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Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007 I Série — Número 110

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente procedeu à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 130/X – Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); do Decreto da Assembleia da República n.º 139/X – Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP); do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X – Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE); e do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X – Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE),

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Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Alberto Martins (PS).
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 157 e 158/X, das propostas de resolução n.os 61 e 62/X e dos projectos de lei n.os 400 e 401/X.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à renúncia de mandato de um Deputado do PS e respectiva substituição, à retoma do mandato de uma Deputada de Os Verdes e outros autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) abordou a situação económica do País, bem como questões relacionadas com a insegurança.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS) fez um balanço positivo dos resultados das políticas económicas e educativas do Governo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Miguel Tiago (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) falou sobre as promessas eleitorais do Executivo e o estado da sua execução.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu-se às medidas de política educativa anunciadas pela Ministra da Educação.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) comentou o financiamento aos partidos políticos e censurou a reação de ex-governantes do PSD sobre o «caso Somague». Depois deu resposta ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD).
Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou as recentes declarações da Ministra da Educação acerca da abertura do ano escolar.
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 102/X — De louvor pela conquista da medalha de ouro nos mundiais de atletismo pelo atleta Nelson Évora (PSD) e 103/X — De louvor pela conquista do campeonato mundial de triatlo pela atleta Vanessa Fernandes (PSD).
Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate com o Ministro da Administração Interna, sobre a ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves, em 17 de Agosto do corrente ano, requerido pelo PSD.
Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs.
Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Helena Terra (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Eduardo Martins (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
Jaime José Matos da Gama
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, nesta reunião da Comissão Permanente cumprimento-vos, bem como às Sr.as e Srs. Jornalistas e aos Srs. Funcionários da Assembleia nesta preparação de reabertura dos trabalhos da próxima sessão legislativa.
Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta um conjunto de mensagens do Sr. Presidente da República, que serão analisadas uma por uma.
A primeira mensagem é do seguinte teor: «Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência, Tendo recebido para promulgação como lei o Decreto n.º 130/X da Assembleia da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, decidi, nos termos da alínea b) do artigo 134.º e do artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos: 1 — No quadro de uma sociedade aberta e pluralista, os diplomas relativos à actividade jornalística configuram-se sempre como essenciais para a estruturação de uma democracia de qualidade. Não por acaso, os constitucionalistas sublinham que, entre os domínios fundamentais da salvaguarda da liberdade de imprensa, garantida pela norma do artigo 46.º da Constituição, se inscreve precisamente «a relevância do estatuto dos seus operadores, os jornalistas» (cf. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra, 2005, pág. 434).
2 — Como é sabido, o diploma ora sujeito a promulgação concitou em seu torno uma vasta controvérsia, seja entre os partidos com expressão parlamentar, seja entre a classe dos jornalistas e suas organizações representativas, seja, enfim, entre empresários da comunicação social, quando seria aconselhável que sobre o mesmo fosse alcançado um entendimento mínimo, atenta a sensibilidade da matéria em causa.
3 — Tenho afirmado, em diversas ocasiões, que a clareza das políticas públicas é essencial para a qualidade da nossa democracia. Tal aconselha, pois, a que algumas das soluções normativas acolhidas no presente diploma sejam objecto de uma nova ponderação por parte dos Deputados à Assembleia da República, de modo a que o Estatuto do Jornalista entre em vigor sem que em seu torno subsistam dúvidas, nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído.
4 — Assim — e sem questionar a necessidade de quebra do sigilo profissional dos jornalistas em determinadas situações, já prevista, aliás, na legislação em vigor —, não posso deixar de assinalar que a norma do artigo 11.º do Estatuto do Jornalista (adiante designado «Estatuto») permite interpretações divergentes, podendo abrir um espaço de indefinição e de insegurança jurídicas num domínio particularmente delicado, quer para o exercício da actividade jornalística, quer para a eficácia da acção penal.
Desde logo, não é suficientemente clara a conjugação entre o regime definido no artigo 11.º do Estatuto e o previsto nas disposições do Código de Processo Penal em matéria de levantamento do sigilo profissional, em particular o artigo 135.º deste Código, que alude expressamente ao segredo profissional dos jornalistas.
Vários elementos sugerem que não se pretendeu criar neste domínio uma disciplina jurídica específica para os jornalistas. Com efeito, no Estatuto não só não se prevê expressamente a derrogação das disposições do Código de Processo Penal como, pelo contrário, o n.º 3 do artigo 1.º contém o inciso «de acordo com o previsto na lei processual penal». Para mais, a alteração ao Código de Processo Penal, recentemente aprovada pela Assembleia da República, mantém expressamente a inclusão dos jornalistas no regime definido pelo artigo 135.º daquele Código.
Contudo, o artigo 11.º do Estatuto contém, no que se refere à quebra do sigilo profissional, um conjunto de pressupostos cuja articulação com a lei processual penal não é inteiramente evidente, como seria desejável dado o especial melindre de que se reveste, para o exercício da actividade jornalística, a revelação das respectivas fontes de informação. Assim, não é líquido se um tribunal apenas pode ordenar a revelação das fontes de informação nos casos previstos no n.º 3 daquele artigo 11.º ou se, como sucede na generalidade das profissões (ex. advogados, médicos, membros de instituições de crédito), o pode fazer nos termos da lei geral.
Por outro lado, a enunciação dos pressupostos que permitem a obrigatoriedade da revelação das fontes é feita de forma pouco precisa de um ponto de vista técnico-jurídico, recorrendo-se a expressões como «crimes graves» ou «casos graves» («casos graves de criminalidade organizada») que são indubitavelmente potenciadoras de incerteza e de insegurança jurídicas.
5 — Permanece ainda por esclarecer, nos seus exactos contornos, se corresponde à solução mais adequada e proporcionada restringir o acesso à profissão a quem seja titular de habilitação académica de nível superior — sem que a razão de ser de tal exigência seja explicitada, uma vez que a mesma não incide sobre uma habilitação específica na área da Comunicação Social ou numa área conexa. Não existindo tal exigência em concreto, torna-se, pois, pouco compreensível o estabelecimento de um requisito que, por si só, não parece garantir a priori uma maior qualidade ou aptidão para o exercício específico da profissão de jornalista. Além disso, esse requisito, tal como enunciado no artigo 2.
o
, n.º 1, do Estatuto, ao exigir a contratação de profissionais detentores de uma habilitação académica de nível superior, pode comportar um

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acréscimo das despesas de pessoal que, no limite, irá porventura ameaçar a viabilidade das pequenas ou médias empresas da área da comunicação social (ex. rádios locais ou imprensa regional), o que implica uma inquestionável compressão do pluralismo informativo e da liberdade de iniciativa económica.
Assim, seria útil ponderar se neste domínio não deveria, ao invés, prevalecer uma lógica de autoregulação, que garantisse, quer às empresas de comunicação social quer aos jornalistas, um maior espaço de liberdade e de flexibilidade no acesso à profissão.
6 — Não é também particularmente claro o regime sancionatório instituído, sobretudo quando cotejado com os aplicáveis a outras actividades profissionais. As razões que ditam este regime específico não se encontram razoavelmente explicitadas, nem foram satisfatoriamente esclarecidas no decurso do processo que conduziu à aprovação do presente diploma.
Na verdade, a graduação das sanções é determinada em função da culpa do agente, mas a sua aplicabilidade obedece a um esquema, previsto no artigo 21.º do Estatuto, nos termos do qual a determinação concreta de certas penas depende da existência de sanções anteriores.
Deste modo, e ao invés do que resultaria dos princípios gerais em matéria sancionatória, a aplicação das sanções não fica dependente em exclusivo da apreciação da gravidade da conduta e do grau de culpa do agente. É possível, por conseguinte, que um jornalista pratique um ilícito extremamente grave, com um muito elevado grau de culpa, e a esta conduta só possa aplicar-se a pena mais leve — a advertência registada — enquanto outro jornalista, tendo praticado uma infracção menos grave e com um grau de culpa substancialmente inferior, pode ser suspenso do exercício da actividade profissional. Ou seja, para efeitos de aplicação concreta das penas atribui-se um peso que não pode deixar de considerar-se excessivo à circunstância de o agente ter sido, nos três anos precedentes, objecto de outras sanções disciplinares. Tal representa uma clara limitação da competência, atribuída à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, para decidir livremente e aplicar as sanções que tiver por adequadas em função das circunstâncias concretas dos casos submetidos à sua apreciação, ou seja, em função da gravidade da conduta e do grau de culpa do agente.
Importaria, pois, não só evitar uma limitação infundada ao juízo sancionatório que compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista mas ainda assegurar uma relação de conformidade lógica entre a gravidade da conduta e o grau de culpa do agente e os pressupostos de cada sanção aplicável.
Ante o exposto, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 134.º, alínea b) e 136.º, n.º 1, da Constituição da República, decidi não promulgar como lei o Decreto n.º 130/X da Assembleia da República, solicitando, pelos fundamentos apresentados, uma nova apreciação do citado diploma.
Com elevada consideração O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Srs. Deputados, o texto está em apreciação. Trata-se de um primeiro comentário político, visto que teremos ocasião, em sede de reuniões plenárias, de voltar à reapreciação destes vetos, para a produção dos efeitos jurídicos adequados. Como sabem, há um tempo atribuído em conjunto a cada grupo parlamentar para as apreciações dos quatro vetos, sendo livre a gestão do tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejando que todos tenham tido umas boas férias, gostaria de dizer o seguinte: Sr. Presidente, como V. Ex.ª disse há pouco, este é um primeiro comentário a este veto que o CDS saúda de uma forma muito determinada o veto do Sr.
Presidente da República.
Entendemos que, numa democracia, a liberdade de imprensa e a liberdade dos jornalistas é um valor fundamental. Aliás, verdadeiramente, um regime não pode ser considerado democrático se não salvaguardar este direito, a liberdade de informar, a liberdade de ser informado e a existência de uma imprensa livre, que não está sujeita a qualquer forma de controlo, que não está sujeita a qualquer forma de censura, principalmente à pior forma de censura, a auto-censura, que verdadeiramente determina, muitas vezes, a natureza dos regimes.
Por isso, nos parece tão importante o veto que o Sr. Presidente da República entendeu exercer sobre este diploma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP). — Muito bem!

O Orador: — Dos argumentos do Sr. Presidente da República destaco dois, que foram também essenciais para que o CDS votasse contra este diploma, as regras relativas ao sigilo profissional e as regras relativas ao regime sancionatório.
De facto, o novo Estatuto do Jornalista, tal como foi aprovado nesta Câmara pela maioria do PS, introduzia no quotidiano dos jornalistas uma terrível forma de controlo sobre a sua actividade, que era a forma de obrigálos a pensar duas, três, quatro, cinco vezes antes de escreverem algo antes de editarem uma notícia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Isso tem um nome, chama-se auto-censura e era o que estava previsto neste diploma. Ainda bem que houve um veto, porque ainda há possibilidade de corrigir esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi sem surpresa para o Partido Social Democrata que o Sr. Presidente da República entendeu vetar o diploma que altera o Estatuto do Jornalista. E foi sem surpresa porque desde há meses que neste sector da comunicação social, em particular, o Governo e a maioria socialista vêm dando mostras de uma inusitada fúria legislativa que, infelizmente, aqui e acolá, se percebe que tem por detrás uma vertigem «controleira» sobre a comunicação social.
São vários os episódios dos últimos meses em que isto se tem percebido e não têm deixado de se levantar as vozes denunciando essa vertigem «controleira» que o Governo e a maioria socialista têm vindo a exibir relativamente à comunicação social.
Neste caso concreto do Estatuto do Jornalista, desde o início que ficámos com a nítida sensação que, com o pretexto de se regular o exercício de uma profissão, a profissão dos jornalistas, verdadeiramente aquilo que animava o Governo e a maioria socialista era o objectivo de a condicionar. Só assim se explicam os evidentes excessos e abusos legislativos que estão ínsitos e inscritos neste diploma aprovado pela maioria socialista na Assembleia da República. Diploma, de resto, aprovado em total arrogância de propósitos. Todas as propostas enunciadas por todos os partidos da oposição, não apenas pelo PSD, foram liminarmente rejeitadas pela maioria socialista. A maioria socialista «fez ouvidos moucos» quer às propostas das oposições, quer, inclusive, às vozes que se levantaram dos próprios actores do sector da comunicação social, e isto tem que ver com uma lógica que começa a ser um fio condutor da acção deste Governo e desta maioria, uma maioria que tem da maioria absoluta a visão do poder absoluto.
Esta é uma questão política essencial que atravessa transversalmente todos os vetos que o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República, mas sobre esta questão política essencial, relativamente à globalidade dos vetos presidenciais, guardo-me para me pronunciar numa intervenção que farei a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer que consideramos o exercício do direito de veto por parte do Presidente da República como um exercício normal de competências.
Parece-nos que é uma parte integrante do funcionamento do nosso sistema democrático e, portanto, consideramos que não é drama nenhum, antes pelo contrário, que o Presidente da República, quando o entenda conveniente, possa exercer esta sua prerrogativa constitucional.
Assim, as nossas considerações perante o exercício do direito de veto político, que assenta em juízos políticos por parte do Presidente da República, serão também políticas, quer relativamente ao conteúdo e aos fundamentos que justificam o veto mas também quanto ao conteúdo do próprio diploma sobre o qual o exercício do direito de veto incide.
Quanto ao Estatuto do Jornalista, quer-nos parecer que o veto político deste diploma tem inteira justificação, e chamo a atenção para dois pontos que fundamentam o exercício do direito de veto e que também aqui contestámos quando da discussão. Refiro-me concretamente à questão do sigilo profissional dos jornalistas e à questão do regime sancionatório adoptado por este diploma.
A primeira questão, que consta do artigo 11.º do diploma vetado, o Sr. Presidente da República considera que pode abrir um espaço de indefinição e segurança jurídicas num domínio particularmente delicado. Parecenos que essa observação é pertinente e nós, pela nossa parte, dizemos mais: a forma como esta questão está redigida no texto aprovado aqui, na Assembleia, pode pôr gravemente em causa a liberdade de imprensa. A quebra do sigilo das fontes dos jornalistas compromete irremediavelmente o jornalismo de investigação e, portanto, a Assembleia andou mal, a maioria andou mal, ao impor uma disposição com este conteúdo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Compartilhamos também as reservas quanto ao regime sancionatório instituído e acrescentamos uma questão: o Sr. Presidente da República não se refere a isso mas nós contestámos e entendemos que deve haver uma referência ao lamentável regime dos direitos de autor que foi consagrado, que desprotege e fragiliza a posição dos jornalistas que assim ficam sujeitos a que os seus trabalhos jornalísticos possam ser alterados pelas chefias e ficam sujeitos a que o seu trabalho autoral, enquanto

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criativos, possa ser utilizado em qualquer órgão de comunicação social, mesmo sem o seu consentimento.
Esse ponto também deveria merecer objecção e da nossa parte continua a merecê-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha muitas das razões do veto político do Sr. Presidente da República.
Cremos que, na altura em que o diploma foi aprovado, todas as bancadas da oposição chamaram a atenção do Partido Socialista em relação a dois dos pontos essenciais, o sigilo profissional dos jornalistas e regime sancionatório — hoje já aqui aludimos criticamente a esse facto —, e em relação a outros como lesão de direitos autorais e outras matérias que são bastante controversas do Estatuto do Jornalista.
Não importa, neste momento, carpir situações passadas. O nosso desafio ao Partido Socialista, na correcção destes elementos, é que se abra um debate, desta vez com todas as bancadas, de maneira a poder corrigir esses aspectos e outros, e não se entrincheire naquela expressão que na altura aqui, a propósito deste tema e de outros, foi mencionada, ou seja, que o Partido Socialista não recebe lições de democracia de ninguém. Ninguém as pretende dar, mas convém que pratiquemos isso um pouco mais. Portanto, o desafio é directo ao Partido Socialista para que se abra ao debate nas alterações absolutamente necessárias a este diploma.
A liberdade de imprensa é um bem capital, é estruturante para a democracia e estava efectivamente em causa, pelo que, nessa medida, acompanhamos o veto político e esperamos um outro processo político e não apenas umas «emendas cirúrgicas para Belém ver».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República decidiu exercer o veto sobre o Decreto n.º 130/X da Assembleia da República, que visava alterar a Lei n.º 1/99, que aprovou o ainda actual Estatuto do Jornalista.
Naturalmente que Os Verdes entendem como positiva esta postura do Sr. Presidente da República e exigimos que seja entendida pelo Hemiciclo como uma segunda oportunidade para melhorar uma alteração legislativa que não encetou, no nosso ponto de vista, o melhor caminho.
Desde logo, penso que se deve recordar que o anterior Estatuto foi aprovado por unanimidade, coisa que não aconteceu com esta tentativa do Partido Socialista em introduzir uma nova alteração, que levantou muita controvérsia, e com razão de ser, num conjunto de matérias que já aqui foram abordadas, ligadas ao sigilo profissional e à protecção das fontes de informação mas também no que diz respeito aos direitos de autor, permitindo que o trabalho dos jornalistas durante 30 dias andasse a ser retalhado e vendido aos grupos económicos detentores dos meios de comunicação social.
Portanto, aquilo que Os Verdes gostariam de destacar é a importância e a vantagem de se poder ver este veto presidencial como uma segunda oportunidade para encetar uma alteração ao Estatuto do Jornalista com o maior alargamento possível, de preferência com unanimidade, corrigindo-se o que este diploma fez de errado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou proceder à leitura da segunda mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 139/X.
«Lisboa, 22 de Agosto de 2007 Sr. Presidente da Assembleia da República, Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 139/X – Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º do referido Decreto.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos, O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Em anexo está Acórdão n.º 442/2007 do Tribunal Constitucional, que também foi difundido aos Srs. Deputados e à Assembleia.
O primeiro orador inscrito, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP teve a possibilidade, desde a primeira hora, de criticar a proposta que foi apresentada ao Parlamento.
No dia 6 de Outubro do ano passado, aqui, em Plenário da Assembleia da República, dissemos que não valia tudo, que não valia a pena tentar cobrar impostos à custa dos direitos, liberdades e garantias essenciais

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dos cidadãos, dissemos que era necessário respeitar o Estado de direito.
Hoje, estamos satisfeitos: a oposição funcionou, o Presidente da República decidiu também colocar as dúvidas de constitucionalidade evidentes perante o diploma e o Tribunal Constitucional, por uma enormíssima maioria, decidiu declarar a inconstitucionalidade do mesmo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E bem!

O Orador: — Uma lição clara fica para o Partido Socialista e para o Governo, que fez esta proposta: não vale tudo para estar à esquerda da esquerda. Há uma responsabilidade que é claríssima, que é a de se respeitar direitos essenciais dos cidadãos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, os contribuintes portugueses dizem que já não há possibilidade de se aguentar o estado de asfixia fiscal que está a ser criado em Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Com toda a sinceridade, não queremos, continuaremos a não querer, que Portugal seja visto com um caso-estudo de desrespeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputados e Srs. Deputados, sem um comentário alongado acerca do Acórdão do Tribunal Constitucional, há aqui uma circunstância política que é incontornável: este diploma chegou ao fim da linha, ele não tem «remendo» possível, portanto, morreu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e morreu de morte anunciada.
Mas o que é triste é que, para o Partido Socialista, morreu uma promessa eleitoral que, pela sua péssima gestão política, chegou a este beco sem qualquer destino.
O Partido Socialista, na campanha eleitoral, prometeu o levantamento do segredo bancário para efeitos de combate à fraude e à evasão fiscais segundo as melhores práticas europeias. Logo após as eleições, guardou essa promessa, procurou um caminho de diversão acerca do levantamento do sigilo fiscal, sem grandes resultados, como se vê, e depois, como uma extensão em últimos debates orçamentais de alguma tentativa de uma atitude mais «pressionante» da parte do poder político e da administração fiscal em relação àqueles que prevaricam quanto ao bem comum do ponto de vista do fisco, meteram-se por este atalho de só levantar o sigilo bancário a quem reclama, tratando-se, portanto, de uma medida de punição e não exactamente de uma medida universal, para qualquer contribuinte, aleatória nos seus termos, que era a medida proporcionada e aquela que estava em linha com as melhores práticas europeias, nomeadamente as práticas do Estado espanhol, nosso vizinho.
Assim, a pergunta, neste momento, fica devolvida à bancada do Partido Socialista, independentemente de várias apreciações do Tribunal Constitucional acerca da doutrina da preservação da privacidade do cidadão e de tudo isso, que é altamente discutível e controverso. Seja como for, o Partido Social Democrata e o Bloco de Esquerda apresentaram alternativas sobre o levantamento do segredo bancário. Foram estes os partidos que vieram a debate neste debate. O Partido Socialista o que fará? Continuaremos na mesma? Levantará finalmente a sua obstrução ao levantamento do segredo bancário pela administração fiscal em outras circunstâncias? Seja como for, a pergunta, neste momento, é premente. O Partido Socialista ficou num beco sem saída, o diploma é o seu fim de linha, não tem remendo possível. O que fazer? Ficamos como dantes ou vamos mudar alguma coisa? Esse é o desafio ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história desta iniciativa tem muitos aspectos, desde logo as sucessivas promessas e até compromissos, feitos por anteriores governos do Partido Socialista, no que respeita ao levantamento do sigilo bancário numa perspectiva mais extensa do que a actualmente existente, e chegamos ao ponto de hoje, com este diploma, em que apenas há um tímido avanço, na área das reclamações, do levantamento do sigilo bancário.

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O Acórdão do Tribunal Constitucional levanta dúvidas sobre várias matérias, algumas das quais não perfilhamos, designadamente em relação a uma inclusão estrita da matéria do sigilo bancário, da matéria dos dados bancários, numa reserva de privacidade que esteja fora do alcance da administração fiscal. Repare-se que, com este levantamento do sigilo bancário, não se está a promover a devassa pública destes dados mas, sim, apenas o acesso da administração fiscal a esses dados, em condições de reserva e de sigilo que estão impostas a estes serviços e a esta administração.
O PS chumbou várias propostas no sentido de alargar o levantamento do sigilo bancário a muitas outras áreas em que ele seria indispensável. Por exemplo, aos casos em que há dívidas dos contribuintes à segurança social e em que há transferências para paraísos fiscais – em que o Governo e o PS apenas admitiram a informação sobre transferências para paraísos fiscais para os quais já ninguém transfere, porque estão na lista negra e, portanto, são mais escrutinados pelas entidades bancárias e pelas entidades fiscalizadoras – e a uma série de outras matérias.
A questão que aqui se coloca é que o PS e o Governo só admitiram o levantamento do sigilo bancário para os contribuintes que reclamarem de decisões da administração fiscal. E, na nossa opinião, o problema não é haver levantamento do sigilo bancário nessas situações, é não haver em todas outras, porque o PS não tem vontade política de promover, nesse aspecto, um verdadeiro combate à fraude fiscal, bem como à criminalidade organizada e ao branqueamento de capitais. Porque é evidente que quem está na criminalidade organizada e no branqueamento de capitais, sabendo que pode ser levantado o sigilo bancário, não reclama! Mas isso não é problema para quem está nesse tipo de actividades! E aí é que deveria haver o levantamento do sigilo bancário, para bem combatermos essas actividades criminosas, coisa que o Governo e o Partido Socialista não querem fazer.
Este diploma não tem saída: retiradas estas normas, agora declaradas inconstitucionais, ele praticamente não tem mais nenhuma norma importante ou interessante e, portanto, reduz-se a quase nada, que foi aquilo que o PS admitiu em matéria de levantamento do sigilo bancário.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou ler a terceira mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X.
«Lisboa, 24 de Agosto de 2007 Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Tendo recebido para promulgação como lei o Decreto n.º 150/X da Assembleia da República, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, decidi, nos termos da alínea b) do artigo 134.º e do artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos: 1. O diploma em apreço vem substituir o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, o qual vigorou cerca de quatro décadas.
2. O novo regime, aprovado por unanimidade na Assembleia da República no culminar de um longo processo legislativo, introduz uma autêntica mudança de paradigma no quadro da responsabilidade extracontratual do Estado, que é profundamente remodelada num sentido claramente ampliador da responsabilidade das entidades públicas, nomeadamente pelo exercício de funções administrativas, jurisdicionais, políticas e legislativas.
3. Importa, por isso, que um diploma desta natureza contenha soluções normativas claras e transparentes do ponto de vista técnico-jurídico e, sobretudo, acolha regras e princípios cujo alcance haja sido devidamente ponderado e amadurecido, quer do ponto de vista conceptual, quer do ponto de vista das suas possibilidades de concretização e de todas as suas consequências, maxime no plano financeiro, atendendo ao contexto específico do actual nível de desenvolvimento do País, no confronto com outros Estados europeus.
4. De facto, uma alteração desta magnitude implica, naturalmente, um acréscimo significativo das despesas do Estado, em montantes que não é possível quantificar ou prever, e irá ter, por certo, um impacto muito profundo ao nível do funcionamento dos tribunais e dos serviços públicos em geral.
5. Assim, em ordem a uma adequada defesa dos superiores interesses públicos, e sem questionar, de forma alguma, a oportunidade da introdução de um novo modelo de responsabilidade civil extracontratual do Estado, considero que será da maior conveniência que os Deputados à Assembleia da República reponderem a repercussão das soluções constantes do diploma.
Importa, na verdade, não esquecer que a responsabilidade do Estado é suportada, ao fim e ao cabo, pelos contribuintes e que o respectivo accionamento exige sempre a intervenção dos tribunais. Ora, várias soluções do diploma, não só são de molde a produzirem consequências financeiras cuja razoabilidade em termos de esforço fiscal é questionável, como são potencialmente geradoras de uma tal sobrecarga sobre o aparelho judiciário que, provavelmente, se revelará desproporcionada. Assim, sem que se pretenda debater em profundidade aspectos particulares do diploma, considero relevante fazer menção a algumas soluções nele consagradas, relativamente às quais julgo ser pertinente uma reponderação.
6. No que concerne à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa, a

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obrigatoriedade do exercício do direito de regresso (artigo 6.
o
) dos titulares de órgãos, funcionários e agentes, em caso de dolo ou de culpa grave, pela prática ou omissão ilícitas de um acto determinante de indemnização, implicará o desencadear sistemático de processos de averiguação sobre o eventual dolo ou grau de culpa.
Resulta daqui que, sempre que o Estado for processado por acção ou omissão ilícitas, no exercício da função administrativa, o funcionário ou titular de órgão ver-se-á envolvido no respectivo processo judicial, com todos os encargos e ónus daí decorrentes. Assim o determina o n.º 4 do artigo 8.º, ao dispor que o apuramento de grau de culpa se faz no processo de determinação de indemnização e que «a respectiva acção judicial prossegue nos próprios autos, entre a pessoa colectiva de direito público e o próprio funcionário, para apuramento do grau de culpa deste e, em função disso, do eventual direito de regresso por parte daquela».
Ora, os actos em causa podem corresponder a vultuosos interesses violados, sem que o funcionário ou dirigente possa, de alguma forma, eximir-se à sua participação na decisão, sob pena de violar os seus deveres, sendo que não há qualquer controlo sobre a proporcionalidade entre os interesses que o funcionário representa – os interesses do Estado – e a sua capacidade financeira para ressarcir os particulares lesados.
Ainda que se venha a demonstrar não ter agido com dolo ou culpa grave, sempre terá que ser demandado obrigatoriamente, suportando os custos da defesa e a incerteza da decisão. Recorde-se, a este propósito, que os interesses dos particulares já se encontram devidamente protegidos pela resposta solidária a que o Estado está vinculado. Além disso, a assunção de cargos de responsabilidade pode ser seriamente dificultada se as pessoas tiverem plena consciência dos riscos que correm em caso de decisão contestável, como terão necessariamente que ter e ser especialmente esclarecidas sobre esse aspecto, não sendo de excluir que os responsáveis administrativos procurem evitar a todo o custo tomar decisões contrárias aos interesses manifestados pelos particulares, pondo assim em risco a imparcialidade devida e a salvaguarda do interesse público.
7. O conceito de responsabilidade por funcionamento anormal dos serviços, que é caracterizado através do recurso à noção de «padrões médios de resultado» (artigo 7.
o
, n.º 4), pode implicar, no limite, que a circunstância de um serviço não ter alcançado um «resultado médio» possa ser encarado como sinónimo de «funcionamento anormal». Ora, não pode deixar de se questionar o uso de um critério de «mediania de resultado» para aferição de uma realidade mais grave – a anormalidade do funcionamento do serviço.
O realismo inerente à aplicação deste acto legislativo aconselharia, por outro lado, que a definição do conceito de «funcionamento anormal do serviço» integrasse igualmente como padrão os meios disponíveis pela Administração Pública.
8. No contexto da responsabilidade por danos causados no exercício da função jurisdicional, o diploma em apreço consagra (artigo 13.º) um princípio geral de responsabilidade do Estado por erro judiciário – realidade que, em bom rigor, não deve ser confundida com a da revogação de uma decisão judicial por uma instância superior. Ora, a previsão de responsabilidade por erro judiciário é feita de um modo de tal forma abrangente que poderá conduzir a essa confusão, com consequências difíceis de prever a todos os níveis, incluindo o da salvaguarda do princípio da independência dos tribunais, entendido este na sua dimensão da liberdade de julgamento.
Suscita-se, ainda a este propósito, uma segunda ordem de considerações, a qual tem a ver com a determinação do carácter «manifesto» da inconstitucionalidade ou da ilegalidade da decisão, ou do carácter «grosseiro» da apreciação dos pressupostos de facto.
É certo que um pedido de indemnização dependa de prévia revogação da decisão danosa na respectiva ordem jurisdicional, mas quem vai decidir sobre o carácter «manifesto» da ilegalidade ou sobre o carácter «grosseiro» do erro de valoração da prova? Nada dizendo o diploma a esse respeito, a conclusão a tirar parece ser a de que tal juízo competirá ao tribunal competente para a acção de indemnização. Ora, esta solução não é isenta de crítica. De facto, a mesma lógica institucional e normativa, que conduz a condicionar o pedido de indemnização à revogação da decisão danosa na respectiva ordem de jurisdição, impõe que também seja esta ordem de jurisdição a dizer se o erro cometido pelo tribunal recorrido foi manifesto ou grosseiro, quanto ao direito ou quanto à apreciação dos factos. De outro modo, e em se tratando de responsabilidade pela decisão errada de um tribunal judicial, teríamos que, depois de ela haver sido revogada por um Tribunal da Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, iria ser um tribunal administrativo, por fim, a apreciar a gravidade do erro. Se for esta a solução a acolher no futuro, corre-se o risco de se verificar uma grave violação da independência de cada ordem de jurisdição – a qual reverte, ao fim e ao cabo, ao próprio princípio da independência da função judicial.
9. Suscitam-se, igualmente, dúvidas sobre a clareza da solução acolhida quanto à responsabilidade dos magistrados judiciais e do Ministério Público (artigo 14.º, n.º 1).
Razões de segurança jurídica e de garantia do princípio da independência e irresponsabilidade dos magistrados judiciais aconselhariam a densificação dos conceitos de culpa grave e dolo para os efeitos da propositura da acção do direito de regresso, à semelhança do que sucede em outros ordenamentos europeus.
As garantias constitucionais de independência e irresponsabilidade dos magistrados judiciais impõem que estes só respondam por violações concretas dos deveres funcionais e nunca por eventuais erros ou incorrecções das decisões que proferem.
Importaria, assim, clarificar, na previsão contida no n.º 2 do artigo 14.º, que competirá aos Conselhos de

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disciplina dos magistrados a averiguação prévia da violação concreta dos seus deveres funcionais, para efeitos do apuramento da natureza gravemente culposa ou dolosa da sua conduta. Essa precisão evitaria o risco de uma interpretação indevida do preceito, no sentido de que a proposição da acção de regresso pelos Conselhos decorreria automaticamente da condenação do Estado nos termos do artigo 13.º, a qual ofenderia as referidas garantias constitucionais.
10. No âmbito da responsabilidade por actos das funções política e legislativa, verifica-se que, de uma ausência quase total de fundamentos para a proposição da correspondente acção de responsabilidade civil contra o Estado, se transita para uma desmesurada extensão das hipóteses de responsabilidade. Tal é patente no facto de se prever, para além da responsabilidade pelo ilícito decorrente da inconstitucionalidade por acção e omissão, também a que emerge da violação, por acção ou omissão, de obrigações impostas pelo direito internacional, direito comunitário e lei com valor reforçado.
11. Impõe-se, antes de mais, assinalar uma discrepância textual e lógico-sistemática entre a epígrafe do Capítulo IV, que se reporta às «funções política e legislativa», e a epígrafe do artigo 15.º, que menciona a função «político-legislativa». Terá pretendido o legislador reconduzir a actividade política e a legislativa a funções distintas ou condensá-las na mesma função? Trata-se de uma redacção deficiente e geradora de incerteza jurídica quanto à determinação do objecto específico da responsabilidade.
Quanto à extensão dos pressupostos geradores de responsabilidade, afigura-se ser problemática e preocupante a solução acolhida quanto à responsabilidade por danos provocados, tanto por actos desconformes ao direito internacional e ao direito comunitário (artigo 15.º, n.º 1), como pela omissão das medidas legislativas necessárias para conferir exequibilidade a normas de convenções internacionais e a normas comunitárias que delas careçam (artigo 15.º, n.º 3).
Isto, não só pelo que tal significa em termos dos efeitos financeiros e processuais derivados de um profundo alargamento da responsabilidade dos entes públicos, como também pelo facto de criar um incomportável cenário de dupla oneração do Estado, que responderia pelo mesmo incumprimento, tanto no plano interno, como no plano comunitário e internacional.
Não parece, também, ser aceitável a consagração de um instituto de responsabilidade civil extracontratual fundado na omissão de providências legislativas necessárias para dar exequibilidade a actos legislativos de valor reforçado (artigo 15.º, n.º 3). Esse instituto jurídico resulta na criação de um sistema implícito e subliminar de «fiscalização difusa da legalidade por omissão» para efeitos da constituição do Estado em responsabilidade civil, o qual merece reparo, na medida em que: a) Cria situações de grande incerteza jurídica ao disseminar pelos tribunais comuns o poder de verificar uma situação omissiva de legislação complementar de lei reforçada, com base em pressupostos incertos e sem a existência de institutos suficientes e céleres de uniformização jurisprudencial, instituindo, deste modo, um sistema potenciador de desarmonia de julgados, situações de desigualdade entre particulares e insegurança jurídica; b) Dispensa, sem fundamento razoável, a intervenção do Tribunal Constitucional, como «juiz de leis», para a situação da omissão de normas legais que confiram exequibilidade a leis reforçadas, quando determina (artigo 15.º, n.º 5) essa mesma intervenção na situação paralela de prévia verificação de uma inconstitucionalidade por omissão (situação cuja alteração deveria revestir a forma de lei orgânica); c) Não define os requisitos geradores de ilicitude decorrente da omissão de providências legislativas que confiram exequibilidade a leis de valor reforçado, daí resultando uma larga margem de casuísmo e incerteza que deprecia a liberdade conformadora do legislador. Abrangerá, por exemplo, a referida omissão, apenas inobservância dos prazos fixados nas leis reforçadas, tendo em vista a respectiva complementação legal, ou envolverá igualmente outras disposições constantes dessas leis que, carecendo de desenvolvimento legal, não fixam prazos para esse efeito? 12. No plano do julgamento da inconstitucionalidade e ilegalidade por acção, crê-se que se deveria ponderar, pelo menos numa fase transitória, um regime mais cautelar e prudente, nos termos do qual a responsabilidade pelo exercício da função legislativa se cingisse aos casos em que exista prévia declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por parte do Tribunal Constitucional. Tais razões prudenciais decorrem nomeadamente: — da necessidade de se evitar situações incertas e desiguais derivadas de uma desarmonia de julgados, que podem afectar o próprio Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta, questionando a justeza das indemnizações atribuídas com fundamento em normas que, tendo sido julgadas inconstitucionais ou ilegais, deixaram posteriormente de o ser em jurisprudência constante do mesmo Tribunal; — da circunstância de se poder precludir a constituição do Estado em responsabilidade, mesmo quando os particulares sejam prejudicados por lei inconstitucional se, ao abrigo do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, o Tribunal Constitucional vier a restringir temporalmente os efeitos da sua decisão, por razões de segurança jurídica, equidade e interesse público, salvaguardando os efeitos passados da mesma lei que julgou inconstitucional.
Acrescente-se que não se entende a razão pela qual o diploma exige um carácter manifesto para a inconstitucionalidade que afecte decisões judiciais e prescinda desse mesmo grau de evidência para os actos legislativos. Seria, porventura, mais prudente restringir a responsabilidade a casos de leis manifestamente inconstitucionais ou ilegais.

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Finalmente, não se qualifica o tipo de inconstitucionalidade relevante para acarretar a responsabilidade dos entes públicos (artigo 15.º, n.º 4), diferindo para o aplicador um poder de inovação criadora de direito que deve competir ao legislador. Semelhante opção normativa pode gerar situações de desigualdade, bem como de incerteza quanto ao desfecho processual, na medida em que, por exemplo, nalguns casos se fará relevar apenas a inconstitucionalidade material como fundamento da existência da responsabilidade, enquanto noutros poderão ser valorados, para o mesmo efeito, os restantes tipos de inconstitucionalidade.
13. Importaria ponderar sobre se não seria mais adequado que os danos susceptíveis de indemnização fossem circunscritos ao universo da violação de direitos, liberdades e garantias, tal como se estabelece no artigo 22.º da Constituição, ao invés de se potenciar o alargamento da responsabilidade à afectação de outros direitos, opção susceptível de originar obrigações e encargos financeiros imprevisíveis para o Estado.
14. Finalmente, de um ponto de vista global, ultrapassando considerações de cariz técnico-jurídico de pormenor, considero que a questão fulcral que me leva a pedir a reapreciação deste diploma situa-se no seguinte ponto: o presente regime de responsabilidade extracontratual do Estado reclama um esforço suplementar de reflexão dos Deputados quanto aos seus efeitos. Desde logo, quanto aos seus efeitos no plano da sanidade e equilíbrio das finanças do Estado, os quais derivam, sobretudo, do modelo adoptado pelo diploma para o regime de responsabilidade devido ao exercício da função legislativa. Depois, relativamente às consequências que se irão verificar no domínio da eficiência do sistema de justiça, num momento em que este se encontra num profundo processo de reforma com vista a dar resposta a outras exigências. Por fim, no tocante ao funcionamento e modernização da Administração Pública, que podem ser seriamente postas em causa por um regime que, querendo estimular a competência e o sentido da responsabilidade, acabe por fomentar a paralisia e a «não-decisão».
Considero, em síntese, que deve ser repensado o pressuposto essencial em que assenta o presente diploma, nos termos do qual o Estado assumiria uma função «previdencialista» dos danos e riscos sociais através de uma expansão excessiva dos pressupostos de responsabilidade das entidades públicas, com especial relevo no domínio do exercício da função legislativa, ponto que não deixaria de contribuir, em prejuízo manifesto do interesse nacional, para uma relação pouco solidária entre o poder político e a sociedade civil.
Ante o exposto, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 134.º, alínea b) e 136.º, n.º 1, da Constituição da República, decidi não promulgar como lei o Decreto n.º 150/X da Assembleia da República, solicitando, pelos fundamentos apresentados, uma nova apreciação do citado diploma.
Com elevada consideração, O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o poder de veto do Presidente da República tem um papel essencial no nosso sistema constitucional: é a demonstração evidente de uma situação de equilíbrio nas relações entre Presidente da República, por um lado, Assembleia da República e Governo, por outro, é a demonstração do papel activo e do posicionamento do Presidente da República sobre as mais variadas matérias.
Quanto a isto, o CDS, na sua moção apresentada ao último Congresso, tem uma orientação muito clara: de liberdade perante a posição presidencial, de concordância, como tem acontecido em inúmeras situações, e de diferença, quando tenha uma posição distinta. E o CDS quer hoje afirmar que considera que Portugal precisa, com urgência, de uma lei de responsabilidade extracontratual do Estado.
Uma lei com 40 anos não serve! Estamos a falar de uma questão que é essencial para o Estado de direito, porque à liberdade corresponde, evidentemente, a responsabilidade e, se este princípio funciona assim quanto aos cidadãos, também tem de funcionar em relação ao Estado,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que exige muito dos cidadãos: que paguem impostos, que cumpram determinadas obrigações de natureza declarativa e que, evidentemente, cumpram as leis. Este princípio também tem de se aplicar à Administração e ao Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não é possível deixar o cidadão indefeso perante variadíssimas situações, como os erros de natureza judiciária, os erros legislativos, os erros administrativos. Na nossa opinião, este princípio está bem acima de questões de natureza orçamental ou de organização dos tribunais, até porque, se assumimos o perigo orçamental da responsabilidade extracontratual do Estado, estamos a assumir que o Estado tem essa responsabilidade e estamos a assumir que, neste momento, os cidadãos estão indefesos perante o Estado.
Por isso mesmo, o CDS saudou a unanimidade que foi alcançada na Câmara em relação a esta matéria; por isso mesmo, o CDS assume a sua posição oficial, que é simples: temos vontade de confirmar uma lei que

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foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. E, como pertencemos ao arco da governabilidade de Portugal, deixamos um desafio ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata para que assumam também essa posição em relação a uma questão central. Mais: que o façam com rapidez!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O início dos trabalhos parlamentares está marcado para a terceira semana de Setembro, pelo que, neste momento, ainda é possível agendar esta lei e discuti-la logo no início da segunda semana de trabalhos parlamentares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É isto que pretendemos, mas esperamos pela posição do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, reafirma essa sua posição de fundo sobre esta matéria e não concorda com a primeira questão suscitada pelo Sr. Presidente da República, que é a do previsível acréscimo das despesas do Estado, porque isto só acontecerá se o Estado incorrer em responsabilidade por lesar culposamente os direitos dos cidadãos.
Ora, nós consideramos que a saúde das finanças públicas não pode servir de argumento para que o Estado fique isento de responsabilidades e para que os direitos dos cidadãos sejam impunemente violados e, portanto, entendemos que o País precisa de uma lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Agora, estamos disponíveis para uma discussão sobre as dúvidas técnico-jurídicas que são suscitadas.
Entendemos que sim, que há dúvidas jurídicas que devem ser discutidas nesta Assembleia, estamos disponíveis para essa discussão, mas entendemos que essa discussão não se deve transformar em paralisia do legislador nem deve conduzir a um diploma descaracterizado e absolutamente inócuo. É esta a nossa disposição nesta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com brevidade, da parte do Bloco de Esquerda, quero dizer que estaremos disponíveis, como já dissemos publicamente, para aperfeiçoamentos técnicos neste diploma, caso haja lugar a eles.
Do ponto de vista político, a nossa ideia é confirmar esta lei, que nos parece modernizadora da democracia e absolutamente essencial. Tomámos aqui uma posição há algum tempo e mantemo-la. É o que faremos nesta sede. Curiosidade temos em ver a posição do Partido Social Democrata, que ainda não se expressou,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Expressou, expressou! Já me pronunciei!

O Orador: — … porquanto votou favoravelmente o diploma e porque, entretanto, já entendi, pelas palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uma espécie de mea culpa em relação à posição anterior. Portanto, a curiosidade sacia-se com o conhecimento da posição objectiva do Partido Social Democrata,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já me pronunciei!

O Orador: — … mas creio que a democracia portuguesa não pode caber em estritos limites de critérios orçamentalistas e de leituras enviesadas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que creio ter sido o que norteou a posição do Sr. Presidente da República neste particular e, por isso, não podemos acompanhá-lo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da quarta mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, que é do seguinte teor: «Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 160/X da Assembleia da República, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, decidi, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição

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da República Portuguesa, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos: 1. O Decreto n.º 160/X da Assembleia da República, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, tem por objecto o exercício de funções de soberania nacional e reveste-se, por isso, da maior relevância, seja na perspectiva da configuração da Guarda Nacional Republicana como força de segurança, seja nas óbvias implicações na organização da defesa nacional e até nas missões das Forças Armadas.
Esta última constatação está comprovada na natureza militar da Guarda Nacional Republicana; na sua missão de «colaborar na execução da política de defesa nacional»; na sua atribuição de «cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas»; na possibilidade de a Guarda ser colocada sob o comando superior das Forças Armadas, nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência; na sua dependência do Ministro da Defesa Nacional quanto «à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento»; na sujeição dos que a integram «à condição militar»; na missão que agora se pretende atribuir à Guarda no âmbito do mar territorial português.
2. Os reflexos na organização da defesa nacional e nas Forças Armadas assumem particular destaque nas alterações introduzidas pelo Decreto n.º 160/X ao nível da estrutura de comando da Guarda Nacional Republicana e na criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da Guarda.
Estas alterações não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar por que ao Presidente da República cabe zelar, também pela inerência das suas funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.
3. É desnecessário sublinhar o quanto seria desejável que matérias sensíveis nas áreas da defesa e da segurança nacionais, como é o caso do conteúdo normativo do Decreto n.º 160/X da Assembleia da República, fossem objecto de um amplo consenso político e jurídico em sede parlamentar, o que, como é sabido, acabou por não se verificar.
4. A natureza, a relevância e a dignidade das matérias em causa aconselham, pois, a que algumas das soluções normativas acolhidas no presente diploma sejam objecto de adequada ponderação adicional por parte dos Deputados à Assembleia da República.
5. O Decreto em apreço prevê que o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana seja um tenentegeneral, implicando a nomeação a graduação no posto de general, o que não acontece actualmente. Mais prevê que a nomeação do comandante-geral seja feita por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos ministros responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, mediante audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.
6. Desde logo, não se vislumbra qualquer fundamento coerente para esta alteração na estrutura de comando da Guarda, não sendo esta comparável, na complexidade estrutural e nas exigências funcionais e operacionais, com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os três ramos das Forças Armadas.
A atribuição do posto de general ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana não é uma mera questão protocolar ou de forma. Muito diferentemente, na atribuição do posto de general ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana estamos perante matéria de fundo, que representa uma alteração significativa relativamente ao regime actual e que contende seriamente com o equilíbrio existente no seio das chefias militares e com a organização da defesa nacional.
7. De acordo com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o posto de general corresponde actualmente tão só aos cargos militares aos quais a Constituição da República Portuguesa reconhece especial relevância, cometendo ao Presidente da República a competência para a nomeação e a exoneração, sob proposta do Governo, dos respectivos titulares: o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas.
Este significado constitucional resulta contrariado pelo Decreto n.º 160/X, ao contemplar o cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana com o mesmo nível hierárquico das chefias mais elevadas das Forças Armadas. Permitir-se-á, deste modo, inadequadas equiparações daquela a estas e poderá perverter-se a necessária complementaridade, concebida na lei, da Guarda perante as Forças Armadas e o eficaz relacionamento entre ambas.
8. Estas alterações não têm paralelo nos países da União Europeia. Na verdade, nenhum outro país comunitário, com excepção da França, tem no activo em funções nacionais internas cinco generais e em nenhum país comunitário, sem excepção, o posto de general é atribuído a uma força de segurança não enquadrada de modo directo na estrutura da defesa nacional e não imediatamente dependente em termos operacionais do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Com este diploma, Portugal passaria a ser o único Estado-membro em que tal aconteceria.
9. O desequilíbrio desta opção do Decreto n.º 160/X não é minorado pela atribuição do posto de general ao comandante-geral da Guarda através do mecanismo jurídico da graduação. De facto, a figura da graduação anda estruturalmente ligada, nos próprios termos da lei, a um carácter excepcional e temporário, mediante tramitação adequada e legalmente prevista. Ora, no caso em apreço não pode, em definitivo, falar-se daquele carácter excepcional e temporário. Seria altamente inconveniente que viesse a própria lei adulterar a figura da

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graduação, certamente não contribuindo para o prestígio, quer do posto de general, quer da função de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
10. Trata-se, pois, de uma solução que não se enquadra na tradição da Guarda e para a qual não se identificam fundamentos de ordem organizativa, funcional ou operacional.
11. O Decreto n.º 160/X da Assembleia da República preconiza a criação na Guarda Nacional Republicana de uma subcategoria profissional própria de oficiais generais, iniciando-se hierarquicamente no posto de major-general.
Compreende-se que não seja este diploma, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, a regular aquela matéria; e daí que se limite a confirmar a natureza militar da Guarda, a explicitar a sujeição dos seus militares às bases gerais do estatuto da condição militar, a enunciar as categorias profissionais, subcategorias e postos que integram a carreira militar da Guarda e a pressupor uma revisão legislativa com vista ao «novo Estatuto dos Militares da Guarda».
12. Ainda assim, importa ponderar dois aspectos da maior sensibilidade, qualquer deles de particular significado para a defesa e a segurança nacionais, porquanto ambos relevam na preservação do equilíbrio e da coerência entre a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e, sem dúvida, também na estabilidade e na coesão destas.
Esta ponderação deve ocorrer já no âmbito do diploma orgânico ora em análise, pois que neste se criam os postos de oficial general da Guarda e está anunciada oficialmente a intenção de prover tais postos, quer com oficiais licenciados em ciências militares pela Academia Militar, quer com oficiais que tenham complementado a formação obtida no curso de formação de oficiais com outra licenciatura relevante para o exercício de funções.
13. Por um lado, deve considerar-se que, sendo militar a natureza da Guarda Nacional Republicana e correspondendo os postos da categoria profissional dos seus oficiais aos dos oficiais das Forças Armadas, os requisitos de promoção aos postos de oficiais generais da Guarda não poderão deixar de ser idênticos e conforme o estipulado no Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Qualquer previsão facilitadora desta promoção ao nível das qualificações exigidas seria um factor de grave perturbação da instituição militar, pelas comparações com os três ramos das Forças Armadas a que daria lugar.
14. Por outro lado, considerando ainda a natureza militar da Guarda e o contributo desta para a defesa nacional, importa ter presente que é fundamental, por razões operacionais, que se não quebrem os laços tradicionais existentes entre as Forças Armadas, maxime o Exército, e a própria Guarda Nacional Republicana, em termos de formação militar de quem nela desempenha as funções de comando mais relevantes.
Se, até hoje, esta essencial ligação pessoal entre o Exército e a Guarda se construía naturalmente pelo recurso a oficiais generais do primeiro, ao caminhar-se agora para um corpo de oficiais generais oriundos dos quadros da Guarda torna-se imperativo que este novo corpo próprio de oficiais generais não deixe, no mínimo, de ter recebido formação de nível superior e qualificações complementares em tudo equivalentes às exigidas aos oficiais generais do Exército.
15. A nova Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana assumirá missões que actualmente são cometidas à Marinha portuguesa, quer como força militar, quer no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, o que reclama articulação entre as duas estruturas e regulamentação desta articulação e da repartição dos respectivos empenhos de meios.
Contendendo as missões daquela Unidade de Controlo Costeiro da Guarda com a organização da defesa nacional, considera-se que a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional deve ser regulada, no mínimo, através de decreto regulamentar e não por portaria, com prevê o Decreto n.º 160/X.
Considerando estes fundamentos, decidi, pois, conforme o n.º 1 do artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa, solicitar nova apreciação do Decreto n.º 160/X, devolvendo-o para este efeito à Assembleia da República sem promulgação.
Com elevada consideração Palácio de Belém, 29 de Agosto de 2007 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eventualmente, este é o veto que melhor prova e demonstra a confusão que o nosso Governo faz entre o autoritarismo que tem a mais e a autoridade de Estado que lhe falta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Só não viu quem não quis ver. O CDS avisou, desde o primeiro momento, que não era possível, numa lei orgânica da GNR, haver uma graduação do seu comandante superior em general. Só o PS é que não percebeu que este decreto estava condenado a um veto, todas as outras bancadas o perceberam, todos os analistas políticos, em Portugal, o perceberam.

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A verdade é que a aprovação desde diploma tinha uma de duas consequências: ou Portugal passava a ter dois exércitos distintos — uma solução que não faz sentido aqui e que não existe em nenhum sítio da Europa — ou, pior, Portugal passava a ter um quarto ramo das Forças Armadas, o que em nada favorecia a complementaridade entre as Forças Armadas e a GNR e, acima de tudo, afectava muito negativamente a estabilidade e o quadro essencial de progresso das nossas Forças Armadas.
Pelos vistos, os senhores e o Governo esqueceram-se que há um comandante supremo das Forças Armadas, e que o mesmo é o Presidente da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Não foi por falta de aviso, mas claramente este foi o primeiro grande falhanço da nova equipa do Ministério da Administração Interna.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a lei orgânica da GNR, mas as razões que nos levaram a votar contra foram diversas daquelas que levaram o Sr. Presidente da República a vetar o diploma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda bem!

O Orador: — O Sr. Presidente da República considera fundamental que não se quebrem os laços tradicionais com o Exército e que o nível hierárquico do comandante geral da GNR não deve ser idêntico ao dos chefes dos três ramos das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, como se a GNR fosse um quarto ramo das Forças Armadas.
Do ponto de vista da defesa da natureza militar da GNR este raciocínio tem lógica e pertinência. Também achamos que a GNR não deve ser um quarto ramo das Forças Armadas, mas mais: ao contrário do Governo e do Sr. Presidente da República, achamos que a GNR não deve ter, pura e simplesmente, uma natureza militar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A GNR é uma força de segurança e é isso exactamente que deve ser. São essas as suas funções e, portanto, não vemos razão nenhuma para que a GNR tenha de ter características militares e natureza de força militar.
Portanto, é este o nosso ponto de vista. Manifestamo-lo aquando da discussão desta lei orgânica da GNR e, obviamente, é essa a posição que manteremos no momento em que seja feita a reapreciação deste diploma na sequência do veto presidencial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este era um veto anunciado. Fazia-se eco de um mal-estar castrense e o Presidente da República vem fundamentar na mensagem que não entende neste diploma o grau de adequação com o conjunto das Forças Armadas, que há uma inadequação manifesta.
Votámos contra esta lei exactamente pelas mesmas razões a que aludiu agora o Sr. Deputado António Filipe. Pensamos que a GNR deve evoluir para uma força de segurança de natureza essencialmente civil e não de carácter militar. Mas é curioso que este veto do Sr. Presidente da República, cuja fundamentação política não acompanhamos, vem, a contrario, demonstrar a bondade da nossa tese, ou seja, que foi acentuada a natureza militar da GNR. Ele não concorda com a forma como foi acentuada a natureza militar da GNR, mas acaba por corroborar a nossa tese e a nossa crítica de que acentuaram a sua natureza militar. E esse é talvez, do nosso ponto de vista, do ponto de vista deste lado do Hemiciclo, um aspecto importante para um debate próximo futuro desta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer que Os Verdes também acompanham de perto a posição já expressa pelas bancadas do lado esquerdo do Hemiciclo.
Naturalmente, aquilo que nos preocupa em relação a este diploma, que foi aprovado pelo PS, não tem

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propriamente que ver com as reservas que o Sr. Presidente da República levantou no que diz respeito à estrutura e ao relacionamento com as Forças Armadas, e se é ou não um novo ramo das Forças Armadas, mas essencialmente com a natureza da Guarda Nacional Republicana.
A Guarda Nacional Republicana, tal como a Polícia de Segurança Pública e outras forças policiais que temos no nosso país, é essencialmente uma força de segurança interna, uma força de segurança civil. E seria nessa lógica, na lógica fundamental da sua missão na nossa sociedade, que é a de protecção interna, aliás, com um leque bastante alargado de responsabilidades, que faria sentido e seria perfeitamente justo que a GNR tivesse uma natureza civil. Este diploma em concreto, de facto, não foi nesse sentido — antes pelo contrário, acentua a sua natureza militar, com o que Os Verdes, naturalmente, não podem concordar.
Devemos dizer também que durante o debate desse diploma não se foi a fundo sobre essa questão nem houve disponibilidade para discutir se a GNR deve ser uma força de natureza militar ou uma força de natureza civil. Os Verdes entendem que esse debate continua verdadeiramente por fazer e dever-se-ia, sem tibiezas, colocar em cima da mesa e assumir frontalmente a discussão dessa matéria, o que pensamos que seria fundamental para vir a alterar e a melhorar a GNR e, consequentemente, a sua missão dentro das nossas fronteiras.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de um mês, com este veto à lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, o Governo e a maioria socialista viram vetadas, umas vezes por inconstitucionalidade outras vezes por vetos políticos claros e certeiros, quatro iniciativas suas em áreas muito distintas e muito relevantes.
Quatro vetos são quatro chumbos. E o mais importante não é cada um destes chumbos, o mais importante é que estes quatro vetos significam uma derrota política clara de uma certa forma de governar, de uma certa forma de encarar o exercício do poder.
Estes vetos são uma derrota política da arrogância e da prepotência na utilização de uma maioria que foi conferida pelos portugueses para governar. Em todos estes vetos há um traço comum: houve sempre da parte do PS relativamente a estas matérias uma atitude de arrogância, de seguir a lógica do «quero, posso e mando», sem ouvir as oposições. Inclusive, em alguns destes casos, quando matérias de relevante interesse nacional estavam em causa, o PS não foi capaz de dar guarida às opiniões dos outros, não foi capaz de procurar entendimentos consistentes, não foi capaz, numa palavra, de governar com sentido de Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E é a falta desse sentido de Estado que penso ser a marca política mais impressiva que deve retirar-se desta sequência inusitada de vetos presidenciais a iniciativas, em alguns casos estruturantes, da parte da maioria socialista e do Governo.
É porque, Srs. Deputados — e era bom que o Governo e a maioria socialista se compenetrassem disso —, ter maioria absoluta não é ter o poder absoluto!! É necessário saber ouvir os outros, é necessário encontrar compromissos e entendimentos sempre que estejam em causa matérias relevantes para o interesse nacional.
É assim sobremaneira — e gostava de me deter minimamente sobre esse ponto — no caso da última mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de ler, relativamente à orgânica da Guarda Nacional Republicana.
O que está em causa neste diploma, como o PSD, desde a primeira hora, referiu, é matéria do mais relevante interesse nacional. Cruzam-se nesta iniciativa legislativa assuntos que têm que ver com a organização da defesa nacional e com a estrutura da própria segurança interna, com a própria segurança dos cidadãos — segurança que, nos últimos tempos, de resto, tem andado bastante maltratada exactamente por uma deficiência no entendimento daquilo que é o exercício da autoridade do Estado. E sobre isso teremos oportunidade, no debate que esta tarde aqui travaremos com o Sr. Ministro da Administração Interna, de expressar as posições do PSD.
O Governo e a maioria sabiam, desde o primeiro momento, quais eram o entendimento e a necessidade de procura de consensos relativamente à matéria da Guarda Nacional Republicana. Houve contactos, houve trabalhos conjuntos em que o PSD tentou denodadamente fazer ver ao PS e ao Governo o que estava em causa nesta matéria. Na «vigésima quinta hora» o PS deitou pela janela fora todo o trabalho que tinha sido feito e entendeu seguir sozinho num caminho de arrogância, num caminho do «quero, posso e mando», sem cuidar dos compromissos necessários em matérias tão importantes como essa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero sinceramente que estes vetos, que tocam em sectores tão vastos como o estatuto do jornalista, a liberdade de informação, os direitos dos cidadãos contribuintes perante a Administração, os direitos fundamentais de todos os portugueses, em matérias que têm que ver com a segurança do Estado e a organização da defesa nacional, portanto, em matérias profundamente distintas e que tocam transversalmente a organização do Estado democrático, sirvam de lição, que, mais do que avisos sérios, este período estival de vetos tenha servido para que o Governo arrepie caminho, refreie os seus ímpetos de arrogância e de prepotência no exercício do poder e que exerça a governação do País com outra

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dignidade, com outra elevação e prosseguindo de outro modo aquela que é verdadeiramente a função do Governo, ou seja, a prossecução do interesse nacional, entendido como o interesse de todos e não o interesse dos socialistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins para uma intervenção.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As lições da realidade devem ser adoptadas, lidas e seguidas, e há aqui dados que são muito precisos.
Houve 72 leis que, nesta sessão legislativa, foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República (vou deixar para um momento posterior os vetos), das quais foram aprovadas só com os votos do Partido Socialista 11 e por unanimidade 16, ou seja, das leis promulgadas e aprovadas só 15% foram aprovadas pelo Partido Socialista, 22% foram aprovadas por unanimidade e as restantes foram partilhadas por esta Câmara.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a arrogância que referiu tem aqui uma resposta com a realidade, com a verdade dos números.

Aplausos do PS.

Passemos, no entanto, à questão dos vetos.
O exercício do direito de promulgação e veto é uma prerrogativa constitucional do Presidente da República que valoramos de forma muito precisa. Como todos sabemos, o Presidente da República apenas não pode recusar a promulgação no caso das leis de revisão constitucional. A promulgação é, por isso e sempre, uma partilha de responsabilidades legislativas do Presidente da República face à Assembleia da República. O Presidente da República partilhou com a Assembleia, nesta sessão legislativa, 72 iniciativas legislativas.
Quando não promulga, o Presidente faz a sua opção política, cuja legitimidade é indiscutível, mas perante a qual a Assembleia exerce os seus poderes de apreciação. No limite, a Assembleia pronuncia-se sobre as apreciações de promulgação e veto do Presidente da República, sobre as quais tem esse dever.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas sobre isto, com a apreciação do Presidente da República, a Assembleia faz um juízo sobre os pontos objecto de veto, de concordância e de discordância, e age em conformidade.
Sobre este ponto, é bom que nos entendamos: os vetos que hoje estamos, aqui, a apreciar referem-se a diplomas aprovados por diversas maiorias parlamentares. O diploma do estatuto dos jornalistas e o diploma da lei que regula a orgânica da Guarda Nacional Republicana — e não lei orgânica —…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … foram aprovados apenas pelo Partido Socialista; a lei do sigilo bancário foi aprovada apenas pelo PS, com a abstenção do PCP, do BE e de Os Verdes; e a lei da responsabilidade civil extracontratual foi aprovada por unanimidade. É bom lembrar a questão dos vetos nesta leitura! Passemos aos vetos individualmente considerados.
No que se refere ao veto sobre o estatuto dos jornalistas, consideramos que a estrutura essencial do diploma não foi posta em causa na opinião expressa no veto pelo Presidente da República. O reforço dos direitos e deveres dos jornalistas, a clarificação do regime de incompatibilidades, a regulação e regulamentação do direito de autor — tudo está, no essencial, intocado. Está também intocado que o direito profissional ao sigilo não é, como não é qualquer direito fundamental, um direito absoluto. Está ainda intocada a disciplina profissional bem como a necessidade da sua clarificação.
Por isso, iremos ponderar devidamente os três pontos do veto do Sr. Presidente da República e faremos os ajustamentos necessários para responder às questões que nos foram colocadas por aqueles vetos.
Quanto ao veto sobre a lei que regula a orgânica da Guarda Nacional Republicana, consideramos igualmente que não põe em causa a estrutura essencial daquilo que tem a ver com a reorganização territorial e orgânica da GNR e com o esforço de modernização das forças de segurança ao nível de pessoas, meios e equipamentos. Faremos, naturalmente também, uma apreciação e uma ponderação para os ajustamentos que este veto implica.
Relativamente ao sigilo bancário, é um objectivo do Partido Socialista o combate à fraude e à evasão fiscais e a perseguição do crime fiscal ou crimes conexos, pelo que expurgaremos a lei na dimensão inconstitucional em que foi declarada pelo Tribunal Constitucional e discuti-la-emos porque — repito — o objectivo essencial que nos move, no quadro político e parlamentar, é o combate à fraude e à evasão fiscais e a garantia de meios, com respeito dos direitos fundamentais de prossecução deste objectivo.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A nova lei que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos é um diploma fundamental e estruturante do Estado de direito, que versa sobre assuntos que estão tratados, exclusivamente, por uma lei de 1967. Constitui, por isso, uma lacuna do Estado de direito, que não se responsabiliza plenamente pelos danos que ilicitamente provoca nos interesses legítimos e protegidos dos cidadãos. A nosso ver, é uma imposição constitucional regular esta matéria. Não admira, por isso, que há muito se tenha estabelecido um consenso muito alargado nesta Câmara sobre a necessidade de consagrar, no plano legislativo, a responsabilidade do Estado não só ao nível das suas funções administrativas mas também ao nível das funções legislativas e jurisdicionais.
Como nos diz a exposição de motivos, uma primeira versão desta lei já foi aprovada em 2001, uma segunda foi aprovada em 2002 e, de novo, em 2003, o que significa que é uma lei que tem um amplo consenso partidário na sua estrutura inicial. Esta lei recebeu, no seu trajecto, o contributo de uma alargada e participada discussão, de audições parlamentares, de debates universitários, e foi aprovada por unanimidade nesta Câmara.
O Presidente da República, no exercício de um legítimo direito de veto, propõe-nos um conjunto de considerações sobre esta lei. Vamos, naturalmente, apreciar as razões do Presidente e reconsiderar aspectos do diploma, se considerarmos haver razão nas suas objecções. De qualquer forma, nunca perderemos de vista que esta é uma lei absolutamente indispensável à consolidação do nosso Estado de direito nem que, como todos sabemos, o Estado de direito e a democracia têm custos, porque o seu objectivo essencial, que justifica o Estado de direito, é o desenvolvimento da pessoa humana, da sua dignidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não há verdadeiro respeito pelos direitos fundamentais se, entre outras exigências, o Estado não se responsabilizar pelos danos que ilicitamente provoca na esfera material e moral dos cidadãos. Este é um objectivo, seguramente, desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de vários diplomas, bem como de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, que baixou à 11.ª Comissão, e 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e de 11 de Dezembro de 2006, que baixou à 5.ª Comissão; propostas de resolução n.os 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004, que baixou à 2.ª Comissão, e 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 400/X — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas (PS), que baixou à 10.ª Comissão, e 401/X — Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos (PS), que baixou às 5.ª e 11.ª Comissões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estão ainda pendentes de votação diversos relatórios e pareceres da Comissão de Ética, o primeiro dos quais se refere à renúncia ao mandato, com efeitos desde 20 de Julho de 2007, do Deputado António Vitorino (PS), Círculo Eleitoral de Setúbal, por Joaquim Ventura Leite, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Setúbal pelo PS, mantendo-se a situação de impedimento do candidato que imediatamente lhe segue na lista, Paulo José Fernandes Pedroso, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato, com efeitos desde 1 de Agosto de 2007, inclusive, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», de Heloísa Apolónia (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Álvaro Saraiva, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1909/05.0 — TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Évora, Inquérito n.º 196/05.5 — TAMMN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Ovar, Processo n.º 750/06.0 — TAOVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando França (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 40180/90.0 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1213/04.1 — TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do 4.° Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 4641/03.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Cascais, Processo n.º 3745/06.8 — TACSC, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 905/04.0 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, Processo n.º 960/01.4 — TAAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido dar assentimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 612/00.2 — TAOER, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao período de declarações políticas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se tudo correr com normalidade, daqui a dois anos estaremos em vésperas de eleições legislativas; dito de outra forma, o Governo está a metade do seu mandato.
Vejamos qual o Portugal que os portugueses que puderam ter férias encontraram: um Portugal em que há mais desemprego, em que há menos confiança dos consumidores e dos investidores; um Portugal em que há cada vez mais pobreza e uma insegurança crescente.
Sobre esta matéria, queremos dizer que não é admissível que os portugueses possam ter receio quando vão pôr gasolina nos seus automóveis, quando saem à noite, quando vão às compras ou quando passam pelo banco. A insegurança é, hoje, um problema nacional gravíssimo. O Governo tem de ser claro em relação a uma matéria que cabe dentro das funções essenciais do Estado e dentro das suas funções essenciais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo é muito pródigo em dizer que contribui para a riqueza do nosso Estado — riqueza que não existe pois, aí, quem contribui são as empresas. O Governo já não é tão pródigo quando quer falar de questões de segurança!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não vale a pena camuflar: é necessário actuar de forma preventiva! O Governo não pode responder a esta situação de gravidade nacional com estatísticas e declarações de natureza geral.
O actual Governo e a actual maioria têm de compreender a mensagem que lhes está a ser transmitida: os portugueses, hoje, querem mais autoridade de Estado para poderem ter mais segurança nas suas vidas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas os portugueses não estão apenas preocupados com a segurança, estão também preocupados com a sua situação de natureza económica. A verdade é esta: o dinheiro está cada vez mais

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curto para chegar ao fim do mês e, em relação a esta matéria, há um elemento central que muito tem sido discutido nos últimos tempos, eu diria que muito tem sido discutido no último ano por alguns: tem a ver com o aumento das taxas de juro.
Hoje, o Banco Central Europeu deu uma notícia de alívio suspensivo, a manter a taxa de juro nos 4%. Mas não podemos esquecer aquilo que se tem passado no último ano. E não esquecer aquilo que se tem passado no último ano é relembrar algo muito simples: se a inflação é muitas vezes referida como o principal imposto dos mais pobres, os juros são o principal imposto da classe média.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isso tem de preocupar os governos nacionais.
Hoje, temos a taxa Euribor a mais 0,7% do que a taxa geral. Isto é evidentemente dramático para muitas e muitas famílias que pediram um empréstimo para a sua habitação. E sobre esta matéria o CDS tem posição! Mais: o CDS gosta de quem tem posição! Por isso mesmo, ouvimos aquilo que disse o Presidente da República francesa; por isso mesmo, estranhamos o absoluto silêncio do Primeiro-Ministro de Portugal!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Deve estar muito preocupado em distribuir computadores…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Convém, de facto, saber aquilo que o Primeiro-Ministro de Portugal considera sobre esta matéria. Mas, como queremos uma Assembleia da República mais informada, deixamos, já, aqui também um desafio à maioria parlamentar e ao Partido Socialista: na próxima reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, o CDS vai apresentar um requerimento à maioria parlamentar para que sejam ouvidos sobre esta matéria o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr. Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses precisam de esclarecimentos em relação a esta matéria. Por isso mesmo, esperamos também, já hoje, ouvir em relação a este nosso requerimento uma resposta positiva por parte do Partido Socialista.
Nós respeitamos muito a independência do Banco Central Europeu, mas essa independência do Banco Central Europeu e os próprios Tratados relativos à Comunidade Europeia também dão margem para as políticas nacionais. Ora, o CDS não quer entrar aqui em políticas de natureza demagógica e diz algo muito simples: tem propostas com carácter de urgência e tem propostas que têm de ser trabalhadas em relação ao médio e ao longo prazos! Em relação às primeiras (com carácter de urgência), iremos propor, na discussão do próximo Orçamento do Estado, que seja aumentada a dedução à colecta que está prevista para os juros em relação a empréstimo à habitação, como, por exemplo, está neste momento a ser discutido em França. Fá-lo-emos de uma maneira que não se possibilite o sobreendividamento das famílias portuguesas ou o caminho para o maior endividamento.
Mas também vamos propor um conjunto de políticas de médio e de longo prazos que têm a ver, por exemplo, com a informação que é dada pelos bancos no momento da concessão do crédito relativo ao mercado de habitação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Temos um novo regime de arrendamento que vigora há mais de um ano e não se altera a situação do arrendamento em Portugal. O arrendamento tem de ser uma solução plausível para os portugueses.
É assim que vemos o nosso papel de oposição, é assim que vemos o nosso papel…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que é assim que vemos o nosso papel num Portugal que está pessimista, que está mais pobre, que está mais inseguro; num Portugal que sente que a grande herança que o Primeiro-Ministro José Sócrates vai levar para a segunda metade do seu mandato é a herança que criou durante os últimos dois anos — os últimos dois anos são bem a demonstração da impossibilidade actual de cumprir o que foi prometido na última campanha eleitoral.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Este Governo está a caminhar para um beco sem saída.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O autismo e a cegueira da oposição são absolutamente incompreensíveis. O País está a mudar e isso é bem visível a nível nacional e internacionalmente. Mas já lá iremos.
Sabemos melhor do que ninguém as dificuldades que muitos portugueses ainda atravessam. Nunca quisemos esconder a realidade ainda preocupante do desemprego em Portugal — é por isso que continua a ser a nossa maior prioridade —, mas soubemos sempre que a única forma de invertermos um quadro de elevado desemprego e de estagnação económica era através da aposta na modernização tecnológica do País, na criação de um ambiente mais favorável aos negócios e na qualificação dos portugueses.
Mais cedo do que muitos esperavam, a estratégia e o rumo seguidos pelo Partido Socialista começaram a produzir importantes resultados, reconhecidos e confirmados internacionalmente. De País habituado aos últimos lugares dos vários rankings internacionais de competitividade, Portugal transformou-se, hoje, num País determinado a recuperar o seu atraso e a avançar mais depressa do que os outros na construção de uma economia do conhecimento e da inovação.
Vários rankings de várias organizações internacionais comprovam-no: Portugal foi considerado o Top Reformer pelo Banco Mundial pelos resultados obtidos com o novo processo de criação de novas empresas; subiu cinco lugares na última edição do seu ranking Doing Business.

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Orador: — Portugal subiu três lugares no Ranking Europeu de Disponibilização de Serviços públicos online; Portugal subiu também três posições no ranking do Accenture, que avalia a qualidade dos serviços públicos, à frente de países como a França, a Itália ou a Espanha.

Protestos do PSD.

Ainda recentemente foi conhecido o relatório anual sobre governação electrónica da Universidade de Brown,…

Protestos do CDS-PP.

… que coloca Portugal em sétimo lugar, numa lista de 198 países de todo o mundo (o segundo, no contexto da União Europeia a 27, só atrás do Reino Unido), ou seja, uma subida de 41 posições.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Vão longe!

O Orador: — Mas não são apenas estes números a razão do nosso contentamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A tradução real de um melhor ambiente para os negócios é bem visível na captação do Investimento Directo Estrangeiro. Se em 2004 o Investimento Directo Estrangeiro tinha apresentado valores negativos na ordem dos 5,5 mil milhões de euros, em 2005, invertemos essa tendência e, em 2006, o investimento estrangeiro já atingia os 3,9 mil milhões de euros.
Se, em 2004, Portugal ocupava a décima oitava posição entre 30 países, em 2006, já ocupava a sétima posição no ranking da captação de Investimento Directo Estrangeiro.
O investimento da CISCO Systems, na ordem dos 36 milhões de euros, num centro de operações de vendas em Lisboa, o da Nokia Siemens Network, de 23 milhões de euros, num novo centro de inovação mundial em Aveiro, ou o da IKEA são apenas alguns exemplos que ilustram bem que o trabalho que está a ser feito pelo Governo e pelo País está a produzir resultados.
Os dados provisórios para o crescimento do PIB no primeiro semestre deste ano são mais um indicador do novo momento que o País atravessa.

Protestos do PCP.

A nossa economia cresceu 1,8% no primeiro semestre de 2007!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que futuro!…

O Orador: — A oposição dirá que é pouco, mas é superior ao crescimento de 2006 e bem acima da recessão que a direita tinha deixado ao País.

Vozes do PS: — Ah!…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Este resultado vem em linha com as previsões, para o ano de 2007, do Governo, do Banco de Portugal e das instituições internacionais, algumas das quais se viram mesmo obrigadas a rever em alta as previsões que tinham feito para o crescimento da economia portuguesa.

(Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares e contraprotestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.)

É importante não esquecer que este é um crescimento virtuoso,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Virtual!

O Orador: — … porque resultado do aumento contínuo das exportações, agora, com mais intensidade tecnológica e valor acrescentado.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — É importante não esquecer que este crescimento ocorre num contexto de redução recorde do défice orçamental.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Orador: — Estes resultados não seriam possíveis, não fosse o trabalho, a dinâmica reformista e o cumprimento de um programa modernizador por parte do Governo. Sem esse trabalho, sem as medidas entretanto tomadas, estes resultados não se verificariam e, ainda hoje, estávamos no fosso em que a direita nos tinha deixado.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Só para citar alguns exemplos: a criação da «Empresa na Hora» permitiu que, até Junho de 2007, tivessem sido criadas mais de 29 000 empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há é umas fraudezinhas…

O Orador: — Hoje, a média de tempo dispendido na criação de uma empresa é de 52 minutos; antes da medida ter sido tomada, era de 30 dias.
Relativamente à aposta feita na qualificação dos portugueses, destaco o ensino do inglês no primeiro ciclo, presente em 99% das escolas portuguesas, e o aumento da oferta de ensino profissionalizante, que permitiu aumentar em 21 000 o número de alunos matriculados no ensino secundário, invertendo a tendência decrescente que se verificava há vários anos.
Quanto aos computadores e à banda larga para meio milhão de portugueses: mais de 500 000 cidadãos vão poder aceder, em condições muito vantajosas, a um computador portátil e a uma ligação à Internet em banda larga. Estaremos, desta forma, a potenciar a integração de alunos, professores e adultos em formação na sociedade da informação e do conhecimento mas, ao mesmo tempo, a promover a igualdade de oportunidades no acesso às novas tecnologias.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — A sociedade do conhecimento é, hoje, uma realidade vivida e partilhada por cada vez mais portugueses. Até a oposição tem aderido a esta onda positiva de modernidade e inovação que o Governo tem imprimido ao País: o PSD trava a sua luta política interna em blogs; o PP faz a sua rentrée no You Tube…

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Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Querem ver que foi o Governo que inventou a Internet!?…

Risos do PSD.

O Orador: — Esse é o único caminho possível para que a juventude portuguesa possa ter um futuro mais próspero e seguro do que aquele que tem tido.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso é bom!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — São muitos os jovens portugueses que atravessam dificuldades, mas conhecem o que está a ser feito e sabem que o que está a ser feito é o que era preciso ser feito para que possam ter futuro no seu país.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Agora, estamos mal quando o líder da oposição é absolutamente incapaz de ser inovador nas propostas que apresenta à juventude portuguesa; estamos mal quando o líder do maior partido da oposição não só é incapaz de trazer propostas novas para o debate político como é capaz de apresentar, como novas, medidas que já estão em vigor.
O Dr. Marques Mendes veio prometer aos jovens licenciados estágios profissionais. Os jovens licenciados portugueses sabem bem do que estava a falar o líder do PSD porque beneficiaram deles, pelo menos 21 500, só em 2006.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bons resultados!

O Orador: — Podemos até dizer ao Dr. Marques Mendes que a iniciativa é um sucesso…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito!

O Orador: — … e que a taxa de integração nas empresas onde estagiaram é de 70%.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — A proposta que o PSD fez é boa, mas os jovens portugueses não precisaram do PSD para vê-la em prática — ela já é uma realidade!! O Dr. Marques Mendes veio propor apoios à contratação de jovens licenciados…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mais uma vez, essa ideia do PSD é generosa e os jovens perceberam bem do que estava a falar, até porque 4091 jovens licenciados já foram integrados em empresas através de um programa de apoio à contratação de jovens licenciados — o Inov Jovem. Mas, para a pôr em prática, os jovens não precisam do PSD, porque ela já está em vigor! Reina o deserto de ideias nas hostes do PSD e, à falta de propostas, apresentam-se, como inovadoras, medidas que já estão em vigor.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nunca escamoteámos as dificuldades que muitos portugueses ainda atravessam, nunca quisemos vender ilusões, mas sabemos que o caminho que estamos a fazer é o único que podia ser feito, e sabemos que o estamos a fazer bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Diogo Feio, que, à luz do novo Regimento, dispõe para o formular dos mesmos 2 minutos que a resposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos: o Sr. Deputado fez-nos aqui uma passagem pelas novas tecnologias… Aliás, quem estivesse mais desatento e pela sua referência à rentrée do CDS-PP no You Tube, ficava a pensar que foi o Governo de Portugal que inventou o You Tube e a Internet.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter sido!

O Orador: — Mas, já agora, Sr. Deputado, nesta passagem pelo Portugal virtual, eu dava-lhe um conselho: pare lá um bocadinho de navegar, desligue o computador e venha à terra, venha ao País, venha a Portugal! E, nessa passagem pelo País real, passe então pelo número de empresas. Disse-nos que há mais empresas.
Como é que pensa que se pode compatibilizar esta existência de mais empresas com a existência de mais desemprego e de menos confiança por parte dos investidores e dos consumidores?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É extraordinário!

O Orador: — Realmente, lá no seu único caminho, isto é uma coisa extraordinária; realmente, este caminho é mesmo o único… Aí, tenho de concordar consigo.
Ó Sr. Deputado, na sua passagem pela Internet, não se deparou, por exemplo, com a questão que eu ainda há pouco levantei, dos juros que os portugueses pagam em relação aos empréstimos à compra da sua habitação? Continuamos sem alguma posição sobre isso? Isto é, 6 minutos para dizer sobre isso rigorosamente nada?! Sr. Deputado, com certeza que também sabe que a economia funciona por ciclos. Há ciclos de crescimento, há ciclos que não são de crescimento…

Protestos do PS.

… e, olhe, sobre isso o Governo determina muitíssimo pouco. É que os senhores vêm para aqui com uma teoria que acho espantosa: é o Governo que faz crescer a economia. Não é!! São as empresas!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Metam isso, definitivamente, na cabeça!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — É porque parece difícil compreenderem isso…! Em relação a essa matéria, não ouvi uma única palavra de estímulo em relação aos investidores e aos empresários. E eu gostava de saber…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostava de saber quais foram as grandes medidas que o Governo ou que a sua bancada tomaram para que fosse mais fácil investir em Portugal, para que os estrangeiros pudessem investir em Portugal. Porque isso, sim, é criar riqueza, não é fazer meros actos discursivos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos fez saber à Mesa que responde no fim.
Segue-se, então, novo pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, quero aproveitar esta oportunidade para, em primeira instância, manifestar a minha perplexidade com a sua intervenção. Digo-o porque me parece que, preocupantemente, o Partido Socialista inicia esta nova sessão legislativa, passando a uma segunda fase.
Depois de uma primeira fase marcada pela arrogância, temos uma segunda fase em que à arrogância parece que soma também o «autismo» e total divórcio da realidade nacional.
Portanto, Sr. Deputado, o País que aqui nos apresentou deve ser o Portugal do Second Life,…

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Risos do PSD.

… não é um país virtual, não é a realidade do País onde vivemos.
Por isso, aquilo que me parece mais chocante na sua intervenção, se me permite a sinceridade, é a absoluta insensibilidade para com os problemas que os portugueses no seu dia-a-dia se confrontam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — É esse o grande drama.
Portanto, parece-me que este acto laudatório de vassalagem governamental que aqui nos trouxe é chocante precisamente por isso, ou seja, porque demonstra um absoluto divórcio daquilo que é a realidade, principalmente daqueles que são os problemas que os portugueses têm de enfrentar no seu dia-a-dia.
Eu dou dois ou três exemplos, que são os mais caros nomeadamente à população mais jovem, ou seja, à sua geração, os quais, como representante de uma juventude partidária, dever-lhe-ão ser sensíveis. No que respeita à educação, viu ontem os números do abandono escolar?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — Esse ranking não nos mostrou! Somos o último país da União Europeia!! Temos o dobro da taxa de abandono escolar da média da União Europeia e, esse, sim, é um problema estrutural do nosso país.
Vou dar-lhe um segundo exemplo: a habitação. Sabe quais são os problemas que os jovens que recorreram ao crédito à habitação estão a enfrentar hoje em dia com o aumento das taxas de juro? Sabe quais são as dificuldades que os jovens hoje em dia têm para obter apoios e incentivos ao arrendamento jovem, que os senhores e este Governo acabaram por destruir? Terceiro e último exemplo: a matéria do emprego ou do desemprego, melhor dizendo. O Sr. Deputado sabe que há 50 000 jovens licenciados altamente qualificados que estão no desemprego? Sabe que há 10 000 jovens professores que estão no desemprego?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a taxa que mais cresce neste País!

O Orador: — Tem noção do crescimento destas taxas? Tem noção dos dramas diários que cada um destes portugueses vive no seu dia-a-dia?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Considera razoável a sua intervenção perante os problemas que estes portugueses estão a enfrentar? Sr. Deputado, não deixo de lamentar que, sendo V. Ex.ª o líder de uma juventude partidária, não tenha o inconformismo e a ambição que deveriam caracterizar uma juventude partidária, mas que, por outro lado, se limite a ter a resignação e principalmente a vassalagem a um Governo que infelizmente está a conduzir o País pelos piores caminhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Nuno veio aqui fazer um exercício de propaganda dando este suposto aval de uma cara jovem a estas políticas retrógradas de direita do Governo e dando esta suposta «capa» de esquerda ao Governo.
Na verdade, o seu próprio discurso depois desmascara completamente essa fachada que quis construir.
É até curioso que o Sr. Deputado, que é simultaneamente Secretário-Geral da Juventude Socialista, não tenha uma palavra sobre o fim do incentivo ao arrendamento por jovens…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, aí está!

O Orador: — … nem sobre a forma que o Governo encontrou para fingir que não acabou com este incentivo, o programa «Porta 65 Jovem», que acaba praticamente com todo o apoio do Estado ao arrendamento por jovens.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não é verdade porque é que não falou sobre isso?

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O Orador: — É curioso que esta cara de juventude não tenha sequer falado das principais políticas que garantem a mínima estabilidade aos jovens portugueses.
Também é estranho que nesta sua intervenção não tenha dito uma palavra sobre a fuga e a emigração de jovens que cresce anualmente, inclusivamente de jovens licenciados. Como sabemos, cada vez mais jovens licenciados se deslocam anualmente para o estrangeiro. Também não disse uma palavra sobre os 45 000 licenciados no desemprego a que agora acrescem os professores não colocados.
Afinal, quando queremos aplicar à prática e à objectiva realidade esta «maravilha» de País que aqui nos mostrou, do You Tube e do Google, verificamos que a vida dos portugueses e mesmo da juventude se encontra cada vez mais confrontada com a instabilidade e a insegurança.
Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe como é que compatibiliza o seu discurso de modernidade, que é a palavra mais bonita que este Governo encontra para descrever o descalabro da sua política, com a crescente precariedade no trabalho e o facto de os jovens hoje nem sequer saberem quando podem iniciar a sua vida.
Hoje, um jovem não sabe quando é que pode começar a construir a sua vida de forma independente da sua família, não sabe quando pode comprometer-se com a compra de uma casa, não sabe se amanhã ainda está no mesmo posto de trabalho. Ora, esta situação tende a agravar-se e sobre essas questões, que são essenciais, o Sr. Deputado não disse uma palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, tentarei responder a todas as questões.
Os Srs. Deputados estiveram mais preocupados com aquilo que eu não disse e não comentaram aquilo que eu disse! Presumo que concordaram com aquilo que foi dito.

Protestos do PSD e do PCP.

Aliás, os dados que foram apresentados não saíram de qualquer gabinete do Governo, mas de instituições internacionais e de rankings considerados e com credibilidade a nível internacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não fomos nós que os inventámos, eles existem e o esforço de Portugal tem sido reconhecido por esses mesmos rankings.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só «inventaram» a Internet…!

O Orador: — Quando os Srs. Deputados não querem ouvir não ouvem mesmo! Porém, desde o início da minha intervenção tive o cuidado de dizer várias vezes que a situação dos jovens portugueses não é fácil. Está a atravessar-se um momento difícil — e não escamoteei o elevado desemprego que a população portuguesa enfrenta. Isso foi dito e está escrito na minha intervenção, mas não quiseram ouvir.

Protestos do PCP.

Mas eu também disse que a única forma de inverter a actual situação é através do investimento que está a ser feito em tecnologia e em qualificação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas que investimento?!

O Orador: — Esta é a única forma de conseguirmos mudar o paradigma da economia portuguesa.
Há pouco o Sr. Deputado Diogo Feio pedia para explicar a contradição entre o aumento do crescimento económico ao mesmo tempo que isso não se verificava no desemprego, ou seja, pediu-me para explicar como era possível a economia crescer e o desemprego não. É fácil: Portugal está a atravessar um profundo momento de reestruturação do seu tecido produtivo e há um hiato entre o início do crescimento económico e a absorção da mão-de-obra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, foi esse o processo pelo qual passou grande parte dos países europeus, e em Portugal não seria diferente. Nós conseguimos inverter o Estado em que os senhores deixaram o País, em 2004 e em 2005.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à perplexidade do Sr. Deputado Pedro Duarte — aliás, foi da mesma forma que iniciou a sua intervenção no debate do ano passado, pela palavra «perplexidade» — com o crédito à habitação, foi o seu governo, o governo do PSD que terminou com o crédito bonificado para o apoio à aquisição de habitação própria. É preciso ter uma memória muito curta para vir agora pedir contas ao Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Relativamente ao PCP, que faz gáudio com o «número» do IAJ (Incentivo ao Arrendamento por Jovens), os senhores não conhecem o programa «Porta 65 Jovem», arrendamento jovem, que vem dar resposta às falhas que estavam previstas no IAJ, que estava a cumprir uma função social, não sendo essa a função do Incentivo de Arrendamento Jovem. Não terminou, foi substituído por um programa melhor e mais eficaz! Dos Srs. Deputados não se esperaria outra coisa… É importante que, pelo menos, não ignorem o reconhecimento internacional que Portugal tem conseguido obter.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, se o programa «Porta 65 Jovem» era tão bom porque é que não falou dele?

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias económicas conhecidas durante os meses de Verão não são animadoras. A economia não avança e até continua a atrasar-se face à Europa, o desemprego cresce, a confiança continua a deteriorar-se e o poder de compra baixa.
É nesta altura que vale a pena recordar as promessas feitas pelos socialistas: prometeram criar 150 000 empregos; prometeram não aumentar os impostos; prometeram colocar Portugal a crescer mais do que Europa. As promessas serviram para ganhar eleições, mas os resultados não podiam estar mais longe daquilo que foi prometido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Este é o traço de uma governação falhada, uma governação incompetente. Um Governo que, imagine-se, nem sequer aproveita as ajudas externas à nossa economia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Srs. Deputados, sejamos claros: o que se está a passar com o novo Quadro Comunitário de Apoio, o instrumento para aplicar os fundos financeiros vindos de Bruxelas, é absolutamente lamentável. Ora, como tal, tem de ser denunciado.
Vejamos os factos. Para criar riqueza e combater o desemprego Portugal precisa de investimento «como de pão para a boca». Para isso os fundos que vêm da Europa são importantes. Temos milhões de euros de fundos comunitários à nossa disposição, desde Janeiro deste ano, mas não os podemos utilizar porque o Governo se atrasou meses e meses na apresentação a Bruxelas do novo Quadro Comunitário de Apoio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Incompetência!

O Orador: — Conclusão: Portugal vai perder um ano, ou mais de um ano, de investimento financiado pelos fundos comunitários por culpa da incompetência deste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No meio de tudo isto, o Executivo refugia-se na sua arrogância e nem sequer dá uma explicação ao País. E essa arrogância sente-se, igualmente, na rejeição sistemática das propostas que o PSD tem apresentado nas mais diversas áreas.
Mas nós não desistimos, Srs. Deputados, porque temos a firme convicção de que as propostas que temos apresentado vão no caminho certo: no caminho para melhorar o nosso país.
É por isto, Srs. Deputados, que quero agora aqui referir convictamente que retomaremos, no debate do

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Orçamento do Estado para 2008, em Outubro próximo, a proposta estruturante de descida de impostos, mais concretamente o IVA e o IRC.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de uma medida necessária. Necessária para reanimar a economia e estimular o investimento, porque só desta forma se cria emprego e se combate o desemprego.
Trata-se também de uma medida viável. Graças ao aumento da receita fiscal, há margem de manobra mais do que suficiente para iniciar de imediato este processo de desagravamento fiscal. As contas, Srs. Deputados, são muito fáceis de fazer.
Mas se alguém ainda tem dúvidas, então que se acabe com as SCUT, que custam ao País mais de 700 milhões de euros por ano, e baixem-se os impostos sobre as pessoas e as empresas. É economicamente mais correcto e socialmente mais justo.
Esta é igualmente uma medida a favor de um País mais competitivo. Nos últimos meses, houve, pelo menos cinco países da Europa que anunciaram a intenção de baixar os seus impostos, ou que os baixaram mesmo — a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Dinamarca e a República Checa, isto a juntar a todos os outros que já o tinham feito. Portugal está a ficar para trás, perigosamente para trás. E por este caminho vamos continuar a empobrecer, como tem acontecido até aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um combate essencial, um combate por um modelo económico diferente. De um lado, temos o Governo do Partido Socialista, sempre apostado em mais despesa do Estado.
Do outro, temos o PSD a favor de maior liberdade de iniciativa para as pessoas e para as empresas — porque são as pessoas e as empresas que criam riqueza e geram empregos.
Mas este é também um grande combate político. Há uma denúncia que tem de ser feita desde já: o Governo não quer baixar os impostos agora, porque o quer fazer em 2009, nas vésperas das eleições.
A razão é só uma: o Governo não faz o que tem de ser feito. O Governo só faz aquilo que lhe dá jeito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O que tem de ser feito a favor do País é começar já a baixar os impostos para fazer arrancar a economia e combater o desemprego, mas o que dá jeito ao Governo é baixá-los apenas em 2009 para tentar «sacar» votos nas eleições!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A isto, Srs. Deputados, chama-se oportunismo político, nada mais!! Os portugueses devem saber que mais um ano à espera de baixar impostos pode significar mais um ano à espera de um emprego. Mais um ano à espera de baixar impostos pode significar mais fábricas a encerrarem e mais empresas a saírem de Portugal. Mais um ano à espera de baixar os impostos é a vida de Portugal nas zonas de fronteira a passar-se para o lado de Espanha. Isto é inaceitável! O Primeiro-Ministro não está a pensar no País, está a pensar nos seus interesses eleitorais. O PrimeiroMinistro não tem um calendário nacional, tem um calendário eleitoral!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso — e como tem acontecido já em outras ocasiões, como, por exemplo, no caso da OTA, que os senhores tão bem conhecem —, faremos desta questão um combate político essencial, em nome de Portugal e, como sempre, na defesa do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação em Portugal está «sob fogo». O inimigo, porém, é este Governo, assumindo como mandato claro a destruição do sistema público de ensino português, não deixando pedra sobre pedra desde o primeiro ciclo do ensino básico até ao ensino superior.
A estratégia do Governo é, nesta área como nas restantes, propaganda até a exaustão, semear a mentira.
Bem podem a Sr.ª Ministra da Educação e o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apregoar a modernidade e a estabilidade quando, por todo o País, em cada escola ou universidade, se sente profunda instabilidade e descontentamento. Bem pode o Governo repetir as mentiras, que isso não altera as condições reais e objectivas que se vivem por todo o País.
As políticas de direita que este Governo tem protagonizado e implementado, num sentido de desresponsabilização do Estado perante a educação, têm, no entanto, óbvias repercussões: o aumento do

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abandono escolar que, na casa dos 40%, representa já muito mais do dobro do verificado na média da UE a 27; os despedimentos de professores; a insuficiente acção social escolar; o encarecimento do custo da educação às famílias e aos estudantes; a degradação da qualidade do ensino e das condições de trabalho do professor são apenas alguns dos exemplos das consequências da política que este Governo obstinadamente vai prosseguindo.
Há quem insista em caracterizar esta prática do Governo como incompetente. Porém, tendo em conta o seu objectivo perante todos os serviços públicos (destruir, desmantelar e privatizar), então, também na área da educação reconheçamos que não é de incompetência que se trata mas de uma obsessiva ânsia neo-liberal que tem como principal obstáculo o serviço público.
Agora que arranca o novo ano lectivo, o Governo anuncia as «novas medidas de caridade» que dão cobertura à sua desresponsabilização e, simultaneamente, vai encobrindo com a propaganda do costume, as consequências desastrosas da sua política. A mentira é o recurso predilecto.
Não, não é verdade que o Governo esteja empenhado na educação da população! O Governo quer por força alterar a estatística que nos coloca na cauda da Europa em termos de qualificação, mas não qualificando os portugueses. O Governo «vende gato por lebre» e anuncia qualificação, quando, na verdade, executa um tremendo embuste estatístico através de programas como o famoso Novas Oportunidades. Não oferece verdadeira formação e muito menos educação. O cidadão não se qualifica, muito embora tal lho tenham dito, mas é esse cidadão que vai entrar numa nova estatística surpreendente: a estatística do mundo das maravilhas que este Governo insiste em impingir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não, não é verdade que o abandono escolar em Portugal seja alvo de combate político. Na verdade, o desinvestimento na educação e no ensino superior, acompanhados de uma acção social escolar cada vez mais caritativa e miserabilista, são os motivos do insucesso da política do Governo que redunda na generalização do insucesso e abandono escolares.
A conferência de imprensa do Ministério da Educação mostra bem a necessidade compulsiva de «branquear» e criar cenários inexistentes. Ao mesmo tempo que o Governo anunciava medidas que já tinham sido determinadas em Julho, apontava o seu rumo cada vez mais distante do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, insistindo numa visão caritativa da acção social e afastando-se cada vez mais da progressiva gratuitidade do ensino em todos os seus graus.
Na verdade, a população portuguesa é a que mais paga pela educação em toda a União Europeia, com gastos que têm vindo a aumentar, inclusivamente nos manuais escolares, que ascendem, em média, já aos 600 €/ano/aluno. Ao invés de alargar a acção social escolar, de promover o investimento no ensino e de se aproximar da gratuitidade, o Governo apresenta, demagogicamente, bolsas de mérito que serão implementadas às custas da acção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mais não fez o Ministério da Educação senão seguir o magno exemplo do Ministério do Ensino Superior com a sua política de empréstimos a estudantes. Os apoios do Estado e a acção social ficam para quem pode, não para quem precisa… São 500 também os professores que, no ensino superior, durante o ano de 2005/06 não viram renovados os seus contratos, número que vai agigantar-se perante o novo regime das instituições de ensino superior.
Da mesma forma, através das famosas peripécias do Ministério da Educação, o número de professores desempregados aumentou este ano. Da referida «estabilidade» com que recorrentemente o Governo caracterizou o concurso de colocação de professores o que resulta é um número que se fixa nos 45 000 professores não colocados. E não, não é verdade que sejam na sua maioria jovens recém-licenciados, pois cerca de 30 000 são professores que já leccionaram em anos anteriores. Do total de 47 977 candidatos só 3252 foram colocados em horários completos, o que corresponde a 6,7% do total.
No mundo das «maravilhas» que o Governo quer criar, tudo isto são resultados inevitáveis das progressões demográficas do País. Mas, no mundo real, o abandono e o insucesso cifram-se nas vergonhosas dezenas de pontos percentuais; no mundo real continuam a existir turmas com mais de 30 alunos e turmas de alunos com necessidades especiais educativas com mais de 22 alunos; no mundo real cresce a precariedade do trabalho do professor, diminui a sua objectiva capacidade de desempenhar a sua tarefa e missão com rigor e competência. Nesse mundo real, no mesmo em que a capacidade de endividamento das famílias portuguesas é já de 124% dos rendimentos, os professores, famílias e estudantes vivem a situação de maior instabilidade e maiores custos dos últimos anos, lutando para dignificar um edifício público que o Governo insiste em demolir.
Pode o Governo, como já é costume, sorrir imperturbavelmente na Televisão, pode sentir-se comprazido pela sua prestação de oratória no Parlamento, pode insistir na mentira e sentir cumprido o seu dever, mas, na verdade, não é na Televisão nem no Parlamento que cumpre a sua tarefa. Fora destas paredes e em frente às televisões estão as famílias, os professores, os estudantes e os trabalhadores que cada vez mais se apercebem de que não estão sozinhos nas dificuldades, e muito menos no descontentamento.

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Da nossa parte, Partido Comunista Português, pode contar o Governo com a denúncia firme e pronta e as famílias, os professores, os estudantes e os trabalhadores com o combativo e firme apoio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o seu grupo parlamentar têm sido favoráveis a um modelo predominantemente público de financiamento dos partidos.
Nesta matéria, entendemos que os financiamentos privados, os financiamentos de empresas, que a actual legislação deixou para trás, são um custo para a democracia, tantas vezes incompreendido pelos nossos concidadãos, mas uma vantagem enorme para a transparência de regimes políticos democráticos, entre os quais se conta o nosso regime constitucional. Entendemos que a democracia política tem, nessa matéria, todas as virtualidades.
Entendemos também que é necessário um quadro de rigor no escrutínio do financiamento dos partidos, das contas dos partidos. Temos suportado até, por vezes, nesse quadro de rigor, um rigorismo excessivo da entidade de contas que porventura, incompreendendo ainda o que é a natureza do funcionamento de partidos, tem exigências até superiores àquelas que são solicitadas a grandes empresas do nosso país. Mas temos suportado tudo isso, temos entendido tudo isso e continuaremos a entender que um esforço convergente de todos os partidos políticos para a qualidade da democracia exige isso mesmo: boas contas, prestação adequada de tudo o que tem a ver com a nossa relação com o cidadão, com o seu voto, com a garantia da rectidão dos votos e do funcionamento do sistema político-democrático.
Vem isto a propósito — e gostaria de o dizer aqui sem sectarismo partidário nem qualquer tipo de perseguição ou demagogia com o chamado «caso Somague», do financiamento irregular que o Partido SocialDemocrata obteve. Não quero entrar aqui em considerações de outra ordem que têm a ver com as instituições judiciais. Além do mais, já hoje o Ministério Público esclareceu que, por ora, não tem qualquer inquérito a abrir.
Não se trata disso, pois não queremos mover qualquer tipo de insinuação, qualquer que ela seja — muito longe disso! Mas gostaríamos de chamar a atenção para o facto de, entretanto, queira-se ou não, ter havido um procedimento irregular; à época o financiamento por parte de empresas era legal, mas esse financiamento ultrapassou os montantes que a lei previa e, além dos mais, houve vários instrumentos procedimentais incorrectos. O Partido Social-Democrata pagará as multas correspondentes e o assunto ficaria assim encerrado. Mas creio que não, porque há um outro aspecto que releva da actual da Direcção do Partido Social-Democrata, da actual composição da Câmara, e é nesta Câmara, sede por excelência da democracia política, que estes aspectos da qualidade da democracia devem ser discutidos até à exaustão.
É porque o actual Presidente da Comissão Europeia, ex-Presidente do Partido Social-Democrata, exPrimeiro-Ministro de Portugal vem dizer que não tem rigorosamente nada a ver com esse financiamento irregular. Não creio que este tipo de atitudes beneficie a democracia política portuguesa. É inaceitável que um presidente de um partido — qualquer que ele fosse aqui estaríamos a falar do mesmo — tenha tido um financiamento irregular, uma contribuição substancial para a actividade desse partido e diga que não tem nada com isso, que não soube de nada e que nem teria de saber desses factos. Não creio que isto seja aceitável no nosso convívio cívico-político, porque, de duas, uma: ou o à época Presidente do Partido Social Democrata não sabia de todo — o que é grave porque um líder partidário que não sabe quem financia o seu partido terá dificuldade em explicar as suas relações de transparência com o eleitorado — ou então sabia e argumenta agora que não sabia. Seja lá como for, isto não abona para a qualidade da democracia e não há manobras de diversão com o Ministério Público, com isto ou com aquilo que possam iludir e obnubilar exactamente aquilo que se passou, que foi um financiamento irregular.
E eu quero aqui estranhar o «manto» de silêncio do Partido Socialista sobre este facto anómalo na qualidade da nossa democracia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Anómalo?!

O Orador: — Anómalo, anómalo…! Eu sei e percebo que o Partido Socialista tem «telhados de vidro», o que, eventualmente, também condiciona as suas posições, mas creio que, hoje em dia, isso até é mais movido por uma espécie de pragmatismo sem valores devido ao facto de o ex-Presidente do Partido Social-Democrata ser Presidente da Comissão Europeia e até, circunstancialmente, de Portugal ocupar a Presidência do Conselho Europeu.
Esta teia de silêncios, este bloco central de silêncio acerca de atitudes deste género, quando noutros momentos se fazem campanhas por causa de ninharias em algumas contas partidárias, é absolutamente inexplicável! Fica por explicar, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade da democracia, sobretudo a responsabilidade dos seus dirigentes políticos!… Devo dizer que o actual Presidente da Comissão Europeia foi Primeiro-Ministro de Portugal e há boas e

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más tradições na Europa acerca da assunção de responsabilidades políticas nestas matérias. Há excelentes exemplos: Helmut Kohl, na tradição anglo-saxónica, nos países nórdicos. Mas parece que José Manuel Durão Barroso quis seguir a péssima tradição francesa dos últimos anos… Pela nossa parte, não gostaríamos que isto passasse sem um comentário, sem uma censura, não por uma qualquer perseguição, sectarismo ou incriminação de actuais direcções partidárias, quaisquer que elas sejam.
Creio que se trata de uma responsabilidade a assumir onde outros a deixaram no vácuo por mero calculismo político, por mero tacticismo extramuros na União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou pedir esclarecimentos sobre esta intervenção referindo dois ou três aspectos.
A primeira é esta: em democracia são legítimas as diferenças entre as forças políticas, é até salutar a sua afirmação, pois isso é clarificador, faz parte da democracia e enriquece-a. O que em democracia não é salutar nem enriquecedor é (como, do meu ponto de vista, aconteceu numa parte da sua intervenção) a tentativa de atingir a honorabilidade de pessoas e de responsáveis políticos. E, em relação a essa parte em concreto, remeto o Sr. Deputado para a nota que, ontem mesmo, a Procuradoria-Geral da República publicitou sobre esta matéria, porque ela é absolutamente concludente em relação a essa parte em que o Sr. Deputado extravasou as diferenças políticas, extravasou as normais diferenças entre partidos políticos e, do meu ponto de vista, tentou, injusta e ilegitimamente, atingir a honorabilidade de responsáveis políticos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, já previa que o Sr. Deputado tentasse distorcer as minhas palavras. Mas tive o especial cuidado — o que, seguramente, constará do Diário — de dizer que não tinha nada a ver com as competências das instituições judiciárias. Aliás, até fiz relevo daquilo que foi tornado público pelo Ministério Público, portanto, acautelei tudo isso.
Há um facto objectivo: houve um financiamento irregular, que será tratado nas instâncias próprias.
Portanto, não ouviu da minha parte dizer que isto tinha a ver com as competências destas.
Mas devo notar o silêncio ensurdecedor do seu pedido de esclarecimentos porque não fez — nem podia fazê-lo — a defesa política do ex-Presidente do seu partido, que veio dizer — e este é que é o ponto fulcral desta questão porque no meio destas circunstâncias não pode todo o «gato passar sobre brasas» — que nada tinha a ver com isto, que nunca soube disso e que nunca terá qualquer responsabilidade política. A inexistência de uma responsabilização política do à altura Presidente do seu partido sobre este facto, em relação ao qual o Partido Social-Democrata já assumiu as suas responsabilidades, diminui o Partido SocialDemocrata, mas também diminui em geral a qualidade da democracia e isso não devia passar sem uma crítica e sem uma censura.
Não afectei a honorabilidade de quem quer que seja. Tive, aliás, extremo cuidado e sensibilidade em relação a isso. Devo reservar, de forma muito contundente, não só o silêncio do Partido Socialista, que já é contumaz, mas também o facto de o Sr. Deputado não ter feito a defesa política daquilo que é verdadeiramente indefensável, ou seja, a posição do actual Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando às portas de mais um ano lectivo, voltamos a assistir à tão confrangedora quanto falhada tentativa por parte dos mais altos responsáveis do Ministério da Educação em criar factos mediáticos, como fizeram na segunda-feira, verdadeiras nuvens de fumo de um espectáculo de ilusionismo, ultrapassado, sem graça e nada convicente, para tentar distrair as atenções do «fato roto e esburacado», da «cartola amachucada» e dos «adereços a cairem de podre» com que se «veste» a educação no nosso país.
Compreendo que o Governo sinta a necessidade de o fazer não só face aos ataques que a educação e a escola pública têm sofrido nesta Legislatura, com o encerramento de escolas, com a degradação da função docente, com o novo estatuto da carreira, com a desresponsabilização do Estado, mas também com os mais recentes acontecimentos que vieram marcar a abertura deste ano escolar. Desde logo, os cerca de 45 000 docentes desempregados indicam que o desemprego docente volta a registar níveis assombrosos e preocupantes, não apenas pelo grave problema social que representam, num País que atinge recordes nos números do desemprego — e em relação aos quais a Sr.ª Minsitra apresenta uma vergonhosa e insultuosa inferença, procurando esconder que a esmagadora maioria desses candidatos ou foi contratada no ano passado ou tem habilitações e a profissionalização feita —, mas também porque o nosso sistema educativo

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continua a apresentar uma indesmentível carência de recursos, designadamente humanos.
Entretanto, o Ministério vangloria-se de ter reduzido o número de docentes — foram 10 000 os professores que as escolas públicas perderam em dois anos lectivos —, ao mesmo tempo que aumentou o número de alunos, como se essa matemática contribuisse para melhorar a educação! Como se ela não respondesse apenas às imposições de uma visão cega de défice em relação ao país real! De facto, na educação como noutras áreas, não só assistimos a uma «sangria» generalizada da função pública como vemos que o Estado é o primeiro a dar o mau exemplo e a contratar precariamente profissionais especializados para suprir algumas necessidades permanentes das escolas, deixando outras, como é sabido, sem qualquer resposta, como tem acontecido com a redução efectiva de professores de apoio educativo, os quais são fundamentais para combater o insucesso e o abandono escolares, que permanecem como a matriz do nosso sistema. Isto depois das flagrantes injustiças para as quais muitas vozes alertaram previamente e que se vieram a confirmar na prática, a posteriori, num concurso para professor titular. Este concurso lesou muitos professores, deixando perplexo o Provedor de Justiça e originando uma reacção do Ministério no sentido de «apagar fogos», de remendar, de remediar para tentar colmatar as injustiças com novas injustiças, no âmbito de um processo que ainda não viu o seu fim e cujo mau fruto é evidentemente explicado pela ruim e iníqua «moita» que o originou: o novo Estatuto da Carreira Docente.
Por outro lado, o novo aumento dos preços dos manuais escolares é apenas a ponta do iceberg do aumento dos custos suportados pelas famílias portuguesas por cada educando do seu agregado familiar, sendo que Portugal é dos países da OCDE em que as famílias mais pagam pela educação em geral e em que o Estado se tem vindo a desresponsabilizar gradualmente, ano após ano, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, fazendo «letra morta» do desígnio constitucional de aproximar a educação da gratuitidade, condição sine qua non para a prossecução dos princípios da igualdade, da universalidade e da justiça social, optando o Governo por cortar cada vez mais na educação, cortando, assim, o futuro dos nossos filhos e o futuro de Portugal.
Finalmente, no passado dia 4, ficámos a saber que o Ministério da Educação decidiu agravar a opção iniciada no ano passado de substituir a contratação cíclica pela oferta de escola para a contratação de professores para satisfação de necessidades ditas temporárias das escolas.
Depois da experiência de má memória do ano passado, em que a partir de Janeiro todas as substituições dos ensinos básico e do secundário passaram a ser feitas através da oferta de escola, este ano começam ainda mais cedo; nalguns casos, isto é, pelo menos para alguns dos grupos de recrutamento, nem se chegará a recorrer à contratação cíclica.
Isto significa que o Governo, a pretexto de dotar as escolas de mecanismos de contratação mais céleres e flexíveis, está, na verdade, a substituir um esquema eficaz de colocação de professores — realmente célere, sem sobrecarga para as escolas e, acima de tudo, público, transparente, sindicável e de relativa confiança, que é o das colocações cíclicas, através de uma lista nacional de graduação, assegurando que os professores com mais experiência e mais bem preparados tinham preferência — por um esquema pior, mais caro, muito mais lento e sem quaisquer garantias de transparência, fundamentais num Estado de direito.
De facto, com este novo esquema de oferta de escola há mais custos para as escolas, que têm de pôr em marcha todo o processo que antes era assegurado automática e informaticamente pelo Ministério e há mais custos para os professores, com esta nova «transumância», os quais, estando desempregados e sem rendimentos, se vêem forçados a procurar diariamente nos jornais e na Internet as ofertas de escola existentes, para onde, depois, têm de enviar currículos pelo correio e onde têm de se deslocar, às vezes centenas de quilómetros, para fazer entrevistas, gastando dezenas ou centenas de euros todos os meses.
Se for respeitado e cumprido à risca, o processo torna-se necessariamente muito mais lento, ao contrário do que o Governo afirma, levando a que as necessidades educativas estejam mais tempo por satisfazer, ou seja, a que haja alunos mais dias sem aulas.
Finalmente, as garantias de publicidade e de transparência, que existiam com a lista nacional de graduação, desaparecem ou ficam muito mais enfraquecidas na actual situação, em que os professores candidatos só têm conhecimento dos resultados pela Internet de que ou não foram escolhidos, com insuficiente fundamentação, ou a vaga que ali existia simplesmente desapareceu, inexplicavelmente. Com isto torna-se praticamente impossível para o professor candidato certificar-se de que não foi preterido por um colega com menos experiência, que apenas ficou com o lugar por razões alheias ao projecto ou a necessidades educativas da escola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a este «cabaz» de más notícias no panorama do ensino em Portugal, face a uma Ministra que menoriza os erros, as incompetências, as incapacidades e as iniquidades e as suas políticas, que sempre demonstrou um profundo desrespeito pelos docentes, culpabilizando-os até das consequências das políticas governativas, e que considera que o desemprego dos docentes não é um problema que a preocupe — como o afirmou publicamente —, Os Verdes entendem que é determinante denunciar este estado de coisas, no início deste ano lectivo, numa área que entendemos como absolutamente fulcral para o desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 102/X — De louvor pela conquista da medalha de ouro nos mundiais de atletismo pelo atleta Nelson Évora (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Ao longo dos anos, os atletas portugueses têm-nos habituado à conquista de prestigiados galardões em inúmeras e exigentes competições internacionais.
Sem contar com Jogos Olímpicos ou Campeonatos da Europa, só em Mundiais, os nossos representantes averbaram até hoje quinze vitórias, em diversas especialidades.
Rosa Mota iniciou essa saga em 1987, em Roma, na prova da maratona. Daí para cá, os sucessos tornaram-se tão frequentes que até passaram a ser recebidos com naturalidade.
Para o Campeonato do Mundo que agora terminou em Osaka, no Japão, as expectativas eram as mesmas de sempre.
No entanto, o atleta Nelson Évora foi capaz de as exceder, ao protagonizar uma vitória espectacular no triplo salto, com a consequente conquista da medalha de ouro, a primeira alcançada nesta especialidade, e tornando-se igualmente no primeiro atleta masculino a ganhar esse galardão em campeonatos do mundo ao ar livre.
Sabendo-se que Portugal não tem as condições ideais para a formação e desenvolvimento de atletas, não existindo, por exemplo, uma pista coberta para os treinos na época de Inverno, esta proeza de Nelson Évora atinge ainda uma dimensão maior e torna-o credor da nossa imensa admiração.
A Assembleia da República associa-se ao júbilo que tocou toda a nossa sociedade e aprova um voto de louvor ao atleta Nelson Évora, campeão do mundo do triplo salto, colocando em evidência o seu sucesso como um exemplo de trabalho e persistência.
Do mesmo modo, é justo nesta hora de euforia louvar igualmente os dirigentes e técnicos federativos, cujo trabalho continua a ser reconhecido por todos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 103/X — De louvor pela conquista do campeonato mundial de triatlo pela atleta Vanessa Fernandes (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Em competições diferentes e em continentes também diversos, dois atletas portugueses proporcionaramnos, por estes dias, a satisfação de poder festejar dois títulos mundiais, facto que, entre nós, não ocorre com muita regularidade. Há pouco mais de uma semana, Nelson Évora alcançou um título que a história do atletismo português ainda não lograra alcançar: o de campeão no triplo salto.
Mais recentemente foi a vez de Vanessa Fernandes ganhar igualmente uma medalha de ouro, desta feita no Campeonato do Mundo de Triatlo, que decorreu em Hamburgo, na Alemanha.
Vanessa Fernandes é uma campeã, faltando-lhe agora somente conquistar um título olímpico, o que se espera e deseja ocorra já no próximo ano, nos Jogos Olímpicos de Pequim.
Com apenas 21 anos de idade, Vanessa Fernandes é detentora de um currículo invejável: na especialidade de que agora é campeã do mundo, vencera também o Campeonato da Europa em três anos consecutivos e no duatlo foi igualmente a mais forte nas últimas duas edições.
A vitória agora alcançada reflecte, de novo, a capacidade de esforço e o espírito de sacrifício de uma atleta que, sendo já uma grande campeã, parece destinada a proporcionar ainda muitas alegrias a todos portugueses.
Partilhando também este sucesso de Vanessa Fernandes, a Assembleia da República presta público louvor à atleta, nele envolvendo também todos quantos lhe prestaram apoio nos momentos de muita exigência que têm pautado a sua ainda curta carreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Mesa fará chegar estes votos aos atletas e também à Federação Portuguesa de Atletismo.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate com o Ministro da Administração Interna, sobre a ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves, em 17 de Agosto do corrente ano, requerido pelo PSD.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a proceder a este debate a requerimento do PSD, porque, como todos se recordam, em Agosto, aconteceu em Silves a invasão de uma propriedade privada, com a destruição de património privado, tudo «nas barbas» da GNR, e as forças de segurança, avisadas daquela ocorrência, nada fizeram para impedir aquele crime.
Devo dizer, de resto, que aquela situação me fez ocorrer à memória o que se passou em Portugal em 1975, com as ocupações selvagens que se verificaram. Em qualquer caso, foi uma situação que julgávamos todos absolutamente impossível e inimaginável no Portugal do século XXI.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi a negação da autoridade do Estado, porque foi o Estado a demitir-se de fazer respeitar a lei.
Claro que, sabemos todos, infelizmente, todos os dias ocorrem crimes, que nem todos esses crimes podem ser prevenidos, nem, infelizmente, são reprimidos. Mas o grave deste caso é que uma força de segurança assistiu àquele crime e manteve-se impávida e serena.
Devo dizer, aliás, que, espantosamente, o Sr. Ministro da Administração Interna declarou, naquela circunstância, que as forças de segurança tinham actuado com a força adequada e com proporcionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Ficámos a saber — deixe-me que lho diga, com toda a frontalidade — que para o Sr. Ministro «não agir» significa agir com adequação e com proporcionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Esta declaração do Ministro da Administração Interna foi, do nosso ponto de vista e naquela circunstância, desastrada.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi, de resto, um péssimo exemplo que foi dado naquela circunstância.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não sei até se essa declaração não foi motivada com a proposta, que entretanto já hoje aqui apreciámos, de atribuir ao Comandante-Geral da GNR a categoria de General de quatro estrelas.
Em qualquer caso, Sr. Ministro, gostaria de dizer que esta foi uma situação gravíssima, com uma séria responsabilidade política do Governo.
Entretanto, Sr. Ministro, coincidência ou não deste facto e destas declarações, nas últimas semanas temos vindo a assistir, em Portugal, à multiplicação de casos de insegurança e de criminalidade violenta.
Sucederam-se, desde então, curiosamente, assaltos a bancos, assaltos a bombas de gasolina, ataques à mão armada, homicídios na via pública, utilização de material de guerra em alguns destes crimes e, hoje mesmo — algo que não acontecia há anos em Portugal, que eu me lembre —, esta manhã, em plena luz do dia, em Viana do Castelo, a cidade onde amanhã estarão reunidos ministros dos Negócios Estrangeiros, em cimeira europeia, houve um assalto ao chamado «Museu do Ouro», assalto este perpetrado de forma violenta por criminosos encapuçados.
Não queremos, no PSD, criar um clima de alarmismo.

Risos do PS e do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Querem lá agora!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, a verdade é que o sentimento de insegurança está instalado nos cidadãos.
A verdade é que os cidadãos estão preocupados! A verdade é que os cidadãos se sentem inseguros! A verdade é que a criminalidade violenta entrou no quotidiano das últimas semanas da vida dos portugueses!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lamentavelmente!

O Orador: — E, do nosso ponto de vista, o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna assistem, impávidos e serenos, a esta situação.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, resolvi trazer aqui este conjunto de factos, porque o que ocorreu nas últimas semanas, e que começou em Silves, é, do nosso ponto de vista, suficientemente grave para merecer este debate e para dar lugar, por parte do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna, às explicações que são devidas aos portugueses por esta sucessão de factos graves de criminalidade violenta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para falar sobre Silves é preciso falar a sério nos factos que ocorreram. Expressões vagas como «nas barbas de…» não têm qualquer sentido. Vamos, pois, falar a sério sobre o que se passou em Silves.
Em Silves, no dia 17 de Agosto, um grupo de 50 indivíduos, que estavam num acampamento chamado «Ecotopia», entrou numa propriedade privada e destruiu cerca de 1 ha de milho cultivado.
Nessa altura, a Guarda Nacional Republicana não estava no local e não assistiu a isto.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Não é verdade! Estava lá um carro-patrulha!

O Orador: — A Guarda Nacional Republicana não dispunha de informações prévias que indicassem qualquer acção radical,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem a certeza?

O Orador: — … nem um perigo para a segurança interna.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pois não!

O Orador: — No entanto, a Guarda Nacional Republicana fez patrulhamento a cavalo durante seis horas e, depois, esse patrulhamento foi substituído pelo patrulhamento descontínuo de um jipe com três guardas.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Havia um carro-patrulha!

O Orador: — Os três guardas foram chamados ao local onde os manifestantes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Manifestantes?!

O Orador: — … vândalos se introduziam no campo de milho, e chegaram lá em 10 minutos. Deram ordens para eles abandonarem imediatamente o local, e fizeram prevalecer a autoridade do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não detiveram ninguém!

O Orador: — Chamaram reforços, tendo chegado ao local mais 15 elementos da GNR, que impediram que mais 50 manifestantes e uns outros tantos que se deslocaram em três viaturas voltassem a introduzir-se no campo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não houve uma única detenção!

O Orador: — Obrigaram-nos a abandonar o local; identificaram os organizadores e os promotores da iniciativa em número de seis; anotaram as matrículas dos veículos; perguntaram ao proprietário do campo de milho se queria apresentar queixa, o que seria necessário para os poder deter e manter detidos;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

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O Orador: — … e, na falta de resposta positiva, por se tratar, na avaliação da GNR, de crime semi-público, não os puderam deter.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Participaram ainda às autoridades judiciárias competentes, que conduzem o competente inquérito.
Portanto, Sr. Deputado, porque os factos não são substituídos por adjectivos, por apreciações pouco rigorosas, a conclusão dos factos é que a GNR cumpriu o seu dever em Silves,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não cumpriu!

O Orador: — … tal como cumpriu na Fatacil e no patrulhamento das praias do Algarve, garantindo a segurança dos cidadãos e, por isto mesmo, merece o reconhecimento do Governo e do povo português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda vai dar um louvor, querem ver!

O Orador: — Garantir a segurança interna não é desautorizar uma força de segurança quando cumpre o seu dever.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não cumpriu!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O problema é que não cumpriu!

O Orador: — E o Governo e o povo estão a reconhecer o papel da Guarda Nacional Republicana.
Já que falamos em segurança, apesar de a ligação entre este episódio e o assalto em Viana do Castelo ser uma das afirmações mais extraordinárias que ouvi na vida pública, devo dizer que também em Viana do Castelo as forças de segurança — a PSP, a GNR e a PJ — cumpriram o seu dever. «Deram o peito às balas»! Conseguiram deter os assaltantes! E tinha-lhe ficado bem, Sr. Deputado, se tivesse tido uma palavra de reconhecimento para as forças de segurança portuguesas,…

Aplausos do PS.

… em vez de ter usado palavras de demagogia acerca do que se passou em Viana do Castelo.
Devo dizer, Sr. Deputado, que estamos serenos, mas não impávidos. Estamos do lado das forças de segurança, estamos do lado dos portugueses e das vítimas, para reprimir o crime, mas não estamos aqui para fazer demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.
Ministro da Administração Interna, quero dizer-lhe, muito claramente, olhos nos olhos, com toda a frontalidade, que o CDS sempre defendeu as forças de segurança. Se alguém fugiu às suas responsabilidades e não «deu o peito às balas» foi o senhor!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — De facto, o que se passou em Silves, na Herdade da Lameira, é lamentável, Sr. Ministro, porque a verdade é que todo o dispositivo de segurança falhou nesta operação. Falhou a informação; falhou o dispositivo de segurança; falhou a identificação dos vândalos, Sr. Ministro, dos ecoterroristas; e falhou a dissuasão essencial necessária para que isto não voltasse a suceder.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vamos lá a analisar a situação, Sr. Ministro, ponto por ponto.
Foram publicados na comunicação social, num fim-de-semana, muito recentemente, excertos de um relatório do Serviço de Informações de Segurança (SIS) — Serviço que é pago com o dinheiro dos

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contribuintes portugueses — onde o SIS classificava esse mesmo acampamento como um acampamento de ambientalistas pacíficos, referindo não haver qualquer problema com o mesmo. A verdade é que isto foi um erro! Nós vimos o pacifismo, entre aspas, destes mesmos ambientalistas, também entre aspas!

Protestos de Os Verdes.

A verdade, Sr. Ministro, é que falhou o dispositivo de segurança. Estavam lá três homens da GNR, que não conseguiram impedir que estes vândalos, estes ecoterroristas, entrassem numa propriedade privada, dessem cabo da cultura de um agricultor e agredissem esse mesmo agricultor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que é grave!

O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, não venha aqui dizer que não era possível deter e identificar esses mesmos vândalos, uma vez que o agricultor foi — e todos vimos as imagens — agredido à frente da GNR.
Mais, falhou a identificação destes mesmos vândalos, Sr. Ministro. Entraram, segundo alguns relatos, na Herdade da Lameira, mais de 140 vândalos, tendo sido identificados apenas seis: três eram condutores de autocarro, que, pelos vistos, nem sequer entraram na propriedade; um era um porta-voz da organização, que, segundo se sabe, também não entrou na propriedade; e os outros dois, os únicos que entraram na propriedade, são, também de acordo com relatos, ecoterroristas, que, pelos vistos, participaram nas acções que aconteceram no dia 25 de Abril deste ano, de que todos nos lembramos. Pelos vistos, eles eram conhecidos das forças de segurança, que menosprezaram a ameaça que eles poderiam representar para aquela cultura e para aquele agricultor.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, vou fazer-lhe oito perguntas muito directas e concretas.
Sr. Ministro, o que é que falhou para que a GNR não tenha impedido a invasão de uma propriedade privada, a destruição de uma cultura e a agressão do agricultor seu proprietário? Por que é que a GNR não impediu estas acções? Por que é que a GNR só identificou seis suspeitos, e, pelos vistos, nenhum deles é estrangeiro? A GNR tinha instruções para não identificar suspeitos estrangeiros? Todos nós sabemos que, se um português fizer qualquer desacato no estrangeiro, a primeira coisa que lhe acontece é ser identificado e, muito provavelmente, até ser expulso desse país. Por que é que no caso específico de Silves não foi identificado um único cidadão estrangeiro, uma vez que tantos participaram na acção criminosa? Sr. Ministro, acha mesmo que se pode considerar adequada a não intervenção da GNR? Acha mesmo, Sr.
Ministro, que, perante um homem que viu a sua propriedade ser invadida e a sua cultura destruída, é possível dizer-se que é proporcional o facto de a GNR nada ter feito?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Por que é que falhou o sistema de informações, Sr. Ministro? O que é que aconteceu e vai acontecer no SIS depois deste erro tão clamoroso? Sr. Ministro, peço-lhe respostas concretas para todas estas perguntas.
Sr. Ministro, só posso tirar uma conclusão de tudo isto. Sabe qual é? Pelos vistos, quando alguma coisa falha na Administração Interna, o Sr. Ministro diz que não há qualquer problema; quando as coisas entram pelos olhos dentro dos portugueses, o Sr. Ministro diz que mantém a confiança nas forças de segurança. Olhe, Sr. Ministro, no seu ministério, há um novo sinónimo. Sabe qual é? Hoje, consigo, Sr. Ministro Rui Pereira, a Administração Interna já não é um fenómeno de «nacional-porreirismo»; hoje, consigo na Administração Interna, o que se passa é o «nacional-pereirismo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de hoje é suscitado pelo episódio da destruição de uma parte de um campo de milho transgénico em Silves e a atitude das forças de segurança perante o facto.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que, no PCP, não perfilhamos qualquer concepção de rejeição dos avanços e das potencialidades científicas e tecnológicas, incluindo na área da biotecnologia agrícola. Não é este o ponto de vista que nos move, quando contestamos, como temos vindo a fazer, o processo de legalização e produção das culturas transgénicas em Portugal.
O facto é que a política do Governo, no seguimento do enfeudamento das orientações da União Europeia aos interesses das multinacionais deste sector, se traduziu na legalização apressada destas culturas, no não acautelamento de questões fundamentais, com vista a evitar a contaminação das espécies convencionais, na inviabilização real da declaração pelos municípios de zonas livres de transgénicos ou até na ausência, há dois anos, de regulamentação do fundo de compensação para os agricultores afectados por qualquer

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contaminação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

O Orador: — Esta política, que despreza a agricultura nacional, o ambiente e a biodiversidade e a segurança alimentar, é que é o verdadeiro problema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E a gravidade desta política não pode ser desvalorizada pelos efeitos de uma acção, cujos contornos não subscrevemos, que, aliás, ao contrário dos objectivos anunciados pelos seus organizadores, terá, provavelmente, contribuído para dificultar a justa luta que muitos portugueses — defensores da natureza, organizações de agricultores e também o PCP — têm levado a cabo contra o processo de legalização dos transgénicos em Portugal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Orador: — De facto, a responsabilidade pela proliferação de transgénicos e pela eventual contaminação de outras espécies deve ser atribuída não ao proprietário da exploração em causa mas à política do Governo de favorecimento dos interesses das multinacionais deste sector.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto santos Silva): — Não é verdade!

O Orador: — Mas esta acção, com as características que se conhecem, não teve só o condão de, provavelmente, afastar muitos cidadãos da sensibilização para o problema dos transgénicos, ela permitiu também à direita securitária «cavalgar» a ideia da falta de actuação das forças de segurança e exigir intervenções mais musculadas e de preferência aplicadas a todas as formas de luta e protesto que a revolução de Abril tornou possíveis.
Combateremos qualquer ideia ou deriva que pretenda, a propósito deste episódio com cujos contornos, como disse já, não nos identificamos, transformar as forças de segurança em agentes de repressão do legítimo direito ao protesto consagrado na Constituição e património inalienável das populações e dos trabalhadores numa sociedade livre e democrática.
Claro que à direita falta assunto, porque o PS lho retira, fazendo a sua política no Governo. E como não será fácil, perante a governação do PS, pedir mais privatizações (tantas são elas), mais cortes nos direitos dos trabalhadores (tantos são eles) ou pedir uma mais rápida degradação do Serviço Nacional de Saúde e do ensino público, resta-lhes pedir mais bastonada, mais repressão, mais autoritarismo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Acções preventivas!

O Orador: — Entretanto já procuraram alargar este debate para a dramatização de uma situação, eventual, de aumento grave da criminalidade, contribuindo, aliás, para uma situação de alarme social. Importa não confundir, como sempre se diz nestas situações, a visibilidade mediática dos crimes que, de tempos a tempos, assume grande destaque na comunicação social com a situação real, que pode ou não estar a sofrer um aumento mas que não se mede pelas notícias e pelo destaque na comunicação social.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas já sabemos que certas forças políticas não perdem oportunidade para procurar impor uma filosofia e uma prática de cariz repressivo na actuação das forças de segurança.
Pela nossa parte, manifestamos a nossa preocupação em relação à capacidade das forças de segurança, no quadro da reestruturação em curso, para responder eficazmente às missões para que são solicitadas, designadamente quando esta reestruturação prevê, por razões estritamente financeiras, a não admissão de novos agentes até 2009.
Estas são as preocupações que seriamente devem ser colocadas num debate, que não deve ser sobre o alarme, que não se sabe se tem justificação ou não…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, estas são as preocupações que seriamente devem ser colocadas num debate, que não deve ser sobre o alarme, que não se sabe se tem justificação ou não, e que não podem conduzir a qualquer deriva no sentido de um maior autoritarismo e de uma menor civilidade por parte das forças de

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segurança no exercício das suas missões no nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda demarca-se totalmente dos acontecimentos em Silves, de invasão de um campo de milho transgénico, porque entendemos, como sempre o fizemos, que não é através destes métodos que conseguimos defender qualquer causa, seja ela qual for.
Portanto, este tipo de acção não vem concorrer, de modo algum, para um debate esclarecido acerca das razões que, supostamente, lhe terão dado origem, ou seja, a introdução das culturas transgénicas em Portugal. Creio que este, sim, é um debate que faz falta, que poderíamos ter tido hoje aqui e não temos,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já aqui o tivemos!

O Orador: — … é um debate que, certamente, sobrevirá em momento mais oportuno.
Em todo o caso, devo dizer que, em nossa opinião e em nome do princípio de precaução — e deixamos esta mensagem muito clara —, o combate a esta política de introdução de transgénicos, que condenamos, tal como boa parte da comunidade científica, deve ser feito, deve ser dirigido contra as multinacionais, contra os governos, em particular os governos da União Europeia. É este o terreno do combate político; é este o terreno do combate cultural. É aqui que ele se deve centrar, que se deve situar.
A propósito, não me colando à intervenção de introdução deste debate, porque já estávamos nos assaltos ocorridos em Viana do Castelo, o que dá um pouco a medida da artificialidade, de uma certa leviandade, por parte dos seus promotores, gostaria de chamar a atenção do Governo — não temos hoje aqui oportunidade de discutir com o Sr. Ministro da Agricultura, talvez fosse mais interessante…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não quiseram!

O Orador: — Os partidos que requereram o debate não quiseram, mas nós gostaríamos e creio que teremos oportunidade de o fazer.
Mas, como eu dizia, gostaria de chamar a atenção do Governo para aquilo que nem sempre foi a posição do Partido Socialista acerca dos transgénicos.
Curiosamente, no alto da sua arrogância, o Sr. Ministro da Agricultura fala com a ciência, toda ela medida!… Mas não! Na anterior legislatura, vários Deputados do Partido Socialista da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente estiveram em não sei quantas iniciativas contra a introdução dos transgénicos em Portugal. Conhecem-se muitas intervenções acerca disto. Portanto, houve aqui uma «cambalhota» na posição do Partido Socialista, porque, na altura das eleições, houve até promessas em relação ao princípio da precaução.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não posso acreditar!

O Orador: — Há uma inversão total da posição do Partido Socialista veiculada pelo actual Governo, ainda por cima tentando disfarçar-se com a posição europeia, quando, já na altura, a posição do PS era descolada da posição mediana na União Europeia.
Por isso e em síntese, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, entendemos não só marcar o repúdio pela iniciativa mas também não ocultar tudo ou escamotear tudo nestas circunstâncias, porque há um debate a fazer e nesse debate, efectivamente, o Governo do Partido Socialista e o Sr. Ministro da Agricultura não estão bem.
Um dia destes recordarei quais foram as posições do Sr. Ministro do Ambiente ao tempo, José Sócrates, acerca desta matéria, porque — o que é engraçado — as dúvidas de então passaram àquelas certezas categóricas do Ministro da Agricultura, tão categóricas que até se esqueceu do que são as categorias democráticas da política.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Completamente ao lado! Grande fuga! Grande fuga!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não causa grande espanto à bancada do Partido Socialista que a oposição, nomeadamente pela voz do PSD, logo após o conhecimento dos factos ocorridos em Silves, que aqui analisamos, tenha vindo à praça pública tentar fazer, uma vez mais, política panfletária. E não nos espanta porque já estamos habituados a este comportamento por parte do maior partido da oposição, que deveria ter uma postura mais responsável.

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Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca teve!

A Oradora: — Para nós é de inteira relevância qualquer perturbação à ordem pública, tal como para nós é valorada na devida conta qualquer violação à lei. Todavia, temos de ter sempre presente que vivemos num Estado de direito, que tem de cuidar da harmonização dos vários direitos que o constituem.
Como sabemos, o Estado de direito democrático privilegia, de entre os direitos fundamentais, o direito à vida e o direito aos bens pessoais. Este mesmo Estado de direito democrático rege-se pela Constituição e pela lei e quer uma quer outra, como sabemos, impõem que, na defesa dos direitos, se respeitem os princípios da proporcionalidade e da adequação na defesa dos direitos em jogo. Ora, no caso de Silves ocorreram factos que integrarão crime de dano e crime de introdução em lugar vedado ao público. Não há relatos de violência contra as pessoas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não viu as imagens! Veja-as!

A Oradora: — Não há relatos de resistência policial, não obstante, numa primeira fase, a grande desproporção de agentes. Todavia, parece que ficou claro que alguns dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara gostariam de ter visto uma enorme carga policial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Gostávamos era de não ter visto a passividade!

A Oradora: — Provavelmente para, depois disso, virem aqui fazer um número ao contrário. Gostariam de ter visto uma carga policial contra os ecologistas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ecologistas?! Uns vândalos!

A Oradora: — Mas é bom, Srs. Deputados, que tenhamos presente que, além de tudo o mais, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem determina que a autoridade só pode lesar a vida humana para defender pessoas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É a doutrina do Zé Magalhães!

A Oradora: — Não é a doutrina de ninguém, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É! É!

A Oradora: — É a Constituição! É a lei! É a Convenção Europeia dos Direitos do Homem! As forças de segurança, no caso da GNR, actuaram como deviam e como era esperado que o fizessem.

Vozes do PSD: — Não senhor!

A Oradora: — A vida humana é, no Estado de direito democrático em que vivemos, o valor máximo a proteger sempre e em qualquer circunstância. As forças de segurança que assim agiram merecem a nossa vénia, merecem o nosso respeito e, sobretudo, porque actuaram assim, merecem a nossa inteira confiança.
A manutenção da ordem pública, no respeito pela hierarquia dos valores em jogo, pertence às forças de segurança, é certo! A repressão e a punição dos violadores da lei cabe aos tribunais. É assim no Estado de direito democrático em que vivemos!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a confundir os tribunais com as forças de segurança!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata e o CDS felicitaram a vinda à Assembleia do Sr. Ministro da Administração Interna para prestar esclarecimentos sobre o lamentável incidente ocorrido numa herdade em Silves, na freguesia de Alcantarilha, levado a cabo por um grupo de activistas auto-intitulados «Verde Eufémia». Acto que Os Verdes condenam, como pronta e claramente fizeram na altura, reprovando-o por configurar uma destruição realizada numa postura exagerada de protesto e lamentável pelos bens materiais destruídos. Mas, mais do que isto, sem

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qualquer desrespeito ou desconsideração pelo cidadão lesado, o mais importante é a questão política relativa aos transgénicos no nosso país.
De facto, lamentamos e não desejamos que este incidente seja associado à justa luta a favor do aprofundamento do debate sobre os organismos geneticamente modificados (OGM), da garantia e do respeito pelo princípio da precaução, que deve imperar face à divisão clara que existe na comunidade científica — apregoando uns as suas vantagens, alertando outros para os seus perigos, não só para a saúde humana, para a segurança alimentar mas para o próprio ambiente, equilíbrio dos ecossistemas, biodiversidade e património genético natural e ancestral. Mais, há até o risco de a sociedade e de os próprios agricultores que aderirem aos transgénicos ficarem dependentes das empresas que detêm as patentes dos OGM.
É sabida qual é a posição do Partido Ecologista «Os Verdes» em relação aos transgénicos na defesa do princípio da precaução, que aconselha a não introdução dos OGM na natureza e nos campos agrícolas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentável é igualmente a posição que o Governo tem assumido relativamente a toda esta situação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em quê?!

O Orador: — Aliás, sobre os OGM o Governo não tem legislado da forma mais feliz, nem da forma mais consciente. Lembro que Os Verdes têm levantado esta questão várias vezes aqui, na Assembleia da República, tendo, de resto, apresentado um projecto de resolução, uma apreciação parlamentar e dois projectos de lei, um dos quais, que já foi discutido, previa precisamente a suspensão das culturas transgénicas, e já estiveram suspensas durante muito tempo, enquanto a União Europeia assim entendeu.
Infelizmente, esta suspensão não foi aprovada, foi rejeitada, o que permitiu que começassem a ser plantados os transgénicos no nosso país.
A realidade é que, relativamente a duas matérias, o Governo sobre uma delas, as zonas livres de OGM, apesar de ter legislado, fê-lo muito mal e sobre a outra, a dos seguros, do fundo de compensação, ainda não legislou.
Ora, o fundo de compensação visava precisamente garantir que, em caso de contaminação — e está provado que isto pode acontecer —, o agricultor que veja a sua cultura contaminada tenha ali uma margem de segurança para se proteger em relação à implantação dos organismos geneticamente modificados nos campos agrícolas.
No que diz respeito às zonas livres de OGM, foi com surpresa que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, num debate mensal — já depois da própria legislação, aprovada pelo seu Governo, prever as zonas livres de OGM —, dizer: «Eu já tinha ouvido falar em zonas livres de armas nucleares; vejo que, agora, evoluímos para zonas livres de transgénicos. Considero tão ridículas e tão obsoletas as anteriores como estas.» Isto demonstra claramente a posição que o Governo tem assumido, de leviandade, relativamente aos transgénicos e às zonas livres de OGM. Aliás, a regulamentação que o Governo operou a nível das zonas livres de OGM foi de tal maneira, como ainda recentemente o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconheceu, que basta uma pessoa, um agricultor, numa determinado concelho, dizer que daqui a uns anos pode vir a querer plantar transgénicos para um concelho inteiro, uma comunidade política inteira, uma comunidade inteira de cidadãos não poder vir a declarar-se livre de OGM.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
No entender de Os Verdes, esta é a questão politicamente importante que deveria ser debatida no Parlamento e não aquela que está hoje principalmente a causa.
A direita pretendeu «arvorar-se» deste assunto para dirigir questões ao Ministério da Administração Interna.
Os Verdes gostariam de deixar, aqui, muito claro que consideram que as questões não devem ser confundidas, nem se deve associar o lamentável incidente à luta, justa, contra a implantação de transgénicos, luta esta que deve continuar a ter lugar no palco político, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira interpelação ao Sr. Ministro da Administração Interna, neste Parlamento, por quem tenho grande estima pessoal, desejo-lhe os votos de melhores felicidades, mas devo dizer-lhe que lastimo profundamente a maneira como se dirigiu à Câmara na primeira vez que aqui esteve.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na primeira vez?!

O Orador: — O Sr. Ministro caiu no truque dos ministros neófitos de trocar a tonitruância pela razão. Mas, com franqueza, acusar o PSD de não se dar bem com as forças de segurança ou com a autoridade do Estado é manifestamente do domínio de uma fantasia que não encaixa em qualquer sequência lógica que possamos

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dar a este debate. Isto porque quem verdadeiramente se escondeu atrás das forças de segurança, quem usou as forças de segurança para não ficarmos a perceber neste debate qual é o verdadeiro grau de responsabilidade e de quem não foi a GNR, foi o Sr. Ministro. Foi o Sr. Ministro que esteve 5 minutos a gritar sem nos explicar se no dia 17 de Agosto houve intervenção, se é que houve alguma, nesta sequência de acontecimentos peripatéticos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … que fez uma única vítima: a autoridade do Estado.
Ao contrário do que outros tentaram aqui fazer crer, o ambiente não foi, com certeza, vítima disto. Depois de se ver as fotografias do estado em que ficou aquele acampamento da Ecotopia, ninguém confunde este grupo de indivíduos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vândalos!

O Orador: — … que andaram a vandalizar a propriedade alheia com questões ambientais. Isto, de resto, dá muito jeito ao Governo para que não se note, entre outras coisas, o opróbrio deste fim-de-semana: o País que tem a presidência da União Europeia reunir um conselho informal de ministros e ver rechaçada a única proposta de directiva que fez.
Que não se fale de ambiente neste país convém ao Governo, mas esta não foi sequer uma vantagem que tenha tirado do Verde Eufémia!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Da segunda alegada vítima também não vale a pena falar, porque a intervenção do Bloco de Esquerda revelou tudo. A segunda vítima foi a credibilidade do Bloco de Esquerda, que, num dia, achava que os portugueses estavam informados e, no outro, entendia que não; num dia, era solidário com a acção e, no outro, já não era solidário com a acção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Orador: — Mas o Bloco de Esquerda tem uma diatribe com o Governo que, esta sim, Sr. Deputado Luís Fazenda, é falsa, porque os senhores estão de mão dada com o Governo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Orador: — Quando vêm dizer que os cidadãos têm o direito à indignação contra estas normas que acham injustas — e, pelos vistos, podem praticar a indignação desta maneira —, a vossa divergência com o Governo é nenhuma, porque o Sr. Ministro da Administração Interna entende adequado e proporcional que as forças policiais cruzem os braços perante um crime de dano perpetrado, seja qual for o adjectivo que quiser, em frente aos seus olhos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

Protestos do PS.

O Orador: — É sobre isto que é preciso falar, Sr. Ministro! É preciso falar sobre isto por uma razão simples: porque não percebemos — volto a repetir e talvez o Sr. Ministro agora, com 10 minutos, nos possa esclarecer — qual foi o seu papel nesta cadeia de comando.
Vou fazer-lhe uma pergunta que alguém em abstracto já fez mas que ainda não o ouvi responder.
Sr. Ministro, tenho duas hipotecas e estou irritadíssimo com a subida das taxas de juro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso não fomos nós!

O Orador: — É uma determinação de Bruxelas, como esta maldita determinação de deixar que se plantem transgénicos e de acautelar, depois de muita discussão sobre o princípio de precaução, que se plantem transgénicos. Estou verdadeiramente furioso com esta decisão, da subida das taxas de juro, é uma decisão legal mas que me penaliza imenso, por isso estou indignado. Sr. Ministro, posso ir amanhã ao banco espancar o meu gerente de conta?

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Risos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É melhor não ir por aí!

O Orador: — Dir-me-á o Sr. Ministro: «não é um crime contra as pessoas o que está em causa», apesar de todos termos visto na televisão um valentíssimo pontapé nas costas do agricultor, que, pelos vistos, é crime semi-público, e de a GNR também achar que identificou bem essa situação.
Mas vamos imaginar que chego à Caixa Geral de Depósitos — o gerente até é meu amigo, a culpa não é dele, mas, como estou mesmo irritado, levo um machado — e desato a partir a agência da Rua do Ouro, que é aquela com a qual trabalho. O Sr. Ministro acha adequado e proporcional que a polícia fique a olhar para mim, me identifique e diga à Caixa Geral de Depósitos: «se quiserem, ponham-lhe um processo-crime», como disse a Sr.ª Deputada?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — E depois vão penhorar quem? Os estrangeiros que não foram identificados?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Já agora repito a pergunta o Deputado Pedro Mota Soares: os estrangeiros não foram identificados porquê? Desde quando o Sr. Ministro partilha da avaliação de que eram crimes semi-públicos? Acha normal que em flagrante delito, perante o espectáculo tristíssimo que todos vimos na televisão, ninguém tenha sido detido?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em flagrante delito!

O Orador: — Ó Sr. Ministro, demagogia é vir aqui tentar baralhar o que dissemos sobre o que ocorreu em Viana do Castelo com o que aconteceu em Silves, são, de facto, coisas diferentes.
Mas posso dizer-lhe que, em Viana do Castelo — e já lá morei, na rua perpendicular àquela em que aconteceu o assalto —, entre a Sé e a Praça da República, há muitos anos que não passava pela cabeça de ninguém que o que aconteceu esta manhã pudesse acontecer. E o que aconteceu foi também, e não é demagogia nenhuma, fruto de um «caldo» de cultura dos cidadãos que, honradamente, pagam os seus impostos e que no dia 17 de Agosto ligaram a televisão para terem a sensação de que o politicamente correcto é pagarem os seus impostos e os seus direitos serem violentados debaixo das barbas da polícia sem que nada aconteça a ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta sensação de impunidade, perante um bando de…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Meliantes!

O Orador: — … — enfim, não os vamos adjectivar! — …

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vândalos!

O Orador: — … vândalos que procuravam notoriedade, esta impunidade do vandalismo é o pior resultado que poderia ter, no final do Verão, um Governo que foi de férias e só deixou o Ministro da Administração Interna de serviço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que as questões colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Fazenda e Francisco Madeira Lopes dirigem-se à política de transgénicos e, por isso, recordo que, ontem, na Conferência de Líderes, o Governo disponibilizou-se para a inclusão de outro ponto na ordem de trabalhos, no âmbito do qual o Sr. Ministro da Agricultura viria discutir essa política do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles não quiseram!

O Orador: — Sinceramente, tenho de dizer que não é elegante falar nessa política na ausência do Sr.

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Ministro da Agricultura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora! Mas nós questionámos o Governo sobre isso!

O Orador: — Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, gostaria de dizer o seguinte: na realidade, o que falhou em relação à GNR foi coisa nenhuma. A GNR actuou,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mal!

O Orador: — … não ficou de braços cruzados! A GNR foi chamada, demorou 10 minutos, e expulsou, imediatamente, os vândalos da propriedade alheia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — E, se querem saber, o crime grave de dar um pontapé no agricultor é um crime semi-público, é um crime de ofensa à integridade física simples. Isto não quer dizer que não seja muito grave, mas é um crime semi-público. Não percebo qual é a admiração! Os Srs. Deputados não conhecem o Código Penal que aprovaram?! É um crime semi-público!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E a GNR intervém com o Código Penal debaixo do braço!

O Orador: — Portanto, nada falhou! Quanto à identificação de seis suspeitos, pergunto: o Sr. Deputado quer, desde já, discutir o processo judicial que está em curso?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não se esconda atrás dos tribunais!

O Orador: — Quer discutir se foram bem identificados aqueles seis ou se deveriam ser identificados outros seis?! O Sr. Deputado entende que, em termos de técnica policial, deveriam ter sido identificados 140, ou 120, ou 130, os que fossem?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ah! Afinal, não eram 50?! Eram 140!

O Orador: — Não, não! Sr. Deputado, eram 50 na primeira camioneta, 50 na segunda camioneta e mais três automóveis. Não me baralhe, porque não vale a pena.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não! Há pouco, eram 50, agora, são 140!

O Orador: — O Sr. Deputado, certamente, não queria que fossem identificadas 120 ou 130 ou 140 pessoas. Nesta situação, o que é aconselhável, em termos de técnica policial, é identificar os organizadores, é identificar os porta-vozes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É dar entrevistas à televisão!

O Orador: — E isto foi feito! E foram recolhidas as matrículas. Tudo foi feito para um processo de inquérito bem sucedido, num Estado de direito, com o império da lei, com o Ministério Público a dirigir e os órgãos de polícia criminal a trabalharem. É assim que funciona!

Aplausos do PS.

Quanto ao sistema de informações, fico muito surpreendido com a questão colocada pelo Sr. Deputado. O Sr. Deputado leu algum relatório do Serviço de Informações?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É falso?

O Orador: — Não! O Sr. Deputado está a citar um relatório do Serviço de Informações através de um jornal. O Sr. Deputado pertence a um órgão de soberania que elegeu um Conselho de Fiscalização, que responde perante os Srs. Deputados. Se o Sr. Deputado tem alguma dúvida sobre algum relatório, deve falar com esse Conselho de Fiscalização e não andar a ler nos jornais se existe ou deixa de existir algum relatório.
Mas, já agora, digo-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não pode, no caso de existir algum relatório, avaliar a sua correcção sem o ler e se havia ou não perigo para a segurança interna pelo que aconteceu depois.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas isso não é competência do Conselho de Fiscalização!

O Orador: — Isso é uma avaliação muito ligeira e insensata, Sr. Deputado! Primeiro informe-se junto…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é suposto o Ministro ler o relatório do SIS?!

O Orador: — Não, não! Eu não! O Sr. Deputado está a demonstrar agora — desculpe que lhe diga, sem rancor — ignorância, porque o SIS e o sistema de informações não dependem do Ministro da Administração Interna. Está enganado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, diga que é falso! Diga que é falso!

O Orador: — De qualquer maneira, para o Parlamento se inteirar da actividade do SIS existe o Conselho de Fiscalização. E aconselho-o a não confundir notícias de jornais com relatórios e a não avaliar a actividade do SIS através de notícias de jornais. Isto seria aconselhável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esse aligeirar de responsabilidades, Sr. Ministro!

O Orador: — Em relação à questão essencial da proporcionalidade, da adequação e do meu papel na cadeia de comando, gostava de dizer que os Srs. Deputados, pelos vistos — lamento dizê-lo —, não perceberam, pelas perguntas que fizeram, o que significa a proporcionalidade e a adequação.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Pois não!

O Orador: — A proporcionalidade e a adequação estão consagradas no artigo 18.º da Constituição, na Lei Orgânica da GNR e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e são muito bem compreendidas pelas nossas forças de segurança. Por isso é que a GNR, em Silves, deu uma ordem para a saída imediata do campo de milho e, tendo os vândalos cumprido essa ordem, não lhes bateu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas quem é que está a dizer que tinha de bater?! Tinha de prevenir e deter!

O Orador: — Por isso é que no Minho, perante um assalto à mão armada, respondeu a tiro. Quer dizer, as forças de segurança compreendem o que é a adequação e a proporcionalidade, e ainda bem que compreendem, porque só assim podemos viver num Estado de direito democrático em que vale o império da lei.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Orador: — Não se pode responder a um acontecimento como aquele que ocorreu em Silves a tiro e em Viana do Castelo a fugir. Deve responder-se de outra maneira: utilizando a força estritamente necessária em Silves…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para evitar o crime, o que não aconteceu!

O Orador: — … e reagindo a tiro em Viana do Castelo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Orador: — Foi isto o que as forças de segurança fizeram, e muito bem! É isto que significa proporcionalidade e adequação, é isto que significa cumprir a Constituição e a lei.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, qual é o meu papel na cadeia de comando? Eu não os desiludo, Srs. Deputados, vou responder.
O meu papel na cadeia de comando, logo que vi as imagens e soube do ocorrido, foi entrar em contacto, como é evidente, com o comando da Guarda e com a governadora civil. Tive um relatório feito pela Guarda Nacional Republicana de todos estes acontecimentos, circunstanciado e com horas, desde o primeiro momento.
Falei com a Sr.ª Governadora Civil para me dar uma outra versão, para que não fosse só a da força de segurança, sobre os acontecimentos. Inteirei-me de que a Guarda Nacional Republicana actuou sem mácula.
Repito, Srs. Deputados, se eu estivesse aqui a criticar a GNR talvez fosse um caminho fácil o caminho da

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demagogia, da irresponsabilidade,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não estamos a criticar a Guarda mas a si!

O Orador: — … da insensatez, mas não seria o caminho da segurança. O caminho da segurança, Srs. Deputados, é não censurar a força de segurança quando ela cumpre o dever. Não há nada de mais irresponsável do que criticar uma polícia quando ela cumpre o dever. Não sigam por aí, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É esse o resultado do inquérito interno?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou pedir a V. Ex.ª que mande distribuir o requerimento do CDS-PP, onde, e é verdade, o CDS pediu a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas não seria para debater os transgénicos e a política do Governo face aos transgénicos.
Foi aqui dito pelo Sr. Ministro, nesta intervenção final, que havia pedidos para o Sr. Ministro da Agricultura vir ao Parlamento. O que o CDS requereu — e é importante repor a verdade neste ponto e também nalguns outros da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna — foi a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Agricultura para discutir e debater os apoios que o Estado prometeu ao agricultor, pela boca do Sr. Ministro da Agricultura, e que não cumpriu, como não pode cumprir.
Aliás, Sr. Presidente, é importante que se diga que há aqui um conjunto de incorrecções que não podem ficar sem resposta. O Governo diz que não é possível haver uma actuação por parte da GNR porque o crime depende de queixa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esse ponto já não se refere à condução dos trabalhos, mas aos trabalhos.

O Orador: — Naquela matéria, Sr. Ministro, identifico quatro crimes que não dependem de queixa: crime de introdução em local vedado ao público; crime de dano qualificado face ao valor; crime de dano com violência; crime de instigação pública de um outro crime. Todos estes crimes não dependem de queixa.
O que se vê, Sr. Ministro, é que há, neste processo, uma total irresponsabilização por parte do Ministério da Administração Interna.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Espero que não seja de forma idêntica à do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Por dúvidas, concedo-lhe a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, vejo-me obrigado a pedir a palavra ao abrigo da mesma figura, visto que não queria que ficasse registado em Acta a referência a uma declaração do Governo, que ele não fez.
O que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, e vou repetir, foi que, ontem, na Conferência de Líderes, o Governo se disponibilizou para a inclusão de um outro ponto na ordem de trabalhos desta Comissão Permanente, com a presença do Ministro da Agricultura, sobre a política face aos transgénicos. Foi isto que o Sr. Ministro da Administração Interna disse e foi isto que o Governo ontem disse na Conferência de Líderes. Não tem nada a ver com o teor do requerimento do Sr. Deputado.
A Conferência de Líderes entendeu que a Comissão Permanente deveria ter este ponto na ordem do dia e o Sr. Ministro da Administração Interna veio cá, a solicitação do Parlamento, como é seu dever. Sempre que o Parlamento entender fazer um debate político sobre os transgénicos, o Governo, se a isso for solicitado, estará também presente, como é seu dever.
Quanto aos comentários que o Sr. Deputado aproveitou para fazer sobre a qualificação dos crimes, usando abusivamente a figura regimental, remeto-o para a lei. É à lei que se subordina a GNR, é à lei que se subordina o Governo, e é essa subordinação do Governo e das forças de segurança à lei e o apoio de nós

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todos, Governo e oposição, às forças de segurança o principal factor de segurança. O que não é factor de segurança é a demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Como é do conhecimento de todos, a nossa próxima reunião plenária, no dia 19, marcará o início da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à reunião:

Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Popular (CDS-PP) João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL