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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2007 I Série — Número 1
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos e cumprimentou a Assembleia no início da nova sessão legislativa.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 159/X, das propostas de resolução n.os 63 e 64/X, dos projectos de lei n.os 402 e 403/X e da apreciação parlamentar n.º 49/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) falou da importância da entrada em vigor do novo Regimento e da reforma do Parlamento no reforço da qualidade da democracia portuguesa. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) criticou as medidas de política educativa anunciadas pela Ministra da Educação no início do novo ano escolar e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS), Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
Também em declaração política e a propósito do novo modelo de funcionamento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) teceu considerações sobre segurança interna, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), também em declaração política, referiu a crise económica e social, a política monetária que o BCE está a seguir, a necessidade de dar maior atenção à questão do referendo sobre o novo Tratado europeu e os problemas constatados na abertura do ano lectivo e, por fim, do novo Regimento da AR.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou a legislação que regula o cultivo de OGM e as declarações do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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sobre os transgénicos. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP) e Jorge Almeida (PS).
A Câmara procedeu à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, tendo, no final, sido aprovado um novo decreto com alterações apresentadas pelo PS. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados João Serrano (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.º 55/IX (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde da Península de Setúbal, protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Marisa Costa (PS).
Foi também apreciada a petição n.º 112/X (1.ª) — Apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, solicitando à Assembleia da República a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Fernando Jesus (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP) e, ainda, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Por último, foi apreciada a petição n.º 129/X (1.ª) — Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Manuel Mota (PS), João Semedo (BE) e Fernando Santos Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
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António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
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Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Cumprimento, de forma especial e em nome da Mesa, todas as Sr.as e Srs. Deputados, os nossos funcionários e também os representantes da comunicação social, nesta abertura da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que baixou à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 63/X — Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003, e 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006, que baixaram à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem (CDS-PP) e 403/X — Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) (PSD), que baixaram à 5.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 49/X — Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (PSD).
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos às declarações políticas que, agora, têm a duração de 6 minutos por grupo parlamentar.
O primeiro orador inscrito, do Grupo Parlamentar do PS, é o Sr. Deputado Alberto Martins.
Tem a palavra.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 3.ª Sessão Legislativa inicia-se hoje, ao tempo da Presidência Portuguesa da União Europeia. Num momento singular realizou-se também hoje — e isso honra a Assembleia da República — a trasladação para o Panteão Nacional, o panteão das glórias de Portugal, dos restos mortais de Aquilino Ribeiro, um grande mestre da Literatura e da Língua portuguesas, um homem da liberdade, um grande patriota.
Inicia-se, hoje, esta sessão legislativa com um novo Regimento e com a entrada em vigor da reforma do
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Parlamento, reforma esta que tem objectivos precisos de dar centralidade política ao debate político no seio do Parlamento, de reforçar as condições de fiscalização dos actos do Governo e da Administração por parte do nosso Parlamento, de criar condições para uma nova e melhor produção legislativa e acção legislativa de cada Deputado singularmente considerado e de melhorar as condições de acesso e acompanhamento do processo de construção europeia.
Esta reforma do Parlamento, impulsionada pelo Partido Socialista e partilhada por todas as bancadas desta Assembleia, é um processo exigente, consistente, continuado e que exige de todos nós um grande esforço de aprofundamento.
Aplausos do PS.
Pela primeira vez na história parlamentar recente, é um partido com maioria absoluta que abre condições para dar maiores poderes de fiscalização política às oposições, para haver melhor produção legislativa e para fazer deste um Parlamento mais moderno, mais flexível, mais adequado às necessidades do nosso tempo, com maior visibilidade e maior transparência no seu funcionamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Estamos a dar os passos certos para que haja mais democracia na democracia portuguesa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — E é neste quadro e na sequência das reformas do sistema político e de reforço da qualidade da democracia, que se insere esta nossa linha e a nova linha de acção política que estamos a concretizar: desde a lei da paridade, constituição e acompanhamento do processo europeu, lei da nacionalidade, leis eleitorais dos Açores e da Madeira, da eleição do Presidente da República, da limitação dos mandatos dos eleitos locais, da substituição de Deputados, do regime de incompatibilidades dos Deputados, da consagração da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da lei do protocolo de Estado, da lei dos inquéritos parlamentares… Trata-se de um conjunto articulado de reformas políticas que estamos a empreender para melhorar a qualidade da democracia.
Aplausos do PS.
Mas a reforma do Parlamento não se basta no Regimento, na lei formulário, no Estatuto dos Deputados ou no exercício do direito de petição. Há um conjunto de resoluções, que são orientações políticas consistentes, em relação às quais a Assembleia da República tem de dar concretização: a edição e a publicação do Diário da Assembleia da República com o novo regime, as medidas de eficiência energética e poupança de água no Parlamento, o grupo de trabalho sobre as boas práticas regimentais (em que se inserem as perguntas ao Governo), a redução progressiva das emissões de carbono na Assembleia da República, e o novo regime do Canal Parlamento. É um conjunto de medidas articuladas que querem fazer deste Parlamento um parlamento moderno para os cidadãos, para a acção política, para a fiscalização do Governo, para o coração da democracia, a que tem direito.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o impulso reformista de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem sido particular protagonista vai continuar: acompanharemos a acção do Governo no âmbito da reforma do Estado social e da qualificação dos serviços públicos, na sustentabilidade da segurança social, nos novos padrões de modernização produtiva da economia portuguesa, em suma, na qualidade da democracia.
Queremos, Sr.as e Srs. Deputados, melhorar o Estado, melhorar a sociedade, melhorar a vida dos cidadãos. Neste quadro, e ainda no âmbito do reforço da qualidade da democracia, iremos apresentar nesta sessão legislativa alterações às leis autárquicas e à lei eleitoral da Assembleia da República. São leis de grande responsabilidade política, leis de maioria absoluta de dois terços, são leis que temos de partilhar e que iremos partilhar. O nosso objectivo é seguramente um só: aprofundar a democracia, criar condições de melhor proporcionalidade, de melhor governabilidade e, sobretudo, de melhor representatividade, aproximando os eleitos dos eleitores. Em suma, queremos dar mais democracia à democracia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de acordo com o novo Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a formular uma pergunta de 2 minutos, dispondo o orador também de 2 minutos para responder.
O primeiro inscrito, para pedir esclarecimentos, é o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
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Tem a palavra.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi-o com atenção e confesso que esperava da parte do Sr. Deputado, para além do anúncio de uma série de matérias que elencou, o assumir de uma responsabilidade política fundamental. A verdade é que, com esta sessão legislativa, também se inicia o segundo e último ciclo desta Legislatura — dobrámos metade do mandato da actual maioria absoluta do Partido Socialista, metade do mandato do actual Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E foi o «Cabo das Tormentas»!...
Risos do PCP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Do meu ponto de vista, isto faz com que inevitavelmente tenha acabado, em definitivo, o tempo dos álibis e do passa-culpas relativamente a eventuais «heranças do passado».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sem desculpas, a responsabilidade pela taxa histórica de desemprego que o País, hoje em dia, tem é desta maioria e deste Governo!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sem desculpas, a responsabilidade política pelo crescimento mais baixo de todos os 27 países da União Europeia é desta maioria e deste Governo! Sem desculpas, a falta de roturas corajosas num sistema tão importante como o sistema educativo e que está a gerar um abandono escolar com as cifras lamentáveis a que hoje assistimos é da responsabilidade desta maioria e deste Governo!
Vozes do PS: — Ehhh!...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sem desculpas também, Sr. Deputado, e sem álibis, é da responsabilidade deste Governo a deficiente reforma que está a ser feita na área da saúde, onde os portugueses sentem uma saúde cada vez mais distante e mais cara e não sentem uma necessária melhoria do sistema de saúde.
Esta 3.ª Sessão Legislativa, Sr. Deputado, é a sessão legislativa na qual, acabando os passa-culpas, se exigem resultados. Como o Sr. Presidente da República disse no início deste ano, a partir de agora os senhores têm de apresentar resultados aos portugueses!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E são responsáveis por esses resultados, sejam eles aceitáveis ou não aceitáveis.
Do meu ponto de vista, Sr. Deputado, esta 3.ª Sessão Legislativa é um virar de página relativamente à permanente estratégia de vitimização e de mentir aos portugueses quanto a «heranças do passado» que os senhores cultivaram durante a primeira metade da Legislatura.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Entretanto, o Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa de que deseja responder no fim, para o que disporá de 3 minutos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, partindo da entrada em vigor do novo Regimento, o Sr. Deputado fez uma intervenção sobre questões de transparência, de democracia e de melhores meios para intervir nesta Assembleia, no sentido da fiscalização do Governo.
É bem verdade que, com algumas diferenças de opinião sobre certos pontos, este Regimento, que mereceu o nosso voto favorável, traz inovações que, desse ponto de vista, podem ser muito úteis.
Aliás, o Sr. Deputado elencou uma série de alterações já feitas nesta Legislatura (com as quais nem sempre concordamos), mas esqueceu-se de dizer o que está para diante. Por isso, o que lhe pergunto é se o Sr. Deputado — que fez uma intervenção sobre a democraticidade dos órgãos e sobre transparência — entende que é caminho de democraticidade e de transparência alterar as leis eleitorais autárquicas para dar a
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maioria ao partido que tem mais votos, mesmo quando o povo não quis que esse partido tivesse maioria absoluta.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No fundo, pergunto-lhe se considera que é democrático e transparente impedir um maior peso dos vereadores da oposição no escrutínio da acção política de cada município.
Pergunto-lhe também se o PS já decidiu se o que vale em relação à lei eleitoral para a Assembleia da República é aquilo que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar dizem, que é rejeitar a redução do número de Deputados, ou se é aquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares repete, que é dizer que há abertura para considerar a redução do número de Deputados. É porque, Sr. Deputado Alberto Martins, pode haver muita transparência no Regimento da Assembleia da República, mas não haverá democracia numa Assembleia da República bipolarizada de forma administrativa, como está patente nas intenções do PS e do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta paz podre do bloco central não traz qualquer transparência ou dignidade à vida política nacional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a qualidade da democracia não se vê só no funcionamento dos órgãos políticos e dos órgãos de soberania; ela avalia-se também com o cumprimento das leis e das liberdades democráticas, vê-se na liberdade de exercício dos direitos sindicais e dos trabalhadores,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e no acesso igual à cultura, à educação e à saúde. Ora, essa democracia, simultaneamente social, económica, cultural e política, está a ser fortemente posta em causa pelo Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nesse seu exercício acerca da qualidade da democracia, reparei que se esquivou de alguns temas incómodos, como, por exemplo, os relativos aos directores regionais de educação e de saúde, as nomeações, os processos disciplinares, inquéritos inexplicáveis e tudo o que, num certo «tom alaranjado e rosa», tem dominado a política do Partido Socialista nas chefias intermédias, na administração desconcentrada do Estado.
Vozes do PSD: — Alaranjado?!...
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, porque os tiques «alaranjados» do Partido Social-Democrata, do Estado «laranja», também se propagam e contaminam o Estado «rosa» do Partido Socialista.
Verifiquei igualmente que o Sr. Deputado Alberto Martins se esquivou também a um tema próximo e de grande melindre para a democracia que é o da concentração de poderes do Sr. Primeiro-Ministro acerca das forças de segurança, dos serviços de informação e da investigação criminal. No fundo, da relação (que não pode ser empalidecida) entre a democracia e a concentração de informação, de conhecimento e da capacidade de direcção sobre as forças operacionais.
Vejo, pois, que o Sr. Deputado Alberto Martins se esquivou nesta matéria. Ora é por isso que há esta a inquietação e esta pergunta por parte dos que estimam a democracia e querem em relação a ela um garantismo de que o Partido Socialista não deu ainda provas suficientes e necessárias.
Reitero e sublinho a necessidade de clarificação relativamente às leis eleitorais, porque o que se prefigura, do ponto de vista quer da lei eleitoral para a Assembleia da República quer das leis eleitorais autárquicas, não pode ser um funil. Não é pela diminuição da representatividade de um Parlamento ou de autarquias locais que têm uma composição mediana em relação aos termos de comparação europeus, não pode ser pela redução da participação e pela redução dos eleitos que se pode aumentar a qualidade da democracia nesses órgãos eleitos. Muito pelo contrário, é permitido que cada vez mais tenham capacidade de intervenção e de fiscalização sobre os executivos, quer nas autarquias locais quer sobre o Executivo da República, no caso, do Governo central.
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a democracia não recebe lições…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ao PS não basta proclamar essa afeição e esse amor entranhado pela democracia. É preciso falar de assuntos concretos e é preciso falar como se fala da liberdade, tratando-a por «tu»!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com o novo Regimento, os líderes parlamentares têm de dar o exemplo superior de acatamento dos tempos.
Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, acatarei esse tempo, como há pouco fiz.
Respondendo aos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Bernardino Soares e Luís Fazenda, cujas perguntas agradeço, devo dizer que tiveram algo em comum, que foi terem passado ao lado da intervenção essencial que fiz. A minha intervenção incomodou-os. Ora, a intervenção era precisamente sobre a democracia, a democracia concreta, a democracia parlamentar — fiz também uma incursão sobre a democracia eleitoral, que ficará para futuro.
Vamos, pois, aprofundar esta matéria, Srs. Deputados, com uma segurança: a de que os grandes valores da proporcionalidade, da governabilidade e da representatividade são valores essenciais para nós e constam do nosso Programa do Governo.
Aplausos do PS.
Mas os Srs. Deputados têm de ter paciência, porque o Programa do Governo que temos de cumprir é o nosso, não é o vosso! Os senhores foram derrotados nas urnas precisamente para nós cumprirmos o nosso programa de Governo. Por isso, Srs. Deputados, estejam confiantes quanto ao futuro, porque iremos cumprir o nosso Programa de Governo, em homenagem e com respeito pela vontade do povo português.
Referiu-se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes à questão da educação. Sr. Deputado, devo dizer que o vi hoje com grandes dificuldades de intervenção.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — É natural!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Percebo a situação em que o senhor e a sua bancada estão, e respeito isso, mas falar na educação, falar no abandono escolar quando os números reduziram, quando há um aumento de estudantes no acesso ao ensino, é precisamente falhar o objectivo, passar ao lado e não estar documentado neste domínio, o que me espanta, dada a qualidade habitual das suas intervenções.
O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Olhe que não!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, o senhor não tem razão! Temos hoje melhor educação, mais estudantes, mais exigência, melhor protecção aos estudantes, melhor protecção aos estudantes do ensino básico, secundário e superior, e estamos no caminho certo da qualificação das pessoas e de uma evolução sustentada.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Ora, neste ponto, o Sr. Deputado falhou redondamente.
Por isso, o que posso dizer neste dia de reforma do Parlamento é que esta grande alteração da democracia, que é a reforma do Parlamento, está a exigir um novo Regimento, novas regras, novos estatutos, mas vai também exigir seguramente de todos nós maior responsabilidade e maior qualidade e preparação nas intervenções.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de mais um ano lectivo, o PSD não pode calar a sua insatisfação com os resultados verdadeiramente medíocres do nosso sistema educativo.
Ontem mesmo foi divulgado o relatório anual de 2007, da OCDE. Em 34 países, Portugal está no penúltimo lugar no ranking do abandono escolar no secundário. Somos o país europeu com piores resultados.
É, portanto, nossa obrigação denunciar a política educativa deste Governo, que se caracteriza, essencialmente, por dois grandes pilares: prepotência e propaganda.
Prepotência que se manifesta em várias vertentes: começou no ataque generalizado à dignidade dos professores; continua na perseguição e no insulto a quem ousa divergir da linha oficial, como aconteceu, por exemplo, na DREN ou, hoje mesmo, com a DECO; e culmina na sistemática violação da lei e a respectiva — como hoje voltámos a ler — condenação do Governo nos tribunais, sem que, lamentavelmente, se extraia qualquer consequência política ou sequer se peça desculpa aos portugueses que foram — deliberada e ilegalmente — prejudicados.
Quanto à propaganda, muito haveria a dizer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Limitemo-nos a este período de arranque do novo ano lectivo. Tudo começou há umas semanas, com uma encenação montada no CCB, onde o Primeiro-Ministro visitou uma «escola a fingir» — uma escola imaginária —, cheia de meninos felizes que, por sinal, eram jovens actores contratados para participar naquela farsa…!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas a propaganda continuou uns dias mais tarde, com outra farsa: o Primeiro-Ministro, perante a absoluta ausência de soluções para a falta de resultados na área da educação, resolveu reapresentar, com a devida pompa e circunstância, medidas gastas e ultrapassadas.
Deixo alguns exemplos: em Novembro de 2005, o Governo anunciou a celebração de contratos de autonomia com 22 escolas; em Setembro de 2007, quase dois anos depois, há uns dias atrás, o PrimeiroMinistro participou, com a natural pompa e circunstância, na celebração de contratos de autonomia com as mesmas, repito, com as mesmas, 22 escolas! Ou seja, pura propaganda! Outro exemplo: no mesmo dia, o Primeiro-Ministro resolveu divulgar umas estatísticas, uns números, uns supostos resultados na educação, números que mais ninguém conhece.
O que seria de esperar era que, se esses números fossem reais, o Governo os publicasse em documentos oficiais, mas a verdade é que não o fez, nem fará! É porque o Primeiro-Ministro sabe, como todos sabemos, que aqueles não são números oficiais, são truques para enganar os jornalistas e os portugueses e para disfarçar os péssimos resultados deste Governo na área educativa.
Mas vamos a mais um exemplo do desplante que atingiu a propaganda do Governo: na abertura deste ano lectivo, o Primeiro-Ministro montou mais uma encenação, visitando (mediaticamente) uma escola em Resende e prometendo «Internet de banda larga em todas as escolas do País». Repito: prometendo «Internet de banda larga em todas as escolas do País».
A Sr.ª Helena Terra (PS): — É um centro escolar, não é uma escola!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Este anúncio fez, naturalmente, manchetes, mas a verdade é que, mais uma vez, o Primeiro-Ministro enganou a comunicação social e enganou os portugueses. A verdade é que, numa outra acção de propaganda, em Janeiro de 2006, quase há dois anos, o próprio Primeiro-Ministro afirmava, ao visitar a Escola de Oriola, no Alentejo, que (e cito): «Este é o último estabelecimento de ensino do País a ter Internet de banda larga».
Srs. Deputados, a contradição é evidente…! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este frenesim propagandístico, esta obsessão panfletária atingiu o seu apogeu com a verdadeira ofensiva que, perante os reais problemas do País, o Governo encetou na passada semana.
Perante todas as dificuldades que os portugueses atravessam, o Primeiro-Ministro resolveu finalmente agir.
Como? Deu ordens aos seus Ministros para se espalharem pelas escolas do país a distribuir computadores, devidamente acompanhados por alguma zelosa comunicação social. Ou seja, o Governo deixou de governar e transformou-se numa verdadeira agência de distribuição de material informático!… Tudo em nome de um princípio basilar: o que interessa é a imagem e a aparência, independentemente de se continuar a hipotecar o futuro do País.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo falhou rotundamente na Educação, mas, em tudo isto, o mais chocante é a falta de verdade deste Governo! Deixo um último exemplo, pleno de actualidade, que comprova esta afirmação: por estes dias, mais de 40 000 jovens estão a inscrever-se no ensino superior. Seria importante que, na decisão que cada um tem que tomar ao escolher o seu curso, soubesse o grau de empregabilidade que cada curso tem. É uma medida elementar, desde logo, para quem quer combater o brutal número de licenciados no desemprego.
Em Setembro de 2006, há um ano atrás, o PSD apresentou nesta Assembleia um projecto de lei nesse sentido.
Na altura, o PS votou contra, com o argumento de que «até Junho de 2007, o Governo divulgaria estes dados». Tal foi solenemente prometido pelo Ministro Mariano Gago e por Deputados da maioria socialista nesta Câmara.
Mais uma vez, temos de ir à verdade dos factos que contraria a propaganda do Governo e a verdade é que os jovens continuam impedidos de conhecer a empregabilidade dos cursos que estão, hoje, a escolher! E estão impedidos por uma simples razão: porque a maioria socialista chumbou o projecto de lei do PSD e enganou os portugueses com as suas palavras!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Ó Sr. Deputado…!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política governativa esgota-se, desafortunadamente, nestas duas características — prepotência e propaganda! O grande problema é que esta atitude, esta inacção e, principalmente, esta incompetência têm consequências dramáticas para o futuro dos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Há três pedidos de esclarecimento, para os quais os Srs. Deputados disporão de 2 minutos cada.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, uma nota prévia: sabe qual é a última memória que o País tem da governação social-democrata e do PP? É a memória de um concurso de colocação de professores que atrasou o início do ano lectivo em 2004/2005 cerca de 2 meses — em algumas escolas cerca de 6 meses —, num processo absolutamente caótico, que hoje está erradicado.
Aplausos do PS.
Compreendo o conteúdo da sua intervenção. O conteúdo está perfeitamente desactualizado e demonstra que V. Ex.ª terá eventualmente utilizado o seu tempo nos últimos meses noutra frente de batalha, talvez mais interna e menos preocupada com os problemas reais do País, porque V. Ex.ª desconhece a situação actual da educação no nosso país.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso de certeza!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Mas cá está o PS para explicar a V. Ex.ª, que está um pouco afastado desta realidade, o que foi o início deste ano lectivo e os indicadores que hoje o demonstram.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então vamos lá!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Primeira questão: abandono escolar.
V. Ex.ª sabe, por acaso, que o número de alunos inscritos nas escolas públicas dos ensinos básico e secundário aumentou nos últimos dois anos lectivos consecutivos?
O Sr. Alberto Martins (PS): — É verdade!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Não sabe! Pois olhe que aumentou, e aumentou em cerca de 20 000 alunos! Ora, isto é baixar os números de abandono escolar e criar acesso a igualdade de circunstâncias para os alunos do ensino secundário!
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E aumentar o insucesso!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é estatística!
O Sr. Bravo Nico (PS): — V. Ex.ª sabe que, por exemplo, no 1.º Ciclo do ensino básico está generalizado o inglês nos 3.º e 4.º anos e que este ano 50% dos estudantes dos 1.º e 2.º anos irão ter esta oferta curricular? Sabe V. Ex.ª que todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico têm hoje garantido universalmente o acesso a actividades de enriquecimento curricular, o que faz com que todas as crianças tenham verdadeira igualdade de acesso à educação no 1.º ciclo do ensino básico?
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não sabe!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Não sabe, mas olhe que é verdade!! Basta ir a qualquer escola do 1.º ciclo do ensino básico.
Para concluir, sabe V. Ex.ª, por acaso, que hoje há mais 250 000 adultos nas escolas públicas do nosso país? Não sabia? Pois olhe que há! Adultos — mulheres, homens, trabalhadores… —, pessoas que se inscreveram na escola pública porque voltaram a acreditar na sua qualificação, porque o Governo lhes deu uma razão para acreditar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, depois deste pedido de esclarecimentos, tenho vontade de perguntar ao Sr. Deputado Bravo Nico se também tem memória dos 20 000 professores que estão actualmente no desemprego em consequência deste último concurso e se o Partido Socialista se lembra que apenas 6,7% dos professores que se apresentaram a concurso ficaram colocados em horário completo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, sobre a «má memória» e sobre concursos de colocação de professores importa também lembrar aquilo que este Governo tem feito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — De facto, a propaganda a que este Governo nos vem sujeitando ultrapassa todos os limites do razoável. Há coisa de um ano, o Sr. Primeiro-Ministro fazia o «número» de ligar uma tomada de Internet, dizendo que era a última escola que faltava ligar à rede. A partir daí, todas as escolas do País estariam ligadas à banda larga. Mas não tardou muito até que o Grupo Parlamentar do PCP começasse a receber chamadas telefónicas de diversas escolas do País, nomeadamente do interior e do centro, a dizer que não tinham banda larga, que nunca lá chegou.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É curioso ser sempre o PCP a receber essas chamadas!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas esta situação é bem denunciada pelo simples facto de o Sr. PrimeiroMinistro vir agora fazer exactamente o mesmo «número» numa outra escola. Agora, esta é que foi mesmo a última escola a ligar-se à banda larga!!...
A verdade, Srs. Deputados Pedro Duarte e Bravo Nico, é que nos lembramos dos valores do abandono escolar, superiores a 39,5%, que continuam a crescer em relação aos dois últimos anos.
Relembro também a estratégia que o Governo já anunciou, no sentido de encerrar 45% das escolas do 1.º ciclo do ensino básico até 2009! Estas são as verdadeiras estatísticas do Governo e não há propaganda que as esconda, pese embora o facto de o Executivo continuar a tentar fazê-lo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, ouvi com atenção a sua intervenção e partilho de grande parte das preocupações que destacou.
Penso, porém, que há uma questão mais preocupante. De facto, face à propaganda que o Governo leva a cabo, nomeadamente na área da educação, parece que temos, por um lado, um sistema educativo publicitado e, por outro, o sistema educativo com o qual todas as famílias lidam e que com o primeiro nada tem a ver.
Aliás, hoje mesmo — e isto quase parece uma marca do Partido Socialista na educação — tornou-se pública a terceira sentença judicial que vem dizer que houve violação do princípio da igualdade na tão mencionada
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questão da repetição dos exames do 12.º ano verificada há dois anos.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É a terceira sentença neste sentido! Está visto que aquilo que caracteriza este Governo na área da educação é o erro, a persistência no erro e o erro sobre o erro. Todos os partidos da oposição (com destaque para o CDS, que foi o primeiro a chamar a atenção para a manifesta violação do dever de igualdade) salientaram que se estavam a criar injustiças profundas, mas a verdade é que têm de ser os tribunais a, mais uma vez, impor ao Governo um arrepiar de caminho, porque este não consegue perceber a sua necessidade de outra forma.
Por outro lado, vemos o Governo a falar da autonomia das escolas, mas, afinal, esta autonomia apenas existe para 22 escolas de todo o nosso sistema educativo. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que vai haver computadores para todas as escolas, para professores e alunos, e todos nós temos conhecimento de que há professores e alunos, nomeadamente do sistema privado, que se candidataram e que têm vindo a descobrir que estão de fora dessa manobra que se dizia ser para todas as escolas. Dá-se a ideia de que as escolas são todas iguais, mas algumas são mais iguais do que outras.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Gostava de ouvir a sua opinião sobre isto, Sr. Deputado Pedro Duarte. Gostava que nos dissesse o que pensa sobre o facto de haver escolas que ficam de fora de todo este sistema.
Termino com um lamento. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a taxa de sucesso escolar aumentou nos 10.º e 11.º anos. É verdade e ainda bem que assim é. Mas isso deve-se ao facto de no 9.º ano haver exames. Como tal, gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado Pedro Duarte sobre a possibilidade de se criar um sistema com maior exigência e com mais exames, porque está visto que isso melhora, sem dúvida, as taxas de sucesso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, ouvimos com atenção a sua intervenção e penso que ela mostra o desacerto existente no debate sobre a educação em Portugal, mostra o desacerto que existe entre a consciência e o sentir do País, desiludidos e zangados que estão os agentes do sistema educativo (os pais e os alunos) com o que têm sido as políticas educativas implementadas por este Governo, e esta manobra de propaganda a que assistimos no início do novo ano escolar.
Não gosto de fazer processos de intenção, mas analisemos o que aconteceu nas duas últimas semanas: o Governo do Partido Socialista entendeu que era preciso criar aqui uma manobra de promoção de uma Ministra que está muitíssimo fragilizada, uma Ministra que no terreno, entre os agentes educativos e as pessoas que reflectem sobre educação, não tem hoje qualquer aliado e que deixou uma classe profissional e os alunos absolutamente desmobilizados.
Mas vamos ao que me parece importante. Deixe-me dizer-lhe que os programas de qualificação tecnológica das escolas são sempre de aplaudir. O problema é que eles não respondem ao fundamental. Hoje, continuamos a ter em Portugal problemas gravíssimos de insucesso e de abandono escolares. O que diz a Ministra da Educação? Vem celebrar o facto de, nos dias de hoje, em 2007, um em cada três alunos não concluir o ensino secundário. É verdade que, desde o início de funções do Governo do Partido Socialista, esta taxa de abandono escolar no ensino secundário desceu de 39% para 36%.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas a verdade é que isto não pode ser celebrado, porque é gravíssimo. É um problema urgente.
Como tal, falar da qualificação dos portugueses e de dotar o sistema de ensino da qualidade necessária passa por, fundamentalmente, dotar as escolas de meios de forma a combater o abandono e o insucesso escolares.
Mas a verdade é que a Sr.ª Ministra veio apresentar o seu programa, que passa por ter mais alunos com menos professores. Temos hoje, em relação ao ano passado, 13 000 professores no desemprego e a Sr.ª Ministra vem dizer esta coisa extraordinária: Portugal alcança, em termos de ratio entre professores e alunos, um excelente valor ao nível europeu. Mas não o alcança em termos de abandono escolar e de insucesso escolar e essa é que é a questão central!! Esta política de reduzir professores é que claramente não é o caminho, mas gostava que o Sr. Deputado
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Pedro Duarte nos desse a sua opinião.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, agradecendo todas as questões que me foram colocadas, começarei por me dirigir ao Sr. Deputado Bravo Nico, dizendo que julgo que chegou a hora de os Srs. Deputados do Partido Socialista começarem a assumir as vossas responsabilidades pela performance governativa, nomeadamente nesta área.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Cá estamos!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Acabou o tempo do «passa-culpas»! V. Ex.ª tentou trazer hoje à Câmara a ideia de que os problemas estruturais do nosso ensino se devem ao facto de há uns anos atrás, lá para o início do século, ter havido, num determinado mês, um problema informático na colocação dos professores.
Risos do PS.
É absolutamente notável que o façam, sobretudo porque, se é verdade que esse erro informático aconteceu, não é menos verdade que nunca na história da nossa democracia houve um ataque tão despudorado e generalizado à dignidade e à autoridade dos professores como o que este Governo encetou.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso, sim, está a prejudicar o dia-a-dia das nossas escolas e a qualidade do nosso ensino.
Sr. Deputado Bravo Nico, não deixa de ser notável que V. Ex.ª não tenha respondido a qualquer das acusações — algumas delas graves, reconheço — que da tribuna fiz ao Governo e à maioria socialista.
Acusei-vos de prepotência na educação e, como aqui foi dito, de erros sucessivos, de ilegalidades e de irresponsabilidade política crassa no Ministério da Educação. V. Ex.ª disse «zero» quanto a isso! Acusei-vos de cederem à propaganda, elegendo-a como o primeiro e último fim da política governativa.
Dei, a este respeito, vários exemplos e V. Ex.ª foi incapaz de desmentir um único. Dou-lhe mais um, muito concreto, e com ele termino: da tribuna acusei a maioria socialista e o Governo de terem enganado os portugueses quando, há um ano, prometeram que em Junho de 2007 divulgariam a empregabilidade dos nossos cursos superiores para que os jovens que hoje se inscrevem no ensino superior soubessem com o que podem contar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nada!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Os senhores reprovaram um projecto de lei que o PSD apresentou a este respeito, dizendo que tinham feito contactos com o Governo e que, portanto, podiam garantir que em Junho de 2007 esses dados estavam cá fora.
O Sr. Bravo Nico (PS): — E em Junho de 2007 foi aprovado o regime jurídico!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso não aconteceu e os senhores nem tiveram a dignidade de pedir desculpa aos portugueses, porque também aqui, mais uma vez, os enganaram, prejudicando a vida de muitos milhares de jovens portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos hoje um novo ano parlamentar e uma nova sessão legislativa, mas não uma qualquer. De facto, esta marca o início de um novo funcionamento da Assembleia da República, com a entrada em vigor do novo Regimento. Um Regimento que, pensávamos, reforçaria os poderes de fiscalização ao Governo pelas oposições, permitindo a vinda do Primeiro-Ministro e dos Ministros mais vezes à Casa da democracia.
E, Sr. Deputado Alberto Martins, não vou fugir ao tema que V. Ex.ª aqui trouxe, porque, enquanto o Sr. Deputado escrevia essa declaração de boas intenções e de boas vontades, à mesma hora, a bancada do
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Partido Socialista, a bancada parlamentar de V. Ex.ª, chumbava um requerimento do CDS e do PSD que procurava que o Ministro da Administração Interna viesse à 1.ª Comissão prestar declarações.
Aplausos do CDS-PP.
É caso para dizer, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, «bem prega Frei Martins: o que ele faz não é o que ele diz!»
Aplausos e risos do CDS-PP.
Não basta anunciar, é preciso praticar! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a prática não começou nada bem! Nas últimas semanas, o País assistiu, atónito, a um veto presidencial sobre uma má lei orgânica da GNR, aprovada apenas com os votos favoráveis da maioria que quebrou uma tradição de consenso entre os partidos do arco da governabilidade quanto às leis orgânicas das forças de segurança, e que hoje atrapalhadamente procura emendar. O País assistiu à instabilidade que, na GNR e nas Forças Armadas, esta situação desnecessariamente criou.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assistimos ainda a uma onda de assaltos violentos a gasolineiras, quando o Ministro da Administração Interna tinha anunciado em Abril um plano específico de prevenção que, afinal, veio a descobrir-se, não era mais do que um projecto-piloto que abrangia seis — disse bem, apenas seis! — bombas de gasolina. Assistimos a assaltos armados a bancos, correios, como ainda hoje aconteceu, ou a ourivesarias, sem que uma medida fosse tomada ou anunciada. Assistimos à preocupante incapacidade de os serviços de informação preverem novas ameaças e à barbárie da destruição de propriedade privada de um pobre homem cujo único crime foi o de produzir e criar riqueza, perante a permissividade das forças de segurança, que, sem um comando forte por parte deste Governo, nada mais puderam fazer do que gerir danos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nas últimas semanas, assistimos ainda a homicídios em resultado de lutas de gangs na disputa de territórios nocturnos para a realização de crimes violentos, sem que o Governo mais fizesse do que «demonstrar preocupação». Assistimos a uma trapalhada na lei de imigração que, como se não bastasse ainda não estar regulamentada, tem artigos permissivos (como o artigo 88.º), algo para que tínhamos alertado, o que provocou um efeito de chamada de imigrantes indocumentados, arrastados de outros países pelas redes que brutalmente os exploram.
E, Sr.as e Srs. Deputados, como se tudo isto não bastasse, para culminar, o Ministro da Administração Interna veio à Assembleia da República dizer que tinham sido detidos suspeitos da prática de um crime violento em Viana do Castelo e, horas depois, outro serviço de outro Ministério veio, pura e simplesmente, desmentir o Ministro!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao que chegou a descoordenação entre forças e serviços de segurança! Agora já não são fontes que se desmentem, mas é um serviço do Ministério da Justiça que desmente o Ministro da Administração Interna! Esta é que é a autoridade deste Governo?!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São crimes a mais, descoordenações a mais e explicações a menos! Seria, mais do que justificável, exigível que o Sr. Ministro da Administração Interna viesse à 1.ª Comissão dar as explicações que até agora não deu.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E eram bem necessárias!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, o CDS apresentou, em conjunto com o Partido SocialDemocrata, um requerimento para a vinda do Ministro à 1.ª Comissão. Todavia, para surpresa geral, o Partido Socialista, sozinho e contra os votos favoráveis dos restantes partidos, chumbou o requerimento do CDS e até se justificou dizendo que poderíamos usar o direito potestativo de chamada de Ministros à comissão que o novo Regimento confere. Não queremos e não podemos, sobretudo tendo em conta o que o seu líder
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parlamentar veio hoje afirmar, acreditar que o PS faça uma interpretação própria do Regimento que só permite a vinda de Ministros a comissões quando a tal é obrigado…! Era o que faltava!!
Aplausos do CDS-PP.
Bem podem os Srs. Deputados do PS querer «esconder» o Dr. Rui Pereira, que se desdobra em entrevistas em órgãos de comunicação social e prefere não aparecer no Parlamento para dar explicações.
Ficam, contudo, com a garantia de que o CDS cá estará para fiscalizar o Governo numa matéria tão sensível como a segurança e para exigir as explicações que, pelos vistos, o Governo não tem, mas que o País exige!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me transmitir a V. Ex.ª e à Câmara o que de grave se passou hoje na 1.ª Comissão.
Vozes do PS: — Ohhh!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A verdade é que, relativamente a 6 de Setembro, altura em que aconteceram violentos assaltos em Viana de Castelo, o Sr. Ministro da Administração Interna, nesta Assembleia da República, disse o seguinte: «Também hoje, em Viana do Castelo, as forças de segurança cumpriram o seu dever, deram o peito às balas e conseguiram deter os assaltantes». Evidentemente, nada disto era verdade. Felizmente, as forças de segurança não tinham dado «o peito às balas» mas, infelizmente, os assaltantes não tinham sido detidos. E foi para que o Sr. Ministro da Administração Interna explicasse esta descoordenação e esta desorganização ao Parlamento e aos portugueses que o Partido Social-Democrata pediu a sua vinda à 1.ª Comissão, aquela que materialmente é competente para o efeito.
O que nos foi dito hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi o seguinte: «Não, não! Os grupos parlamentares, hoje, têm direitos potestativos para obrigar os Ministros a virem à Assembleia! Portanto, requeiram-no! Não, não, os Ministros têm de cá vir obrigatoriamente x vezes por sessão legislativa! Aguardem, portanto!».
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a «lei da rolha»!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quanto ao requerimento, foi reprovado unicamente pela lei do «quero, posso e mando»!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E foi por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o requerimento que suscitava a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna foi reprovado pelo Partido Socialista.
Sr. Deputado Alberto Martins, se é esta a nova democracia parlamentar para que V. Ex.ª apelou, começa mal! O Partido Socialista começa muito mal esta 3.ª Sessão Legislativa, que fica manchada por esta atitude arrogante e antidemocrática de VV. Ex.as
, que querem esconder ao Parlamento e aos portugueses a desorganização que ocorreu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar, em nome da bancada do Partido Socialista, o espanto e falar da hipocrisia política destas duas últimas intervenções.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PCP e do CDS-PP.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É que os senhores consideram a vinda do Sr. Ministro tão importante, tão importante, tão importante, mas não a requerem. Têm direito a requerê-la, mas não a requerem!
Vozes do PS: — Muito bem!
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Protestos do PCP e do CDS-PP.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ou seja, o que os senhores querem é chicana política…
Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … e, para isto, não estamos disponíveis.
Aplausos do PS.
Meus caros Srs. Deputados, os senhores não perceberam — peço desculpa se estou a exagerar —,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de pedir desculpa!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … o novo Regimento: às quatro vezes que os Srs. Ministros têm de comparecer a cada uma das comissões somam-se mais os vossos direitos potestativos, que são eventualmente mais uns 15, o que dá 19 vezes, isto significa que é mais do que uma vez por mês, e se tirarem o mês de Agosto e alguns dias de Setembro e Julho dá duas vezes por mês a cada Ministro. Os Ministros têm de governar!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Sr. Ministro da Administração Interna esteve na Assembleia no dia 6 de Setembro. Os senhores queriam que ele viesse outra vez a vinte e tal de Setembro e querem que ele volte novamente a 5 de Outubro. Requeiram-no!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ah, vai ver!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Têm esse direito!
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Claro!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós não os impedimos, isto é que é a democracia! Nós autorizámos… A maioria absoluta aprovou, convosco, o Regimento que dá aos senhores esse direito. Isto é que é democracia!
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Claro!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós demos esse direito aos senhores e os senhores querem que tudo fique como se não tivéssemos alterado o Regimento. Não perceberam as regras da democracia: têm um direito, não o querem usar e criticam a maioria por não usarem um direito que é vosso.
Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem, estamos aqui a dormir, estamos aqui a falar daquilo que não devemos… A perder tempo, é isto que estamos a fazer!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Relativamente à segurança interna, o Sr. Deputado tem especiais responsabilidades nesta matéria,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ainda bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … conhece o relatório da segurança interna, conhece o estado em que está Portugal, comparativamente com a Europa. O senhor serve-se de dois ou três casos para lançar o pânico! Não é próprio de quem já teve responsabilidades governativas, a menos que o senhor venha dizer: «No meu tempo não se cometiam crimes, só agora é que se cometem».
O Sr. João Serrano (PS): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, tenha paciência! Esta é uma questão séria. A segurança
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interna não é para chicana política.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores têm especiais responsabilidades nesta matéria e Portugal está em bom ritmo, a nível de segurança interna.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados António Montalvão Machado e Ricardo Rodrigues e, com a licença do Sr. Deputado António Montalvão Machado, por responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues veio aqui falar de hipocrisia política. Ora, a nosso ver — e já vi que temos conceitos diferentes —, hipocrisia política é dizer exactamente o oposto daquilo que se faz.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E foi isto que acabou de acontecer.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hipocrisia política é V. Ex.ª esconder-se no Regimento e no direito potestativo, que bem foi consagrado, para não dizer aquilo que, de facto, fez com que os senhores votassem contra a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
Vozes do PS: — Os senhores podem requerer!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que os senhores querem, exactamente, é que o Sr. Ministro da Administração Interna não venha dar explicações, porque não tem explicações, porque há dificuldades no Governo do País em matéria de segurança…
Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.
… e porque as questões de segurança estão a ser muito maltratadas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isto que é hipocrisia política: é escondermo-nos em questões formais quando não queremos discutir questões substanciais. Os senhores não quiseram discutir as questões substanciais.
Aplausos do CDS-PP.
Se quer falar em segurança, dir-lhe-ei o seguinte: todos nós temos o nosso passado, eu orgulho-me do meu e V. Ex.ª, certamente, orgulhar-se-á do seu.
Uma coisa lhe devo dizer: Partido Socialista e segurança são relações difíceis.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, é!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — VV. Ex.as não conseguem perceber o que se está a passar, não conseguem perceber que há fenómenos preocupantes de determinado tipo de criminalidade violenta, que está a nascer ou a aumentar em Portugal,…
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e que estamos a convergir — infelizmente, neste caso, a convergir — com a União Europeia, e dizem: «não se passa nada!» Não se faz nada!…
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Vozes do CDS-PP: — Não se faz nada!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apresentam um plano, supostamente, para combater criminalidade nas gasolineiras e, depois, quando acontece um caso, vem a saber-se que é apenas um projecto piloto que abrangeu seis gasolineiras, a título experimental!
Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha! Uma hipocrisia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é que é um plano?! É assim que se combatem estes assaltos?! Era isto que queríamos discutir! Não queríamos discutir o Regimento, Sr. Deputado, queríamos discutir questões substanciais.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!
Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, lamento que assim tenha acontecido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Montalvão Machado tem toda a razão no que diz e, aliás, foi interessante ter trazido aqui a citação do Sr. Ministro da Administração Interna, que repito, se me permite: «As forças de segurança estão disponíveis para dar o peito às balas».
Sr. Deputado, por aquilo que tenho visto e conheço, as forças de segurança, os homens e as mulheres que as compõem, estão de facto sempre dispostos a «dar o peito às balas». Quem parece que não está disposto a «dar o peito às balas» por elas é o Ministro que as tutela, que não quer vir cá.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nova sessão legislativa vai iniciarse perante um País a atravessar uma profunda crise económica e social. Perante a política de direita praticada pelo Governo, agravam-se as desigualdades e as injustiças e pioram cada vez mais as condições de vida dos portugueses.
Mas o Governo não mostra sinais de arrependimento: praticou uma política de constrangimento orçamental que agravou a debilidade da nossa economia; manteve a contínua divergência com a União Europeia; e levou o desemprego a um nível que não se via há 20 anos — e continua a dizer que tem de ser assim.
Manteve o Código do Trabalho, que antes criticara, e prepara-se agora para o agravar, à boleia da chamada «flexigurança», e isto já depois de, por exemplo, ter «aberto a porta» a uma maior generalização do trabalho temporário. E, assim, temos um País com cerca de 830 000 trabalhadores com contratos a termo, com 570 000 compelidos a aceitar o trabalho a tempo parcial, ou com 150 000 falsos «recibos verdes». Mas o Governo, mesmo assim, reincide.
É ver as demagógicas declarações do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, certamente a querer «mostrar serviço» aos grandes interesses económicos nas suas funções na Presidência da União Europeia, a defender que ou se aceita a flexigurança ou a alternativa, que é a desregulamentação selvagem, como se não fosse este mesmo o caminho que pretende impor aos trabalhadores portugueses.
O PCP estará, por isso, fortemente empenhado em combater esta política, incluindo nesta Assembleia da República, rejeitando a política de exploração máxima dos trabalhadores, de que o PS se transformou num instrumento principal.
A Presidência Portuguesa da União Europeia terá, aliás, o nosso acompanhamento próximo, designadamente quanto às decisões que, subtraídas à soberania nacional, afectam a vida dos portugueses. É o caso da política monetária do Banco Central Europeu (BCE), que tanto tem prejudicado a vida de centenas de milhar de famílias e que, em conjunto com as orientações e sobressaltos do capital financeiro especulativo, ameaça provocar uma verdadeira explosão social.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os portugueses sentem todos os meses o aumento do custo da habitação e do custo de vida em geral e o que obtém do Governo é a mais absoluta passividade institucional e
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política, perante o cenário catastrófico para a vida de centenas de milhar de famílias.
O que se exige é que, tal como, aliás, já fizeram outros países europeus, se questione o papel de uma instituição sem qualquer controle democrático mas que determine em matérias fundamentais o andar das economias dos Estados e das famílias. E teremos também de dar uma maior atenção à questão do referendo sobre o novo Tratado europeu não só abordando o Tratado na perspectiva de ele ser sujeito à consulta popular mas abordando também o seu grave conteúdo de imposição em letra de tratado do neoliberalismo, do militarismo e de um caminho federalista inaceitável.
Entretanto, nas últimas semanas, o Governo, sempre tão ocupado com a Presidência Europeia, arranjou tempo para empenhar o Primeiro-Ministro e os Ministros numa ampla campanha de propaganda à volta da abertura do ano lectivo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A seu tempo se demonstrará, como hoje já aqui se fez, que em todos os aspectos não passou disto mesmo: propaganda! O que realmente se passa nas escolas portuguesas é a degradação das instalações, o encerramento compulsivo de escolas, não com cinco alunos mas, em muitos casos, com 15, 20 e mais alunos, transferidos para outras com piores instalações,…
Vozes do PCP: — Ora, aí está!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … a concentração dos alunos com deficiência em turmas e escolas segregadas, contra todas as orientações pedagógicas dos últimos 30 anos, a falta de verbas para funcionamento, o despedimento dos milhares de professores, em muitos casos necessários e indispensáveis, que a Ministra da Educação trata como material descartável e tantas outras questões que não passam despercebidas, mesmo quando o Governo ora contrata actores de uma agência para figurar nas suas iniciativas de propaganda, ora manda convocar os alunos, antes de começarem as aulas, para servirem de cenário às suas operações propagandísticas e mediáticas.
A nova sessão que agora iniciamos, marcada pelo advento do novo Regimento, promete, ao que parece, ser marcada também por novas e antidemocráticas tentativas de bipolarização administrativa da representação eleitoral.
O País já conhece os efeitos dos acordos e negociatas do bloco central. Se é bom para o PS e para o PSD, a ponto de se porem de acordo à revelia das instituições, então, é porque não será bom para o País. Um bom exemplo é o chamado «pacto da justiça», que, segundo o líder do PSD, está a ser religiosamente cumprido e que, não resolvendo nenhum dos principais problemas deste sector — designadamente o do seu acesso democrático para toda a população —, causa efeitos, como o que estamos a assistir sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, para cujas consequências o PCP apontou em devido tempo, propondo alternativas e votando conta esta alteração.
Prepara-se, agora, a reforma eleitoral autárquica para garantir o poder absoluto à maioria, mesmo quando o povo assim não quis, e desguarnecer elementares meios de fiscalização e transparência do jogo democrático; e mantém-se também a perspectiva de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República para que desapareça a diferença e a pluralidade, e tudo fique reduzido à «santa paz» do bloco central.
Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.
E se, aparentemente, às segundas, quartas e sextas-feiras o Grupo Parlamentar do PS diz que não aceitará a diminuição do número de Deputados, vem, depois, às terças, quintas e sábados, o Ministro dos Assuntos Parlamentares garantir que o assunto é para ponderar.
De há muito que temos vindo a dizer que este não pode ser o caminho, que basta de desigualdades económicas e de injustiças sociais. Não aceitamos este caminho em que à degradação da democracia, nas suas vertentes económica, social e cultural, se acrescenta agora o ataque à própria democracia política.
É por isto que nesta 3.ª Sessão Legislativa usaremos, com todo o empenho, o novo Regimento para combater as velhas políticas do PS e do seu Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes iniciam hoje a sua intervenção parlamentar, nesta nova sessão legislativa, com uma matéria que reputamos da maior importância e que, justamente por isso, tem sido alvo de uma constante intervenção deste Grupo Parlamentar na Assembleia da República — os organismos geneticamente modificados (OGM).
Há três dias, no encontro de Ministros da Agricultura da União Europeia, o Sr. Ministro Jaime Silva, sempre no seu estilo de pretensa sábia e douta autoridade, declarava publicamente que a legislação que regula o
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cultivo de OGM é seguríssima, que os transgénicos «são os produtos mais controlados e mais seguros do mercado» — isto mesmo, depois de, por exemplo, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar ter declarado, há meses, que não faz o controlo da rotulagem de produtos alimentares contendo OGM.
Srs. Deputados, de uma vez por todas, é preciso repudiar este tipo de afirmações que representam um fundamentalismo extremo e que procuram ocultar a debilidade das certezas que, na Europa, sustentaram o levantamento de uma moratória que proibia o cultivo de transgénicos e de todo o processo que, a partir daí, decorreu e que, até hoje, não conseguiu definir regras de coexistência seguras entre as culturas transgénicas e as convencionais e biológicas.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas disse, na passada Comissão Permanente, que estava disponível para vir ao Parlamento discutir os transgénicos. Pois é preciso que o Sr.
Ministro venha mesmo, porque a situação já deixa clarificada a falta de respeito que os governantes que governam para os interesses económicos, neste caso para as multinacionais do sector agro-alimentar, têm em relação àqueles cujos interesses e necessidades deveriam salvaguardar — estes, sim — nas suas políticas, neste caso, a grande maioria dos agricultores, o ambiente e os consumidores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está tornada pública, em Portugal, a localização precisa dos campos de culturas transgénicas que hoje existem. Nem o Ministério do Ambiente nem o Ministério da Agricultura facultaram aos portugueses esta informação, ocultaram a sua localização e as áreas em causa, como, em boa hora, a Plataforma Transgénicos Fora denunciou este ano.
Neste país, as acções de fiscalização de explorações transgénicas só podem incidir sobre as que tiverem declarado que cultivam OGM; de outra forma não há controlo, nem inspecção. Ou seja, o que não é declarado fica livre.
O diploma que o Governo lançou, que cria as zonas livres de transgénicos, não tem outro objectivo que não o de justamente inviabilizar a criação destas zonas, quando, por exemplo, determina que um único agricultor, contra todos os outros, numa região, pode travar o processo altamente burocrático, que ficou bem distante do Simplex (vá-se lá imaginar porquê), de constituição de uma zona livre.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Fundo de Compensação para os agricultores que possam vir a ter as suas culturas contaminadas por transgénicos continua, vergonhosamente, a não estar regulamentado; continua, portanto, inexistente.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos procede à avaliação de risco dos OGM apenas com base nos estudos e informação que lhe é prestada pelas empresas que querem comercializar a semente transgénica — isto mesmo foi reconfirmado pelo Comité das Regiões em Março deste ano.
A rotulagem dos produtos não informa o consumidor da presença de OGM no caso de o teor de contaminação estar abaixo dos 0,9%, o que é manifestamente negar o direito de opção dos consumidores a não querer consumir OGM. Este mesmo teor foi irresponsavelmente transferido para os níveis aceitáveis de contaminação de culturas não transgénicas, o que significa negar completamente a coexistência real.
Produtos como carne, ovos, leite e outros derivados não têm informação ao consumidor, caso os animais dos quais provêm tiverem sido alimentados com rações transgénicas. E tantos, mas tantos, Srs. Deputados, outros exemplos de total falta de seriedade, de clareza, de transparência poderiam aqui ser dados, para provar a forma como nos estão a querer impor os transgénicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a segurança que o Sr. Ministro da Agricultura nos oferece em relação aos transgénicos; é este o controlo que o Sr. Ministro garante aos portugueses, agricultores convencionais e biológicos e também consumidores que querem optar por não querer transgénicos na sua alimentação. Afinal, Srs. Deputados, que direito de opção é este?! E, agora, Srs. Deputados, ainda vem aí o capítulo dos biocombustíveis. Também com a determinação da quota de biocombustíveis para o sector europeu de transportes, o risco de generalizar culturas OGM começa a ficar evidenciado com a sua possível generalização para fins energéticos, o que criaria graves problemas à nossa agricultura, à nossa biodiversidade e acentuaria significativamente a nossa já brutal dependência alimentar. É, pois, importante que estejamos profundamente alerta relativamente a esta matéria.
Ao Sr. Ministro da Agricultura pede-se, para já, que se deixe de fundamentalismos pró-OGM e que assuma a necessidade, no País, de uma séria, alargada e informada discussão sobre uma matéria que determinará o futuro da agricultura portuguesa.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, deixe-me saudar a oportunidade da sua declaração política, até porque passa uma semana sobre uma visita que foi levada a cabo pelo Grupo de Trabalho — Organismos Geneticamente Modificados (OGM), no âmbito da
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Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia da República, e, de facto, temos as mais sinceras dúvidas de que esta visita tenha contribuído, fosse com o que fosse, para o aprofundamento do conhecimento real sobre o que se passa no terreno, na agricultura portuguesa, nomeadamente com os organismos geneticamente modificados. Pelo contrário, esta visita redundou numa acção de publicidade às empresas dos organismos geneticamente modificados, o que, aliás, foi bem comprovado quando chegámos a uma sala para um debate onde estavam representantes dos agricultores que cultivam organismos geneticamente modificados, representantes das empresas que vendem os organismos geneticamente modificados e não estava um único representante de uma associação de defesa do ambiente…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … ou de qualquer plataforma que se afirme contra o cultivo de organismos geneticamente modificados ou tão-pouco que os questione, o que demonstra bem a verdadeira intenção por detrás da montagem que ali foi feita.
Portanto, importa que esclareçamos esta matéria na Assembleia da República e, por isso, deixo-lhe duas ou três questões que entendo deverem ser aprofundadas, nomeadamente a das zonas livres.
Como é possível que o mesmo Governo que autoriza o cultivo de organismos geneticamente modificados proíba a declaração de zonas livres? É disto que estamos a falar! Não digam que há um decreto ou uma portaria que as permite, porque, de facto, as proíbe! A portaria proíbe a declaração de zonas livres! Basta um agricultor declarar que quer cultivar transgénicos e pode fazê-lo! Portanto, não interessa a democracia, não interessam as assembleias municipais, que têm de deliberar por dois terços para declarar uma zona livre, porque, mesmo que haja essa deliberação, basta um agricultor para que essa zona livre seja inviabilizada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para terminar, e peço desculpa, Sr. Presidente, pois já excedi o tempo de que dispunha, quero lembrar que, nesse debate, foi-nos dito que as contaminações comprovadas, ao fim da primeira campanha, chegam a 0,68%, sendo que a lei prevê que cheguem até 0,9%. Sr.ª Deputada, há ou não aqui uma hierarquização subvertida ou invertida dos valores, em que o direito a cultivar organismos geneticamente modificados se sobrepõe ao direito a não cultivar e a não consumir organismos geneticamente modificados?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais um pedido de defesa!…
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia trouxe para a discussão, e bem, um dos temas da actualidade, que foi, recentemente, colocado na comunicação social e na opinião pública de uma forma boa e de uma forma má. A forma má foi aquela como alguns grupos, actuando em Silves, destruíram um campo de milho transgénico; a forma boa foi a que se traduziu na possibilidade de um Grupo de Trabalho da Assembleia da República se ter deslocado aos campos de milho do Baixo Mondego, para, no terreno, in loco, com os produtores, com as organizações desses mesmos produtores, com os docentes e investigadores da universidade, verificar a situação concreta do Baixo Mondego e as questões relativas ao milho transgénico e ao milho convencional, naturalmente, com broca e sem broca. Estas visitas foram muito importantes, mas, lamentavelmente, não foram muito preenchidas por todos os Srs. Deputados.
Aliás, notámos que, de facto, poderia ter havido a participação de alguns Deputados que trazem aqui esta matéria para discussão, mas o Grupo de Trabalho fez-se representar e, naturalmente, fez um debate e uma reflexão interessantes e profícuos sobre esta matéria.
A Sr.ª Deputada, no seu discurso, diaboliza os organismos geneticamente modificados, com um argumentário que nada tem de científico, que não se refere às questões que têm a ver com a precaução da utilização dos organismos geneticamente modificados, e passa por este processo tentando tirar ilações políticas muito duvidosas e que consideramos incorrectas.
Quero pedir, expressamente, à Sr.ª Deputada, para fundamentar cientificamente todo o seu discurso e, ao fazê-lo, fazer referências aos dois grandes organismos internacionais que validam, com precisão e cientificidade, o caso do MON 810, que são a FSA (Food Standards Agency) europeia e a FDA (Food and Drug Administration) americana. A Sr.ª Deputada tem algum documento científico que contraponha à validade científica do estudo feito por estes dois organismos? Gostava que mo apresentasse.
Por outro lado, gostava de lhe colocar uma outra questão:…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado, agora só dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.
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O Sr. Jorge Almeida (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, num país livre, com uma produção de transgénicos perfeitamente legalizada,…
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — A lei é que não está bem!
O Sr. Jorge Almeida (PS): — … é possível que me imponham, que imponham ao agricultor um modelo de proibição dessa mesma sementeira, quando o País legalizou a aplicação dessa produção?!
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por que é que legalizou?!
O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas.
De facto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tudo se vira para o cumprimento dos interesses económicos que estão em jogo nesta matéria dos organismos geneticamente modificados.
Não vale a pena, chegados a este ponto, e o Sr. Deputado também sabe disso, fingirmo-nos de inocentes e não percebermos o que, verdadeiramente, está por detrás do interesse na generalização das culturas transgénicas. O Sr. Deputado sabe que os interesses das multinacionais agro-alimentares são a base de toda a campanha que se está a fazer relativamente a esta matéria, não apenas em Portugal, não apenas na Europa. E não está em causa matar a fome no mundo! Nada tem a ver com isso, porque a fome no mundo só tem causas concretas na profunda hipocrisia do sistema que comanda este mundo, e o Sr. Deputado sabe disso.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Podem tapá-lo, podem tapar mentes, podem tapar olhos, mas, na verdade, todos sabemos o que, verdadeiramente, generaliza a fome neste mundo. E não é nada disto! O que isto significa é outra coisa, o que isto significa, fundamentalmente, é o interesse na detenção da patente da semente, o ser dono da semente, o ser dono da produção agrícola, o ser dono do processo alimentar. Imagine o poder que isto dá neste mundo, Sr. Deputado! Portanto, não vale a pena escamotear esta questão. Evidentemente, o limite dos 0,9% para a rotulagem, que foi, depois, transposto para as culturas transgénicas, só tem a ver com a pressão que os interesses económicos fizeram em relação, designadamente, à União Europeia. É evidente que o facto de a avaliação de risco, na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ser feita apenas com as determinações e informações que são dadas pelas empresas que têm interesse em comercializar aquela semente transgénica revela alguma coisa.
É evidente que a falta absoluta de controlo que existe no nosso país, como, de resto, em outros, relativamente a esta matéria também tem de significar alguma coisa.
É evidente que o facto de elaborarmos um diploma para criar as zonas livres de transgénicos, que é, na verdade, um diploma que vem inviabilizar completamente as zonas livres de transgénicos, tem de significar alguma coisa.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O facto de ainda não estar regulamentado o fundo de compensação, Sr. Deputado Jorge Almeida, tem de significar alguma coisa, designadamente a má vontade do Governo e que o Sr. Ministro Jaime Silva não está voltado para a protecção da liberdade e do direito de opção dos agricultores e dos consumidores. Aquilo para que o Sr. Ministro está virado, tal como o Governo, é justamente para servir os interesses económicos que tem todo o gosto em servir, que a União Europeia manda servir e que o Governo português, obedientemente, serve.
Sr. Deputado Jorge Almeida, terei todo o gosto em mostrar-lhe os estudos, e o Sr. Deputado tem conhecimento deles, pois já foram disponibilizados, inclusive, noutras sedes, na Assembleia da República, designadamente pela Plataforma Transgénicos Fora. Terei todo o gosto em dar-lhe todos os estudos e todos os artigos…
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Científicos!…
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … de ordem científica, que já foram disponibilizados, relativamente a experiências com organismos geneticamente modificados.
Mas o Sr. Deputado também sabe que esta matéria não se coloca exclusivamente em termos de questões de saúde humana, esta matéria coloca-se também em termos de direito de opção relativamente à nossa agricultura, ao seu futuro e àquilo que queremos em termos de diversidade, que não fica minimamente salvaguardado, designadamente no que diz respeito à agricultura convencional e à agricultura biológica.
É seriedade que se pede, Sr. Deputado, mas estes fundamentalismos pró-OGM do PS e do Governo não vêm servir essa seriedade.
Aplausos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para o facto de irmos proceder às votações imediatamente a seguir à discussão.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.
O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 29 de Agosto, o Sr. Presidente da República devolveu a esta Assembleia o Decreto que aprova a lei orgânica da GNR, solicitando a sua reapreciação. Fê-lo no uso dos poderes constitucionais que detém e com os fundamentos que aduziu.
Registamos, com agrado, que não foi posto em causa o essencial que a nova lei nos apresenta: a simplificação da estrutura de comando e a criação de uma estrutura mais ágil e eficaz para responder aos novos desafios que temos pela frente.
De todos os fundamentos apresentados dois revestem-se de significativa importância para que o Grupo Parlamentar do PS acolha, sem hesitação, as sugestões apresentadas.
Em primeiro lugar, a invocação pelo seu Presidente da República da sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas.
Em segundo lugar, quando, na comunicação remetida, o Sr. Presidente da República considera que o Decreto hoje reapreciado pode afectar negativamente a estabilidade e coesão das Forças Armadas, valores que, para nós, são fundamentais.
Trata-se de dois argumentos que, só por si, bastavam para que o Grupo Parlamentar do PS, em articulação com o Governo, ponderasse as sugestões apresentadas e encontrasse soluções que vão ao encontro das preocupações do Sr. Presidente da República.
Fazemo-lo, como sempre, com o sentido de Estado e de responsabilidade que norteia a nossa acção política.
Assim, apresentamos três propostas de alteração que eliminam a possibilidade de graduação a general do comandante-geral da GNR; clarificam as condições de promoção a oficial general dos oficiais da GNR, usando uma solução idêntica à das Forças Armadas, e prevêem a forma de decreto regulamentar para regular a articulação entre a GNR e a Autoridade Marítima Nacional.
Estas propostas limitam-se ao necessário para acolher as preocupações apresentadas e permitem, assim, com a Lei Orgânica da PSP e a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, a racionalização das forças de segurança, o reforço da sua articulação e o aumento do investimento em instalações e equipamentos.
Ao longo dos tempos, os homens e as mulheres que servem na GNR têm dado o seu melhor para a segurança dos portugueses. Estou certo de que, a partir de hoje, ficam dotados de ainda melhores instrumentos para continuar a sua missão — a segurança de todos nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República procede, neste momento, a um debate que o Partido Socialista poderia ter evitado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Poderia ter evitado se tivesse ouvido as razões invocadas pelo PSD e pelos Deputados socialistas da Comissão de Defesa Nacional e se tivesse votado favoravelmente as
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propostas que o PSD, na sessão de 19 de Julho, avocou a Plenário. Se tais propostas tivessem sido aprovadas, não teria havido veto e não estaríamos agora a debater e a votar a mesma matéria. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS são, assim, os únicos responsáveis pelo veto do Presidente da República.
Dissemos, na avocação de Julho passado, que o fazíamos por imperativo patriótico, por imposição do interesse nacional e numa derradeira oportunidade para o Partido Socialista emendar a mão e evitar uma guerra institucional de consequências imprevisíveis. À seriedade e importância do assunto e ao sentido de responsabilidade evidenciado pelo PSD, o PS ironizou dizendo: «Para que fique bem vincado, o que distingue a posição do PS da do PSD é uma questão de insígnia ou graduado».
Vem a propósito lembrar alguns Srs. Deputados do Partido Socialista de que também em política, nomeadamente em questões de segurança e defesa, não se deve falar daquilo que não se sabe.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo consta do veto presidencial, a não promulgação da nova lei orgânica da GNR ficou a dever-se às soluções preconizadas pelo Governo e por alguns Srs. Deputados do PS quanto à estrutura de comando da GNR, quanto à criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da GNR e quanto à forma legal que deve revestir o diploma regulador da articulação entre a GNR e a Autoridade Marítima Nacional.
O PS, reconhecendo que a sua intransigência já tinha ultrapassado todos os limites, fez saber, primeiro aos órgãos de comunicação social, como é sua prática, e depois à Assembleia da República, que aceitava na íntegra as objecções feitas pelo Presidente da República e que iria apresentar propostas nesse sentido, em sede de reapreciação do Decreto n.º 160/X. Assim parece acontecer na versão final que vai ser sujeita a votação. Congratulamo-nos com isto, embora lamentando que tivesse sido necessário alongar o processo legislativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, por fim, sublinhar que o Sr. Presidente da República, com a devolução do Decreto n.º 160/X, demonstrou, mais uma vez, que está particularmente atento às questões da defesa e segurança e que, na sua dupla qualidade de Presidente da República e de Comandante Supremo das Forças Armadas, não deixará que se perverta a natureza e o equilíbrio da relação que deve existir, e sempre tem existido, entre as Forças Armadas e as forças de segurança, nomeadamente a GNR.
O veto presidencial também deverá ser entendido como uma advertência a este Governo e à maioria que o apoia de que não devem instrumentalizar o processo legislativo para satisfazer compromissos de índole subjectiva ou veicular projectos pessoais de poder. Num Estado de direito democrático as leis devem ser gerais e abstractas e ditadas exclusivamente por exigências do interesse público.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é conhecido, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o decreto da Assembleia, o texto aqui aprovado, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
Uma razão fundamental que nos levou a votar contra prende-se com a acentuação do carácter militar da Guarda Nacional Republicana, que aqui foi aprovado pela maioria, daí que as razões que motivaram o veto exercido pelo Sr. Presidente da República não são as nossas razões de oposição a este diploma.
De um certo ponto de vista, que é o da recusa da equiparação a um quarto ramo das Forças Armadas, reconhecemos a lógica dos argumentos do Sr. Presidente da República, mas este não é o nosso ponto de vista. Ou seja, também pensamos que a GNR não deve ser equiparada a um quarto ramo das Forças Armadas, como é evidente. Mais, entendemos que a Guarda Nacional Republicana não tem razões para deter a natureza militar que possui e que, com este diploma, se pretende manter. Não há na nossa posição qualquer desconsideração nem para com a Guarda Nacional Republicana e o cumprimento das suas missões nem para com as Forças Armadas, que obviamente muito respeitamos e por cujo papel temos muito apreço.
Contudo, o que pensamos é que deve haver uma diferenciação entre as atribuições das forças de segurança e as missões das Forças Armadas e que esta separação deve ser clara e deve existir; por isso, discordamos da natureza militar que tem sido conferida à GNR e que se vai manter.
Por conseguinte, vamos manter a nossa posição: continuaremos a sustentar que a GNR deveria ser uma força de segurança de natureza civil e, obviamente, a votar contra as disposições que mantêm e acentuam o carácter militar desta força de segurança.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quando estamos a falar neste veto e na lei orgânica de uma força de segurança, neste caso da GNR, é preciso recentrar a questão e perceber que as leis que regulamentam o funcionamento das forças de segurança e das Forças Armadas são matéria de política de segurança interna, ou seja, estamos a falar do coração daquilo que é uma verdadeira política de Estado. Ora, com este veto presidencial é claro, hoje, que é justamente na política de segurança de Estado e na política de autoridade do Estado que o PS falhou e está a falhar, estrondosamente.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à lei que estamos a discutir, a lei orgânica da GNR, foram bem avisados que era má: afectava o equilíbrio, a coerência e a coesão das Forças Armadas e da GNR e o seu relacionamento; duplicava competências; indiciava um caminho errado — fazer da GNR um quarto ramo das Forças Armadas; e, permitam-me que o diga, cometia o erro crasso de extinguir a Brigada de Trânsito e toda a sua autonomia, que tão bons resultados tem dado na prevenção rodoviária.
Ou seja, sem resolver nenhum problema, criou quatro problemas: com o Exército, com a graduação do Comandante-Geral da GNR a general de quatro estrelas; com a Marinha, através da sobreposição de competências na mesma costa marítima, provocando todas as dificuldades de cooperação e de interligação daí decorrentes; com as Forças Armadas, em geral, porque alterar a natureza da GNR teria também movimentos conexos com a própria natureza das Forças Armadas; e com o País, que naturalmente ficou intranquilo com a forma como o Governo trata uma matéria como esta, que é de Estado.
Por isso, o Partido Socialista, ao não ouvir a oposição, ao não procurar o necessário consenso que estas normas sempre exigem, de que sempre carecem, e como sempre aconteceu, hoje, tem de fazer aqui — é preciso dizê-lo — um recuo quase total.
Portanto, das propostas que apresentam, algumas são semelhantes às que o CDS-PP fez — na altura foram «chumbadas» — e que teriam evitado, e bem, o veto do Sr. Presidente da República, outras, como, por exemplo, a extinção da Brigada de Trânsito, não acolhem. Por isso mesmo as apresentamos, porque queremos, mais uma vez, que o Partido Socialista assuma este erro político histórico aqui, em pleno Plenário.
Em suma, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, este veto era previsível, era um veto óbvio de quem é Comandante das Forças Armadas, era um veto óbvio de quem acredita na estabilidade das instituições que têm a ver com a segurança externa e até interna do País; por isso este era um debate tão inevitável como evitável, caso o PS se dignasse a ouvir a oposição.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, para uma intervenção.
O Sr. Fernando Rosas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser breve.
O Bloco de Esquerda não se identifica nem com as razões do veto nem com as disposições da lei, como é conhecido. Esta «guerra das estrelas» entre a GNR e os generais do Exército não é a nossa guerra. E achamos que o que está subjacente a esta «guerra» é exactamente o equívoco que deriva da insistência do Governo em manter o carácter militar da Guarda Nacional Republicana, com isto constituindo automaticamente a GNR como um corpo potencialmente concorrente e conflitual com as Forças Armadas ou com os corpos das Forças Armadas. Pelo contrário, entendemos que este problema só terá uma resolução quando se assumir claramente que a Guarda Nacional Republicana deve funcionar como um corpo de polícia civil, maxime a fundir a prazo com a Polícia de Segurança Pública.
Esta é a nossa posição de fundo sobre este assunto, o que não prejudica a existência de forças especializadas de intervenção para fins particulares, tal como hoje já existem na própria Polícia de Segurança Pública, e que não são incompatíveis com a existência de um corpo de essência basicamente civil.
O que nos preocupa é este carácter militar da GNR, e achamos que nunca haverá uma resolução satisfatória para o contencioso que está, agora, em cima da mesa, que não é só do número de estrelas de generais mas também da própria natureza concorrencial de dois corpos que são militares e cujas definições se cruzarão sempre num campo de conflitualidade.
Preocupa-nos o carácter militar da GNR, bem como outra consequência que dele advém, que é a clara diminuição dos direitos fundamentais de associação, que, por esta razão, continuam a reduzir as associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana e os direitos dos seus profissionais a defenderem-nos, que, neste momento, são menores do que os direitos dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
Neste sentido, manteremos, naturalmente, o voto contra esta lei, não por causa das razões do veto presidencial e da guerra das estrelas, mas por razões de fundo relativamente à concepção deste corpo de segurança pública.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reapreciação do Decreto da Assembleia da Assembleia da República n.º 160/X, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, o que observamos é claramente eu recuo do Partido Socialista face às exigências do PSD.
O PS, depois de ter aprovado sozinho, em 19 de Julho passado, com os votos contra de toda a oposição, a proposta de lei n.º 138/X e de ter «chumbado» as propostas de alteração, na especialidade, que o PSD tinha avocado a Plenário, vem hoje, em sede desta reapreciação, propor alterações precisamente aos mesmos artigos, acusando o «puxão de orelhas» que o Sr. Presidente da República lhe deu com o veto presidencial.
Não estão, agora, em causa as razões que com maior ou menor fundamento o Sr. Presidente aludiu para justificar a sua decisão legítima, é certo, as quais já foram abordadas na última Comissão Permanente, mas não podemos deixar de considerar que esta reapreciação da lei orgânica da GNR servirá apenas para realizar a aproximação do diploma às exigências da direita, no que toca à questão da existência, ou não, de generais próprios da GNR e das suas supostas implicações, em termos de instabilidade interna, no relacionamento com as Forças Armadas, anunciando inclusivamente a criação de um quarto ramo das Forças Armadas.
Como Os Verdes já tiveram ocasião de dizer, do nosso ponto de vista, não é este o pecado maior do diploma em causa. Aliás, parece-nos que estes receios só existem precisamente porque este diploma, insistindo na natureza militar da Guarda Nacional Republicana — mal, no nosso entender —, permite a existência desta fronteira confusa e indesejável, porque de todo não faz sentido.
Temos dito, e repetimos, que a missão e as atribuições da GNR enquanto força de segurança interna, são manifestamente distintas, e devem continuar a ser, da missão e das atribuições das Forças Armadas.
Enquanto a estas últimas está reservada a função da defesa nacional, do ponto de vista externo, e o cumprimento de missões militares no estrangeiro, à GNR, enquanto órgão de polícia criminal, cabe a responsabilidade — não exclusiva, é certo, partilhada com outras forças como a PSP — de assegurar a ordem interna e o cumprimento da lei dentro do território nacional em áreas tão diversas como a fiscal, o trânsito, o ambiente ou o combate à criminalidade mais clássica.
Por isso, não é possível justificar, hoje, algo que é contra natura, que é insistir na natureza militar de uma instituição com uma missão eminentemente civil e dos seus profissionais, cuja principal consequência, que se reflecte no dia-a-dia, é a da diminuição das garantias dos agentes da GNR na defesa dos seus direitos laborais e da sua condição profissional, o que é absolutamente injusto, iníquo e altamente prejudicial não só para os profissionais mas para a própria instituição.
Infelizmente, mais uma vez, por indisponibilidade do Governo e do PS, não foi possível sequer discutir seriamente esta questão, que seria fundamental e à qual no futuro, penso e espero, ainda voltaremos. E digo no futuro, pois é óbvio que esta reapreciação só se fará para, cirurgicamente, eliminar as questões que a direita levantou, sabendo que, em relação à natureza militar da GNR, PS e PSD concordam plenamente.
É claro que tudo o resto fica neste debate na sombra, desde logo a questão do suspense em que ficam os profissionais da GNR pelo conjunto de matérias que ficam por regular por portaria ou por decreto regulamentar e pelo desconhecimento da sua futura situação, porque, com as alterações de estrutura, nomeadamente a mudança de brigadas para comandos, estão sem saber que colocações e transferências daí decorrerão, com implicações na sua vida familiar.
Os Verdes, em coerência com a sua posição, não concordam com o Decreto da Assembleia da República n.º 160/X, nem antes nem depois das alterações que entretanto foram apresentadas, razão pela qual votaremos, naturalmente, contra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou deixar três palavras apenas a propósito deste processo.
A primeira palavra é para me congratular pelo consenso que se alcançou em torno da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana.
O Governo propôs uma lei orgânica, a Assembleia aprovou-a, o Presidente da República legitimamente apôs um veto, mas, hoje, criou-se um consenso muito significativo. Este consenso muito significativo defende a coesão das forças de segurança, defende a coesão das Forças Armadas, promove um amplo consenso político e preserva a cooperação institucional ao mais alto nível.
A segunda palavra é para reafirmar que prossegue a reforma da segurança interna.
Depois de aprovar a Lei Orgânica da PSP, depois de aprovar a lei de programação das forças de segurança, aprovamos hoje, de novo, a lei orgânica da GNR e dentro em breve estaremos em condições de aprovar uma nova lei de organização da investigação criminal e uma nova lei de segurança interna.
Prosseguiremos, sem qualquer hesitação, no sentido de reforçar a partilha de informação, de reforçar a coordenação e de tornar mais funcionais as nossas polícias.
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A terceira e última palavra é para reafirmar que Portugal é um País seguro. Os discursos inflamados não substituem a realidade.
A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Temos visto (vimo-lo no primeiro semestre deste ano, novamente) que a criminalidade geral diminuiu, que a criminalidade violenta e grave diminuiu, que esses números, fornecidos pelas forças de segurança, não são substituídos por discursos demagógicos e, por isso, continuamos a exprimir a nossa confiança nas polícias e a nossa confiança na segurança do País, embora o Governo — cabe-me reafirmá-lo — continue a considerar que cada crime é um crime a mais, continue atento e preocupado com a nossa criminalidade, sobretudo a criminalidade violenta e grave, e continue apostado em dar cada vez mais segurança aos portugueses, porque a segurança, bem o sabemos, é um direito fundamental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana —, passamos às votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Se, por qualquer razão, os Srs. Deputados não puderem utilizar os meios electrónicos, recordo que deverão assinar uma folha de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, às quais se somam 10 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
As votações não incidem sobre o conjunto do diploma — o Decreto da Assembleia da República n.º 160/X —, porque tal não foi requerido, mas, sim, sobre propostas de alteração apresentadas.
Vamos votar, primeiro, a proposta do CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 2.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:
1 — A Guarda depende do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna relativamente ao recrutamento, administração, disciplina e execução do serviço decorrente da sua missão geral.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS-PP, de alteração do corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:
Artigo 3.º Missões
1 — Constituem missões da Guarda: (…) 2 — Constituem, ainda, missões da Guarda: (…)
O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
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Era a seguinte:
a) Todos os oficiais no exercício de funções de comando na Brigada Fiscal e nas respectivas subunidades;
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta do PS de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 e de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 19.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
2 — (…) a) (…) i) Oficiais generais, que compreende os postos de tenente-general e major-general; (…) 3 — As promoções a oficial general realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra-almirante ou de major-general das Forças Armadas.
4 — (anterior n.º 3) 5 — (anterior n.º 4).
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 22.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:
b) Territoriais, as Brigadas Territoriais; c) Especializadas, a Brigada de Trânsito (BT) e a Brigada Fiscal (BF);
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PS de eliminação do n.º 2 do artigo 23.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
Era a seguinte:
Artigo 37.° Brigadas territoriais
1 — A brigada territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante-geral.
2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as brigadas territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Brigada Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.
O Sr. Presidente: — Vamos votar mais uma proposta do CDS-PP, de alteração do corpo do artigo 38.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
Era a seguinte:
Artigo 38.° (…)
As brigadas territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta do CDS-PP de alteração do n.º 1 do artigo 39.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
Era a seguinte:
1 — As subunidades operacionais das brigadas territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do CDS-PP de alteração do artigo 40.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
Era a seguinte:
Artigo 40.º Brigada de Trânsito
1 — A Brigada de Trânsito é uma unidade especial de trânsito responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em todo o território continental, competindo-lhe prioritariamente a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários e apoio aos utentes das estradas.
2 — A Brigada de Trânsito, para além de uma subunidade de comando e serviços e de um grupo de acção conjunta, articula-se em grupos, destacamentos e subdestacamentos de trânsito.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 41.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
Era a seguinte:
Artigo 41.° Brigada Fiscal
1 — A Brigada Fiscal é uma unidade especial responsável pelo cumprimento da missão da Guarda no âmbito da prevenção, descoberta e repressão das infracções fiscais.
2 — Compete especialmente à Brigada Fiscal:
a) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às infracções fiscais, designadamente a lei aduaneira, em toda a extensão da fronteira marítima e zona marítima de respeito, com excepção das zonas fiscais; b) Colaborar com a Direcção-Geral dos Impostos em toda a extensão do território nacional e com a Direcção-Geral das Alfândegas; c) Exercer a vigilância, segurança e protecção das zonas fiscais e dos edifícios aduaneiros.
3 — A Brigada Fiscal, para além de uma subunidade de comando e serviços, articula-se em agrupamentos,
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grupos, destacamentos, subdestacamentos e postos fiscais.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do PS de alteração do n.º 2 do artigo 53.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
2 — É regulada por decreto-regulamentar a prossecução pela Guarda na zona contígua da atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.° bem como a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional, no tocante às atribuições previstas nas alíneas c), e) e f) do mesmo número.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para finalizar, vamos votar o novo decreto com as alterações introduzidas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos proceder à apreciação da petição n.º 55/IX (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde da Península de Setúbal, protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, que dispõe de 3 minutos para o efeito.
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 55/IX (2.ª), subscrita por mais de 11 000 cidadãos, na qual protestavam contra o aumento das taxas moderadoras ocorrido em 2003.
É certo que as ditas taxas tinham aumentado nesse longínquo ano, estava o PSD no Governo, porque já não sofriam aumentos e actualizações de acordo com a inflação há mais de 10 anos. Mas não tinham razão os peticionários, porque o aumento das taxas moderadoras então ocorrido limitava-se a actualizar os respectivos valores.
Na altura, os peticionários estavam longe de imaginar — e também nós — como a sua petição ganharia oportunidade e acuidade, atendendo aos aumentos exorbitantes que o actual Governo do Partido Socialista entretanto veio a impor, bem como as novas taxas, verdadeiramente incompreensíveis e absurdas, que veio a criar.
De facto, em 2006, o Governo do PS aumentou o valor das taxas moderadoras nos serviços de urgência em 23% nos hospitais centrais e em 65% nos centros de saúde. Isto para além das actualizações anuais, a que não deixou de proceder.
Tão ou mais grave, o Partido Socialista criou novas taxas nas cirurgias e nos internamentos, serviços onde as mesmas nunca existiram (nem deveriam existir) para fazer um autêntico ataque ao bolso dos utentes do SNS que sofram de doença.
Lembram-se certamente, Srs. Deputados, que o actual Ministro da Saúde teve a ousadia de qualificar as taxas moderadoras, quando estas foram criadas pelo PSD, como taxas «mutiladoras».
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — E como qualificar as suas medidas de pura rapina ao bolso de quem, sem o querer, tem de ser operado por um médico ou internado num hospital? Agora a taxa já não é «mutiladora»?! Demagogia e falta de coerência é o mínimo que pode dizer-se sobre quem, como o actual Ministro da Saúde, faz pouco dos seus concidadãos e da inteligência dos portugueses e de todos nós.
De resto, se uma pessoa que é internada paga taxa moderadora e uma pessoa que é operada também paga, já o mesmo não sucede com uma mulher que ganha, por exemplo, 4000,00 €/mês e quer fazer um aborto. Aliás, a duplicidade do Ministro é tão mais escandalosa quanto é certo que ela está mesmo a dizer que as mulheres que fazem aborto também deveriam pagar a taxa correspondente.
Recordamos também, Sr.as e Srs. Deputados, o singular momento em que o Sr. Ministro da Saúde, que, supostamente, deveria cuidar e promover a saúde, admitiu que crianças com menos de 12 anos poderiam também pagar taxas moderadoras, fazendo, assim, tábua rasa de qualquer política de cuidados de saúde infantil e mesmo juvenil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de taxas moderadoras, como em matéria de redes de urgência, de redes de serviços de maternidade e de redes de cuidados primários não programados, o Governo tem um objectivo e uma estratégia claros:…
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — … o objectivo é gastar o menos possível e a estratégia é a de fechar serviços e criar barreiras geográficas e económicas à acessibilidade dos utentes. O Ministério da Saúde converteu-se hoje numa sucursal do Ministério das Finanças.
Nós, PSD, criámos, há 15 anos, as taxas moderadoras e julgamos que elas são necessárias e úteis…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, formulo uma petição para que conclua.
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que consideramos as taxas moderadoras não como financiadoras mas como moderadoras do acesso aos serviços de saúde.
Mas não temos ilusões quanto ao retrocesso destas medidas injustas e politicamente insensíveis do actual Ministério da Saúde, por isso restará ao País esperar que, num próximo governo do PSD, se acabe com esta verdadeira injustiça social que todos os portugueses que queiram cuidados de saúde do SNS sofrem hoje na pele.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem quatro anos. Na altura, os peticionários não imaginavam que, quatro anos depois, ela tivesse não só tanta actualidade como a sua situação de peticionários se tivesse agravado tanto. E agravou-se porque, nestes quatro anos, mudando o Governo, não mudou a política.
Na realidade, Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, permita-me que lhe diga, nem nesta matéria o Ministro Correia de Campos interrompeu a política do governo e, além do mais, aumentou as taxas, é verdade. Mas fez uma outra coisa que a Sr.ª Deputada referiu e que os senhores também iam fazer, que foi alargar as taxas, passar as taxas moderadoras a taxas de utilização, e isso marca toda a diferença. Jamais os peticionários imaginariam, há quatro anos, que um Governo do Partido Socialista alargasse as taxas moderadoras e as transformasse em taxas utilizadoras.
A primeira conclusão a tirar é exactamente esta: nem nesta matéria, no domínio da política de saúde, o Partido Socialista alterou a política que vinha sendo praticada.
Segunda questão: as taxas são um abuso. Estas e as outras. Mas estas ainda mais do que as outras.
Portanto, por serem um abuso, são, de facto, inconstitucionais, porque incidem numa moderação de um acto que não é voluntário. Não há moderação em actos que não são voluntários.
Por isso, também gostaria que, na intervenção do Partido Socialista, nos dissessem, finalmente, se o Ministro Correia de Campos já vos solicitou a declaração de inconstitucionalidade das taxas e se já a requereram ao Tribunal Constitucional, fazendo, assim, a vontade ao Sr. Ministro, o estudo e a declaração de inconstitucionalidade destas taxas, porque, se ainda não o fizeram, ficamos a saber, mais uma vez, que o Sr.
Ministro é fanfarrão e não leva a sério as suas próprias palavras.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelos oradores que me antecederam, estamos a analisar uma petição que foi apresentada à Assembleia da República aquando de um governo do PSD.
Acontece que estes peticionantes solicitavam à Assembleia da República uma intervenção contra o aumento das taxas moderadoras. É evidente que se poderia dizer ou pensar que esta petição está ultrapassada, porque, entretanto, houve eleições, mudou o governo e agora quem está no Governo é o PS e não o PSD. Mas não! Como os outros Srs. Deputados referiram, esta petição mantém-se perfeitamente actual, devido, justamente, a algumas decisões políticas já tomadas pelo Governo do Partido Socialista no sentido do encarecimento do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, com a introdução de novas taxas moderadoras ou de utilização.
Faço esta introdução e este esclarecimento para que fique bem claro aqui um dos exemplos flagrantes daquilo que repetidamente temos vindo a dizer nesta Assembleia da República e fora dela. Temos vindo a denunciar que o PS e o PSD têm políticas muito idênticas em tantos sectores e cumprem tão bem objectivos idênticos, apesar de o procurarem disfarçar com permanência. Ora, aqui está um objectivo flagrante. Podem chamar-lhe taxas moderadoras ou taxas de utilização, pode ser um aumento ou a introdução de outras, mas o objectivo coincide, e ele é, justamente, o encarecimento do acesso ao Serviço Nacional de Saúde e o prejuízo, evidentemente, da maioria dos cidadãos portugueses que necessitam — não vão lá por prazer — de ter
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acesso aos serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir que esta matéria das taxas moderadoras tem sido sempre apresentada como uma forma de racionalizar — dizem assim, para procurar disfarçar o seu verdadeiro objectivo —, mas entenda-se como forma de reduzir o acesso dos cidadãos ao Serviço Nacional de Saúde.
Até hoje, governo algum, seja ele do PSD ou do PS, teve a coragem de apresentar os resultados da aplicação destas taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde relativamente a este objectivo de racionalização — entenda-se de redução. Será que, mesmo na vossa perspectiva, ele está a cumprir os objectivos que os senhores dizem que deveria conseguir atingir? É uma questão relativamente à qual, evidentemente, já procurámos várias vezes resposta, mas nunca a obtivemos.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje nos encontramos a discutir, subscrita por mais de 11.000 utentes na área da saúde na Península de Setúbal, deu, de facto, entrada nesta Assembleia há quatro anos, mas no País, em particular no distrito de Setúbal, os problemas com a saúde, ou a falta dela, e com a falta de cuidados de saúde são sempre actuais. Por isso, esta petição mantém toda a actualidade.
Mais: se, na altura, se poderia colocar a questão de saber se o aumento das taxas moderadoras implicava um prejuízo directo para o livre acesso dos cidadãos ao Serviço Nacional de Saúde, hoje, após praticamente quatro anos, estamos perante uma situação muitíssimo mais grave, pois estamos perante uma situação onde, ao contrário do que acontecia em 2003, já não está em causa uma actualização de taxas moderadoras, que —
recorde-se — ao tempo não era efectuada há mais de uma década, com a consequente diluição da eficácia do conceito de moderação implícito nas próprias taxas, mas, sim, uma situação em que o actual Governo efectuou importantes alterações ao regime jurídico e aos montantes das taxas moderadoras, em muitos casos, para não dizer todos, questionáveis, desproporcionadas e reveladoras de uma total ausência de critério.
Refiro-me, por exemplo, à Portaria n.º 219/2006, que fez um aumento significativo das taxas do Serviço Nacional de Saúde — mais 23% nos hospitais centrais e mais de 65% nos centros de saúde —, mas também me refiro à introdução, no Orçamento do Estado para 2007, de novas taxas moderadoras para prestações de saúde até então isentas, como é o caso da taxa de 5 € por dia de internamento até ao limite de 10 dias e da taxa de 10 € por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório.
Trata-se de questões importantes, sobretudo numa altura em que oscilam notícias, desde um estudo sobre a sustentabilidade do financiamento do Serviço Nacional de Saúde encomendado pelo Governo, em que se recomenda o fim das isenções do pagamento das taxas moderadoras para grávidas, crianças até aos 12 anos, deficientes, desempregados, pensionistas por doenças profissionais, dadores de sangue, alcoólicos e toxicodependentes em recuperação, passando pelo facto de o Ministro da Saúde estar a ponderar uma «nova contribuição compulsiva», ou mesmo até à criação de um novo imposto especialmente dirigido à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Tudo isto se torna mais grave se pensarmos que, ao mesmo tempo que se discute isto, os portugueses se vêem confrontados com um aumento no preço do acesso aos cuidados de saúde, com o fecho de maternidades e de serviços de urgência e com o atraso na implementação das unidades de saúde familiares e nos sistemas de cuidados continuados.
Em suma, verificamos que esta petição dos utentes da área de saúde da Península de Setúbal mantém a sua pertinência e, sobretudo, a sua actualidade. A sua discussão sobe ao Plenário desta Câmara numa altura em que o problema que lhe deu origem se agudizou por influência do actual Governo. O CDS tudo fará para, numa oposição responsável, que reclamamos, tornar o sistema de taxas moderadoras mais justo e que dê garantia de que os que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde e pagam uma taxa tenham, como contrapartida, uma efectiva melhoria nos serviços que lhe são prestados.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar, em primeiro lugar, os peticionários desta petição, no sentido de que este assunto é da maior importância.
As taxas moderadoras são hoje, cada vez mais, significativas no bolso dos utentes. Não são despiciendas nem irrelevantes quanto ao seu custo. E vão, evidentemente, ao contrário, no seu caminho de aumento, do «tendencialmente gratuito» que a Constituição prevê.
Aliás, quando se introduziu a expressão «tendencialmente gratuito» em substituição da «gratuitidade», que antes estava na Constituição, por causa das taxas moderadoras, o PS dizia, então, que «tendencialmente gratuito» era uma coisa que tendia para a gratuitidade, que, a seu tempo, se iria transformar em gratuito, e que, portanto, as taxas moderadoras eram uma coisa que existia, mas que deixaria de existir a prazo. Claro
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que a realidade desmentiu o discurso hipócrita na altura da aprovação da norma, e não tem sido assim.
É preciso dizer também que, até hoje, ninguém explicou como é que funciona o chamado efeito moderador das taxas moderadoras, porque uma de duas: ou as taxas são, de facto, muito reduzidas do ponto de vista económico e, então, não têm qualquer efeito de moderação, porque, se não custam nada, isso não impede as pessoas de ir aos serviços públicos de saúde, ou, então, elas são, de facto, elevadas de forma a impedir o acesso fútil aos serviços de saúde, mas, então, isso significa que também condicionam aqueles que têm pouco dinheiro, mas que precisam de ir aos serviços públicos de saúde. Não se percebe que tipo de moderação é que é. Ou, de facto, são tão grandes que moderam ou, se não são tão grandes assim, então, não moderam e não servem para nada.
O que acontece nesta matéria é que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, o PSD e o CDS aumentaram as taxas moderadoras brutalmente.
Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As consultas e as urgências nos centros de saúde e nos hospitais aumentaram entre 30% e 40%. Agora pode a Sr.ª Deputada dizer, como dizia o governo de então, que era uma actualização, mas expliquem-nos lá o que é que tem a ver com actualização ter-se passado de cerca de 180 actos taxados por taxas moderadoras para mais de 300, que passaram a ser taxados no governo PSD/CDS, e foram mantidos pelo Governo do Partido Socialista. Então, onde é que está a actualização, quando havia mais de metade das coisas que hoje estão taxadas que não tinham taxa moderadora e passaram a ter?! Esta petição é, por isso, muito oportuna, porque, se se aplicava ao aumento do PSD, também se aplica ao aumento do PS, uma vez que a política é a mesma: é a política de introduzir o sistema de co-pagamento,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é co-pagamento!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … é a política de pôr os utentes a pagar cada vez mais os custos da saúde, como acontece nos medicamentos e nas consultas de especialidade, é a política de direita e de privatização da saúde, que tanto o PS como o PSD fazem.
E quanto às novas taxas moderadoras — para terminar, Sr. Presidente — é um absurdo total. Diz-se que são moderadoras quando a decisão de recorrer ao internamento ou à cirurgia de ambulatório é do médico e não do utente. Ninguém explica isto, a não ser que tomemos por boa, coisa que penso que não podemos fazer, aquela explicação que o Ministro da Saúde deu numa reunião da Comissão Parlamentar de Saúde, dizendo que o erro tinha sido semântico, porque, na altura em que se introduziram as taxas moderadoras — dizia o Sr. Ministro da Saúde —, usava-se mais a língua francesa e não a língua inglesa…
Risos do PCP e de Os Verdes.
… e por isso traduziu-se do francês ticket moderateur, em vez do inglês user’s fee, porque, se se tivesse traduzido do inglês — não fosse o francês predominante na classe política da altura —,…
Risos do PCP e de Os Verdes.
… então, não se chamariam taxas moderadoras mas, sim, taxas de utilização, retomando, assim, aquilo que, verdadeiramente, o PS, o PSD e o CDS querem que estas taxas sejam — um mecanismo para pôr a população a pagar a saúde, que devia ser um direito gratuito para todos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.
A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar os membros das comissões de utentes da Península de Setúbal, bem como os 11 107 peticionários subscritores da petição que ora apreciamos.
A questão das taxas moderadoras tem suscitado muitas tentativas de aproveitamentos demagógicos por parte da oposição. E foi a isso que assistimos aqui hoje, não só por parte da bancada da direita, mas também por parte das bancadas dos partidos mais à esquerda.
Esclareço, mais uma vez, que esta petição, através da qual os peticionários protestam contra o aumento das taxas moderadoras e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde, deu entrada na Assembleia da República em 30 de Outubro de 2003, ou seja, na sequência das alterações efectuadas pelo anterior governo, em matéria de sistematização, compilação e aumento das taxas moderadoras.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Mas as alterações introduzidas pelo actual Governo — e já foram aqui mencionadas algumas — em nada se comparam com o aumento que sofreram as taxas moderadoras com o anterior governo, e na sequência do qual não foi apresentada uma petição como esta.
Refira-se que, passados quatro anos, desde a data da apresentação, a legislação em matéria de taxas moderadoras já sofreu várias alterações, mas mesmo com o alargamento do âmbito de aplicação das taxas moderadoras e a sua actualização com base na legislação em vigor, tendo em conta a taxa de inflação verificada em 2006, estão isentos do seu pagamento, por exemplo, os cidadãos que têm pensões ou rendimentos muito baixos, os que estão desempregados, jovens deficientes, doentes crónicos com as mais diversas patologias, grávidas e parturientes, bem como muitos outros, num universo que abrange 55% da população portuguesa.
Tais medidas, ao contrário do que aqui foi afirmado, não põem em causa o modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e não têm um impacto significativo no seu financiamento. Mas o actual Governo fez mais em matéria de taxas moderadoras e nenhum partido da oposição, hoje, aqui referiu isso: isentou as vítimas de violência doméstica do seu pagamento, dando-lhes uma maior protecção através da facilitação do acesso aos cuidados de saúde e reconhecendo que estas vítimas constituem um dos grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e, na maioria, financeiramente mais desfavorecidos. É um exemplo de que as taxas moderadoras permitem o reforço efectivo do princípio da justiça social, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Como temos vindo de forma sistemática a afirmar, as taxas moderadoras são um instrumento certo para moderar a utilização dos serviços, induzir eficiência na gestão dos sistemas e fomentar a consciência de que os serviços têm um custo.
Pensar que o acesso incondicional e gratuito produz algum tipo de ganhos em saúde é incorrecto. Tal medida acarreta o risco de actos médicos repetidos, utilização excessiva sem justificação clínica, com o consequente e galopante aumento de custos…
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, não digam coisas que eu não estou a dizer na minha intervenção.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Como dizia, tal medida pode trazer o consequente aumento galopante dos custos e o congestionamento dos serviços, que em nada valorizam o acto clínico, que em nada dignificam o prestador e o próprio utente, sendo certo que tal é exactamente o contrário daquilo que defendemos e pretendemos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com toda a atenção todas as intervenções, merecendo-me as intervenções dos grupos parlamentares da oposição dois esclarecimentos: o primeiro, sobre a natureza das taxas moderadoras e os seus efeitos, e, o segundo, sobre as questões mais genéricas de financiamento e eficiência do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto às taxas moderadoras, elas são instrumentos importantes de racionalização e moderação do uso de cuidados médicos, e são instrumentos de racionalização através de mecanismos de consciência do respectivo custo. Portanto, nesses termos, as taxas moderadoras têm um efeito importante, que em nada diminui a acessibilidade aos serviços de saúde.
É preciso que os Srs. Deputados citem os preceitos constitucionais na sua inteireza e não apenas pela metade. Quando a Constituição diz que «o acesso aos serviços de saúde deve ser tendencialmente gratuito» acrescenta também «tendo em conta as condições económicas e sociais dos utentes». Ora, as taxas moderadoras têm precisamente em conta as condições económicas e sociais dos utentes, visto que os utentes com mais baixos rendimentos, os utentes com doenças graves, os utentes com doenças crónicas e os utentes até certa idade estão isentos das taxas moderadoras, e isso representa 55% do conjunto dos utentes.
Portanto, as taxas moderadoras têm, ao mesmo tempo, um efeito de racionalização extremamente importante, sendo, como são, um mecanismo de consciência por todos dos custos dos cuidados médicos e em nada diminuem a acessibilidade pública a esses cuidados.
Segundo comentário: se há marca característica da política de saúde deste Governo é aumentar a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados com gestão criteriosa do ponto de vista financeiro e do ponto de vista organizacional.
Com este Governo acabou a brutal desorçamentação que o Orçamento inicial para 2005 tinha das
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despesas com a saúde e acabou também — e foi uma das primeiras decisões deste Governo — a deriva perigosa dos hospitais empresa que tinham no decreto-lei constitutivo mecanismos de privatização possível futura. Terminámos com essas duas coisas e, em dois anos seguidos, o Serviço Nacional de Saúde gasta o que tem orçamentado e o orçamento que em cada ano é atribuído ao Serviço Nacional de Saúde é o orçamento que o Serviço Nacional de Saúde precisa para prestar cuidados de saúde próximos das pessoas, acessíveis a mais gente e com qualidade.
Os resultados estão à vista. Com as novas unidades de saúde familiar há 100 000 portugueses que não tinham acesso a médicos de família e que passaram a ter. Iniciou-se, finalmente, o programa de cuidados continuados para idosos e dependentes, dispondo já hoje o País de camas ao abrigo desse programa.
Aumentou, também, o número de cirurgias e de actos médicos praticados. Portugal, hoje, atingiu já a meta que o anterior Governo tinha definido para 2010 em matéria de listas e tempos de espera em cirurgia.
Portanto, com maior consciência por parte das pessoas dos custos — que também têm custos — dos cuidados de saúde, com maior atribuição financeira e gestão criteriosa do Serviço Nacional de Saúde, consegue-se, ao mesmo tempo, mais acessibilidade, mais equidade, mais oportunidades, que os portugueses têm hoje do ponto de vista desta dimensão essencial do seu bem-estar, que são os cuidados de saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 112/X (1.ª) — Apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, solicitando a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.
O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi já em 8 de Março de 2006 que a Liga dos Bombeiros Portugueses solicitou a intervenção da Assembleia da República, sob a forma de petição, no sentido de ver definido por parte do Ministério da Saúde, de um modo preciso e claro, o que realmente pretende dos bombeiros portugueses.
Era então imperioso que o Ministério da Saúde se dispusesse a celebrar um protocolo com a Liga dos Bombeiros Portugueses, regulamentando os serviços de transportes de doentes e do socorro pré-hospitalar.
A pressão dos acontecimentos entretanto surgidos conduziu a que, um ano e meio depois, a Liga dos Bombeiros Portugueses tenha finalmente conseguido alcançar um protocolo de cooperação com o Ministério da Saúde e, em Julho de 2007, uma revisão do regime de financiamento.
Fica no ar a fundada suspeita de que o Ministério da Saúde só cedeu nesta revisão da cooperação com os bombeiros portugueses porque se sentiu acossado pelo desaire da sua política de centralização de recursos e encerramento de serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem que a reestruturação das maternidades, dos serviços de urgência e, em particular, dos pontos de atendimento não programado do Serviço Nacional de Saúde visou encerrar serviços e reduzir custos, mas não melhorou a assistência aos doentes.
Uma das consequências dessa reestruturação é, inegavelmente, o aumento do tempo médio de transporte dos doentes e sinistrados para as unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
A este respeito, veja-se, por todos, um recente estudo realizado no Reino Unido o qual revelou resultados muito preocupantes em relação às políticas de excessiva concentração de recursos instalados no âmbito da reconfiguração dos serviços de emergência médica.
De entre os resultados apurados, destaca-se que, nas distâncias inferiores a 10 km, a taxa de óbitos é de 5,8%, a qual sobe para 7,7% nas distâncias entre 12 e 20 km e para quase 9% nas distâncias superiores a 21 km.
A conclusão desse estudo foi a de que o aumento do tempo de transporte para o hospital está associado ao agravamento do risco de mortalidade, o que foi estabelecido à razão de 1% por cada mais 10 km.
O encerramento das maternidades e das urgências hospitalares, em Portugal, poderá reduzir custos, poderá mesmo permitir a dispensa de funcionários, como o Governo já insinuou ser seu objectivo para 2008, mas estes encerramentos, associados ao aumento das distâncias e dos tempos de transporte de doentes, provocará mortes escusadas, e esse é um preço que nenhum governante minimamente responsável deveria ter o atrevimento de aceitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes últimos anos o PSD tem reafirmado continuamente que a concentração dos serviços de saúde tem de ser, necessariamente, precedida de uma requalificação dos serviços de transportes de doentes, o que este Governo ainda não fez até hoje, daí que a preocupação da Liga dos Bombeiros Portugueses expressa nesta petição, quanto à debilidade desta infra-estrutura, permaneça perfeitamente actual.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, começo por recomendar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — até utilizando a nova Constituição de bolso que a Assembleia editou — que lesse todo o artigo. Para já não fala das condições socioeconómicas dos utentes, mas sim dos cidadãos, e não no sentido individualizado de cada um, mas de toda a situação socioeconómica do País e, portanto, não no sentido que o Governo lhe pretende dar. Mas podíamos, também, ler a parte onde diz que «o Estado deve orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos».
É isso que o Governo está a fazer? A socializar os custos? Só se for no sentido de transferi-los para a sociedade, porque, cada vez mais, as pessoas pagam mais do seu bolso para a saúde e não o contrário.
Portanto, é preciso ler os artigos da Constituição completamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo a Liga dos Bombeiros Portugueses, que promoveu esta petição, com mais de 16 000 assinaturas, e com justos objectivos, o que, aliás, é preciso salientar e saudar. A petição alcançou os seus objectivos principais, o que demonstra que vale a pena lutar por aquilo que é justo, sobretudo quando se tem uma ampla implantação social, como têm os bombeiros portugueses e a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Há mais de 25 anos que a Liga e os bombeiros têm acordo com o Estado para o exercício da função de emergência médica, tendo havido um acordo, em Março, sobre vários aspectos inovadores desta relação, mas no qual fiou de fora a tabela dos pagamentos dos serviços, uma vez que a Liga dos Bombeiros — e penso que justamente — entendeu que ela não era adequada. E ela não era adequada porque desguarnecia a parte do pagamento fixo, fazendo depender a sustentabilidade financeira das instituições do número de serviços que faziam.
Ora, se naquelas com maior sobrecarga de serviços isso podia dar, na maioria dos casos, ou em muitos casos, para garantir a sustentabilidade financeira, o certo é que em sítios do território nacional onde os bombeiros são a única alternativa e em que a emergência médica também tem de se fazer apesar de haver menos população e, portanto, menos serviços isso não era suficiente.
Ora, isto foi debatido e acabou por ser acolhido num acordo posterior com o Governo e com as entidades que tutelam esta área, que gostaríamos de saudar como um avanço positivo.
Quero também referir-me ao facto de, durante este processo, ter havido um relatório da Entidade Reguladora da Saúde que, baseado em dados erróneos, apela a uma maior privatização da questão do transporte de doentes, designadamente em relação à emergência médica que, actualmente, está vedada ao sector privado.
Para a Entidade Reguladora da Saúde, na sua suposta independência, a conclusão é sempre a mesma: há sempre privado a menos e sempre público ou associativo a mais — como é este o caso. E discordamos desta concepção.
Termino com uma questão em relação ao Instituto Nacional de Emergência Médica.
Há, evidentemente, um problema, no mínimo, de descoordenação no exercício das suas funções, designadamente com os bombeiros. Há, pelo menos, critérios de orientação técnica e prática nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) que, ou por falta de meios ou por falta de formação adequada dos meios ou, pior ainda, por orientações economicistas de restringir o apoio e o recurso às associações de bombeiros, têm levado a graves consequências, muitas vezes para a vida das pessoas.
É preciso, sem alarmismos, atacar este problema e transformar a emergência médica num serviço que preste eficazmente o apoio à vida — o que, no nosso país, em muitos casos, continua a falhar e é uma função indispensável do Estado para a segurança dos cidadãos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, hoje, aqui, a petição n.º 112/X (1.ª), apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses no dia 8 de Março de 2006, solicitando a adopção de medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o Ministério da Saúde para a prestação do serviço de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento, por aquele Ministério, dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.
Neste momento, Sr. Presidente, seja-me permitido saudar, de forma calorosa, a Liga dos Bombeiros Portugueses e nela todos os bombeiros de Portugal, não apenas porque as suas justas preocupações foram já contempladas nos acordos celebrados em Março e em Julho últimos com o Governo, mas também pelo contributo que têm dado, de norte a sul do País, no combate aos incêndios, e que se tem revelado decisivo para a resolução dos incêndios que este ano, infelizmente, Portugal está a registar.
Hoje, Sr. Presidente, estamos aqui para apreciar a petição que a Liga dos Bombeiros Portugueses apresentou nesta Assembleia, com um total de 16 593 cidadãos subscritores, reclamando do Governo uma
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parceria justa e digna.
Pretensão muito pertinente, pois de há décadas que os bombeiros prestam relevantes serviços ao País, como o transporte de doentes e o socorro pré-hospitalar, sem que os governos se mostrem receptivos para negociar novas condições de parceria.
Recorde-se que o último protocolo celebrado entre o Estado e os bombeiros remonta a 1982, isto é, há 25 anos. É demasiado tempo mas, felizmente, fez-se justiça.
Depois de negociações — difíceis, certamente, mas com sentido de responsabilidade e de solidariedade —
, foi possível chegar a acordo. Em Março deste ano, foi celebrado o acordo de cooperação entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, contemplando um plano de formação, a emergência médica dos tripulantes das ambulâncias de socorro, a realização de auditorias técnicas aos corpos de bombeiros, etc.
Nesta data, foram ainda criados, no âmbito dos bombeiros, os postos de emergência médica e os postos de reserva, a quem o INEM cede a ambulância de socorro. Mais recentemente, no dia 4 de Julho, o Governo chegou também a acordo com a Liga dos Bombeiros Portugueses quanto à tabela de preços a pagar pelo Governo aos bombeiros, a partir de Janeiro de 2008, pelos serviços prestados no transporte de doentes, indo de encontro aos anseios dos bombeiros, como muito bem assinala no relatório desta petição o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações de bombeiros voluntários são um importante sector que tem vindo a prestar relevantes serviços sociais ao País. Por isso, o Governo do PS, 25 anos decorridos sobre a data de um protocolo há muito ultrapassado e desajustado da realidade, consciente das suas responsabilidades sociais, foi ao encontro das pretensões da Liga dos Bombeiros Portugueses, assinando um novo protocolo de cooperação, actualizado e justo, que ficará na história dos bombeiros portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita-me que faça dois breves comentários às palavras que proferiu, durante o debate anterior, sobre as taxas moderadoras.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, ao longo de toda esta controvérsia, é fantástico que nenhum membro do Governo tenha admitido que não há, em toda a literatura internacional, qualquer demonstração efectiva de que as taxas deste tipo moderem ou financiem os serviços e os sistemas de saúde.
Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Não há uma única demonstração! O segundo comentário, também muito breve: é um facto que certa desorçamentação acabou, mas foi substituída por uma medida e por um instrumento de gestão muito pior, que foi condicionar a gestão das unidades de saúde a critérios, a resultados e a ganhos financeiros em detrimento de critérios, de ganhos e de resultados clínicos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Teremos tempo, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, de discutir isto ao pormenor. Queria apenas deixar este breve comentário.
Relativamente à petição n.º 112/X (1.ª), a sua substância está resolvida, mas não estão resolvidos os problemas do transporte dos doentes e, muito menos, da relação da corporação dos bombeiros com os serviços de emergência.
Queria aproveitar a oportunidade para sublinhar os riscos e os sucessivos problemas que, no futuro, irão aparecer em matéria de falta de meios, de dificuldades de formação, de falta de recursos técnicos, de dificuldades de coordenação, de errados perfis técnicos e, até, de dificuldades de funcionamento. Creio que o facto de se sublinhar o aspecto positivo de se ter chegado a estes protocolos não nos pode fazer ignorar que há muitos outros problemas no funcionamento de toda esta rede.
Queria ainda sublinhar que há um outro risco, já referido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quando aludiu às conclusões de um estudo da ERS, ao qual queria acrescentar, porque às vezes a nossa memória é fraca, umas palavras do Presidente do INEM, seguramente especulativas e polémicas, em que anunciava, como perspectiva e como hipótese, a própria privatização dos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica — o que, a acontecer, considero gravíssimo e que teria consequências desastrosas para o funcionamento da emergência e do socorro pré-hospitalar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontramo-nos a apreciar a petição n.º 112/X (1.ª), apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, que gostaríamos de saudar, porquanto esta petição é extremamente oportuna, apesar de ter sido apresentada na 1.º sessão legislativa.
A Liga veio chamar a atenção para uma questão fundamental, que se prendia com o protocolo a celebrar com o Estado no que diz respeito ao transporte de doentes, tanto o regular como o de emergência.
Durante muitos anos, os sucessivos governos não tiveram o cuidado de estabelecer critérios coerentes e razoáveis para a remuneração desses serviços, sendo que os pagamentos eram actualizados de forma casuística — como é, aliás, referido no relatório. Felizmente, essa situação está resolvida temporariamente, mas convirá ir prestando atenção ao seu cumprimento.
Há, no entanto, outras questões que dizem respeito ao transporte dos doentes que também são afloradas nesta petição, designadamente no que diz respeito à rede dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, que já aqui, hoje, foi abordada.
Sabemos que esta questão tem estado na ordem do dia, porquanto, infelizmente, muitos casos têm vindo a público não só de partos ocorridos em ambulâncias, mas também de falecimentos de cidadãos por não chegarem a tempo ao serviço de saúde que lhes poderia salvar a vida. Importará, por isso, proceder a uma avaliação do funcionamento desta rede dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, no que diz respeito não só aos critérios usados, mas também a duas matérias que a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde já chamou a atenção, recomendando investimento nas triagens desses centros e considerando o sistema informático para a utilização de chamadas realmente deficitário no cumprimento do seu serviço.
Estas matérias são extremamente importantes e merecem a avaliação do Governo e da Assembleia da República. Por isso, não admira que o que é politicamente relevante e está em causa é o contexto criado por este Governo do Partido Socialista. Trata-se de uma política de estrangulamento financeiro, de encerramento de serviços, que veio a traduzir-se numa responsabilização maior no transporte de doentes.
Naturalmente que não há sistemas perfeitos, mas a pergunta que tem de ser feita é a de saber se estamos melhor ou pior. Tendo em conta as notícias não só dos falecimentos, mas também, mais recentemente, das ambulâncias em ruptura face ao serviço que lhes tem vindo a ser pedido, tem de se perguntar se, depois do encerramento de serviços públicos ao qual se seguiu a abertura de serviços privados, esta também não será uma tentativa de criar condições para que os privados adquiram mercado no sector do transporte de doentes.
Como sempre dissemos, a qualidade dos serviços de saúde prestados aos doentes também está relacionada com a proximidade e com a rapidez no atendimento, sendo esta última fundamental. Nesta matéria, para o Governo tempo pode ser dinheiro, mas para os cidadãos tempo é, acima de tudo, uma questão de vida ou de saúde.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria também aproveitar para felicitar os peticionários porque não só vêm reivindicar a correcção de uma injustiça como nos ajudam a clarificar a ideia, que se percebe quer pela leitura da imprensa diária quer pelas opiniões dos operadores e utentes, de que o Serviço Nacional de Saúde, no seu pilar fundamental que são os cuidados primários, está a entrar claramente em colapso.
São os autarcas que aceitaram o encerramento dos SAP ao abrigo de protocolos que, como se confirma, não são cumpridos, são os utentes a quem foi prometida uma melhoria do serviço e um mais fácil acesso e são também os bombeiros a quem, pelos vistos, tinha sido prometido um pagamento justo e equitativo dos serviços que prestavam. Portanto, confirmou-se que estávamos todos a ser enganados e que, de facto, como sempre, o Governo nesta matéria não cumpria o que prometia.
Sabemos que este problema tentou ser resolvido através de um protocolo mas, para nós, ao invés de ficar resolvido, mantém a sua actualidade e ainda vê acentuada a sua gravidade, muito em especial porque, tendo em conta o encerramento desenfreado, obstinado, sem critério e sem planeamento de SAP’s e de serviços de urgência, colocou directamente problemas na gestão dos transportes dos doentes e de sinistrados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Basta uma aritmética pura: se diminuímos os pontos de acesso, aumentamos de imediato, como é óbvio, a necessidade de transportar doentes e, como é óbvio também, em maiores distâncias. Se isto acontece em especial numa fase de transição em que os recursos são escassos ou em que a adequação do sistema não está assegurada, estamos a contribuir para a não salvaguarda da saúde dos doentes, que deveria ser uma obrigação do Estado, e também para o agravamento do seu estado de saúde e para a péssima qualidade do serviço que é prestado por todos o que nele operam.
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Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os ganhos em saúde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, só se podem verificar no orçamento, porque o Estado poupa ao prestar um mau serviço.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta situação verifica-se por teimosia, por falta de respeito por quem desempenha um papel importantíssimo assegurando uma missão da qual o Ministério se tem vindo a demitir por falta de competência e de imaginação nas soluções, por falta de uma política consolidada de saúde, que se vai sentir também ao nível dos transportes, como esta petição bem demonstra. Isto para não falar no risco real de ruptura. É porque segundo os últimos números, 150 ambulâncias estão em risco de ruptura, embora estejam só em causa números relativos a pouco mais de um quarto das corporações de bombeiros, mas prevê-se a possibilidade de ruptura de mais ambulâncias, resultado de um acréscimo de deslocações muito significativo e de um aumento médio das distâncias e das emergências.
E qual é o motivo? De novo, Srs. Deputados, uma total ausência de responsabilidade na implementação de uma política coerente de saúde.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A equação de «menos serviços geograficamente distribuídos, mais doentes a transportar em menos condições, com o mesmo pessoal, com um parque de ambulâncias antiquado» pode ter resultados fatais.
É hora de arrepiar caminho, é necessário ser-se sensato. Quando se cortar em mais um serviço, é bom que se previna o universo das pessoas que acrescem aos serviços que ficam e que se assegure o seu acesso, sem prejuízo da sua saúde, dos operadores e da qualidade dos serviços.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, impressiona a dificuldade com que os grupos parlamentares da oposição tentaram obscurecer um facto simples com uma retórica absolutamente lateral e peripatética…
Protestos do PCP, do CDS-PP e do BE.
… sobre as supostas consequências da racionalização da rede de cuidados primários de saúde.
O facto simples que não é possível obscurecer é este: há mais de 20 anos, havia um problema por resolver em termos da colaboração entre os bombeiros portugueses e o Ministério da Saúde e em termos da definição clara e precisa das contrapartidas, designadamente financeiras, devidas pelo Estado aos bombeiros pela prestação de serviços de transporte de doentes. Esse problema foi resolvido por este Governo! A Liga dos Bombeiros promoveu uma petição à Assembleia da República, na anterior sessão legislativa, fez também ver os seus pontos de vista e as suas reivindicações perante o Governo, e o Ministério da Saúde celebrou com a Liga dos Bombeiros sucessivos acordos e mudou a legislação de forma a que essa revindicação da Liga dos Bombeiros pudesse ser resolvida.
O que levou a este resultado simples, que é o seguinte: o objecto da petição que hoje discutimos está resolvido pelo Governo e não pode ser obscurecido por uma qualquer divagação de qualquer grupo parlamentar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PCP e o BE insistem em querer debater comigo e, evidentemente, é minha obrigação debater com os Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, quanto ao preceito constitucional, saúdo o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem ouvi, pela primeira vez, ler, por inteiro, o preceito constitucional, referindo-se ao inciso das condições económicas e sociais dos cidadãos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E tem mais alíneas!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As condições económicas e sociais dos cidadãos devem ser atendidas e são atendidas, a nosso ver, seja do ponto de vista do grosso do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, que é feito pelos impostos — progressivos, como é típico de uma democracia —, seja
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através do 1% que resulta das taxas moderadoras, que também tem em conta as condições económicas e sociais, e por isso é que metade dos utentes está isenta das taxas moderadoras.
Srs. Deputados, a nossa é uma divergência central, de política, e do que é a nossa concepção comparada acerca do que é uma política de esquerda.
É porque, do nosso ponto de vista, os recursos públicos devem ser afectados primacialmente para satisfazer as necessidades dos que mais precisam desses mesmos recursos públicos,…
A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … porque é isso típico do Estado democrático e social.
Do ponto de vista do PCP e do Bloco de Esquerda, os recursos públicos devem ser usados para garantir a manutenção do status quo, com as suas ineficiências e as suas iniquidades.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
É por isso que nós dizemos que somos a esquerda moderna e que os senhores são a esquerda conservadora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo, Sr. Presidente, apenas lembrando ao Sr. Deputado João Semedo — e, certamente, teremos oportunidade de discutir o Orçamento — que ninguém quer ganhos financeiros em termos de hospitais ou de centros de saúde. O que queremos é que os recursos públicos sejam usados com eficiência para prestar melhor serviço àqueles a quem os serviços públicos, em primeiro lugar, se destinam, isto é, os cidadãos, neste caso, os utentes dos cuidados de saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 129/X (1.ª) — Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma breve anotação para referir o que julgo inaceitável.
Apesar da rapidez do agendamento, a presente petição está a ser debatida em Plenário, em 19 de Setembro de 2007, completamente a destempo do seu objectivo — o de impedir o encerramento da maternidade —, 17 meses depois de ter chegado a esta Casa e 15 meses depois do fecho da maternidade, a 27 de Junho.
Esperemos que o novo Regimento permita agilizar os procedimentos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o objecto desta petição, julga o Grupo Parlamentar do PCP que o mesmo se mantém hoje inteiramente actual e válido.
Continuamos a considerar absurdo encerrar uma unidade em que eram realizados 1000 partos por ano, servindo uma população de mais de 155 000 habitantes de relativo baixo nível etário e significativa pujança demográfica. Os argumentos eram, e são, manifestamente insuficientes e inadequados. Só o economicismo mais extremo, «filho» do combate ao défice orçamental e do Pacto de Estabilidade, pôde e pode justificá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contente, o Ministro da Saúde com o neoliberal Governo PS/Sócrates, alguns meses sobre a decisão exibiu um estudo — naturalmente, «isento»…! — da ARS do Norte que deu «20 valores» ao encerramento da maternidade: as parturientes estavam encantadas por darem à luz, em Braga e em Vila Nova de Famalicão! E prova suprema da justeza do encerramento: a redução, em 27%, do recurso a clínicas privadas, sinal, segundo o Ministro, de que «as mães entenderam a mensagem» — uma «mentirola» do tamanho da «légua da Póvoa»! O responsável pela única clínica do concelho, quatro meses após o encerramento da maternidade, isto é, depois do que disse o Ministro, afirmava que nunca diminuiu o volume de partos na sua clínica.
Mais grave foi a não criação de melhores condições para o transporte de parturientes que, agora, nalguns casos, chegam a ter de percorrer 78 km, quando vão a Viana, ou 54 km, para irem a Braga.
Ficam, em notícia de segunda-feira, as declarações do comandante da Associação dos bombeiros de Barcelos, referindo a necessidade de mais tripulantes para as ambulâncias, em simultâneo com a falta de verbas da Associação para novas contratações.
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Mas, fundamentalmente, aqui e agora, gostaria de interpelar o Ministro da tutela — provavelmente, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares vai informar-nos — acerca do cumprimento da sua promessa de que as parturientes seriam acompanhadas, no parto, pelos médicos obstetras que as tinham seguido, no período prénatal, nos hospitais onde fecharam as salas de parto (Diário de Notícias de 3 de Fevereiro de 2006). Quantas tiveram esse acompanhamento, Sr. Ministro? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o encerramento da maternidade foi também o início de uma guerra do Ministério da Saúde contra as unidades de saúde do concelho de Barcelos, isto é, contra a sua população.
Depois, veio o «filme» do serviço de urgência que, apesar de recuos, viu reduzido o respectivo período de abertura e pesam as interrogações sobre o que vai acontecer às extensões de saúde e aos centros de saúde.
A luta do povo de Barcelos contra esta guerra à sua saúde vai traduzir-se num novo hospital público? Uma interrogação que o próximo Orçamento do Estado permitirá verificar se estamos perante um compromisso sério ou uma manobra demagógica e dilatória.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «Estado mínimo» dos neoliberais e do Pacto de Estabilidade traduz opções políticas com consequências concretas. O encerramento da maternidade de Barcelos é uma delas.
Quem faz aquelas opções políticas, como também sucede com o PSD e o CDS-PP, assume também a responsabilidade dessas consequências.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDSPP, se bem nos lembramos, foi o primeiro partido a trazer esta questão para discussão na Assembleia da República.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E fez bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fê-lo através da apresentação de um voto de protesto cujo primeiro subscritor era eu próprio.
Ora, a verdade é que tudo quanto foi dito nessa altura se mantém válido e julgamos até que o tempo só veio dar-nos razão: a decisão do Governo socialista foi um erro, é injusta e é injustificada.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É porque o Governo, na base de um critério estritamente numérico, para não encerrar a maternidade exige o mesmo a um concelho como o de Lisboa, com os seus 530 000 habitantes, do que exige a Barcelos, com 123 000 habitantes, ou a Mirandela, com 25 000 habitantes.
Ou seja, exige que sejam realizados 1500 partos, independentemente do número total de habitantes de cada concelho em causa. Para o Governo, 1500 partos realizados em Lisboa é rigorosamente a mesma coisa que 1500 partos realizados em Barcelos ou 1500 partos realizados em Mirandela.
Só que, depois, curiosamente, apesar deste critério cego, aplicado de forma politicamente anunciada como sendo geral e abstracto, há hospitais nas mesmas circunstâncias cujas maternidades não foram encerradas, ou seja, há hospitais com menos de 1500 partos realizados em que não foram encerradas as maternidades, como, por exemplo, os de Santarém, Cascais ou Vila Franca de Xira — e ainda bem para estes concelhos! Mas estes casos sempre são uma boa demonstração da reserva mental e da motivação político-partidária com que o Governo tomou a sua decisão neste caso em apreço.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Até porque, ao efectuarmos a comparação quanto às acessibilidades e ao tráfego registado, é bom de ver como a rapidez no acesso aos hospitais alternativos é bem menor no caso de Barcelos do que em qualquer um daqueles outros concelhos que referi, curiosamente todos situados mais a sul.
Acresce que o Governo, que se diz preocupado com a baixa taxa de natalidade — e, ainda há pouco, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, cerimoniosamente, falar sobre o assunto —, é rigorosamente o mesmo que se decidiu pelo encerramento da única maternidade existente naquele que, até há pouco tempo, era o concelho mais jovem da Europa e que, agora, ainda assim, é um dos concelhos da Europa com mais jovens. A este propósito, também é bom de ver a sinceridade de tal preocupação.
Acresce igualmente o paradoxo de um partido que defende a regionalização mas é centralista na
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decisão,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso é grave!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … um partido que, assim, estigmatiza os concelhos periféricos e mais carenciados relativamente aos que já têm muito mais. Equivale isto a dizer que o partido que defende a regionalização, quando tem a possibilidade de, por decisão central, corrigir alguma coisa, a verdade é que acentua as assimetrias regionais, reforça os custos da interioridade, tirando mais a quem já menos tem.
Por último, tal como disse há meses quando falei sobre esta matéria, repito que sou dos que acreditam, bem ou porventura mal, que os Deputados devem responder perante quem os elege.
Ora, a verdade é que Barcelos, que é um concelho do distrito de Braga, tem vários Deputados eleitos pelo respectivo círculo eleitoral e, excepção feita ao Sr. Deputado José Seguro (faça-se-lhe justiça!), todos os outros — curiosamente, são naturais do distrito de Braga e, em particular, temos ali, na primeira fila das bancadas, um Sr. Deputado natural do concelho de Barcelos — foram solidários com esta injusta decisão do Governo socialista. Responderão por isso, espero, no tempo próprio, perante quem os elegeu porque, pelo menos no concelho de Barcelos, tenho a certeza de que quem, nas últimas eleições legislativas, votou nestes Deputados esperava deles tudo menos a solidariedade que manifestaram para com uma medida injusta tomada pelo Governo socialista.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota, para uma intervenção.
O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são um apelo à seriedade do debate político. Disse por variadíssimas vezes que esta não deveria ser matéria para chicana política.
Infelizmente, as duas intervenções que me antecederam, e não sei se também as duas que se seguirão — espero que não! —, batem sistematicamente na mesma tecla que é da que, quando se discute matérias da relevância desta, entram com demagogia e com populismo, isto é, não discutem com seriedade o que está em cima da mesa.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Nuno Melo, sabe que, por duas vezes, quer por ocasião de um debate em que ambos estivemos presentes, no auditório da Câmara Municipal de Barcelos, quer pelo sentido do meu voto aquando do voto de protesto, apresentado pelo vosso partido, relativamente ao encerramento das maternidades de Bragança, de Santo Tirso e de Barcelos, tomei uma posição diferente da do meu grupo parlamentar. Diferente mas séria! Como V. Ex.ª disse, e já constava do voto de protesto apresentado pelo vosso partido, estas três maternidades têm características completamente diferentes e a única onde se realizavam mais de 1000 partos era a do concelho de Barcelos.
Considero, inequivocamente, que aquela maternidade tinha especificidades próprias: era a única em que se realizavam mais de 1000 partos, como já disse; Barcelos é um dos concelhos da Europa com mais jovens; e, do ponto de vista dos recursos técnicos, havia proximidade ao que era exigido. No entanto, não escamoteio um conjunto de circunstâncias que são relevantes.
Não escamoteio o facto de 35% das mulheres do meu concelho optarem por ir ter os seus filhos noutras maternidades.
Não ignoro que, no País, infelizmente, há um défice de recursos nesta área.
Não ignoro que a posição que o Governo tomou, tendo levado em conta relatórios da Organização Mundial de Saúde, do colégio da especialidade, da Comissão Nacional da Saúde Materna e Neonatal (CNSMN), não é mais nem menos do que uma decisão tomada há já uns anos por uma responsável do então governo do PSD, Leonor Beleza, que decidiu encerrar 150 das 200 maternidades do País.
E o que resulta disto? O que resulta é o essencial das políticas públicas, é a avaliação das políticas públicas.
Ora, essa avaliação diz-nos que Portugal, felizmente, está entre os melhores países em termos de índice de mortalidade infantil. Isto é que deve orgulhar-nos. É sobre isto que devemos reflectir, que é o que vou fazer: reflectir sobre a avaliação que foi feita quanto ao encerramento do bloco de partos.
A avaliação que foi feita acerca do encerramento do bloco de partos analisa de forma fria, objectiva, o que é a realidade do concelho de Barcelos, mostra, com objectividade, que, nos concelhos vizinhos do de Barcelos há quatro maternidades: 41% das parturientes foram para o concelho de Braga,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Também não fizeram obras em Braga!
O Sr. Manuel Mota (PS): — … 21% foram para Viana do Castelo, uma parte importante foi para o concelho de Famalicão e uma outra, também importante, para a Póvoa de Varzim e para Vila do Conde. De facto, os resultados desta avaliação indicam, entre outras coisas, que 55% das parturientes, que já tinham tido filhos
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noutras maternidades, preferiram a que as recebeu. Isto porque houve condições, do ponto de vista dos recursos humanos, para qualificar os serviços.
Uma nota final extremamente relevante, para falar sobre a «mentirola». Vamos falar objectivamente sobre a «mentirola».
A verdade é que, do ponto de vista da política de saúde, o concelho de Barcelos tem neste momento um gigantesco investimento deste Governo, tem duas extensões de saúde prontas para ser inauguradas, foi objecto de uma decisão pela qual o serviço de urgência é classificado como médico-cirúrgico dentro da rede de referenciação dos serviços de urgência, não tendo diminuído nem sequer um segundo, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o período de tempo do seu funcionamento.
E há mais.
Aquela que é a nossa grande ambição e aquilo de que me orgulho por poder representar o meu concelho…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Mota (PS): — … é do facto de ser este Governo o responsável pelo acordo que garante a construção de um novo hospital no concelho de Barcelos.
É isto que marca. É isto que, efectivamente, faz a diferença entre aqueles populistas, ou demagogos, que, de manhã, dizem que estão ao lado do encerramento de uma fábrica, à tarde, estão no encerramento de uma escola e, à noite, se não houver nada para fechar, estão no encerramento do Telejornal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, de maneira alguma queria polarizar o debate com o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me diga que vai obrigar-me a falar outra vez?!
Risos.
O Sr. João Semedo (BE): — … mas só queria dizer o seguinte: a «esquerda moderna», ou menos moderna mas desde que seja politicamente inteligente, não gasta energias a mudar o que está bem.
O que está bem no nosso sistema político é que temos um serviço público de saúde que é pago por todos e beneficia todos de acordo com as suas necessidades. Isso não exige qualquer mudança! Já a mudança que estão a preparar é uma mudança que nada tem de esquerda, nada tem de social, valor este de que os senhores tanto se vangloriam. E qual é a mudança? É que, a pretexto de que é preciso proteger os que menos têm, vão criar uma diferenciação no compromisso de cada um com o Serviço Nacional de Saúde. E quando isso acontecer, quando aqueles que mais têm mais pagarem, esses também vão exigir mais. Nessa altura, vão surgir dois Serviços Nacionais de Saúde: um, para quem paga muito e, outro, para quem paga pouco. E não tenho quaisquer dúvidas de que o segundo será muito pior do que o primeiro. É contra isso, e não contra outras considerações que o Sr. Ministro fez sobre esta matéria, que esta esquerda que representamos está.
Relativamente à maternidade de Barcelos, esta discussão é mais uma que pouco ou nada afectará o decurso dos acontecimentos, pelo que cada um fará o comentário que politicamente considerar mais relevante.
Era minha intenção dizer uma outra coisa, mas a intervenção do Sr. Deputado Manuel Mota sobre o populismo e as obras do seu Governo obrigam-me a ter de mudar o rumo e o sentido das minhas palavras. É que o caso de Barcelos é exemplar a muitos títulos. Francamente, acho fantástico que o Sr. Deputado considere positivo (e que até o tenha referido em termos elogiosos) o comportamento do Ministro da Saúde relativamente ao hospital de Barcelos! É que, num curtíssimo espaço de tempo, fechou a maternidade (ou, se quiser, o bloco de partos), anunciou o encerramento das urgências…
Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.
Deixe-me acabar, Sr. Deputado! Como dizia, num curtíssimo espaço de tempo, fechou a maternidade, anunciou o encerramento das urgências, anunciou a integração no hospital de Braga e, depois, como se esqueceu de que a pareceria do hospital de Braga o impedia de incluir o hospital de Barcelos, arranjou um estratagema que foi o de nomear para administradores do hospital de Barcelos os mesmos de Braga. E, «cereja em cima do bolo», para contentar o presidente da câmara e a população, anunciou, como o senhor referiu, um novo hospital.
O Sr. Manuel Mota (PS): — Manteve as urgências!
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O Sr. João Semedo (BE): — Isto é demagogia e populismo! E o que é absolutamente extraordinário é que, nesse acordo, há uma cláusula que acho fantástica: há um «se» ao novo hospital, haverá hospital «se» o QREN disponibilizar verbas. Isto é absolutamente fantástico!
O Sr. Manuel Mota (PS): — É sério! «Sem ovos não se fazem omeletas»!
O Sr. João Semedo (BE): — Acho estranhíssimo como é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda pode achar que isto é motivo de elogio e de satisfação!… Para mim, isto é a pior demagogia e o pior populismo.
E sabe uma coisa? É grave porque os senhores passaram todos estes meses a acusar a oposição, as populações e muitos autarcas de populismo e de demagogia, quando isso é exactamente o que os senhores têm usado na resolução de todos estes problemas.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, se formos analisar, um por um, os acordos que os senhores têm feito por todo o País, nos SAP e nas urgências, verificaremos que trocam urgências de SAP, até para doenças agudas, por coisa nenhuma, por invenções, por acordos miríficos, porque nada têm de concreto para dar às populações.
Aplausos do BE.
O Sr. Manuel Mota (PS): — Não trocámos as urgências por nada!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Passado este tempo, todos constatámos que o encerramento da maternidade de Barcelos, decretado pelo Governo socialista, foi fundado em razões exclusivamente políticas. Num concelho em que metade da sua população, 60 000 habitantes, tem menos de 24 anos, fechar uma maternidade que funciona bem é uma atitude insensata e irracional, uma atitude marcada por critérios economicistas.
Ao longo destes meses, Sr. Ministro, ficaram demonstradas várias coisas. Ficou demonstrado que a maternidade de Barcelos funcionava bem e que cumpria, ao contrário do que aqui foi dito, todas as determinações da Ordem dos Médicos e do colégio da especialidade.
Ficou demonstrada a qualidade e a segurança daquele serviço. Ficou demonstrado que o Governo faltou à verdade quando, perante o tribunal, afirmou que havia «perigo iminente» na maternidade de Barcelos. É que as transferências por prematuridade estavam abaixo da média nacional e a taxa de mortalidade nessa maternidade era zero.
Ficou demonstrado que a concentração de serviços não trouxe aquilo a que o Sr. Ministro da Saúde chamava um «maior adestramento», já que, em Barcelos, onde o Ministro da Saúde dizia que os médicos não ganhavam prática, realizavam-se 180 partos/ano por obstetra e, em Braga, o hospital receptor, realizam-se 70 partos/ano por obstetra, isto é, em Barcelos, em média, cada obstetra realizava mais 100 partos/ano do que agora realiza em Braga. Em Barcelos, aí sim, Sr. Ministro, havia adestramento.
Ficou demonstrado que o hospital receptor também não tinha condições para receber as parturientes — em Braga, fizeram obras à pressa, sem abrir concurso, introduziram a anestesia epidural nas 24 horas do dia, pois, no hospital de Braga, só existia em horário de expediente, digamos.
Numa só palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou demonstrado que, com o encerramento da maternidade de Barcelos, as parturientes ficaram pior — essa é a questão fundamental. Pior porque os custos associados à maternidade são mais elevados; pior porque iniciaram os partos em ambulâncias, coisa de que não havia memória no concelho de Barcelos; pior, porque a consulta externa do Hospital de São Marcos não suporta o acréscimo do encerramento de Barcelos; pior, porque as grávidas de Barcelos não têm lugar nas consultas externas em Braga e, por isso, fazem a consulta de referência no serviço de urgência; pior, porque as parturientes, em Braga, depois do parto, são transportadas (já o eram no passado e continuam a sê-lo) com o recém-nascido para o internamento no elevador de serviço à morgue, o que não acontecia no hospital de Barcelos — esta situação mantém-se e é inadmissível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a realidade: as parturientes ficaram pior. E desta fama o Governo não se livra! O encerramento da maternidade não faz parte, ao contrário do que aqui quiseram fazer crer, de qualquer reforma, não é nenhuma reforma. Quando uma reforma é séria, o que acontece, a posteriori, é que os serviços ficam a funcionar melhor. Isto não é uma reforma, é uma medida avulsa, introduzida de forma irracional e que prejudica as populações, especialmente os mais desfavorecidos.
Por tudo isto, o PSD opôs-se, desde sempre, a esta medida irracional de encerramento da maternidade de
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Barcelos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer três comentários. O primeiro é sobre a natureza eminentemente conjuntural e de táctica política desta petição. A melhor prova de que era essa a sua natureza é o vazio absoluto de público que assiste hoje nas galerias da Assembleia da República à discussão desta petição, encimada pelo Presidente da Câmara de Barcelos.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O segundo comentário é este: lamento profundamente que o PSD, sobretudo o PSD, abandone, apenas por razões de oportunidade política, uma linha de política em matéria de saúde materno-infantil, na qual o País deve a anteriores governos do PS mudanças profundas e que se traduziram em melhorias qualitativas na prestação de cuidados neonatais, em Portugal.
Lamento que o PSD abandone essa linha, porque ela é a mesma que foi proposta pela comissão técnica e seguida pelo actual Governo. É a linha que, pura e simplesmente, parte deste raciocínio: é preciso um certo volume de prestação de serviços para que a qualidade dos serviços prestados seja mantida e aprofundada e isso implica um certo nível de concentração desses serviços. E nós não podemos desenhar a rede de serviços públicos de proximidade, com a capilaridade que ela deve ter hoje em Portugal, com o mesmo mapa que essa rede tinha quando as redes viárias eram pouco mais do que inexistentes.
Ora, é esse o raciocínio estratégico que é aplicado aqui, como o é noutros sítios, e que teve como único critério de modulação eventuais problemas de acessibilidade. Quando esses problemas de acessibilidade não existem, a política do Governo, por recomendação de uma comissão técnica, foi a de concentrar os serviços até ao nível necessário, para que eles pudessem ter um volume de prestação, implicando a qualidade que o Estado deve aos cidadãos, às famílias e, em particular, às mães e aos seus filhos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O terceiro comentário é sobre alguma linguagem usada neste debate.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo permite-se exprimir aqui a sua certeza sobre o comportamento eleitoral do povo de Barcelos daqui a dois anos.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não disse isso!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Olhe, eu não tenho certeza alguma sobre o comportamento de qualquer eleitorado. Pode ser que o comportamento eleitoral do povo de Barcelos, no que diz respeito ao CDS, seja igual ao de Lisboa, nas últimas eleições… O Sr. Deputado João Semedo apela para que eu divida as coisas entre a esquerda politicamente inteligente e, pressupõe-se, a esquerda politicamente estúpida. Pois, para mim, as divergências políticas não se põem em termos de inteligência ou de estupidez mas, sim, em termos da orientação política para a conservação ou para a mudança. Não digo: há conservadores inteligentes e há modernos estúpidos, Sr. Deputado! Portanto, não faço o debate político nesses termos, muito menos o faço em termos de classificações com expressões como «mentirola»…
Protestos do PCP.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes, que esta Câmara bem conhece, usou uma expressão certamente no calor do debate, mas eu não uso essas expressões. O que está aqui em causa não é qualquer problema financeiro. Portugal, hoje, gasta em saúde, em percentagem do PIB, um valor acima da média dos países da União Europeia a 15 e acima da média dos países da OCDE, sendo que dois terços destes gastos são gastos públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E per capita?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, não se trata de um problema financeiro, mas de um problema de qualidade dos serviços prestados. E é essa qualidade dos serviços prestados, tecnicamente fundamentada, que orienta o Governo na reorganização da rede de serviços, seja dos serviços de atendimento permanente, seja das redes de urgências ou da rede de maternidades.
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Aplausos do PS.
O Sr. João Semedo (BE): — E as privadas?!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.º 129/X.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, dela constando: um período para declarações políticas; a apreciação da Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005; a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 130/X — Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais; e a discussão das propostas de resolução n.os 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005, e 54/X — Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
Haverá votações após a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 130/X, bem como às 18 horas.
As Sr.as e os Srs. Deputados estão agora convidados a participar numa cerimónia de lançamento do livro O Malhadinhas, de Aquilino Ribeiro, edição apoiada pela Assembleia da República, neste dia em que também se procedeu à trasladação dos restos mortais do escritor para o Panteão Nacional.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Página 49
49 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Declaração politica
- LUÍS MARQUES GUEDES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DUARTE
- Deputado
- Declaração politica
- BRAVO NICO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Declaração politica
- ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Declaração politica
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Declaração politica
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SERRANO
- Deputado
- Intervenção
- CORREIA DE JESUS
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- REGINA RAMOS BASTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MARISA COSTA
- Deputada
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- CARLOS ANDRADE MIRANDA
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO JESUS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL MOTA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO SANTOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão