escolas os respectivos resultados.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Iniciativas como esta, que nada trazem de novo, mas apenas potenciam laxismo e irresponsabilidade,…
Protestos do CDS-PP.
… face a um sistema que deve exigir trabalho, esforço e empenhamento por parte de todos que nele participam, não podem merecer o nosso acolhimento.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — São demagógicas!
A Oradora: — O Partido Socialista não pretende reformar para deixar tudo na mesma, fingindo que não é preciso fazer mais nada. O Partido Socialista exige de si próprio a progressiva e continuada elevação de padrões de rigor, criando condições para que todos, sem excepção, possam, em igualdade de circunstâncias, elevar esses padrões consigo próprios.
Não fujamos à responsabilidade eliminando, excluindo os que, à partida, nos podem parecer mais débeis — e isto significa não atender a este apelo hoje aqui lançado pelo CDS-PP. Criemos é as condições para que as debilidades se convertam em oportunidades e para que, em resposta aos desafios constantes e verdadeiros exames nacionais que constituem as crescentes exigências da sociedade, cada um acrescente, qualificando, ao seu potencial de resposta. É de uma sociedade participada por todos que vos falo, uma sociedade em que a cada um seja reconhecido um espaço activo de intervenção e para o qual todos e cada um estejam, cada vez mais, superiormente preparados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A crise de qualidade da escola pública é, hoje, uma evidência. A fractura insanável entre o Ministério da Educação e os parceiros ou a forma como este Ministério se propõe «rifar» o parque escolar são dados de uma crise que, a prazo, é não de qualidade do sistema mas do próprio sistema. Mas a qualidade da escola pública não é matéria que interesse o CDS-PP.
O CDS-Partido Popular, preocupado com a educação em geral, enunciando o estado de crise, evocando o pior dos problemas, o abandono, aposta numa cruzada de final de ano lectivo que tudo limpa com a mesma receita milagrosa.
Passando ao lado das maiores arbitrariedades que foram cometidas contra os professores nos últimos anos, ao lado de cortes orçamentais, ao lado da desprotecção de milhares de crianças com necessidades educativas especiais, ao lado da falta de recursos humanos especializados nas escolas, ao lado da falta de equipas multidisciplinares, o CDS tem a chave para todos os males: exames, o que faz falta é mais exames! E na cruzada faz, naturalmente, as maiores confusões.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Propondo-se pontapear o «eduquês», como se este fosse o maior equívoco da educação, apensa-lhe outro: o ensino não se pode limitar ao que os alunos gostam.
Como se fosse verdade, como se um dos principais problemas do sistema de ensino não fossem exactamente programas extensos e desajustados, currículos onde o Ministério da Educação faz uns retoques cosméticos, mas se recusa a pegar com seriedade, porque a seriedade custaria muito dinheiro.
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Vozes do BE: — Muito bem!
A Oradora: — Para o PP, o ensino não pode centrar-se naquilo que os alunos gostam, como se o problema não fosse exactamente a falta de condições para a diferenciação pedagógica e saberes equidistantes da realidade e do futuro.
Mas para os senhores há milagres: mais exames! Falemos de exames, então. Desconhecendo que as taxas de reprovação no 9.° ano em 2004-2005 foram as mais altas da década e que as de 2005-2006 vão no mesmo sentido, ignorando, assim, que os exames não estão a contribuir para melhorar a qualidade do sistema mas para pressionar os professores, para aumentar o insucesso no 3.º ciclo e para hierarquizar as escolas consoante os resultados, ignorando que o Programa do Governo não está a ser cumprido, que o insucesso não está a diminuir, o PP avança levianamente com exames para os finais de todos os ciclos da escolaridade obrigatória.
Têm estudos que provem que a qualidade vai brotar dos vossos exames? Não têm. A resposta que aqui trazem é ideologia pura, é o reverso, é o outro lado da medalha do «eduquês».
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Oradora: — O CDS é, aliás, como a Sr.ª Ministra: não confia no sistema, não confia nos professores, não confia na avaliação interna das escolas e, mais do que ser como a Sr.ª Ministra, o CDS namora o próprio Governo e confia que do namoro surjam mais exames para o final dos 1.° e 2° ciclos.
Porventura, entusiasmados com a implementação da videovigilância em todas as escolas ou com o facto de, ao abrigo das alterações ao Estatuto do Aluno, crianças com menos de 10 anos poderem ser alvo das mais pesadas sanções disciplinares, o CDS acha que há condições para o Governo ceder.
Não lhes interessa, naturalmente, que as crianças da Musgueira não partam do mesmo ponto que as da Quinta da Marinha (isso não é educação para o CDS), não lhes interessa que o empolamento dos exames alargue o fosso entre as crianças que têm mais e menos oportunidades e menos ainda lhes interessa que falar de ensino básico e de escolaridade obrigatória seja falar de um todo orgânico e da articulação entre três ciclos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para o CDS, o que era bom no passado serve para o presente. Os exames são, afinal, o vosso «eduquês».
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!
A Oradora: — E insistem. Sabem porquê? É que a continuarem estas políticas de educação, com um PS entre discursos laudatórios e um silêncio dorido, o que resta mesmo à Sr.ª Ministra da Educação é a confiança e o entusiasmo do CDS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe hoje à discussão, nesta Assembleia, uma iniciativa que serve, certamente, os interesses do CDS de marcação da agenda mediática mas não contribui, de facto, para a melhoria da qualidade do sistema educativo português.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Antes de mais, esta iniciativa reconhece timidamente alguns dos problemas fundamentais do sistema educativo português, deixando outros de parte, mas não aponta o caminho para a sua resolução.
Ficámos a saber — como, aliás, resulta do preâmbulo desta iniciativa do CDS e da respectiva intervenção inicial — que, para o CDS, a solução do problema do abandono escolar passa pela realização de exames nacionais; que, para o CDS, a solução daquilo a que chamam as limitações sentidas pelos estudantes na sua formação (e que, no fundo, correspondem à reprodução, no plano educativo, das desigualdades sociais e económicas) passa pela realização de exames nacionais; que a solução para o problema do insucesso escolar, sobretudo identificado nas disciplinas de Português e de Matemática, passa, uma vez mais, pela realização de exames nacionais.
Ora, em nossa opinião, esta é uma resposta parcial e limitada aos problemas verdadeiros e estruturais do sistema educativo português.
A iniciativa e o discurso do CDS em torno desta questão partem da insistência numa mistificação, que é a ideia de que o rigor e a exigência no sistema educativo dependem da existência de exames nacionais.
Mas esta é uma ideia que, obviamente, temos de combater e de desmistificar,…
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
O Orador: — … porque o rigor e a exigência de um sistema educativo não resultam da existência de exames, muito menos quando a realização desses exames se cinge ao fim dos ciclos de ensino.
Em nosso entender, o rigor e a exigência de um sistema de ensino devem ser práticas diárias do processo de ensino/aprendizagem;…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Orador: — … o rigor e a exigência de um processo de avaliação é tanto maior quanto mais abrangente for o período em que essa avaliação decorre e quanto mais abrangente for o âmbito dessa mesma avaliação, e daí a vantagem na utilização de métodos de avaliação contínua.
Por outro lado, a perspectiva defendida pelo CDS é a de um sistema educativo standardizado e rígido, pré-formatado e orientado para a competição, de sobrevalorização do esforço e do mérito individual do aluno face à qualidade global do sistema educativo e, também, de promoção da assimilação acrítica de conteúdos programáticos, que, obviamente, possam ser facilmente avaliados e aferidos em exames nacionais.
Em nosso entender, esta é uma perspectiva errada do que deve ser o sistema educativo.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Retrógrada!
O Orador: — Os objectivos de ensinar e aprender devem ser o verdadeiro centro e preocupação do sistema educativo e este deve permitir a adaptação do processo educativo e dos mecanismos de avaliação às diferentes realidades e especificidades de cada contexto.
Por isso mesmo, os processos educativos e de avaliação devem ser adequados à transmissão de conhecimentos e à aprendizagem e não ao treino para uma ou duas horas de exame.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Por outro lado, os exames não são um instrumento para premiar o esforço e o mérito dos estudantes; são, sim, um obstáculo colocado aos estudantes na evolução do seu percurso escolar e que pode mesmo desvirtuar a mais correcta avaliação deste processo de ensino/aprendizagem que resulta da avaliação contínua.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Por fim, há um outro aspecto a referir relativamente à existência de exames: a realização de exames tende a reproduzir as desigualdades entre aqueles que dispõem de meios para melhor se prepararem para esses exames e aqueles que não dispõem desses meios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Neste sentido, não entendemos que os exames nacionais possam constituir alguma resposta produtiva para combater os problemas mais estruturais do sistema de ensino português.
Há, ainda, dois outros aspectos que devem ser referidos.
Por um lado, é a própria iniciativa do CDS que, no preâmbulo, identifica necessidades do sistema educativo que contrariam a ideia de criação de mais exames nacionais. Para tanto, veja-se o ponto 3 do preâmbulo, onde se refere a necessidade de «Centrar os esforços na sala de aula e nos aspectos essenciais do ensino;» ou de «Avaliação constante dos alunos, escolas, programas e manuais;». Ora, a necessidade desta «avaliação constante» contraria a ideia de introdução de exames nacionais, sobretudo com o reforço do peso na avaliação final, como foi aqui hoje proposto.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!
O Orador: — Por outro lado, pode ler-se no preâmbulo desta iniciativa que «quanto mais cedo aparecerem na vida escolar os exames nacionais, mais cedo se conseguem detectar deficiências que de outro modo se mantêm em todo o percurso escolar». Ora, se isto é verdade para o CDS, a questão que se coloca é a de saber por que é que propõem a instituição de exames nacionais no fim dos ciclos e não com uma periodicidade mais reduzida, com outra frequência!? Este é, de facto, um paradoxo que tem uma resposta: afinal, as propostas que o CDS apresenta são mais tímidas do que seria de esperar face à dureza da argumentação.
Depois do «rugido de leão», com a retórica em torno do rigor e da exigência, afinal o CDS propõe o
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«miar de um gato», com a transformação das actuais provas de aferição em exames nacionais
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já não era mau!
O Orador: — Felizmente que as propostas são tímidas, porque já assim elas não contribuem para a melhoria da qualidade do sistema educativo português e da formação dos portugueses, podendo mesmo contribuir para o agravamento de alguns problemas já hoje existentes.
Para o PCP, boas e corajosas seriam as propostas (que o CDS, infelizmente, se abstém de apresentar) que pusessem fim à perseguição aos docentes que tem sido desenvolvida pelo actual Governo, em que o Estatuto da Carreira Docente aprovado recentemente é apenas um dos exemplos; boas e corajosas seriam as propostas que pusessem fim à destruição da rede de equipamentos escolares, à alienação do património público da rede escolar, ou à política de encerramento de escolas um pouco por todo País;…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — … boas e corajosas seriam as propostas que permitissem a verdadeira adaptação do processo educativo em função das exigências e das necessidades concretas de cada contexto escolar e educativo; boas e corajosas seriam as propostas que invertessem as orientações do Governo no que diz respeito às necessidades educativas especiais, visto que o Ministério da Educação se prepara para enterrar definitivamente o conceito de escola inclusiva e criar e aprofundar a realidade de exclusão a que já hoje muitas das crianças com necessidades educativas especiais estão sujeitas.
Infelizmente, o CDS insiste em fazer dos exames nacionais uma solução que, como há muito está demonstrado, não soluciona coisa alguma.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que tanto para o CDS-PP como para a direita em geral o «cavalo de batalha» são os exames e a avaliação dita «com consequências». Aliás, na semana passada, durante o debate de uma iniciativa que se debruçava sobre as questões da disciplina e do novo estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário, foi curioso verificar que as duas bancadas da direita perderam muito tempo para trazer à liça as questões dos exames nacionais, em vez de falarem do assunto em apreço.
Esta questão dos exames, que o CDS tanto apregoa como sendo fundamental para realizar uma verdadeira avaliação, uma avaliação dita «com consequências», não é mais do que a avaliação que reprova os alunos e que processa a filtragem e o afunilamento social. É a avaliação que faz a triagem, antes de mais, dos que, na maior parte dos casos, porque tiveram outras condições socioeconómicas, porque beneficiaram de outro apoio familiar ou de modelos familiares formativos positivos ou, ainda, de um clima e convivência mais ricos, com acesso a outras experiências mais enriquecedoras e com valorização do conhecimento, obtêm, com mais ou menos trabalho, com mais ou menos mérito, resultados positivos acima da média. Mas também é esta avaliação que separa aqueles que não beneficiaram desses percursos de vida pessoais tão favoráveis, porque as condições socioeconómicas e culturais das respectivas famílias não lhes permitiram mais. De facto, a exclusão social reproduz-se muitas vezes na escola, que, na prática, não tem condições para combater o clima adverso da falta de coesão social e para promover a igualdade de oportunidades, razão pela qual relegará para as margens do sistema os menos beneficiados. Estes alunos ficam, muitas vezes, numa situação que é a antecâmara da desmotivação e a verdade é que, não havendo meios nem projectos para a sua recuperação, essa situação passa a ser a antecâmara do próprio abandono e insucesso escolares.
A lógica desta iniciativa que hoje nos é proposta é a da estratificação e das desigualdades sociais, algo de absolutamente natural e imutável para a direita. Para além disso, consagra-se ainda a ideia retrógrada e liberalista de que os alunos são, à partida, todos iguais, dependendo as melhores ou piores notas que cada um tira exclusivamente do seu trabalho e do seu mérito. Só que esta lógica, Srs. Deputados, esbarra num problema. É que a realidade demonstra-nos que não é assim. Infelizmente, na nossa sociedade, em que há cada vez maiores desigualdades, os alunos não chegam todos nas mesmas condições às escolas nem chegam todos nas mesmas condições ao final do ano lectivo, sem que tal dependa apenas do seu trabalho ou mérito. Não são, infelizmente, todos iguais. Antes pelo contrário, são todos diferentes.
O problema que nos deve preocupar é o da procura das políticas, das medidas, dos investimentos e das apostas que fazem falta na escola pública para que esta possa responder cabalmente à importantíssima missão que lhe está atribuída: a formação de cidadãs e cidadãos do futuro, de pessoas preparadas com habilitações e com uma formação sólida do ponto de vista cívico e dotadas de valores humanistas, de solidariedade, de justiça e de igualdade. Queremos que seja esta a formação a estar presente na escola pública democrática.
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Claro que a avaliação é fundamental, desde logo para os alunos. Não uma avaliação com um exame «cego» e nacional, de tudo ou nada, mas, de preferência, uma avaliação continuada, adaptada a cada ciclo de ensino e que saiba responder às necessidades de cada aluno, de cada turma e de cada escola. Mas também é importante a avaliação das escolas e do sistema educativo para compreender o que está mal e o que faz falta nas nossas escolas, em que não se tem investido. Precisamos de saber que medidas e políticas estão a contribuir para que a escola não tenha condições para responder aos problemas com que todos os dias se confronta. De facto, é de reconhecer que existem essas dificuldades no sistema de ensino português. Mas não é, com certeza, este projecto de resolução, ele, sim, facilitista, que irá responder cabalmente a essa questão.
Para o CDS a lógica é a do mérito, do individualismo e da competição, mas também a da exclusão e da manutenção de desigualdades. Os exames não respondem à tarefa da escola, a tarefa de ensinar, de integrar e de preparar. Os Srs. Deputados do CDS não gostam do «eduquês», mas, na verdade, também têm o seu próprio «eduquês». O vosso é, no entanto, o «eduquês economês», o «eduquês» da eficácia, das mais-valias, da racionalidade dos resultados e dos rankings. No fim de contas, é a linguagem de quem olha para a escola e para a educação como quem olha para um mercado.
E falam, depois, de liberdade. Lembro, Srs. Deputados, que só há liberdade quando há condições sociais que garantam essa liberdade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Orador: — Na verdade, faltam apoios às famílias. Aliás, é preciso dizer que quando as famílias são atingidas por políticas anti-sociais, são, indirectamente, os alunos quem é atingido. Naturalmente, quando a escola pública não consegue dar resposta a essas desigualdades sociais e falha o apoio familiar, torna-se impossível recuperar os alunos que se verão excluídos num processo de exames nacionais.
Finalmente, Os Verdes não embarcam também na doutrina de quem quer ver na avaliação um método de responsabilização e de culpabilização dos professores relativamente às insuficiências do sistema. A avaliação deve servir, sim, para cabalmente compreender onde é que, em termos de políticas públicas e de Governo, não está a ser feito o que era fundamental.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema educativo português ainda apresenta níveis de desempenho escolar baixos. A comparação dos níveis de proficiência dos alunos, em estudos internacionais, remete-nos para posições pouco confortáveis e os índices de abandono e insucesso escolar são ainda elevados.
É neste contexto que CDS-PP elege como medida para a resolução dos problemas da educação em Portugal a instituição de exames nos 4.° e 6.° anos de escolaridade.
Será oportuno, portanto, recordar as finalidades da escolaridade básica e obrigatória. Antes de mais, destaca-se a promoção do sucesso das aprendizagens de todas as crianças e jovens. A avaliação dos alunos é uma questão central na vida das escolas. As modalidades de avaliação utilizadas influenciam fortemente o modo como se ensina e as prioridades tomadas quanto ao que é preciso ensinar, tendo em conta o objectivo primeiro do sucesso escolar.
A introdução dos exames conduz implicitamente ao condicionamento das formas de ensino/aprendizagem. Os exames devem ser, portanto, mais um instrumento de avaliação e não um fim em si mesmo. Nas condições actuais, o efeito dos exames não premeia apenas o mérito, como o CDS afirma, também contribui para estigmatizar os mais fracos e pode ajudar a aumentar o abandono escolar nas faixas etárias em causa.
Sr.as e Srs. Deputados: O modo como se avalia depende das finalidades. A avaliação no ensino básico tem como função contribuir para o êxito do processo educativo e verificar em que medida é que foi conseguido. A escola tem, assim, de se adaptar à diversidade das realidades existentes e ser capaz de responder às necessidades colectivas e individuais, quer sejam pessoais, culturais ou sociais. Proporcionar a todos e a cada um dos alunos patamares cada vez mais elevados de conhecimento, de capacidades e de competências e, consequentemente, facultar o acesso a novas oportunidades, numa construção que não se coaduna com um modelo único de avaliação, é um desígnio do PS.
A avaliação cruza hoje uma multiplicidade de dimensões como a observação das aprendizagens, dos processos, dos métodos, dos meios usados e dos resultados obtidos pelos alunos e é muito mais ampla e complexa do que o mero exame final.
Os problemas do sistema educativo português, mormente os do insucesso e abandono escolar no ensino básico, não se resolvem, per si, apenas com a implementação de exames. A monitorização do grau de consecução do currículo escolar é essencial para medir o grau de cumprimento dos objectivos essenciais para cada ciclo do ensino básico, com o propósito de contribuir para a tomada de decisões no sentido de
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melhorar a qualidade das aprendizagens.
A avaliação aferida é o modelo escolhido. A implementação desta prática da avaliação aferida iniciou-se com os governos do Partido Socialista. Em 1998 e 1999, aplicou-se, em regime experimental, aos alunos do 4.° ano de escolaridade.
Nos anos seguintes, alargou-se aos 6.° e 9.° anos, ao mesmo tempo que aplicava por amostragem ou se generalizava nos anos terminais.
Este ano as provas de aferição foram generalizadas a todos os alunos dos 4.° e 6.° anos. E, pela primeira vez, com um Governo PS, os resultados foram devolvidos às escolas ainda no decurso do ano lectivo.
Desta forma, os professores puderam fazer a análise dos resultados e gizar estratégias para melhorar os processos de ensino/aprendizagem e, contrariamente ao que o CDS afirma, a avaliação aferida tem consequências. Todavia, estas são invisíveis, marcam todo o processo e traduzem-se nas práticas de cada professor e de cada escola, reforçando a sua autonomia. Esta avaliação tem, portanto, consequências e é o caminho para melhorar a qualidade das aprendizagens.
Esta é a opção do Partido Socialista para se aprender com mais qualidade, durante mais tempo e sem excluir nenhum aluno.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — A avaliação tem de estar ao serviço da aprendizagem e o conhecimento dos resultados das provas de aferição vem permitir uma acção política consentânea com a análise feita.
Neste sentido, o aperfeiçoamento da prática educativa no que se refere à forma como regula ou orienta o processo de ensino/aprendizagem e a diversificação das suas estratégias e instrumentos de avaliação são essenciais para a melhoria da qualidade da educação.
Sabemos que os exames não são uma «poção mágica» para a cura de todos os males em educação. O caminho a trilhar é difícil e complexo, exige o esforço de todos, é mais rigoroso e exigente, mas garante resultados de aprendizagem mais consolidados e para todos.
Aplausos do PS.
É neste contexto que se situam as diversas medidas tomadas pelo Governo em áreas e acções muito variadas.
Dou como exemplo o Plano de Acção para a Matemática, na contratualização com as escolas de um projecto para melhorar o desempenho dos alunos. Mas este Plano o CDS não referiu! E que dizer do Plano Nacional de Leitura, para aumentar a proficiência na língua portuguesa, que também não foi referido? Poderia mencionar as actividades de enriquecimento curricular para promover a igualdade de oportunidades e complementar a formação dos alunos, que também não foram referida, ou os cursos de educação e formação para os alguns que revelam insucesso repetido ou abandonam a escola. São estes os alunos que é preciso trazer de volta para a escola, de forma a que ganhem o direito à educação para completarem o ensino básico. Mas sobre isto o CDS nada disse.
A actual proposta do estatuto do aluno, dirigida ao controlo do absentismo através da responsabilização dos alunos e das respectivas famílias, e o controlo da indisciplina através do reforço da autoridade dos professores e do aumento das medidas de índole disciplinar a aplicar pelos conselhos executivos são temas sobre os quais nada foi dito. Fala-se no reforço da autoridade dos professores, mas não se diz que está nesta Casa para discussão uma proposta de lei que vai no sentido do reforço da autonomia da escola, da autoridade dos professores e da responsabilidade dos pais. De facto, nesta Câmara, para a oposição, o essencial parece ser invisível para os olhos.
Aplausos do PS.
Assim, entendemos que é possível aperfeiçoar o actual modelo de avaliação, sempre dentro dos princípios do rigor e da exigência que o deve nortear, considerando todos os instrumentos de avaliação devem estar disponíveis de uma forma integrada e articulada, e dos quais não excluímos a avaliação externa, de modo a garantir a qualidade da aprendizagem, a promover a igualdade de oportunidades e a não excluir da escola aqueles que dela mais precisam e a quem a escola tem o dever de conquistar e garantir um percurso escolar com sucesso, até à sua conclusão.
Sr.as e Srs. Deputados: A valorização social da escola é uma preocupação de todos. Combater o insucesso e o abandono escolar e aumentar os níveis de escolaridade não passa apenas pela avaliação dos produtos, como o CDS-PP insiste, mas também pela acção consertada e desenvolvida das causas que estão na origem da sua orientação.
Esta é a agenda do PS para garantir o direito à educação e aumentar a sua qualidade, numa escola que se quer mais democrática, mais solidária e mais inclusiva.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o projecto de resolução que o CDS-PP apresentou a esta Câmara é bem elucidativo do modo como as diversas forças partidárias vão pensando o tema da educação.
Não deixa de ser curioso que, numa questão verdadeiramente estratégica para o nosso futuro, numa questão determinante em relação àquilo que continuará a ser, ou não, o nosso Estado, a educação, o Partido Socialista tenha optado pelas suas companhias. Aliás, ao Partido Socialista pode dizer-se: «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és»…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma crise de ciúmes!
O Orador: — O Partido Socialista fez claramente as suas escolhas, escolheu as suas companhias, isto é, a esquerda mais retrógrada deste Parlamento!
Vozes do CDS-PP:- Muito bem!
Risos do PCP e do BE.
O Orador: — Aliás, optou por fazer um discurso do século passado.
Mas que fique tudo muito claro: o CDS-PP quer uma escola com mais autonomia, quer uma escola onde exista concorrência e quer uma escola, ao contrário da sinalética dos Deputados do Partido Socialista, em que se premeie o mérito e o esforço.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Por isso, temos ideias concretas. Aliás, não deixou de ser curioso ouvir uma crítica fantástica, dizendo que «o CDS-PP apresenta aqui um diagnóstico em relação àquilo que existe actualmente na educação em Portugal, com o qual genericamente concordamos, mas indica apenas uma única solução, parece que pensa que os exames tudo solucionam».
Vozes do PS: — É verdade!
O Orador: — Engano puro! Este é o primeiro dos debates que VV. Ex.as vão ter de fazer nesta Câmara, porque, em relação a esta matéria, muitos se seguirão.
Aplausos do CDS-PP.
Que fique desde já claro que fizemos esta proposta em relação à avaliação dos alunos, mas também vamos fazer propostas em relação à avaliação das escolas, à liberdade de escolha e à autonomia. É uma maçada, mas, finalmente, vão ter que nos dizer quais as ideias que os senhores têm em relação à educação.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Estão à vista!
O Orador: — Ouvimos até um argumento que também não deixa de ser interessantíssimo: em mais nenhum Estado da Europa temos exames da forma que referem. Aliás, havia apenas duas referências. Pois digo também que mais nenhum Estado da Europa tem a educação no estado em que, actualmente, a temos em Portugal.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Essa é que a questão grave! Não há mais nenhum Estado na Europa com um nível de saída precoce das escolas como o que existe em Portugal entre o 9.º e 0 10.º, e isso é que vos deveria preocupar. Mas em relação a este assunto, zero sobre zero! Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista transformou o debate sobre educação numa espécie de anedotas sobre a Administração Pública, e devo dizer que bastante tristes.
Não deixa de ser curioso que o aspecto fundamental que o Partido Socialista aqui quis deixar seja o da defesa da escola pública.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É verdade!
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O Orador: — Pois entendamo-nos: não estamos aqui para defender a escola pública. Estamos aqui para defender a escola, para defender os nossos alunos e para defender o ensino de qualidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Aquilo que defendemos é o serviço público de educação, que tanto pode ser dado por privados como pelo Estado. Entendam definitivamente isto!
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Para alguns!…
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
O Orador: — Depois, lá tinha que vir o discurso do castigo, dizendo que «o que querem é o castigo para os nossos alunos», fazendo relembrar, aliás, filmes a preto e branco, a teoria da retenção.
Mas, já agora, na sociedade em que os nossos alunos vivem não há a ideia de derrota e de vitória ?! Não partidos que ganham e outros que perdem?! Não empresas melhores do que outras?! Não há cidadãos com mais sucesso do que outros?! Os senhores confundem aquilo que queremos. Queremos dar a todos os nossos estudantes condições de avaliação em igualdade. Os senhores vieram aqui defender o igualitarismo e quanto a isso nós estaremos sempre contra.
O Sr. Paulo Portas: — Muito bem!
O Orador: — Na prática, o que os senhores vieram pretensamente defender é contrário à ideia de prémio ao mérito e ao esforço.
Parece que, para o Partido Socialista, bom, bom, bom era avaliar sem avaliar, mantendo, fundamentalmente, as tais provas de aferição que são uma espécie de exame. Mas qual o objecto das provas de aferição? É algo que, com certeza, os portugueses continuam hoje sem entender.
Aliás, é estranho que o Partido Socialista não tenha vindo aqui fazer a defesa das provas de aferição por contraposição aos exames. Por que é que não se comparam os dois modelos em relação ao actual sistema de educação? Já agora, por que é que não referiram algo extraordinariamente importante e que é o facto de, em muitos países da Europa em que há avaliação fundamentalmente interna, sem exames, ela ser muitíssimo acompanhada no dia-a-dia? Aí, desde a primeira nota negativa, os alunos são acompanhados. Mas sobre esse sistema os senhores não falam e não é este o sistema que parecem querer para Portugal. Optaram por uma postura cartesiana de que já existem provas de aferição, sem explicarem qual o seu objectivo, e também não entraram em questões de natureza pedagógica essencial quanto à avaliação, ou seja, quanto à questão da qualidade dos exames.
Ora, o CDS-PP fez uma proposta, que, se calhar, no futuro, vão ter de discutir, que foi a da existência de um banco de dados de perguntas que possa ser utilizado para os exames. Já chega todos os anos termos notícias e notícias sobre erros nos nossos exames, o que, evidentemente, não dá credibilidade ao sistema nem segurança aos nossos alunos.
Mas sobre o tal banco de perguntas, em relação às quais se poderiam fazer escolhas aleatórias em cada ano, pois já chega de termos exames, em Portugal, com 16 folhas, em que se tenta perguntar tudo e se cria uma situação extraordinariamente difícil para os alunos, o Partido Socialista também não disse rigorosamente nada.
Quando dizemos que queremos uma avaliação, queremos, sim senhor, e queremos que ela seja melhor e mais séria. Mas com certeza que não será apenas com isto que vamos resolver os problemas da educação, porque se eles fossem tão fácil de resolver com certeza que estariam noutro patamar.
Mas, já agora, Srs. Deputados do Partido Socialista, por que é que não falaram de um dado objectivo que afere a qualidade da nossa educação a Português e a Matemática, os dados dos testes do Project for Internacional Student Assessment (PISA), em que Portugal aparece claramente abaixo da média da OCDE e aparece na «cauda» de vários países, já para não comparar com os países da União Europeia? O Partido Socialista foge de concretizar os seus objectivos quanto à educação, mas nós temos um sentido de responsabilidade e é precisamente por isso que continuaremos a ser uma oposição incómoda e responsável.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de resolução do CDSPP, pelo que, tal como requerido, vamos proceder à votação do mesmo.
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Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser assinaladas à Mesa para que as presenças possam ser registadas na respectiva folha, que se encontra no serviço de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 178 presenças, havendo mais 10 Srs. Deputados que a assinalaram, o que perfaz um total de 188, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 74/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, de que constará da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, a apreciação conjunta da proposta de lei n.º 149/X – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, do projecto de lei n.º 284/X – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (PCP) e do projecto de lei n.º 390/X – Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (BE); o debate da proposta de lei n.º 151/X – Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e do projecto de lei n.º 285/X – Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (PCP); a apreciação das propostas de resolução n.os 51/X – Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, e 52/X – Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005; e ainda a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 47/X – Aprova a Emenda ao Artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra, 49/X – Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003, e 53/X – Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007. Haverá ainda votações às 18 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
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Partido Social Democrata (PSD)
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Comunista Português (PCP)
Jerónimo Carvalho de Sousa
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Partido Social Democrata (PSD)
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Partido Comunista Português (PCP)
José Batista Mestre Soeiro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria Irene Marques Veloso
Rosalina Maria Barbosa Martins
Partido Social Democrata (PSD)
Domingos Duarte Lima
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Mário Henrique de Almeida Santos David
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Bloco de Esquerda (BE)
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Vice-Secretário
- Leitura
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Intervenção
- PAULA BARROS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO VIEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ CESÁRIO
- Deputado
- Intervenção
- PAULA BARROS
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão