12 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

lução destas questões, abrindo aqui um período em que as situações menos claras, de possibilidade de realizar negócios com a própria Região Autónoma, permanecem e são, do nosso ponto de vista, totalmente inaceitáveis.
Portanto, o processo, naturalmente, não pára aqui, hoje, fica remetido para uma futura oportunidade, quando forem revistos os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que me apraz registar sobre esta matéria é a de que, ainda hoje, tal como em Abril e Maio últimos, o PSD continua, teimosamente, a tentar distrair a atenção daquilo que é a essencialidade deste debate e que, em seguida, tudo farei para repor.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das competências principais da Assembleia da República é a competência legislativa. No uso dela, em Maio último, esta Assembleia legislou com o objectivo de alterar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, tendo em vista acabar com a situação de excepção, absolutamente injustificada, praticada e vivida, a este propósito, na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: —Fizemo-lo no cumprimento de um dever legal, constitucional…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — … e, além disso, no cumprimento de imperativos de consciência que jamais renegamos.
Considerámos então, e continuamos a considerar, que o regime de excepção em vigor na Região Autónoma da Madeira…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — … é iníquo, absolutamente injustificado…

Vozes do PSD: — E nos Açores!

A Oradora: — … e indigno do exercício de cargos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — … cuja nobreza não deve ser ensombrada pela promiscuidade entre serviço público e interesses privados.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi-o com calma e paciência, não obstante não concordar com nada do que disse. Portanto, no mínimo, solicito-lhe igual compostura.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está a esquecer-se dos Açores e eu estou a lembrá-la!

A Oradora: — Pautamos, assim, a nossa actuação pelo respeito integral dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, quais sejam, no caso concreto, o princípio da independência de todos os Deputados e, portanto, também dos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E dos Açores!

A Oradora: — … os princípios da imparcialidade e transparência no exercício dos respectivos manda-