52 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

do Governo ao apresentá-la nesta Casa, não se refugiando na figura da autorização legislativa, e, uma vez que se trata de matéria de direito de participação das associações sindicais, nos termos da Constituição e da lei, foi bem admitida.
O Grupo Parlamentar do PS assume a responsabilidade de apoiar esta iniciativa legislativa, no sentido de dar assentimento e coragem ao Governo para continuar a aprofundar e a executar a reforma da Administração Pública, para que esta se transforme num exemplo de transparência, de celeridade, de organização e de funcionamento.
Esta reforma tem vindo a exemplificar aos cidadãos portugueses que o Governo do PS quer uma Administração aberta, próxima e credível. Esta iniciativa demonstra bem o que é necessário fazer, a bem do Estado e do País.
Muitos se têm manifestado contra esta iniciativa e contra tudo o que o Governo apresentou nesta matéria, mas fica claro aos olhos dos portugueses, que, hoje, só e só o PS tem uma ideia clara para melhorar a nossa Administração Pública,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!

O Orador: — … para credibilizar a função pública e os seus funcionários e para, sobretudo, modernizar Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Muito honestamente, nem estava a pensar usar, de novo, a palavra, mas considerei esta intervenção do Sr. Deputado António Gameiro tão esclarecedora que, sinceramente, não ficava de bem comigo próprio e com a minha consciência se ficasse calado. É que o Sr. Deputado António Gameiro, de facto, provou, por a+b, onde está o erro e a premissa errada do Governo.
O Sr. Deputado António Gameiro veio aqui dizer, com muita propriedade, que esta matéria é da competência relativa da Assembleia, e foi assim que sucedeu em 1999, tendo o Governo vindo à Câmara pedir uma autorização legislativa para, depois, fazer a negociação colectiva com os sindicatos. De facto, nesse ponto e nesse particular, parece-me que o Deputado António Gameiro é capaz de ter trazido aqui um conjunto de luzes sobre esta questão, porque aquilo que o Governo não fez, nesta matéria,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas não tem de fazer!

O Orador: — … foi exactamente isso, a negociação colectiva. E o problema que se coloca aqui não é o de saber se a negociação tem de ser prévia à proposta de autorização ou à própria proposta de lei mas exactamente o de acentuar que o que é necessário é haver um momento de negociação. E este momento de negociação, Sr. Deputado, obviamente, só pode ser feito pelo Governo, nunca pode ser feito pelo Parlamento, pela Assembleia da República, que, nesta matéria, obviamente, não é entidade patronal.
Mas o Sr. Deputado também disse uma outra coisa muito curiosa: o Governo e a maioria, percebendo que, de facto, os prazos de participação não tinham sido respeitados, por isso mesmo, pediram mais 90 dias…

O Sr. António Gameiro (PS): — Não está a perceber!

O Orador: — … para a iniciativa baixar à comissão.
Sr. Deputado, todos estamos sujeitos a cometer lapsos, essas coisas acontecem-nos, mas, certamente, não percebeu que uma das últimas alterações muito importantes, exactamente na lógica da participação, é a de prevenir que a participação seja prévia aos debates em Plenário, porque é precisamente isso que valoriza a participação das entidades sindicais num processo para o qual a sua opinião conta muito, tem de ser valorizada e, obviamente, não o pode ser depois do debate em Plenário.
Nesse sentido, Sr. Presidente, penso que esta intervenção foi muito esclarecedora, pelo que quero agradecer, sentidamente, ao Sr. Deputado António Gameiro por nos ter ajudado aqui a provar a nossa teoria e o nosso ponto de vista.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, beneficiando de uma cedência de tempo do PS, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.