43 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

Portanto, como o Sr. Deputado não está a olhar-se ao espelho, peço-lhe licença para não aceitar esta sua crítica.
Devo dizer que não há afastamento da participação sindical, pois esta proposta de lei cumpre escrupulosamente o que está determinado na Lei n.º 23/98, que regula o exercício da participação sindical na Administração Pública.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Orador: — É, sim. O artigo e a alínea invocados estão referidos na exposição de motivos e são acompanhados pelo parecer da 1.ª Comissão, que é, aliás, a Comissão competente. Independentemente de todas as consultas que se entender fazer na Comissão de Trabalho e Segurança Social ou noutras (o Governo está completamente aberto ao que a Assembleia da República entender fazer), a 1.ª Comissão é a competente. Trata-se da regulação do direito de cada membro de um corpo gerente de um sindicato, por si mesmo, ter um crédito horário, que, depois, é transferível e acumulável em certas circunstâncias.
Portanto, não era necessária negociação colectiva, pois não se trata de matéria que exija mais do que a participação, a audição, a consulta das organizações sindicais.
Espanto-me com a concepção, pouco própria de uma democracia parlamentar como é a nossa, de uma suposta menoridade do Parlamento ou da consulta a organizações sindicais quando essa consulta e esse processo de audição são desenvolvidos em sede parlamentar!

Protestos do PCP.

Que estranha concepção de democracia parlamentar é esta! Então, uma consulta e uma participação sindical conduzidas na Assembleia da República são inferiores a processos de consulta conduzidos apenas pelo Governo?! Que concepção tão canhestra do que é a democracia parlamentar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que súbito entusiasmo pelo Parlamento!

O Orador: — O Parlamento é soberano. Tem de ouvir os sindicatos nesta matéria, como já o fez — e, se for esse o entendimento do Parlamento, continuará a ouvir —, mas é soberano na determinação desta questão.
Esta não é apenas uma questão interna das organizações sindicais. Aliás, não tem nada a ver com isso, tem a ver com as condições em que as organizações sindicais, organizando-se como entenderem, tendo o número de associados que entenderem, desenvolvendo as actividades que entenderem, podem dispor, através de cada um dos membros dos seus corpos dirigentes, dos créditos horários remunerados para o exercício da actividade sindical. Neste caso é que se trata, Sr. Deputado Jorge Machado, de contrariar, de facto, um abuso de direito.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu a que número chegou, em 2005, o número de professores dispensados totalmente de componente lectiva no Ministério da Educação a título de serem todos membros de corpos gerentes de organizações sindicais: foram 1200, Sr. Deputado! É, manifestamente, um abuso de direito, porque havia uma lacuna na lei. A única coisa que o Governo propõe é que ela seja suprida, com um critério suficientemente generoso.
Sei que o Sr. Deputado Jorge Machado não acredita na contratação colectiva, na negociação colectiva e nos compromissos constitutivos do Estado social.

Protestos do PCP.

Sei que não acredita, pois o seu modelo de Estado é outro. Mas nós acreditamos. É por isso que da mesma lei consta um artigo que refere que, havendo um acordo em sede colectiva, é ele que prevalece; não havendo acordo, há uma cláusula que salvaguarda o interesse público, porque é disso que aqui se trata.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata a liberdade sindical é um valor essencial e um pilar insubstituível da democracia económica e social, quer nós estejamos no Governo ou na oposição.
O Partido Social Democrata é portador de um projecto de sociedade moderado e tolerante, preocupado com as pessoas e os seus problemas e, ao contrário de outros, não é um partido agnóstico no plano dos princípios e dos valores.
Sempre nos batemos pela livre iniciativa dos cidadãos, pela economia de mercado, pelo livre associativismo dos trabalhadores, mesmo quando outros tentavam impor modelos castradores dessas