87 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

queda semelhante —, ou seja, as pensões vão baixar nos próximos anos 40%, em consequência das novas
regras de cálculo e da introdução do factor sustentabilidade.
Estamos contra este conceito de que se se vive mais tempo tem que se trabalhar mais; que se mudem
as regras dos contratos de trabalho que o Governo estabeleceu com os seus funcionários a meio do
contrato e sem o seu consentimento; que se nivelem sempre os direitos por baixo, argumentado que quem
tem melhores direitos é privilegiado.
Por todos estes motivos, as Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda votaram contra esta
proposta de lei.

Os Deputados do BE, Mariana Aiveca — João Semedo — Helena Pinto — Luís Fazenda.

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À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, sobre a proposta de lei n.º 153/X

O PS acaba de impor a aprovação de uma proposta de lei que visa, em convergência, pelo menos
quatro objectivos inaceitáveis, sendo que alguns deles são de legalidade duvidosa.
Desde logo, consigna, sem tempo nem transitoriedade, receitas fiscais à EP, ferindo a doutrina
constitucional e, sobretudo, a Lei de Enquadramento Orçamental, que impede a consignação de receitas.
Cria uma nova figura de estilo, dizendo que são receitas próprias de uma empresa do Estado, mais, que
são receitas próprias e mercantis, o que são, pura e simplesmente, transferências do Orçamento do Estado,
ainda por cima — e como se disse — em regime de consignação.
Com este truque das receitas próprias, lança uma operação de desorçamentação, que faria certamente
corar o antigo primeiro-ministro Santana Lopes, e que repete, em 2007, a habilidade orçamental denunciada
por Vítor Constâncio em 2005, pretendendo retirar das Contas do Estado as contas da EP para poder
reclamar o título de campeão europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Lança as bases para, num futuro próximo, colocar o Orçamento do Estado a financiar directamente uma
empresa privada, o que ocorrerá logo que o Governo decida privatizar a EP, facto que não é uma miragem
mas uma realidade já anunciada pelo Ministro das Finanças.
O que de mais lamentável ocorreu no debate desta proposta de lei foi que o PS impediu a audição
parlamentar do grupo técnico encabeçado pelo INE, que tem uma palavra central a dizer sobre a
(i)legalidade deste procedimento e sobre a operação de desorçamentação que lhe está subjacente.
Depois de hoje mesmo termos ouvido elogios transversais ao salto qualitativo que representará o novo
Regimento da Assembleia da República, eis-nos confrontados quase de imediato com mais um exemplo
que, afinal, desmente na prática, ou pelo menos contradiz, a existência de uma verdadeira vontade e de um
autêntico empenho do PS para melhorar o debate e os direitos de fiscalização por parte das oposições.
Votámos contra a proposta de lei e deixamos desde já registada esta contradição evidente entre a forma
como decorreu o seu debate parlamentar e o espírito e o conteúdo do Regimento que acabamos de
aprovar.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a
proposta de lei n.º 148/X

O novo regime jurídico das instituições de ensino superior, hoje aprovado, é a mais fundamental e
estruturante peça legislativa no processo de reforma e modernização do sistema de ensino superior
português.
A aprovação desta lei representa uma grande vitória de todos os que ambicionam um ensino superior
mais moderno, mais aberto ao mundo e mais sensível à realidade social, económica e cultural do País e é,
definitivamente, uma profunda derrota dos pensamentos e das práticas mais conservadoras e retrógradas,
de que a oposição à nossa direita e à nossa esquerda foi mandatária em todo este processo. Uma derrota
solitária, atendendo ao generalizado consenso com que esta lei foi sendo construída, num sério e
responsável processo negocial que envolveu todos os que nele quiseram participar.
Com esta lei cumprem-se sete desígnios fundamentais.
Em primeiro lugar, a promoção de uma oportunidade, extraordinária e sem precedentes, para que todas
as instituições de ensino superior contribuam, de uma forma mais eficaz e determinante, para a afirmação
de Portugal no contexto europeu e global do ensino superior e para a consolidação definitiva de um modelo
de desenvolvimento económico, social e humano que assuma o conhecimento e a tecnologia como infra-
estruturas essenciais.