54 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

neste diploma, claramente, que a alteração que estamos a introduzir à lei de bases é instrumental para a alteração que introduzimos no decreto-lei que define o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!

O Orador: — Essa é a questão! A lei de bases do ordenamento do território e urbanismo é boa, já o dissemos; não é isso que está em causa! Portanto, muitos dos argumentos que ouvi são construídos a partir de fantasmas que não têm qualquer sentido, porque estão a colocar em cima da mesa hipóteses que não são verdadeiras.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema é que não está nada em cima da mesa, só fantasmas!

O Orador: — O que temos são situações factuais. E as situações factuais são estas: não podemos exigir às autarquias que tenham bons planos enquanto um plano director municipal demorar mais de quatro anos, isto é, o período para o qual uma equipa da autarquia é eleita, enquanto um plano de pormenor ou um plano de urbanização demorar mais tempo do que aquele que é necessário para um privado fazer uma operação de loteamento.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concordamos com isso!

O Orador: — É isso que queremos e é isso que é resolvido no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Portanto, gostaria de esclarecer que não estamos aqui a pôr em causa a lei de bases, e por isso comecei por dizer que as alterações são perfeitamente pontuais, delimitadas — uma mais substantiva, em relação à eliminação da ratificação; as outras duas têm que ver apenas com o preenchimento de lacunas. Não é isso o que está em causa. O que está em causa é viabilizar um passo muito mais profundo, e que comecei por anunciar, o qual tem que ver com alterações de procedimentos do ponto de vista da preparação, da elaboração, do acompanhamento e da revisão dos planos.
Queremos um sistema de planeamento eficiente. O sistema de planeamento que existe actualmente não é eficiente. E a eficiência significa várias coisas.
Encurtar prazos não é a questão fundamental, é uma questão de filosofia. E, como já disse, a filosofia do Governo é responsabilizar quem deve ser responsabilizado, portanto, separar claramente atribuições, competências e responsabilidades. E, desse ponto de vista, o que fazemos é aquilo que decorre do espírito da própria intervenção, ou seja, se há planos municipais de ordenamento do território quem tem atribuições e competências nessa matéria são as autarquias. E se põem em causa a legitimidade dessas decisões… Ouvi aqui dizer que as autarquias iam entrar em «roda livre», o que é extraordinário, porque tal mostra claramente a visão centralista, iluminada e burocrática que se tem.
Portanto, o que estamos a fazer é claramente a dividir e a clarificar essas atribuições e competências.
Autarquias e Estado farão aquilo que devem fazer, complementando-se, para que Portugal possa ter um sistema de ordenamento eficiente e não uma ficção.
A propósito de ficção, Srs. Deputados, não posso deixar de citar aqui algo que acabo de ler e que foi votado há pouco, com os votos favoráveis do PCP e do Bloco de Esquerda, e que mostra o irrealismo de algumas propostas, levando-me mesmo a pensar se não nos estamos a confrontar com a seguinte situação que vejo no terreno: muitos dos críticos do ordenamento do território parecem-me ser aqueles que gostariam que tudo ficasse na mesma. Resta saber porquê!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acreditamos que não fica na mesma, que vai mudar muito!

O Orador: — Quando o PCP, a propósito do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, propõe o aditamento de um n.º 4 ao Ponto 2 do Programa de Acção, em que se diz «Com vista à implementação e concretização das políticas estratégicas definidas, o Governo elabora e apresenta junto da Assembleia da República, até ao final de 2007, os planos sectoriais devidamente fundamentados (…)», não está a ser sério. Planos sectoriais?! Sabem o que são planos sectoriais?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não fazem ideia!

O Orador: — Apresentar planos sectoriais até ao final de 2007?! Não, não estamos a enganar ninguém e também não nos deixamos enganar. O que queremos, verdadeiramente, é um sistema de ordenamento que funcione, e um sistema de ordenamento que funciona é um sistema que responsabiliza cada um dentro das suas atribuições e competências.