13 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

tos, o princípio da igualdade dos titulares de cargos políticos em todo o território nacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

O Orador: — Por tudo isto, fizemos o que nos competia, actuámos no exercício de um poder-dever e vivemos e convivemos bem com os nossos actos.
Por sua vez, o Tribunal Constitucional é o órgão a quem compete a administração da justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional. E, chamado pelo Sr. Presidente da República a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional do diploma aqui aprovado, fê-lo.
Respeitamos o princípio da separação de poderes…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que remédio!

A Oradora: — … e, por isso, respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional, no seu alto critério.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que remédio!

A Oradora: — Convivemos muitíssimo bem com o funcionamento em pleno dos diversos órgãos de soberania que compõem o nosso Estado de direito democrático.
Aguardamos, contudo, que aqueles que, há meses atrás, tentaram desviar o debate do verdadeiramente essencial para aquilo que era acessório…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os Açores não contam, são acessórios!

A Oradora: — … possam tomar a iniciativa de resolver aquilo que, ontem, como hoje, mantém a sua essencialidade: tratar de forma igual o que é igual, num Estado unitário como é o nosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este tema prosseguirá em discussão se alguma das forças políticas responsáveis pela iniciativa legislativa, findos 15 dias, requerer a sua apreciação para efeitos de sanação da inconstitucionalidade. Caso contrário, haverá uma extinção natural do procedimento. Porém, é preciso que haja um requerimento dos partidos que o desejarem para que, em sede de período da ordem do dia, possa seguir o procedimento, caso haja uma avaliação nesse sentido.
Vamos, agora, passar ao período destinado a declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Bruno Dias.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que me substitua na Presidência da Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta semana, com o alto patrocínio do Governo português, a companhia de aviação Portugália (PGA) iniciou formalmente o processo de despedimento colectivo para lançar para o desemprego 220 trabalhadores. Estamos a falar de perto de um em cada três trabalhadores da companhia, praticamente todo o pessoal afecto à operação de terra, que enfrenta a ameaça de pagar com o seu emprego o negócio firmado entre o Grupo Espírito Santo e a TAP.
Aqui, falamos do alto patrocínio do Governo, pela evidente razão de que em nenhuma companhia aérea do mundo se faz um negócio de aquisição de outra empresa sem que o accionista acompanhe a par e passo e dê instruções concretas sobre a condução do processo.
A TAP, naturalmente, não é excepção e também neste caso o seu accionista não pode passar ao lado de uma operação desta envergadura.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O accionista é o Estado e quem o representa é o actual Governo PS.
O País já tem conhecido demasiadas situações de trabalhadores lançados no desemprego, em resultado de processos de fusões e aquisições entre empresas de diversos sectores. Mas desta vez o que se verifica é uma situação criada por uma empresa de capitais públicos, com uma administração nomeada pelo próprio Governo e que segue as suas orientações.
Só não vê quem não quer ver: a forma como o Governo PS e o Grupo Espírito Santo (por interpostas Administrações da TAP e da Portugália) foram conduzindo este processo corresponde a uma estratégia deliberada que, desde o início, apontava para este caminho.
Há quase dois meses, a comunicação social dava conta da ameaça que pendia sobre os trabalhadores da empresa, com a perspectiva do encerramento de postos de trabalho.