48 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!

O Orador: — Mas já não podemos dizer o mesmo quanto ao cumprimento de regras legais, que são essenciais até para conformarem o conteúdo material da lei. E parece-me que há alguma confusão na «cabeça» do Governo entre o que é um direito de participação e um direito de negociação colectiva.
O Sr. Ministro dizia há pouco que não diminui em nada o Parlamento que a participação e a audição sejam feitas aqui. É verdade! Eu não discordo disso, excepto num pequeno ponto, que é o do cumprimento dos prazos obrigatórios para a audição pública. E, Sr. Ministro, aí estamos a falar de regras imperativas.
Contudo, Sr. Ministro, há um aspecto em que estamos em absoluto desacordo com a maioria e com o Governo, que é o facto de esta ser uma matéria que carece de negociação colectiva. E parece-me que hoje a maioria também já se apercebeu disso, mas, de facto, não é possível fazer essa negociação colectiva no Parlamento, porque o Parlamento não é a entidade patronal. Quem, objectivamente, é a entidade patronal nesta matéria é o Governo, razão pela qual o Parlamento não se pode substituir ao Governo.
Por isso, Sr. Ministro, lhe digo — e não tenho grande jeito para as expressões mais populares e até mais rurais que o Sr. Ministro costuma utilizar — que «não se pode ter sol na eira e chuva no nabal». Espero não me ter enganado na expressão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é fácil!

Risos do PCP e do BE.

O Orador: — O que não pode dizer-se, Sr. Ministro, é que o que aqui está em causa é, única e exclusivamente, um regime de faltas e de créditos de horas e que, por isso mesmo, não é preciso haver negociação colectiva. Não! Esta matéria de faltas e de créditos de horas teve de ir à 1.ª Comissão, porque é uma matéria de direitos, liberdades e garantias, e de direitos sindicais.
De duas, uma, Sr. Ministro: se o conteúdo desta matéria é, única e exclusivamente, um conteúdo laboral, ela deveria ter ido à 12.ª Comissão, Comissão de Trabalho, se é uma matéria de liberdade sindical devia ter ido à 1.ª Comissão e, obviamente, carece de negociação colectiva.
O que, acima de tudo, nos choca um bocadinho, Sr. Ministro, é a insensibilidade e alguma gestão menos cuidadosa deste dossier, porque esta matéria, se tivesse tido negociação colectiva, certamente teria ficado melhor.
Todos nós tivemos oportunidade de ver e ler os pareceres de um conjunto de sindicatos que cá vieram.
Muitos deles até disseram que concordavam com um conjunto de regras que foi proposto e que, acima de tudo, estavam dispostos a negociá-las com o Governo. Eventualmente, se se tivesse conseguido cumprir escrupulosamente a lei de negociação colectiva, estaríamos hoje aqui, depois de recebidos os seus contributos, em condições de fazer uma votação totalmente diferente. É para isso que a negociação colectiva serve…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é óbvio!

O Orador: — … e, nesta matéria, até houve uma grande abertura negocial por parte dos sindicatos. Nós entendemos que o Governo, ao não a fazer, perdeu uma oportunidade.
Agora, o PS está a tentar «corrigir um bocadinho a mão», porque vem pedir a baixa desta matéria, sem votação, à Comissão pelo prazo de 90 dias. Mas há aqui, de facto, um «pecado original» que só pode ser corrigido pela bancada do Governo e na esfera do Governo, que é o «pecado» de não ter havido negociação colectiva, a qual só pode ser feita pelo Governo.
Portanto, se o Governo quer corrigir esse «pecado», ainda vai a tempo de o fazer. Pela nossa parte, não pomos qualquer obstáculo a que ele seja corrigido e a que ainda haja negociação colectiva. Mas pôr o Parlamento a fazer uma negociação colectiva que só pode ser feita pelo Governo, isso é que não podemos viabilizar nem votar a favor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem hoje a discussão em claro contraciclo com os princípios legais e democráticos da negociação colectiva na Administração Pública.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!