33 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — … o objectivo é gastar o menos possível e a estratégia é a de fechar serviços e criar barreiras geográficas e económicas à acessibilidade dos utentes. O Ministério da Saúde converteu-se hoje numa sucursal do Ministério das Finanças.
Nós, PSD, criámos, há 15 anos, as taxas moderadoras e julgamos que elas são necessárias e úteis…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, formulo uma petição para que conclua.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que consideramos as taxas moderadoras não como financiadoras mas como moderadoras do acesso aos serviços de saúde.
Mas não temos ilusões quanto ao retrocesso destas medidas injustas e politicamente insensíveis do actual Ministério da Saúde, por isso restará ao País esperar que, num próximo governo do PSD, se acabe com esta verdadeira injustiça social que todos os portugueses que queiram cuidados de saúde do SNS sofrem hoje na pele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem quatro anos. Na altura, os peticionários não imaginavam que, quatro anos depois, ela tivesse não só tanta actualidade como a sua situação de peticionários se tivesse agravado tanto. E agravou-se porque, nestes quatro anos, mudando o Governo, não mudou a política.
Na realidade, Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, permita-me que lhe diga, nem nesta matéria o Ministro Correia de Campos interrompeu a política do governo e, além do mais, aumentou as taxas, é verdade. Mas fez uma outra coisa que a Sr.ª Deputada referiu e que os senhores também iam fazer, que foi alargar as taxas, passar as taxas moderadoras a taxas de utilização, e isso marca toda a diferença. Jamais os peticionários imaginariam, há quatro anos, que um Governo do Partido Socialista alargasse as taxas moderadoras e as transformasse em taxas utilizadoras.
A primeira conclusão a tirar é exactamente esta: nem nesta matéria, no domínio da política de saúde, o Partido Socialista alterou a política que vinha sendo praticada.
Segunda questão: as taxas são um abuso. Estas e as outras. Mas estas ainda mais do que as outras.
Portanto, por serem um abuso, são, de facto, inconstitucionais, porque incidem numa moderação de um acto que não é voluntário. Não há moderação em actos que não são voluntários.
Por isso, também gostaria que, na intervenção do Partido Socialista, nos dissessem, finalmente, se o Ministro Correia de Campos já vos solicitou a declaração de inconstitucionalidade das taxas e se já a requereram ao Tribunal Constitucional, fazendo, assim, a vontade ao Sr. Ministro, o estudo e a declaração de inconstitucionalidade destas taxas, porque, se ainda não o fizeram, ficamos a saber, mais uma vez, que o Sr.
Ministro é fanfarrão e não leva a sério as suas próprias palavras.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelos oradores que me antecederam, estamos a analisar uma petição que foi apresentada à Assembleia da República aquando de um governo do PSD.
Acontece que estes peticionantes solicitavam à Assembleia da República uma intervenção contra o aumento das taxas moderadoras. É evidente que se poderia dizer ou pensar que esta petição está ultrapassada, porque, entretanto, houve eleições, mudou o governo e agora quem está no Governo é o PS e não o PSD. Mas não! Como os outros Srs. Deputados referiram, esta petição mantém-se perfeitamente actual, devido, justamente, a algumas decisões políticas já tomadas pelo Governo do Partido Socialista no sentido do encarecimento do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, com a introdução de novas taxas moderadoras ou de utilização.
Faço esta introdução e este esclarecimento para que fique bem claro aqui um dos exemplos flagrantes daquilo que repetidamente temos vindo a dizer nesta Assembleia da República e fora dela. Temos vindo a denunciar que o PS e o PSD têm políticas muito idênticas em tantos sectores e cumprem tão bem objectivos idênticos, apesar de o procurarem disfarçar com permanência. Ora, aqui está um objectivo flagrante. Podem chamar-lhe taxas moderadoras ou taxas de utilização, pode ser um aumento ou a introdução de outras, mas o objectivo coincide, e ele é, justamente, o encarecimento do acesso ao Serviço Nacional de Saúde e o prejuízo, evidentemente, da maioria dos cidadãos portugueses que necessitam — não vão lá por prazer — de ter